Acre
Segurança: mudança em sistema pode gerar mais lentidão
Governo não renova contrato e empresa alega dívida milionária
Itaan Arruda (Foto: Agência de Notícias do Acre)
A CompNet, empresa que oferecia o Sistema Integrado de Gestão Operacional para os órgão de Segurança Pública, alega que o Governo do Acre não pagou R$ 1,2 milhão referentes a serviços prestados. De acordo com a empresa, são dívidas que remontam a 2014.
Além de não pagar a suposta dívida, o contrato não foi renovado a partir de 2016. Desses R$ 1,2 milhão, o Governo do Acre reconhece R$ 200 mil. A Secretaria de Estado de Segurança Pública encaminhou o problema para o departamento jurídico, que ainda não tornou público nenhum parecer técnico sobre a situação.
O interesse público em questão guarda relação com a agilidade na prestação de serviços na área de Segurança. Segundo a direção da empresa, em recente material divulgado para a imprensa, o Sigo “era responsável por toda a organização e celeridade dos procedimentos do efetivo da Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Penal, Perícia, Perícia, Centro de Comando e demais departamentos”.
O Governo do Acre anunciou a mudança de sistema de informação no fim de janeiro. Em reportagem divulgada na Agência de Notícias do Acre, o Governo do Estado justificou a mudança do Sigo para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Governo Federal.
“Estamos saindo de uma base local de dados com informação da área de Segurança Pública para uma plataforma mais extensa. Também passamos a consumir dados de outros estados da federação, ampliando a área de pesquisa da inteligência policial e dinamizando os registros de notícia crime”, argumentou, na ocasião do anúncio da mudança, o secretário de Estado de Segurança Pública, Emylson Farias.
Os representantes da CompNet alegam que já tentaram acordos com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com a Secretaria de Estado de Fazenda, mas nada foi resolvido. Anunciam que vão judicializar o caso, denunciando, inclusive ao Ministério Público. “A nossa surpresa é que estávamos em processo de negociação com o governo, e ficamos sabendo da substituição pela imprensa”, diz a empresa.
O custo mensal do Sigo era, de acordo com o Governo, de R$ 75 mil. O aperfeiçoamento do sistema exigia investimentos em maquinários novos, condição impossível de ser atendida no atual cenário de crise. O Sinesp, justifica o Governo do Acre, é gratuito, com plataforma de informações mais amplas e ainda tem o suporte do Governo Federal.
O Governo do Acre deve formular uma nota explicativa sobre o problema ainda nesta segunda-feira.
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No tempo destinado à Ordem do Dia durante sessão ordinária desta quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), diversos requerimentos foram apresentados e votados pelos parlamentares, resultando em suas respectivas aprovações.
Entre os requerimentos aprovados destaca-se o de n° 55/24, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que solicita que seja enviado um ofício endereçado à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE) pedindo uma cópia do processo de sindicância que apura supostas irregularidades administrativas na Escola Estadual Jornalista Amando Nogueira.
O deputado Emerson Jarude (Partido Novo) também apresentou um requerimento no mesmo sentido, solicitando que o secretário de Educação do Estado, Aberson Carvalho informe através de documentos, as cópias das notificações feitas à empresa fornecedora de carne utilizada para a merenda escolar na Escola Estadual Jornalista Amando Nogueira e quais procedimentos foram adotados para verificar a qualidade das proteínas.
O pedido se dá devido à denúncia feita através das redes sociais, onde foi gravado um vídeo na cozinha da Escola mostrando carnes possivelmente estragadas que teriam sido enviadas para o preparo da merenda escolar dos alunos.
Outro requerimento também apresentado pelo deputado Emerson Jarude foi aprovado por 13 votos favoráveis. Nele, o parlamentar pede que seja enviado um pedido solicitando que o governador Gladson Cameli (PP), envie cópias sobre o planejamento que está sendo feito do processo de licitação aberto para a contratação de uma nova empresa que atuará no setor de ortopedia e fornecimento de OPME’s.
Jarude justifica sua solicitação devido aos recentes problemas com a empresa MedTrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, encarregada por gerir da ala ortopédica em hospitais públicos do Estado e que está sob investigação por suspeita de superfaturamento e fraude relacionados a serviços ortopédicos.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
TJAC participa de solenidade de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre
Desembargador Laudivon Nogueira estava representando a gestão do TJAC e agradeceu a parceria interinstitucional e de extrema importância para a sociedade
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), representado pelo desembargador Laudivon Nogueira, participou na última terça-feira, 13, da solenidade de promoção de 213 praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre. O evento, realizado pelo governo do Estado, teve a participação de autoridades do executivo e legislativo, além da sociedade civil.
O desembargador Laudivon Nogueira estava representando a gestão do TJAC e agradeceu a parceria interinstitucional, em nome da desembargadora-presidente, Regina Ferrari, o desembargador Luís Camolez, vice-presidente do TJAC, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista.
“Hoje tivemos 30 oficiais promovidos, fazendo com que esse cidadão se sinta ainda mais valorizado e incentivado a desempenhar o melhor serviço à sociedade”, disse o comandante-geral do CBMAC, coronel Charles Santos.
“Reconhecemos o trabalho dos oficiais e praças, essa formatura faz referência ao Dia de Tiradentes, comemorado em 21 de abril, patrono das polícias militares, então tem um significado especial a promoção destes 183 policiais militares, tudo dentro do prazo correto e da legalidade”, declarou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Luciano Dias.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar n° 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Antes de ser encaminhada ao plenário, a proposta foi devidamente discutida e aprovada pelos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre.
O reajuste é de 4,62% com implementação a partir de 1º de abril de 2024. O PL explica ainda que a última recomposição salarial ocorreu em 27 de abril de 2023, com última parcela do aumento implementada em setembro desse mesmo ano.
Ao discutir a proposta, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), elogiou o Tribunal de Justiça pela sua constância em “manter o reajuste e a reposição das perdas de seus servidores”. Ele ressaltou que no ano anterior houve um reajuste geral de 10% para os servidores do Tribunal de Justiça, superando a inflação e compensando perdas acumuladas de anos anteriores.
O parlamentar também enfatizou a importância do papel desempenhado pela Assembleia nesse processo, mencionando que as negociações sobre percentuais dos poderes não são apenas uma decisão do Legislativo, mas envolvem a construção de entendimentos com o Executivo.
“Só gostaria de fazer uma observação, estão em pauta intensas nesta casa conversas com diversas categorias de servidores públicos, incluindo educação, saúde e segurança pública. E nós precisamos também avançar nessas questões para garantir equidade salarial entre os servidores, com a mesma celeridade que estamos hoje analisando essa matéria. Senão vai ficar pairando neste poder o seguinte questionamento: “Porque para uns podem ser concedidos o reajuste salarial e para outros não? ”, disse.
Em seguida, a deputada Maria Antônia (Progressistas), servidora de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre desde 1993, expressou sua felicidade e gratidão pela aprovação da matéria. Ao parabenizar a direção e a presidência do Tribunal, a parlamentar destacou a importância de valorizar todas as categorias de servidores. Segundo ela, “a nossa felicidade é maior ainda” ao ver projetos que beneficiam os servidores sendo apreciados e votados na casa legislativa.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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