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Secretário diz que Estado trabalha para que acreano sinta a sensação efetiva de segurança nos próximos meses
Criação de Grupo para atuar na fronteira e início do estágio operacional concursados da PM e Civil fará com que o Estado dê um salto na efetividade da segurança pública, explica Paulo César.
O mês de maio de 2019 na segurança pública tem apresentado números parcialmente positivos com 60% menos homicídios em relação aos primeiros 17 dias em relação ao ano passado. A informação é da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública que informa que neste mês apenas 9 assassinatos foram consumados em todo o Estado. No ano passado, neste mesmo período, 23 pessoas haviam sido mortas de forma violenta. Mas quando se fala em Rio Branco, a redução é mais evidente registrando um índice superior a 64%, com apenas 5 homicídios contra 14 registrados em maio de 2018.
De acordo apuração, de 1 janeiro a 17 de maio deste ano, 112 pessoas foram mortas de forma violenta no estado. Apesar do número ser assustador, uma redução de 30% é registrado em relação a 2018, que no mesmo período registrou 161 mortes em todo o Estado. Já na capital, onde geralmente se concentra o maior número de mortes, a redução foi de 18%., com registro de 73 mortes contra 90 na mesma quantidade de dias em 2018. A maioria desses homicídios são provenientes de execuções e envolvem a guerra entre os membros das facções criminosas Bonde dos 13 e Comando Vermelho, que disputam o tráfico de drogas e armas em solo acreano.
O número de tentativas de homicídios também registrou uma pequena queda do inicio do ano até hoje. Enquanto em 2018, a capital Rio Branco registrou 184 tentativas que não foram consumadas em mortes, em 2019 o número é de 124, uma redução de 32%. Já com relação a furtos são 822 casos registrados esse ano contra 1211 no mesmo período do ano passado, também registrando uma queda de 32%. Apesar do número de roubos continuar alto, esse quesito também registrou redução em relação ao mesmo período do ano passado. São 2.229 registrados este ano contra 2.605 em 2018, com índice de redução de 14%.
Nos últimos quatro anos, o ano mais violento foi 2017 com 504 mortes violentas, sendo 323 confirmadas pelas autoridades como execuções. O segundo ano mais violento, foi o de 2018, que segundo dados da Sesp, registrou 392 mortes, sendo que 285 tidas como execuções. Já em 2016, foram registradas 350 mortes e em 2015, 160. Somando todas essas mortes e dividindo pelos quatro últimos, a média de mortes violentas no Acre fica na casa dos 351 por ano.
Independente da redução do números de homicídios, furtos e roubos, o secretário de segurança Paulo César, afirmou que o objetivo é saturar esses números ainda mais para que a sensação de segurança dos acreanos de fato seja latente e perceptível. “Estamos desenvolvendo uma série de frentes de trabalho para poder resgatar a sensação de segurança que tanto a população de bem almeja. O nosso foco sempre será esse. É um trabalho árduo, mas acredito que vamos conseguir em breve dar uma resposta para a sociedade”, frisou.
Paulo César informa que das frentes de trabalho que vem colhendo frutos positivos são as ocupações das forças de segurança nos bairros. Ele citou uma operação conjunta da Policia Militar e Civil recentemente no bairro Calafate, considerada umas das principais zonas de crimes da capital, mas que durante sexta, sábado e domingo da semana passada, sofreu uma redução brusca no registro de homicídios, furtos e roubos. “Com base em estudos estatísticos e de inteligência, levantamos que lá existe a maior incidência de crimes contra a vida, portanto resolvemos efetivar a presença da polícia lá. Durante esses dias, nenhuma ocorrência foi registrada. Continuamos monitorando esse bairro de perto, mas este final de semana, por exemplo, já estamos em outro. A idéia é ocupar mesmo. É saturar. É uma estratégia que vem dando certo e com toda certeza iremos ampliar”, disse o secretário, enfatizando que a mesma ação vem sendo feita no interior do Estado.
O secretário informou ainda que desde de fevereiro a capital Rio Branco adotou uma tática de respostas rápidas e uma cerco sincronizado nas saídas e entradas da cidade e isso tem feito com que assim que um crime fosse registrado, as forças de segurança dêem uma resposta mais eficaz. Ele citou que na semana passada um sequestro foi registrado e menos de meia-hora, os criminosos foram presos e as vítimas resgatadas. “Isso faz parte de um processo gradual. Estamos aperfeiçoando essa ferramenta”, pontuou.
Outro ponto que deverá contribuir com a efetivação da segurança, é a criação do Grupo de Fronteira que será comandado por homens da Polícia Militar e Civil. Segundo Paulo César, no início deste mês, a cúpula da segurança pública do Estado juntamente com a bancada federal esteve com o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, encaminhando o projeto. “A expectativa é que tenhamos tanto a ação de repreensão na fronteira do Estado com os países andinos quanto também investigações. Uma estrutura será formada e esperamos que entre agosto e setembro já possamos está com o Grupo efetivado no combate ao tráfico de drogas, armas e furtos de carros”, disse.
Para efetivação desse grupo, o secretário afirma que existe um trabalho paralelo de acelerar os trabalhos do curso de formação de polícias militares e civis nos próximos meses, para que esses novos agentes iniciem o estágio operacional nas ruas da capital e interior. “Com essa turma na rua, a sensação de segurança vai aumentar com toda certeza e poderemos destacar os homens para o Grupo de Fronteira sem maiores prejuízos para a segurança do cidadão”, destacou.
Para César, a expectativa é que nos meses agosto, setembro e outubro, o acreano possa sentir a sensação de segurança efetivada. “Com mais homens na rua, com mais espaços ocupados, a população terá a certeza que o trabalho do Estado está sendo feito”, argumentou. O gestor da segurança ainda revelou que esse concurso visa amenizar o déficit de profissionais de polícia militar que é de 20% e da civil que chega a 25%. “Estamos trabalhando para estruturar e colocar esses novos profissionais bem preparados o mais rápido possível nesse curso de formação. É uma necessidade”, frisou.
Atualmente, por turno, a Secretaria de Segurança Pública disponibiliza mais de 20 equipes espalhadas pelas ruas de Rio Branco. “Dependendo do dia, esse número dobra. A ideia é que a população se sinta segura e o criminoso pense se sinta coagido. Quem tem que sentir medo é o bandido, não a população”, exclama o secretário.
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Na tarde desta sexta-feira (19), Francisco Mário da Silva Ribeiro, de 21 anos, conhecido como membro da facção criminosa Comando Vermelho (CV), foi alvejado por dois disparos após confronto com policiais militares. O incidente ocorreu na Rua do Passeio, situada no bairro Taquari, no Segundo Distrito de Rio Branco.
Segundo relatos das autoridades policiais, Francisco, residente do bairro Ayrton Senna, havia estado envolvido em tiroteios no bairro Taquari nos dois dias anteriores ao incidente. Apesar das múltiplas intervenções da Polícia Militar, o criminoso havia conseguido evadir-se.
A ação policial se desencadeou quando uma patrulha da PM realizava rotineiro policiamento no bairro Taquari e avistou Francisco portando uma arma de fogo em via pública. Após a ordem de parada ser ignorada, o indivíduo empreendeu fuga, apontando a arma em direção aos policiais, que reagiram, efetuando dois disparos que atingiram Francisco no peito e no pescoço.
Apesar dos ferimentos, o fugitivo tentou correr, caindo posteriormente nos fundos de uma residência na Rua do Passeio, onde foi detido pelas autoridades.
Os serviços de emergência foram imediatamente acionados, com uma ambulância de suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sendo despachada para prestar os primeiros socorros. Francisco foi então encaminhado em estado grave ao pronto-socorro de Rio Branco.
A área foi isolada pela Polícia Militar do 2º Batalhão para facilitar a atuação dos peritos em criminalística. O caso, inicialmente sob responsabilidade da Equipe de Pronto Emprego (EPE), será posteriormente encaminhado à Polícia Civil para investigação.
De acordo com o Tenente Coronel Russo, Francisco era associado à organização criminosa Bonde dos 13, antes de migrar para o Comando Vermelho. Em 2024, já havia sido detido duas vezes por porte ilegal de arma de fogo.
Russo acrescentou que Francisco, residindo atualmente na região do bairro Ayrton Senna, cruzava o rio para perpetrar ataques contra membros da facção B13, visando eliminá-los. O fugitivo encontrava-se em liberdade condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica, a qual removeu, tornando-se foragido da justiça.
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População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mancio Lima , Rodrigues Alves, Porto Valter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT),você presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.
Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico- financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.
Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.
“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.
Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.
Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.
Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.
SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias , o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.
Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural
Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“ Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.
O QUE ELES DISSERAM
Maria Antônia – deputada estadual
“ Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passaram por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasce em Brasíleia mas aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vinhas foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.
Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC
“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”
Nicolau Junior – primeiro secretário da ALEAC
“ Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que está unidos para enfrentar o problema. A ALEAX é um braço cada população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.
Marcos Rafael- juiz titular da 1• Vara Criminal de CZS
“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.
Mailza Assis- governadora em exercício
“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrado aqui. Conseguimos equipe as Forças de Segurança é isso precisa ser devolvido à população”.
Edvaldo Magalhães – deputado estadual
“ Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.
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Operadora de Plano de saúde deve reestabelecer prestação de serviço a paciente com doença grave
Cliente teve plano interrompido unilateralmente enquanto passa por tratamento de saúde. Então, considerando entendimento dos tribunais superiores, 3ª Vara Cível determinou o reestabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para doença grave. Caso a ordem não seja cumprida a empresa será penalizada com multa diária de mil reais, limitado a 30 dias.
O consumidor entrou com pedido de urgência onde relatou ter plano de saúde coletivo desde 2005 e, infelizmente, em 2014 descobriu doença no fígado, fez um transplante, após teve doença no rim e realiza hemodiálise, somado a isso teve doença no intestino, precisou fazer cirurgias e utiliza bolsa de colostomia. Contudo, em fevereiro deste ano ao tentar pagar a mensalidade do plano de saúde descobriu que seu contrato foi interrompido unilateralmente.
Ao analisar o caso, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, titular da unidade judiciária, verificou que pelos elementos do processo e diante do risco de dano, nesta fase do processo, é possível atender o pedido emergencial do consumidor, que tinha o plano há quase 20 anos.
“Assinalo que o cancelamento do plano vigente que dura aproximadamente 20 anos, causa ao demandante grande prejuízo, pois no momento em que mais necessita de assistência de saúde, a demandada, sem justificativa, cancela o contrato e, mesmo que existisse justificativa, era indispensável que tivesse realizado a devida gestão dos usuários que se encontravam em tratamento, quer mantendo o plano atual ou dando possibilidade para a migração ao plano individual”, registrou o magistrado.
Rescisão unilateral
O juiz citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a rescisão unilateral de contrato é legal pelas empresas gestoras, desde que não seja de pessoas que estejam em tratamento de doença grave.
“Nesse sentido, buscando equilibrar os direitos fundamentais da saúde e liberdade, o STJ firmou entendimento de que é possível a rescisão unilateral, desde que o consumidor não esteja em tratamento por doença grave, até que sobrevenha a alta médica”, escreveu Gross.
Processo 0703598-74.2024.8.01.0001
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