Acre
Secretaria de Segurança do Acre exonerou policial sem ordem judicial
Maicon está recorrendo em liberdade na Segunda Instância, o que lhe garante os direitos até transitado e julgado, além da presunção da inocência
Juiz de Direito, Doutor Clovis de Souza Lodi – Foto/captura
O caso do policial condenado em 1ª Instancia no Acre, acusado de estar envolvido no sequestro do acreano Sebastião Nogueira Nascimento, no mês fevereiro de 2017, juntamente com cerca de três policiais bolivianos que foram identificados e tiveram suas prisões decretadas, parece que ainda está longe do capítulo final.
Passado os meses onde foi deflagrado a Operação Pátria Amada, que resultou na prisão do agora ex-policial, Maicon Cezar, que ficou detido por 90 dias e respondeu pelo seu julgamento, até ser condenado a sete anos de reclusão desde o dia 20 de março passado.
Cerca de seis dias depois, foi publicado no Diário Oficial do Acre, através do Decreto nº 8.683, sua exoneração por parte do governo do Acre, assinado pelo governador Sebastião Viana, baseado na decisão judicial da Ação Penal da Comarca de Epitaciolândia.
A Secretaria de Estado da Polícia Civil em conformidade com Artigos da Constituição Estadual, resolveu exonerar, o retirando do quadro de funcionário do estado da Polícia Civil, perdendo sua remuneração, etc.
Passado cerca de uma semana da exoneração, o juiz de direito que proferiu a sentença, foi procurado para saber da decisão. Doutor Clovis de Souza Lodi, informou que na sentença, havia apenas decidido pela condenação e o afastamento de Maicon dos serviços de policial com recolhimento da arma, ficando apenas exercendo atribuições administrativas.
Maicon está recorrendo em liberdade na Segunda Instância, o que lhe garante os direitos até transitado e julgado, além da presunção da inocência. Ficando então, no quadro administrativo recebendo seus honorários. A decisão da exoneração foi surpresa para muitos e está sendo contestada pelo seu advogado.
Em contato com a assessoria da Polícia Civil, foi informado que a decisão de exoneração, teria sido decidida após aconselhamento por parte do Ministério Público e Corregedoria do Órgão, mas não soube informar que tal decisão só poderia ser feita por parte do magistrado.
Através de um e-mail, foi resumido da seguinte forma: “A Polícia Civil cumprirá fielmente a decisão judicial e encaminhará o processo correcional para que a Corregedoria realize todos os trâmites de expulsão”.
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
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