Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre/ Reprodução Internet

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) publicou nesta terça-feira, 17, o edital nº 08/2025, que abre o XXII processo seletivo para estágio na área de direito, destinado à formação de cadastro de reserva para estudantes de direito de nível superior. O processo é coordenado pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da PGE/AC.

Podem participar alunos regularmente matriculados entre o 3º e o 9º semestre das instituições conveniadas: Universidade Federal do Acre (Ufac), Centro Universitário Uninorte (Uninorte), Faculdade da Amazônia (UNAMA), Centro Universitário Estácio Unimeta (Estácio) e Faculdade Anhanguera de Rio Branco (Anhanguera).

O estágio terá duração de até um ano, prorrogável por igual período, com jornada de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias. O trabalho será realizado preferencialmente de forma presencial, em horário compatível com as aulas dos estudantes, podendo ocorrer em regime híbrido ou remoto conforme previsto no regulamento da PGE.

Entre as atividades atribuídas aos estagiários estão a assessoria direta aos procuradores, pesquisas jurídicas, elaboração de peças judiciais e administrativas, e o acompanhamento de processos, sempre sob supervisão do CEJUR.

O processo seletivo oferece bolsa de R$ 1.000,00, além de auxílio-transporte de R$ 200,00. Estão garantidas vagas reservadas para candidatos com deficiência (10%), negros (10%), indígenas ou quilombolas (10%) e pessoas de baixa renda (10%).

O cadastro de reserva será utilizado para preenchimento gradual das vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo, que será de seis meses, prorrogável por igual período a critério da PGE.

As inscrições e demais informações, incluindo cronograma e critérios para reserva de vagas, estão disponíveis no edital publicado abaixo:

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Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário sem precisar passar antes pelas comissões da Casa

Deputados na sessão do Plenário desta segunda-feira.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.

Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. É por isso que a Câmara rejeitará este decreto”, disse.

Zucco, autor do projeto – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.

Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

Aumento do IOF
O aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.

Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Muita gente não sabe, mas existem sim situações em que é possível receber mais de um benefício ao mesmo tempo! Vamos te explicar direitinho para evitar confusões!

•⁠ ⁠⁠Benefícios que podem ser acumulados:

•⁠ ⁠Pensão por Morte + Aposentadoria por Idade
Se você já é aposentado por idade, pode sim acumular com uma pensão por morte.

•⁠ ⁠Duas Aposentadorias por Idade (Regimes Diferentes)
Exemplo: uma aposentadoria pelo INSS e outra por um regime estadual.

•⁠ ⁠Salário-Maternidade + Pensão por Morte
Mulheres que recebem pensão por morte podem acumular com salário-maternidade durante o afastamento.

•⁠ ⁠Auxílio-Doença + Auxílio-Reclusão
Dependentes podem receber ambos, desde que cumpram os critérios do INSS.

•⁠ ⁠Benefícios que NÃO podem ser acumulados:

•⁠ ⁠Aposentadoria por Idade + Auxílio-Doença
Quem já está aposentado por idade não pode receber auxílio-doença ao mesmo tempo.

•⁠ ⁠Duas Pensões por Morte do INSS
Só é permitido se forem de regimes diferentes (INSS + estadual, por exemplo).

•⁠ ⁠Duas Aposentadorias pelo INSS
Não é permitido receber duas aposentadorias do mesmo regime. Você deve escolher a mais vantajosa.

•⁠ ⁠Fique atento!
Acumular benefícios pode garantir mais segurança financeira, mas é fundamental conhecer as regras para evitar dores de cabeça.

•⁠ ⁠Sempre consulte um especialista ou acesse o site do INSS para verificar se você está dentro das exigências legais.

•⁠ ⁠Para mais dicas e informações: @carolgask

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