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Foi publicada no Diário oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (01) a portaria de número 0065/2013 que abre procedimento preparatório para averiguar denuncia de possível contratação sem licitação, superfaturamento de horas de trabalho de tratores contratados pela Secretaria de Estado de Extensão Agroforestal e Produção Familiar (SEAPROF), nos serviços do “Programa/Projeto do Peixe”.

Segundo a denúncia formalizada no Ministério Público do Acre (MPE), além da ausência de licitação, houve o superfaturamento de horas trabalhadas dos tratores nos contratos firmados pela Secretaria com pagamento indevido. A portaria que foi assinada pelo promotor Adenilson de Souza considera que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

O MPE vai oficializar à Secretaria para que preste esclarecimentos sobre a denúncia.

Da redação, com ac24horas

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