O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/AC), Gabriel Maia Gelpke, celebrou a presença marcante do Acre no evento, uma delegação com mais de 30 participantes

Vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, rodeada pela delegação do Acre na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. Foto: Wesley Moraes/Repac

Cumprindo agenda institucional em Brasília, a vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, participou nesta segunda-feira, 8, da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, evento que reúne gestores, trabalhadores, sociedade civil e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A conferência, iniciada no sábado, 6, segue até esta terça-feira, 9, e marca os 20 anos do Suas, celebrando também os 32 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Mailza celebrou com orgulho as duas premiações nacionais conquistadas pelo Acre durante o 6º Prêmio CNAS Simone Albuquerque (2025), reconhecimento às iniciativas inovadoras no âmbito do Suas.

“Estamos aqui com a nossa delegação, com os representantes acreanos, desejando que desta conferência saiam propostas e projetos que fortaleçam o nosso estado e todo o Brasil. Proteger vidas é a essência da assistência social, e trabalhamos firmemente por isso, pelo Acre e por cada acreano”, destacou a vice-governadora.

Acre é destaque nacional com duas premiações

O estado foi reconhecido em duas categorias do prêmio. A Assessora Executiva de Indigenismo e Comunidades Tradicionais da SEASDH, Andreia Guedes, recebeu o reconhecimento nacional pelo trabalho pioneiro de diagnóstico socioassistencial e socioterritorial de famílias indígenas que vivem fora de suas terras de origem e, muitas vezes, ficam invisíveis para os serviços do Suas.

Andreia Guedes recebeu o reconhecimento nacional pelo trabalho pioneiro de diagnóstico socioassistencial e socioterritorial de famílias indígenas que vivem fora de suas terras de origem. Foto: Wesley Moraes/Repac

Segundo Andreia, o trabalho enfrenta desafios intensos, desde percorrer periferias vulneráveis até lidar com territórios marcados pela presença de facções.

“Decidimos fazer esse diagnóstico porque existem famílias indígenas em contexto urbano que não são alcançadas pelos serviços socioassistenciais. Muitas têm o CadÚnico registrado no município de origem e, ao se mudarem para centros urbanos, deixam de ser atendidas. Nosso trabalho é localizar essas famílias, identificar necessidades e encaminhá-las às equipes municipais. É gratificante ver esse esforço reconhecido nacionalmente”, afirmou.

Ela destacou ainda que os povos Jaminawa (em Brasileia) e Madija (em Feijó) estão entre os mais vulneráveis, sendo que o povo Madija retornou recentemente à classificação de “recente contato” pela Funai devido à alta vulnerabilidade social, segundo ela.

A secretária-executiva do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/AC), Adeni Neves, também foi premiada, reconhecida por sua atuação no controle social e pelo trabalho técnico desenvolvido no estado.

“Receber o Prêmio Simone Albuquerque é uma imensa gratidão. Trabalhamos muito no fortalecimento do controle social e ser reconhecida por essa construção é extremamente gratificante”, comentou Adeni.

Delegação acreana tem participação expressiva na conferência

O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/AC), Gabriel Maia Gelpke, celebrou a presença marcante do Acre no evento, uma delegação com mais de 30 participantes, entre sociedade civil e poder público.

“É uma conferência histórica: 20 anos do Suas. Estamos aqui graças ao apoio do nosso governo. O Acre está muito bem representado e debatendo pautas importantes que impactam profundamente a proteção social no estado. Voltaremos fortalecidos para seguir construindo um Acre mais justo e com maior igualdade”, afirmou.

Gelpke celebrou ainda os dois prêmios recebidos pelo estado. “Esses reconhecimentos mostram o compromisso do Acre com a inovação, com a defesa dos usuários do Suas e com a construção de uma política pública sólida e transformadora”, disse.

Organizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a conferência tem entre seus objetivos:

• Avaliar a Política Nacional de Assistência Social
• Definir diretrizes para o aprimoramento do Suas
• Deliberar prioridades para o 3º Plano Decenal de Assistência Social
• Fortalecer a participação social e o diálogo federativo

A programação inclui mesas temáticas, oficinas, discussões em grupos, plenárias deliberativas e a entrega do Prêmio CNAS Simone Albuquerque – por meio do qual o Acre conquistou destaque duplo.

Vice-governadora ao lado das premiadas na Conferência, Adeni Neves e Andreia Guedes. Foto: Wesley Moraes/Secom

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Norma publicada nesta segunda (8) altera Código Penal, ECA e outras leis para ampliar a proteção a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência; mudanças preveem maior rigor processual e penal

A norma modifica dispositivos do Código Penal de 1940 e amplia o rigor das punições, especialmente quando as vítimas são pessoas consideradas vulneráveis. Foto: captada 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que aprimora a legislação brasileira para aumentar a proteção de vítimas de crimes sexuais e endurecer o controle sobre investigados e condenados por esse tipo de delito. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.

A lei altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de preencher lacunas legais e garantir maior severidade no tratamento de crimes que atingem principalmente crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Entre as mudanças, estão previstos mecanismos de proteção às vítimas durante o processo, condições mais rigorosas para medidas cautelares e prisões preventivas de investigados, além de controle e monitoramento mais efetivos de condenados durante e após o cumprimento da pena.

A sanção reforça o compromisso do governo federal em atuar de forma integrada na prevenção, responsabilização e acolhimento de vítimas, buscando assegurar que o Estado ofereça respostas mais ágeis e protetivas em casos de violência sexual.

Penas mais altas

A norma estabelece o aumento das penas para os crimes sexuais que envolvem menores de idade e pessoas vulneráveis, com a pena máxima, a depender da gravidade, podendo alcançar 40 anos de reclusão. A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, punível com reclusão de dois a cinco anos, ampliando essa proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.

Novas regras

A legislação estabelece novas regras para garantir a segurança da sociedade e das vítimas:

Coleta de Material Biológico (DNA):

É acrescida ao Código de Processo Penal (CPP) a disposição que torna obrigatória a coleta de material biológico (DNA) de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético.

Medidas Protetivas:

O CPP também recebe um novo título para tratar das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), já existentes na Lei Maria da Penha. Entre os exemplos de Medidas Protetivas que o juiz pode aplicar imediatamente estão a suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.

Essas medidas poderão ser acompanhadas com o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor, ampliando a capacidade de prevenção.

Progressão de Regime:

A Lei de Execução Penal ganhou um novo artigo que torna mais rígida a avaliação de condenados por crimes sexuais. Para progredir para um regime de cumprimento de pena mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize sua saída do estabelecimento, o condenado deverá passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime.

Monitoramento Eletrônico Obrigatório:

Torna-se obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena.

Amparo

Ainda, a lei promove o cuidado e o suporte às vítimas e suas famílias:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

O ECA é alterado para incluir os órgãos de segurança pública na atuação articulada entre os entes federativos. A lei estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais. As campanhas educativas são ampliadas e direcionadas a novos destinatários, incluindo o público escolar, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e outros espaços públicos de convivência.

Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Amplia a possibilidade de atendimento psicológico não só às vítimas, mas também aos seus familiares e atendentes pessoais em casos de vitimização em crimes contra a dignidade sexual, garantindo rede de suporte mais abrangente.

Suporte às vítimas

Ao incorporar à legislação penal dispositivos antes limitados a situações de violência doméstica, e ao ampliar mecanismos de cuidado e suporte às vítimas, a nova Lei reforça a necessidade de maior rigor diante da gravidade desses crimes e do elevado número de casos registrados no país. Dados demonstram a urgência da atualização legal: somente em 2024, foram mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo a Fundação Abrinq.

Seguindo a proteção garantida pela Constituição a esse público as alterações e inclusões promovidas fortalecem políticas de segurança e cuidado, estendendo também às famílias das vítimas o amparo necessário em situações de violação sexual.

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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta segunda-feira (8) o recolhimento do Tônico Capilar Minoxi Turbo Glammour Professional, da empresa Gammour Professional Ltda – Me. A medida suspende ainda a comercialização, distribuição, fabricação, divulgação e o uso do produto.

Em nota, a Anvisa informou que o tônico capilar foi registrado como cosmético, mas sugere, em seu rótulo, as mesmas indicações do medicamento minoxidil, afirmando que o tônico estimula o crescimento capilar, citando especificamente o crescimento de barba, cabelo e bigode.

A agência determinou também a apreensão do produto Macho Alfa Minoxidil Turbo 15%, fabricado por Douglas Rafael Oliveira da Silva. O produto, segundo a Anvisa, não possui registro e está proibido de ser comercializado, distribuído, fabricado, divulgado e usado.

“O Minoxidil é o princípio ativo de um medicamento que só deve ser utilizado sob orientação médica. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 529/2021 lista a substância como não permitida para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes”, destacou a agência na nota.

A Anvisa determinou ainda a apreensão de todos os cosméticos da marca Sabô Ageless e de maquiagem capilar da marca Bangna, bem como a proibição da comercialização, distribuição, produção, divulgação e do uso. “Os produtos, que são de empresas desconhecidas, estão sendo fabricados e anunciados sem possuir registro como cosméticos.”

Saneantes

Outros produtos que devem ser apreendidos, conforme determinação da agência, são o Acta BTI, vendido como larvicida biológico, de origem desconhecida, e os da empresa Gasparelo Produtos de Limpeza e Higiene Ltda. Também estão proibidas a comercialização, distribuição, fabricação e divulgação, além do uso.

“O motivo da determinação da Anvisa é que esses produtos não foram registrados na agência como saneantes.”

Anabolizantes

Na última sexta-feira (5), a Anvisa determinou a proibição de 30 medicamentos, a maioria deles anabolizantes em situação irregular. Os produtos, segundo a agência, não possuem registro, notificação ou cadastro.

“Consequentemente, a comercialização, a distribuição, a importação, a divulgação e o uso dos medicamentos não são mais permitidos”, informou.

Confira a lista de produtos que foram proibidos:

Decaland Depot 200 Mg X 10 Ml (todos os lotes).
Testoland Depot 200 Mg/2ml – Landerlan Gold (todos os lotes).
Clembuterol Clorhidrato 0,04 Mg (todos os lotes).
Hcg Humano 5.000ui Landerlan Gold (todos os lotes).
Tritrembo Gold 200mg/ml (todos os lotes).
Trembolona Hexahidroxibencil 51mg/ml (todos os lotes).
Testenat Enantato de Testosterona 250mg/10ml (todos os lotes).
Drostanolona Masteron Propionato 100mg/ml (todos os lotes).
Nandrolona Fenilpropionato 100mg/10ml (todos os lotes).
Trembolona Enantato 200mg/ml (todos os lotes).
Durateston Plus Gold (todos os lotes).
Boldenonia Undecilenato (todos os lotes).
Trembolona Acetato (todos os lotes).
Propionato Landergold (todos os lotes).
Oxandroland 5mg (todos os lotes).
Landertropin Gh 100ui (todos os lotes).
Decaland Nandrolona 5ml (todos os lotes).
Testoland/Deposteron 200mg (todos os lotes).
Stanozoland Depot 30ml (todos os lotes).
Stanozoland Depot 15ml (todos os lotes).
Stanozoland Depot Oral 10mgx100 comp. (todos os lotes).
Primobolan/Metenolona Oral (todos os lotes).
Primobolan/Metenolona Enantato 10ml/100mg (todos os lotes).
Durateston 1ml (todos os lotes).
Trembolona Acetato 75 mg (todos os lotes).
Testenat Enantato 4ml 250mg (todos os lotes).
Oxitolan/Hemogenin Oral 50mg/20 comp. (todos os lotes).
Metandrostenolona/Dianabol 10mg (todos os lotes).
Drostenoland Masteron (todos os lotes).
Androlic/Mesterolona 25mg (todos os lotes).

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