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Relator entrega parecer da PEC que dá autonomia orçamentária ao BC

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Relator entrega parecer da PEC que dá autonomia orçamentária ao BC
Agência Brasil

Relator entrega parecer da PEC que dá autonomia orçamentária ao BC

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2024 (PEC) que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) foi entregue na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (5) pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). A matéria inclui na Constituição a autonomia operacional da autoridade monetária, que hoje é prevista pela Lei Complementar 179 , aprovada em 2021.

A PEC transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.

A autonomia é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto . Já o Executivo ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema. A proposta recebeu a assinatura de 42 senadores. Para ser aprovada no plenário, uma mudança constitucional precisa do voto de 49 senadores em dois turnos.

O senador Plínio Valério justifica a medida argumentando ser necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.

O relator acrescentou ainda que a medida traria alívio para as contas da União, por não precisar arcar com os gastos do BC. Além disso, a proposta impõe limites para o gasto com servidores, que terão os reajustes salariais limitados à inflação “para evitar crescimento exacerbado desta rubrica orçamentária”. Um reajuste acima da inflação dependerá de autorização do Senado.

Se aprovada a PEC, os servidores deixam de ser regidos pelo regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Devido a essa mudança, o parecer prevê regras que impeçam demissão sem motivos.

“Os integrantes do quadro próprio e permanente de pessoal do Banco Central somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave”, define a PEC.

A proposta ainda prevê compensação financeira para a previdência dos atuais servidores que migrarem para a CLT. “Deve-se levar em conta o princípio máximo de não prejuízo e de proteção aos atuais servidores que não podem sofrer perda de direitos adquiridos na sua atual situação funcional, adotando uma regra de transição no processo de mudança de regime jurídico”, diz o relator.

Divergência

Servidores do Banco Central estavam nos corredores do Senado nesta quarta-feira (5) abordando os parlamentares, fazendo lobby a favor ou contra a proposta. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a medida afasta o Banco Central do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal favorecendo uma “elite” dentro da instituição.

“[A preocupação] é a de que algumas medidas tomadas por futuros diretores do BC sejam influenciadas não pela boa execução da política econômica necessária ao país, mas sim pela vontade de gerar lucros para justificar bônus de produtividade individual para diretores da Casa”, argumenta, em nota, o sindicato.

Já a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) defende a PEC. A associação alega que o BC vem sofrendo cortes orçamentários que colocam em risco os projetos e investimentos necessários para manutenção e expansão dos serviços prestados.

“Sem recursos, a manutenção de sistemas e a atuação do BC são prejudicadas”, diz o informe da ANBCB divulgado aos senadores.

Independência total

O doutor em Economia e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Paulo Kliass avalia que o objetivo da PEC é conceder uma independência total ao Banco Central, aumentando a autonomia operacional conquistada em 2021.

“A intenção é converter o BC em um espaço do Estado que seja de fato independente do Executivo e fora do controle do Legislativo e do Judiciário. Uma jabuticaba de usufruto exclusivo do capital financeiro”, alerta o especialista em artigo.

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Fonte: Nacional

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No Rio Grande do Sul, 2 mil moradias serão construídas na área rural

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O Ministério das Cidades publicou nesta quinta-feira (20) regras para a construção de 2 mil unidades habitacionais em áreas rurais atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. As moradias, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, serão construídas em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo governo federal.

O ministério receber crédito extraordinário de R$ 180 milhões para a iniciativa. Cada casa terá um subsídio de até R$ 86 mil.

Serão contempladas as famílias que tiveram moradias destruídas ou interditadas em função do recente desastre. Caberá ao órgão público estadual ou municipal assegurar que as unidades serão construídas em áreas sem risco de alagamento, enchente ou deslizamento de terra e pedras.

As entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em apresentar proposta deverão submeter-se a processo de habilitação, estabelecido pelo Ministério das Cidades. As entidades já habilitadas em processo de seleção do Minha Casa, Minha Vida Rural, em 2023, somente precisarão de nova habilitação no caso de alteração da área de abrangência de atuação ou nível de competência.

Fonte: EBC GERAL

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Após oito anos, Malu Mader retorna à TV com participação em Renascer

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Após oito anos, Malu Mader retorna à TV com participação em Renascer
Redação GPS

Após oito anos, Malu Mader retorna à TV com participação em Renascer

Queridinha dos brasileiros, a talentosa atriz Malu Mader está de volta às telinhas, após oito anos afastada de um papel fixo em novela.

A participação da eterna Maria Clara será em Renascer, atual novela global das 9h. Depois de Celebridade , a qual marcou sucesso de audiência da emissora em 2003, Malu Mader vai viver um novo par romântico com Marcos Palmeira.

O papel original de Aurora, uma empresária envolvida com José Inocêncio, foi vivida por Mara Carvalho, que era casada com Antônio Fagundes na primeira versão do folhetim da TV Globo .

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Fonte: Nacional

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Argentina envia ao Brasil lista de brasileiros foragidos após atos golpistas

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Argentina envia ao Brasil lista de brasileiros foragidos após atos golpistas
Redação GPS

Argentina envia ao Brasil lista de brasileiros foragidos após atos golpistas

O governo argentino enviou ao Brasil uma lista com os nomes dos brasileiros que estão foragidos vivendo no país depois de participarem dos atos golpistas de 8 de janeiro .

O documento foi recebido pelo Ministério das Relações Exteriores e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) na última terça-feira (18/6), que solicitou ao Itamaraty a consulta ao governo argentino.

Em relação ao processo de extradição, é necessário um pedido formal do Judiciário e a responsabilidade é do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Itamaraty atua de forma auxiliar na tramitação dos documentos referentes à cooperação jurídica internacional.

“A entrada de fugitivos no país é um tema judicial, e não político”, afirmou o porta-voz da Presidência argentina, Manuel Adorni, ao negar a existência de um “pacto de impunidade” entre os presidentes Jair Bolsonaro e Javier Milei. A colaboração entre os governos para identificar e eventualmente extraditar os investigados e condenados pelos ataques do 8 de janeiro continua em andamento.

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Fonte: Nacional

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