Brasil
Relator entrega parecer da PEC que dá autonomia orçamentária ao BC
O parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2024 (PEC) que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) foi entregue na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (5) pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). A matéria inclui na Constituição a autonomia operacional da autoridade monetária, que hoje é prevista pela Lei Complementar 179 , aprovada em 2021.
A PEC transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.
A autonomia é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto . Já o Executivo ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema. A proposta recebeu a assinatura de 42 senadores. Para ser aprovada no plenário, uma mudança constitucional precisa do voto de 49 senadores em dois turnos.
O senador Plínio Valério justifica a medida argumentando ser necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.
O relator acrescentou ainda que a medida traria alívio para as contas da União, por não precisar arcar com os gastos do BC. Além disso, a proposta impõe limites para o gasto com servidores, que terão os reajustes salariais limitados à inflação “para evitar crescimento exacerbado desta rubrica orçamentária”. Um reajuste acima da inflação dependerá de autorização do Senado.
Se aprovada a PEC, os servidores deixam de ser regidos pelo regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Devido a essa mudança, o parecer prevê regras que impeçam demissão sem motivos.
“Os integrantes do quadro próprio e permanente de pessoal do Banco Central somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave”, define a PEC.
A proposta ainda prevê compensação financeira para a previdência dos atuais servidores que migrarem para a CLT. “Deve-se levar em conta o princípio máximo de não prejuízo e de proteção aos atuais servidores que não podem sofrer perda de direitos adquiridos na sua atual situação funcional, adotando uma regra de transição no processo de mudança de regime jurídico”, diz o relator.
Divergência
Servidores do Banco Central estavam nos corredores do Senado nesta quarta-feira (5) abordando os parlamentares, fazendo lobby a favor ou contra a proposta. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a medida afasta o Banco Central do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal favorecendo uma “elite” dentro da instituição.
“[A preocupação] é a de que algumas medidas tomadas por futuros diretores do BC sejam influenciadas não pela boa execução da política econômica necessária ao país, mas sim pela vontade de gerar lucros para justificar bônus de produtividade individual para diretores da Casa”, argumenta, em nota, o sindicato.
Já a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) defende a PEC. A associação alega que o BC vem sofrendo cortes orçamentários que colocam em risco os projetos e investimentos necessários para manutenção e expansão dos serviços prestados.
“Sem recursos, a manutenção de sistemas e a atuação do BC são prejudicadas”, diz o informe da ANBCB divulgado aos senadores.
Independência total
O doutor em Economia e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Paulo Kliass avalia que o objetivo da PEC é conceder uma independência total ao Banco Central, aumentando a autonomia operacional conquistada em 2021.
“A intenção é converter o BC em um espaço do Estado que seja de fato independente do Executivo e fora do controle do Legislativo e do Judiciário. Uma jabuticaba de usufruto exclusivo do capital financeiro”, alerta o especialista em artigo.
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Fonte: Nacional
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Acre avança na saúde feminina com aprovação de política para mulheres no climatério e menopausa
Projeto da deputada Antonia Sales garante atendimento multidisciplinar, medicamentos gratuitos e campanhas de conscientização; iniciativa pode servir de modelo para outros estados
Antonia Sales ressaltou que a medida está alinhada com os princípios do SUS e da Constituição Federal. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre aprovou o Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria da deputada Antonia Sales (MDB), que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. A proposta, aprovada por unanimidade, prevê atendimento humanizado, acesso gratuito a medicamentos e exames, além da capacitação de profissionais de saúde para lidar com as especificidades desse período.
A parlamentar, que ocupa o cargo de 3ª secretária da Mesa Diretora, destacou que o projeto busca sanar uma lacuna no atendimento público. “Muitas mulheres enfrentam dificuldades para obter tratamento adequado, desde falta de medicamentos hormonais até escassez de serviços especializados”, explicou Sales. A iniciativa inclui ainda a criação da Semana Estadual de Conscientização, que entrará no calendário oficial do estado para ampliar o debate sobre o tema. Dados do IBGE mostram que o Brasil possui cerca de 29 milhões de mulheres nessa fase, representando 27,9% da população feminina.
Direito à saúde integral
A iniciativa busca enfrentar um desafio que atinge 29 milhões de brasileiras (27,9% da população feminina, segundo o IBGE). “Muitas mulheres sofrem com a falta de medicamentos hormonais e serviços especializados na rede pública”, destacou a parlamentar. O projeto inclui a criação da Semana Estadual de Conscientização no calendário oficial do estado.
Antonia Sales ressaltou que a medida está alinhada com os princípios do SUS e da Constituição Federal. “Queremos reduzir a invisibilidade dessas mulheres, oferecendo suporte físico e psicológico para melhorar sua qualidade de vida”, afirmou.
Com potencial para se tornar referência nacional, a política aprovada no Acre representa um avanço na garantia de direitos e na qualificação da saúde pública para mulheres em uma fase crucial da vida. A expectativa é que, após sanção, a iniciativa inspire outros estados a adotarem medidas semelhantes avançando na luta por equidade e saúde pública de qualidade.
Projeto de Lei da deputada Antonia Sales (MDB) garante assistência multidisciplinar, medicamentos gratuitos e campanhas de conscientização; iniciativa atende 29 milhões de mulheres no país
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Ex-presidente e líder nacional do partido, Valdemar Costa Neto, participarão de evento que marca migração do senador do União Brasil para o Partido Liberal
A vinda de Bolsonaro ao estado seria mais uma demonstração de força do partido no Acre, que já conta com importantes nomes da política local em sua base. Foto: captada
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está cotado para participar de um ato político no Acre em agosto, quando o senador Márcio Bittar deve oficializar sua filiação ao Partido Liberal. A informação foi confirmada pelo presidente do PL em Rio Branco, João Paulo Bittar, que também antecipou a possível presença do líder nacional da legenda, ex-deputado Valdemar Costa Neto.
Atualmente filiado ao União Brasil, Bittar se prepara para reforçar as fileiras do PL em um movimento que deve contar com a presença de peso do ex-chefe do Executivo federal. A vinda de Bolsonaro ao estado seria mais uma demonstração de força do partido no Acre, que já conta com importantes nomes da política local em sua base.
Senador Bittar foi o principal responsável pela filiação do atual prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ao PL. No Acre, o senador é a pessoa mais próxima de Bolsonaro.
Ainda em entrevista, Marcio disse que Bolsonaro é a maior liderança do país e que as decisões da direita sobre 2026 passam pelo aval do ex-presidente.
“Bolsonaro é a maior liderança que temos. Ele vai ser candidato em 2026 e, se não for, alguém indicado por ele será. Portanto, estou com ele nessa missão”, concluiu.
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Sorteio será realizado no dia 28 de junho, a partir das 20h. Prêmio é o maior da história e não vai acumular: leva a bolada quem acertar a maior quantidade de números
Quina de São João. Foto: Agência Brasil
A partir desta quinta-feira (19), todas as apostas feitas para a Quina serão exclusivas para o concurso 6.760 da Quina de São João, com prêmio estimado em R$ 230 milhões — o maior valor da história do concurso especial.
O preço da aposta com 5 números é de R$ 2,50. Quanto mais números marcados, maior o preço da aposta.
O sorteio da 15ª edição da Quina de São João será realizado no dia 28 de junho, a partir das 20h. Assim como nos outros concursos especiais, o prêmio não acumula: leva a bolada quem acertar a maior quantidade de números.
Caso nenhum apostador acerte na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores de 4 números — e assim sucessivamente, conforme a regra da modalidade.
Como apostar
O apostador deve escolher de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante. Caso prefira, é possível deixar que o sistema escolha os números por meio da Surpresinha. Ganha prêmios quem acertar dois, três, quatro ou cinco números.
Os jogadores também podem optar por apostar em grupo, por meio do bolão. O preço mínimo é de R$ 12,50 e cada cota não pode ser inferior a R$ 3,50. Nos canais digitais, o valor mínimo de compra é de R$ 20.
Há ainda a opção de comprar uma cota dos bolões organizados pelas unidades lotéricas. Neste caso, poderá ser cobrada uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota.
Rendimento
Segundo a Caixa Econômica Federal, caso um único apostador leve os R$ 230 milhões e aplique na poupança, ele terá um rendimento de R$ 1,5 milhão no primeiro mês.
Probabilidade de ganhar na Quina
| Quantidade de números jogados | Valor de aposta | Probabilidade de acerto na quina (1 em…) |
| 5 | R$ 2,50 | 24.040.016 |
| 6 | R$ 15,00 | 4.006.669 |
| 7 | R$ 52,50 | 1.144.763 |
| 8 | R$ 140,00 | 429.286 |
| 9 | R$ 315,00 | 190.794 |
| 10 | R$ 630,00 | 95.396 |
| 11 | R$ 1.155,00 | 52.035 |
| 12 | R$ 1.980,00 | 30.354 |
| 13 | R$ 3.217,50 | 18.679 |
| 14 | R$ 5.005,00 | 12.008 |
| 15 | R$ 7.507,50 | 8.005 |
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