Brasil
Receita restringirá acesso a dados de contribuintes após violações
Medidas vêm após revelação de acessos indevidos de ex-chefe do órgão
Após a revelação de violações a dados sigilosos de contribuintes sem justificativa, a Receita Federal decidiu restringir o número de servidores públicos autorizados a acessar as informações fiscais dos brasileiros. Em nota oficial emitida nesta sexta-feira (3), o órgão não detalhou que tipos de limites pretende implementar nem quantos funcionários podem acessar o sistema atualmente.
A decisão ocorre após o jornal Folha de S.Paulo revelar que o ex-chefe de Inteligência da Receita Ricardo Pereira Feitosa acessou indevidamente dados de adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019. Nesta sexta, o mesmo jornal revelou que artistas, apresentadores de televisão e o próprio ex-presidente Bolsonaro tiveram dados invadidos de 2018 a 2020 por outros servidores do órgão.
Após a divulgação da reportagem, o Fisco emitiu nota informando que zela pela segurança dos dados protegidos pelo sigilo fiscal. A Receita destacou que todos os acessos ao sistema do Imposto de Renda podem ser rastreados e que fará uma auditoria nos controles de segurança de acesso aos dados internos ainda este ano.
“A instituição zela pela segurança, sigilo e controle no acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. Todos os acessos ao Portal IRPF são rastreáveis, sendo possível identificar quem acessou e quais procedimentos foram executados durante o acesso”, ressalta a nota oficial. “A Receita promoverá aperfeiçoamento do sistema neste ano, exigindo sempre motivação adequada e detalhada.”
O comunicado também informou que todos os servidores da Receita que acessaram os dados de contribuintes sem justificativa oficial somam oito pessoas e que todos eles foram identificados. “Sem subestimar a gravidade do tema e o compromisso com o aprimoramento dos sistemas e processos, a Receita esclarece que, de um total de cerca de 21 mil servidores, os casos citados pela imprensa mencionam irregularidades por oito servidores, cujo ilícito foi identificado e processado”, esclareceu o Fisco.
Segundo a Receita, a auditoria nos controles de segurança estava prevista no Plano Anual de Auditoria Interna. O órgão também comprometeu-se a adotar as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que publicou um acórdão em dezembro para aperfeiçoar o controle do sistema.
Na última segunda-feira (27), a Folha de S.Paulo revelou que o auditor fiscal Ricardo Pereira Feitosa, que comandou o setor de Inteligência da Receita Federal de maio a setembro de 2019 acessou indevidamente dados fiscais sigilosos de adversários políticos da família do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesta quinta-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu rigor na investigação e que decidirá sobre a demissão do servidor público nas próximas semanas.
Edição: Claudia Felczak
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Ninguém acerta as seis dezenas da Mega-Sena e prêmio acumula para R$ 75 milhões

Aposta simples da Mega-Sena custa R$ 4,50
DAVI CORRÊA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO-27/12/2022
Os números sorteados do concurso 2.577 foram: 12 – 18 – 22 – 31 – 44- 50
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.577 da Mega-Sena. A Caixa Econômica Federal realizou o sorteou neste sábado (25). Os números sorteados foram: 12 – 18 – 22 – 31 – 44- 50.
A promessa era de pagar R$ 63 milhões ao apostador que cravasse sozinho as seis dezenas reveladas pela loteria.
Apostas
Para concorrer à bolada, basta ir a uma casa lotérica até as 19h e marcar de seis a 15 números do volante; há ainda a opção de deixar que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por dois, quatro ou oito concursos consecutivos (Teimosinha).
Segundo a Caixa Econômica Federal, uma aposta de seis números, tem a probabilidade de acerto de um em 50.063.860.
As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país, no portal ou no app Loterias Caixa, além do internet banking da CEF, para clientes do banco. A aposta simples custa R$ 4,50
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Brasil
STF vai julgar a validade do indulto de Daniel Silveira em 13 de abril

Daniel Silveira, ex-deputado federal aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
PAULO SÉRGIO/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 25.5.2022
Ministra Rosa Weber, presidente da Corte, é a relatora das ações; em maio de 2022, PGR defendeu a graça concedida ao ex-deputado
O Supremo Tribunal Federal marcou para 13 de abril o julgamento de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao ex-deputado federal Daniel Silveira. A relatora das ações é a ministra Rosa Weber, presidente da Corte.
Silveira foi condenado pelo STF, em abril de 2022, por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. A pena foi de 8 anos e 9 meses de prisão. Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual, perdoando a condenação do aliado.
Os ministros vão analisar ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente.
Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político. Elas apontam também que a norma afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais que o desagradam.
Em maio do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a graça concedida. O PGR ressaltou que o presidente da República tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual — conhecido como graça.
A manifestação ainda citou uma decisão do próprio STF que afastou a possibilidade de o Judiciário reavaliar a concessão do benefício e definiu que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o indulto ou a graça como bem entender.
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Áudios na ‘nuvem’ de número 2 do PCC indicam que tráfico financiou plano de sequestro de Moro

Senador Sergio Moro (União Brasil-PR)
Marcos Oliveira/Agência Senado – 4.12.2019
Na última quarta-feira, a Polícia Federal prendeu suspeitos de planejar ataques a servidores públicos e autoridades
A Polícia Federal diz não ter dúvidas da aplicação de valores oriundos do tráfico de drogas no financiamento das ações da quadrilha ligada ao PCC que planejava sequestrar o senador Sergio Moro. Durante as investigações que culminaram na Operação Sequaz, na quarta-feira (22), com a prisão de nove investigados, a corporação levantou diversos bilhetes e anotações que mostram a contabilidade do crime. Somente um dos informes chega a listar gastos de R$ 500 mil.
Ao requererem as diligências, os investigadores argumentaram à Justiça Federal que o patrimônio identificado em nome de terceiros é “parte vital” das ações policiais para a “completa desarticulação dos crimes em apuração”. A PF ressalta que, com a prisão dos líderes do grupo, o patrimônio é novamente absorvido pela organização criminosa para continuar a prática dos mesmos delitos.
“A prova disso está na anotação sobre os ‘cofres’ onde se citam claramente Nadim e Tobe, ambos mortos pelo PCC, e naturalmente as armas sob a responsabilidade deles foram deslocadas para continuar com a mesma missão anterior, qual seja, o ataque a autoridades públicas. No caso concreto, tanto o resgate de Marcos Willian, vulgo Marcola, quanto o sequestro (e morte) do senador Sergio Moro”, ressaltou a corporação.
Segundo a PF, os “cofres” — locais onde são armazenadas armas da facção — pertencentes a Nadim e Tobe, que foram mortos pelo próprio PCC, hoje estão sob guarda de Janeferson Aparecido Mariano, o Nefo, o principal articulador do plano de atentado contra Moro. O líder da quadrilha alvo da Sequaz é apontado como um dos líderes da Restrita, núcleo do PCC encarregado de eliminar ex-integrantes da facção e atacar autoridades e agentes públicos.
A Operação Sequaz mirou não só investigados diretamente envolvidos com o planejamento do sequestro de Moro — os quais foram responsáveis por vigiar os passos do senador e alugar imóveis que serviram de base para o grupo —, mas também integrantes do “alto escalão” do PCC, tidos como mentores do atentado, atuando como líderes da Restrita.
Ao argumentar que o dinheiro do PCC abasteceu o plano de sequestro de Moro, a PF também cita áudios encontrados em conta na “nuvem” de Claudinei Gomes Carias, o Nei, o braço direito de Nefo.
Segundo a corporação, o áudio “deixa claro que, se a prestação de contas não for enviada no tempo certo, a financeira da Bolívia que vai cobrar eles”. Para a PF, isso mostra que o dinheiro que é recebido pelos investigados vem do tráfico de drogas.
Analisando os mesmos áudios, os investigadores viram indícios de que parte dos integrantes da quadrilha desviou valores para proveito próprio. Em uma das conversas, Nei encaminha prestação de contas com números que “causam estranheza” a seu interlocutor, ainda não identificado pelos investigadores.
A PF usou o caso para argumentar como seria “relevantíssima a indisponibilização dos bens”. “Com a provável prisão dos integrantes do grupo, esses objetos voltarão para a organização e continuarão a financiar esse tipo de atividade criminosa”, assinalou a PF.
Via Estadão
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