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Receita abre nesta quinta-feira, 20 de abril, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2023  

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Mais de 700 contribuintes terão direito ao lote residual de abril no estado do Acre  

A partir das 08 horas desta quinta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2023 estará disponível para consulta.

O crédito bancário para 290.934 contribuintes em todo o País será realizado no dia 28 de abril, no valor total de R$ 344.044.482,71. Desse total, R$ 155.117.452,22 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.647 contribuintes idosos acima de 80 anos, 25.136 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.957 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.615 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 248.579 contribuintes não prioritários.

No estado do Acre, o valor total de R$ 1.095.703,19 será distribuído entre 701 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 14.992 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 17.276.838,13.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em ”

Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

 

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Governador Gladson Camelí vistoria obras da Ponte da Sibéria e da Estrada da Variante em Xapuri e da Orla do Rio Acre em Brasileia

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O governador Gladson Camelí realizou nesta sexta-feira, 11, uma vistoria às obras da Ponte da Sibéria e da Estrada da Variante em Xapuri e da Orla do Rio Acre em Brasileia. As obras de Xapuri se encontram em fase de finalização e serão entregues ainda neste segundo semestre. Já a Orla do Rio Acre está 30% concluída e a entrega prevista para o final deste ano.

Estrada da Variante será entregue ainda no segundo semestre de 2025. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Durante as visitas, o governador destacou que as obras proporcionam a geração de emprego e renda e aquecem a economia local, além de, quando concluídas, garantirem o direito de ir e vir à população local.

“A Estrada da Variante era uma obra sonhada desde quando foi concluída a BR-317. É um acesso que vamos ter direto da BR-317 a Xapuri, para que a gente possa cada vez mais melhorar a vida das pessoas e, ao mesmo tempo, garantir o compromisso que nós sempre tivemos que é melhorar todas as nossas estradas”, afirmou.

Ponte da Sibéria interligará o primeiro ao segundo distrito de Xapuri. Foto: Luy Andriel/Deracre

Sobre a Ponte da Sibéria, o governador frisou que, assim como a Estrada da Variante, a obra conta com apoio do senador Marcio Bittar e agradeceu as equipes envolvidas. “Quero aqui agradecer a toda a equipe governamental, em nome da presidente Sula Ximenes do [Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária] Deracre, e a todos os funcionários do consórcio que ganhou essa obra que, mesmo com dificuldade, estão executando e nós vamos concluir ela em breve para que a gente possa cada vez mais dar o direito de ir e de vir das pessoas”, disse.

Orla do Rio Acre em Brasileia é inspirada na Gameleira de Rio Branco. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Na Orla do Rio Acre em Brasileia, a presidente do Deracre, Sula Ximenes, que acompanhou o governador na vistoria, ressaltou os aspectos técnicos da obra. “Estamos avançando na construção, com a execução de 408 metros de contenção, usando o sistema de bolsa creta e colcha creta, que garante mais estabilidade para a margem do rio. Essa etapa inclui também calçamento com concreto armado e instalação de gabiões. A proposta é recuperar a área central de Brasileia, que foi destruída pela enchente, e transformar esse espaço em uma área segura e bem estruturada para a população”, disse.

Presidente do Deracre, Sula Ximenez falou sobre os aspectos técnicos da das obras. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Sula também destacou que, além da contenção, o projeto prevê ciclovia, escadarias de acesso ao rio e áreas de lazer, promovendo acessibilidade e integração urbana.

Sobre as obras

Com 90% concluída, restam apenas 12 metros para fechar o vão central da Ponte da Sibéria, uma obra sonhada pelos xapurienses. Com extensão total de 363 metros, o equipamento público vai interligar o primeiro ao segundo distrito da cidade e deve beneficiar cerca de 20 mil moradores.

A obra é executada pelo governo do Estado, por meio do Deracre, com orçamento superior a R$ 40 milhões, sendo R$ 15 milhões provenientes de emenda parlamentar do senador Marcio Bittar e R$ 25 milhões de investimento do Estado.

Apenas 11 metros separam a população de Xapuri do sonho de ter a ponte da Sibéria concluída. Foto: Luy Andriel/Deracre

Já a Estrada da Variante, aguardada há mais de 30 anos pela comunidade da região, conta com um investimento de R$ 24 milhões, provenientes de emenda parlamentar também do senador Márcio Bittar e contrapartida do Estado. Ela facilitará o escoamento da produção agrícola e impulsionará o turismo, trazendo um futuro mais próspero para a região.

No total, serão 17,5 km de pavimentação da rodovia AC-380, do entroncamento até a BR-317, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores locais.

Inspirada na Gameleira de Rio Branco, a Orla do Rio Acre em Brasileia inclui contenção de barrancos, calçadão e quiosques. A obra é dividida em quatro etapas, num valor de R$ 18 milhões, provenientes de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar e investimentos do governo do Estado e do Ministério da Integração e Desenvolvimento.

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Líder do Governo na Aleac, Manoel Moraes defende soluções legais para produtores em audiência sobre embargos ambientais

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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta sexta-feira (11) uma audiência pública para discutir os impactos causados pelos embargos ambientais nas terras acreanas.

O encontro, realizado no Plenário da Aleac, reuniu representantes do Incra, Ibama, ICMBio, além de parlamentares estaduais, deputados federais, senadores e lideranças do setor produtivo. Durante a audiência, foram apresentadas propostas voltadas à redução dos prejuízos enfrentados por trabalhadores do campo.

O Líder do governo na Aleac, deputado Manoel Moraes, defendeu a união da bancada federal como estratégia fundamental para enfrentar os impactos dos embargos ambientais no Acre. Em sua fala, destacou a importância de buscar soluções práticas e juridicamente viáveis que assegurem o direito dos produtores de continuar trabalhando com dignidade.

Moraes relatou que já encaminhou documentos ao presidente do ICMBio e à coordenadora da instituição na Amazônia, Carla Lessa, propondo alternativas para o impasse. “Uma das propostas é que se adote para 2025 o mesmo critério utilizado em 2008, com a dispensa da reposição florestal até essa data. Precisamos entender a legislação e ver o que pode ser feito de imediato, com responsabilidade”, afirmou.

O parlamentar também lembrou que a Reserva Extrativista Chico Mendes foi criada ainda no governo Sarney, antes da atual legislação ambiental, e que a sobreposição de normas ao longo dos anos tem inviabilizado a produção em diversas áreas. Por fim, Manoel Moraes prestou homenagem à comunidade de Xapuri, que compareceu em peso à audiência, e reforçou que o momento deve ser usado para a construção de consensos e encaminhamentos concretos, e não apenas para discursos políticos. “O povo que vive da terra precisa de respostas. E nós, como representantes do povo, temos o dever de buscar essas soluções com urgência”, concluiu.

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Vídeo: Justiça busca conciliação em conflito fundiário que envolve até 400 famílias em Brasiléia

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Comissão liderada pelo juiz Marcelo Carvalho visita áreas ocupadas por famílias nas comunidades Nova Esperança e 30 de Julho e propõe acordo pacífico

A ação faz parte de uma tentativa de solução pacífica e definitiva para o conflito fundiário que envolve cerca de 400 famílias que ocupam o local desde a pandemia. Foto/captura

Com Marcus José e Fernando Oliveira

Uma comissão formada por representantes do Tribunal de Justiça do Acre, Defensoria Pública, Ministério Público, Prefeitura de Brasiléia, Governo do Estado e demais órgãos realizou, nesta manhã de sexta-feira, dia 11, uma visita às comunidades Nova Esperança e 30 de Julho, localizadas na área do bairro José Peixoto, em Brasiléia. A ação faz parte de uma tentativa de solução pacífica e definitiva para o conflito fundiário que envolve cerca de 400 famílias que ocupam o local desde a pandemia.

A Comissão de Questões Fundiárias do TJ-AC, que atua no caso, tem como relator o juiz Marcelo Carvalho. O magistrado destacou que a iniciativa tem caráter conciliatório e que não cabe a ele decidir sobre a reintegração de posse, uma vez que a decisão judicial autorizando a retirada das famílias foi emitida em 2021. “Estamos aqui para buscar o diálogo e construir um possível acordo entre as partes”, afirmou.

Juiz Marcelo Carvalho – Foto/captura

Durante a visita, representantes da Defensoria Pública, incluindo o defensor de Brasiléia, Henry Sandres, conversaram com os moradores das ocupações e também com uma advogada representante da proprietária da área. A ideia central do encontro foi reunir todas as partes envolvidas — moradores, órgãos públicos e representantes legais — para evitar um possível despejo forçado e discutir alternativas viáveis que considerem os direitos humanos e a dignidade das famílias.

Segundo dados apresentados no processo, são aproximadamente 330 famílias identificadas, mas o número real pode ultrapassar as 400, segundo estimativas das lideranças comunitárias.

Defensor Público de Brasiléia, Henry Sandres – Foto/captura

A ação faz parte de uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre para mediar conflitos fundiários no estado, promovendo o diálogo e evitando confrontos judiciais desnecessários. Uma nova reunião deve ser agendada nos próximos dias para dar continuidade às tratativas e avaliar possíveis soluções, como regularização fundiária ou remanejamento assistido.

Veja vídeos com entrevistas abaixo:

 

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