Acre
RBTrans diz que viaturas sem equipamentos obrigatórios são provisórias
Foto: Arquivo/ac24horas
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) divulgou, nesta terça-feira (14), uma nota técnica de esclarecimento em resposta a uma denúncia publicada pelo jornal ac24horas, que aponta irregularidades em viaturas do órgão circulando sem equipamentos obrigatórios de sinalização luminosa, como giroflex. A autarquia confirmou a ausência dos dispositivos em algumas viaturas, mas enfatizou que se trata de uma medida provisória durante a transição de frota, e respondeu a comentários de populares sobre a eficiência dos serviços.
De acordo com publicação nesta terça-feira (14), viaturas da RBTrans – responsáveis pela fiscalização do trânsito na capital acreana – foram flagradas em atuações onde o Código de Trânsito Brasileiro exige a utilização de lanternas especiais (giroflex), itens exigidos pela Resolução nº 970/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em nota oficial enviada à imprensa, o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, explicou que as viaturas em questão estão em uso provisório, em fase de transição até a chegada de novas unidades, previstas para dezembro deste ano, conforme planejamento aprovado pela gestão do prefeito Tião Bocalom. “As viaturas anteriores possuíam giroflex e sirenes, e foram recolhidas para substituição programada. As viaturas ora em uso foram cedidas temporariamente apenas para não interromper os serviços essenciais de fiscalização e apoio operacional no trânsito”, afirmou a nota. No entanto, não há, no CTB, previsão de que uso temporário de frota permita a ausência de equipamentos de segurança.
A RBTrans argumentou que as operações atuais não envolvem atividades de emergência, perseguição ou prioridade de passagem, limitando-se a atuações embarcadas e desembarcadas dentro dos limites da lei. Com base no Artigo 7º da Resolução nº 970/2022 do Contran, o órgão defendeu que os dispositivos luminosos são necessários apenas para veículos que demandam prioridade, mas não impedem o uso para apoio operacional, fiscalização estacionária ou transporte administrativo. Além disso, invocou o Artigo 29, inciso VII, do CTB, que permite a veículos em serviço público transitar e permanecer temporariamente parados em locais estratégicos, desde que não comprometam a segurança e estejam a serviço da autoridade de trânsito. “Portanto, a circulação dos veículos atualmente em uso não configura infração, uma vez que a RBTrans mantém sua atuação dentro da legalidade, com sinalização temporária, coletes refletivos e acompanhamento constante das equipes de fiscalização”, ressaltou o documento.
Ocorre que a RBTrans, como autarquia responsável pela fiscalização e operação de trânsito na capital acreana, enquadra-se explicitamente na categoria de veículos de emergência previstos no Artigo 5º da Resolução nº 970/2022 do CONTRAN, e não no Artigo 7º, como alegado na nota. O Artigo 5º estabelece que lanternas especiais de emergência (luzes rotativas ou intermitentes de cor vermelha, azul ou combinação) são obrigatórias para “veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias”. Tanto é que veículos do modelo Voyage, que pertencem à autarquia, são equipados com giroflex de emergência, obedecendo à resolução, e que viaturas do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC, que atuam em fiscalização e operação de trânsito no estado, também são equipadas.
Foto: Viatura da RBTrans devidamente equipada com giroflex I Prefeitura de Rio Branco/site
O Artigo 29, inciso VII, do CTB concede a veículos de fiscalização de trânsito prioridade no trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, mas condiciona essas prerrogativas a condições específicas: elas só se aplicam “quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública” e “somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente” (alínea e). Além disso, a alínea f reforça que “a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente”.
Foto: viatura do RBTrans sem sinalização luminosa gozando de livre parada no centro de Rio Branco I Clemerson Ribeiro/Agência de Notícias do Acre
A autarquia também destacou que, apesar de dificuldades orçamentárias, nenhum serviço essencial foi suspenso, com agentes mantendo presença diária nas ruas para garantir segurança, fluidez e ordem no trânsito. A nota técnica ainda criticou o que classificou como uso político da denúncia, afirmando que a publicação e comentários subsequentes têm sido distorcidos por “supostos pré-candidatos às eleições de 2026” para fragilizar a imagem da autarquia e da gestão municipal. “Esse tipo de comportamento é lamentável e antiético, pois tenta transformar um ajuste administrativo transitório em um instrumento de ataque político”, declarou.
Foto: Viatura da RBTrans gozando de livre parada, desequipada e na contra-mão, em frente ao Terminal Central de Rio Branco I Jardel Angelim/Rede Amazônica
Em defesa institucional, a RBTrans convidou a sociedade a refletir sobre a importância de seus serviços: “Aos que afirmam que ‘a RBTrans não serve para nada’, fica o convite: circulem em horário de pico sem o apoio dos agentes e verão a importância real da presença desses profissionais que, mesmo sob críticas e intempéries, seguem servindo à população com dedicação”. O órgão comparou seu papel ao da Polícia Militar, enfatizando a disciplina e proteção da vida no trânsito.
Por fim, a RBTrans reafirmou seu compromisso com a legalidade e transparência, garantindo que o processo de substituição das viaturas está autorizado e em execução. “Nos próximos dias, a população verá novas viaturas equipadas com giroflex, sirene e identificação completa, reforçando ainda mais a presença da RBTrans nas ruas e a segurança da mobilidade urbana”, concluiu a nota assinada por Clendes Vilas Boas.
Vale ressaltar que a reportagem do ac24horas procurou o RBTrans para esclarecer o tema no dia 8 de outubro, por meio de assessoria, mas a autarquia não respondeu até o momento sobre o número de viaturas irregulares e regulares.
Veja a nota completa:
NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO – RBTRANS
Em resposta à matéria publicada pelo portal AC24HORAS
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS), autarquia responsável pela gestão e fiscalização do trânsito na capital acreana, vem a público prestar esclarecimentos técnicos acerca da matéria publicada no portal AC24HORAS sobre a suposta irregularidade no uso de viaturas sem dispositivos luminosos do tipo giroflex.
1. Situação técnica e caráter provisório das viaturas
Atualmente, as viaturas mencionadas encontram-se em caráter provisório, em fase de transição de frota, até a chegada das novas viaturas oficiais, cuja aquisição está programada para o mês de dezembro deste ano, conforme o planejamento institucional aprovado pela gestão do Prefeito @bocalom.oficial.
Cabe esclarecer que as viaturas anteriores possuíam giroflex e sirenes, e foram recolhidas para substituição programada. As viaturas ora em uso foram cedidas temporariamente apenas para não interromper os serviços essenciais de fiscalização e apoio operacional no trânsito, não realizando atividades de emergência, perseguição ou prioridade de passagem, mas atuações embarcadas e desembarcadas, dentro dos limites da lei.
2. Amparo legal e adequação temporária
Nos termos da Resolução nº 970/2022 do CONTRAN, o artigo 7º prevê o uso de dispositivos luminosos em veículos que necessitam prioridade de circulação e estacionamento em local proibido. Contudo, o mesmo normativo não impede a utilização do veículo para apoio operacional, fiscalização estacionária ou transporte administrativo, desde que não se faça uso de prerrogativas de prioridade de trânsito.
Assim, com fundamento no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), os veículos em serviço público podem transitar e permanecer temporariamente parados em locais estratégicos, desde que não comprometam a segurança viária e estejam a serviço da autoridade de trânsito.
Portanto, a circulação dos veículos atualmente em uso não configura infração, uma vez que a RBTRANS mantém sua atuação dentro da legalidade, com sinalização temporária, coletes refletivos e acompanhamento constante das equipes de fiscalização.
3. Defesa institucional e esclarecimento à sociedade
Infelizmente, nota-se que a publicação e alguns comentários subsequentes têm sido utilizados de forma política e distorcida por supostos pré-candidatos às eleições de 2026, que buscam fragilizar a imagem da autarquia e da atual gestão municipal.
Esse tipo de comportamento é lamentável e antiético, pois tenta transformar um ajuste administrativo transitório em um instrumento de ataque político.
Mesmo diante das dificuldades orçamentárias e das etapas de renovação da frota, a RBTRANS não suspendeu nenhum serviço essencial, mantendo agentes diariamente nas ruas, garantindo segurança, fluidez e ordem no trânsito.
Aos que afirmam que “a RBTRANS não serve para nada”, fica o convite: circulem em horário de pico sem o apoio dos agentes e verão a importância real da presença desses profissionais que, mesmo sob críticas e intempéries, seguem servindo à população com dedicação.
Da mesma forma que a sociedade reconhece o valor da Polícia Militar quando precisa de socorro no 190, deve também reconhecer o papel da RBTRANS como órgão de disciplina e proteção da vida no trânsito.
4. Compromisso com a legalidade e a transparência
A RBTRANS reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o aprimoramento contínuo de suas operações.
A autarquia reitera que nenhuma irregularidade intencional foi cometida, e que o processo de substituição das viaturas está devidamente autorizado e em execução.
Nos próximos dias, a população verá novas viaturas equipadas com giroflex, sirene e identificação completa, reforçando ainda mais a presença da RBTRANS nas ruas e a segurança da mobilidade urbana.
Clendes Vilas Boas
Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS
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A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) do Acre publicaram nesta segunda-feira, 10, o Edital nº 090/2025, convocando candidatos aprovados no seletivo simplificado da Educação, regido pelo edital nº 001/2023, para a entrega de documentos e assinatura dos contratos temporários.
A convocação atende a processos administrativos de reposição de vagas e contempla cargos da área de Educação Especial e Ensino Regular, com lotações nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
Entre os convocados estão profissionais para as funções de Assistente Educacional e Professor Mediador (P1), voltadas à Educação Especial, e Professor PNS/P2, com formação em Pedagogia ou Normal Superior, destinados ao ensino regular urbano da capital.
Os candidatos chamados deverão comparecer até o dia 24 de novembro de 2025, das 7h30 às 13h30, aos locais indicados para a entrega da documentação exigida: Em Rio Branco: Rua Rio Grande do Sul, nº 1.907, Bairro Volta Seca – Coordenação de Recursos Humanos da SEE e em Cruzeiro do Sul: Avenida 25 de Agosto, nº 126, Bairro Aeroporto Velho – Núcleo de Educação.
Os convocados devem apresentar documentos pessoais e comprobatórios da formação exigida, incluindo diploma ou declaração de conclusão de curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), certificados de cursos na área da Educação Especial, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, comprovante de residência, atestado médico pré-admissional, além de diversas declarações obrigatórias disponíveis nos sites: https://concursos.ibfc.org.
A ausência ou irregularidade na apresentação dos documentos pode resultar na perda do direito à contratação.
O edital reforça que as convocações são referentes à contratação temporária de professores e assistentes educacionais para suprir a demanda da rede pública estadual, conforme as normas do processo seletivo vigente.
Para mais informações, os candidatos podem entrar em contato com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) pelo telefone (68) 3213-2331, ou com a Secretaria de Estado de Administração (Sead) pelo e-mail [email protected].
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Críticas à COP30 expõem risco de fracasso e desafiam imagem do Brasil
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Falhas de infraestrutura, altos custos e contradições políticas levantam dúvidas sobre o sucesso da conferência climática
A poucos dias da abertura da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), o evento acumula críticas e desperta questionamentos sobre a capacidade do Brasil de conduzir uma conferência ambiental de alcance global.
Pela primeira vez sediada no país, a COP reunirá líderes mundiais, cientistas, empresas e organizações entre 10 e 21 de novembro, com o objetivo de definir novas metas de redução das emissões de gases de efeito estufa.
Às vésperas do encontro, o clima é de apreensão. A infraestrutura precária da cidade-sede e o descompasso entre discurso e prática na política ambiental do governo federal geram desconfiança entre participantes e observadores.
Na imprensa internacional, as críticas variam desde o aumento dos preços de hospedagem e a falta de estrutura urbana até questionamentos sobre a coerência das ações brasileiras.
Obras terminando às vésperas do encontro, hotéis lotados, transporte público insuficiente e serviços sobrecarregados colocam em dúvida a capacidade de Belém de receber um evento desse porte.
Além das dificuldades logísticas, organizações e lideranças amazônicas denunciam exclusão e altos custos de participação. A percepção é de que as conferências climáticas têm se transformado em “cúpulas de negócios”, voltadas a oportunidades econômicas mais do que a soluções reais para a crise ambiental.
Riscos
O cientista político Gabriel Amaral, ouvido pelo R7, avalia que há risco de a COP30 ser lembrada mais pelos problemas do que pelos resultados.
“A COP30 não é um evento ambiental apenas, mas um exercício de afirmação internacional. Quando um país assume o papel de liderança climática, ele se coloca sob um padrão mais rigoroso de observação”, afirma.
Segundo Amaral, a contradição entre o discurso presidencial contra os combustíveis fósseis e a autorização para exploração de petróleo na Margem Equatorial foi percebida no exterior como sinal de incoerência.
“A imagem não se desgasta pelo conteúdo do discurso, mas pela distância entre intenção e prática. Esse tipo de descompasso é rapidamente notado por outros países, por organizações multilaterais e pela imprensa internacional”, completa.
Exclusão e representatividade limitada
As dificuldades de acesso e o alto custo de participação comprometem a representatividade da conferência, segundo o especialista.
“Quando o acesso a um evento desse porte se torna caro e logisticamente complexo, quem tende a ficar de fora são justamente os atores que deveriam estar no centro da discussão: comunidades amazônicas, organizações territoriais, pesquisadores locais e jovens lideranças”, avalia Gabriel Amaral.
Para ele, a ausência desses grupos esvazia o sentido político do encontro.
“A inclusão não pode ser simbólica. Ela exige presença, voz e capacidade real de influenciar decisões. Quando esses atores são mantidos à margem, a COP deixa de ser um espaço de construção coletiva e se aproxima de uma formulação de cima para baixo”, afirma.
Os problemas de infraestrutura também impactam a imagem do Brasil como anfitrião de grandes eventos internacionais.
“Infraestrutura é leitura imediata de capacidade de execução. Quando um país recebe um evento como a COP, o que está em jogo não é apenas logística, é reputação. Se a cidade transmite improviso e desorganização, a mensagem que fica é de fragilidade institucional”, diz Amaral.
Cenário que dá para mudar
Mesmo diante das falhas, o cientista acredita que ainda é possível mudar o cenário.
“O governo pode corrigir a rota e tratar as críticas como diagnóstico, não como ruído. Em política, reconhecer um problema não é sinal de fraqueza, é demonstração de comando”, avalia.
Segundo ele, a COP30 pode se tornar um marco se resultar em mecanismos permanentes — como metas verificáveis de desmatamento, fortalecimento das instituições ambientais e maior participação das comunidades amazônicas nas decisões sobre o futuro da floresta.
Entre discurso e prática
Nos últimos anos, as conferências climáticas têm sido criticadas por se transformarem em palcos políticos voltados à projeção de imagem, com poucos resultados concretos.
“O espaço antes ocupado por pesquisadores e negociadores especializados passou a ser dividido com lideranças políticas em busca de influência. Quando isso acontece, o foco se desloca da solução concreta para a aparência de articulação estratégica”, explica Amaral.
Ele reforça que o desafio brasileiro é evitar que a COP30 vire mera vitrine verde.
“O problema não é politizar, é politizar sem transformar. Se a conferência servir somente como plataforma de imagem, sem continuidade na implementação, a percepção global será de que o evento serviu mais para comunicar intenções do que para produzir resultados”, conclui.
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Confusão envolveu grupo que consumia bebidas e exigiu intervenção da Polícia Militar; não há registro de feridos ou prisões
O que seria uma noite de descontração terminou em tumulto na madrugada deste domingo (9), em Sena Madureira, no interior do Acre. Uma briga generalizada foi registrada em frente ao estádio Marreirão, na Avenida Brasil, e envolveu diversas pessoas, chamando a atenção de quem passava pela região.
Segundo informações preliminares, o confronto teve início após uma discussão entre pessoas que consumiam bebidas alcoólicas nas proximidades. Em poucos minutos, as ofensas verbais evoluíram para agressões físicas.
Testemunhas relataram que a confusão teve troca de murros, chutes, golpes com capacete e até “voadoras”, em meio a gritos, empurrões e correria. Populares ainda tentaram intervir para conter a violência, mas não conseguiram controlar a situação.
A Polícia Militar foi acionada e chegou ao local quando o tumulto ainda estava em andamento. Até o momento, não há confirmação de feridos graves nem de pessoas conduzidas à delegacia.
O caso deve ser acompanhado pelas autoridades, caso novos desdobramentos surjam após a atuação policial na área.
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