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Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor

Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados

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Por Jonas Valente 

Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros entram em vigor.

A LGPD lista como possíveis sanções advertência, multa (diária ou com limite de até 2% do faturamento da empresa), bloqueio dos dados pessoais objeto da violação, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total do exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados.

A Lei fixa um conjunto de direitos para os titulares de dados, como informar quais dados estão sendo coletados e para quais finalidades, ou não reutilizar os registros coletados para outros propósitos, com algumas exceções. As empresas também têm um conjunto de exigências, como informar uma pessoa em caso de incidente de segurança.

A fiscalização e aplicação das punições fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estrutura vinculada à Presidência da República. Mas a execução depende ainda da publicação de um regulamento sobre o tema, que definirá a forma como será feita a fiscalização e os critérios para aplicação das sanções. A ANPD colocou uma proposta em consulta pública entre maio e junho e recebeu mais de 1.800 contribuições.

Segundo a diretora da Autoridade Miriam Wimmer, a proposta de regulamento trouxe uma perspectiva gradual que vai do acompanhamento de possíveis violações até diferentes graus de intervenção por parte do órgão.

“A gente previu determinados procedimentos que devem ser observados, começando de uma etapa de monitoramento das reclamações para identificar os principais problemas, passando por etapas de orientação, prevenção e repressão de infrações, culminando na aplicação de sanções”, explica.

A minuta coloca, por exemplo, os procedimentos para o início, avaliação, decisão e recurso dos processos de sanções. Segundo o documento, a ANPD pode encerrar um processo caso o tratador de dados que cometa a violação se arrependa e demonstre que interrompeu a prática. Outro instrumento é o firmamento de termos de ajustamento de conduta.

A aplicação de multas será objeto de uma norma específica, cuja proposta ainda está em estudo dentro da ANPD. Segundo Wimmer, apenas após a aprovação desse regulamento o uso de multas em punições poderá ser adotado.

A presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Estela Aranha, lembra que os cidadãos que tiverem constatado uma violação em relação aos seus dados podem procurar a empresa ou órgão com a reclamação, que deverá indicar o encarregado de proteção de dados e o responsável pela comunicação com os titulares de dados.

A pessoa também pode recorrer à ANPD. “Para fazer uma reclamação perante a ANPD é necessário primeiro que o titular dos dados faça sua solicitação para o agente de tratamento. Uma vez não atendido, o titular de dados pode apresentar à ANPD petições contendo comprovação da apresentação de reclamação ao controlador não solucionada”, explica.

O canal de reclamações da ANPD foi disponibilizado em um site específico.

Aplicação das sanções

Na avaliação da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), em meio à possível atuação de vários órgãos que poderiam aplicar punições, a ANPD deve ser o principal deles a realizar a fiscalização e atividades de prevenção e sanção.

A entidade entende que a Autoridade deve ter um papel indutor com vistas a promover segurança jurídica na atividade de tratamento de dados e buscar estimular confiança social sobre o uso de dados pessoais.

“A autoridade precisa se valer das competências educativas para instruir o que fazer em vez de uma atuação inibidora. Os casos de dano levam depois de processo administrativo e verificado dano que haja de fato a sanção respectiva. Mas antes de se chegar a esse processo sancionador haja escalonamento”, diz o gerente de Relações Governamentais da entidade, Daniel Stivelberg.

Para o diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Rafael Zanatta, um problema ainda existente é a ausência de tipificação das infrações (como leves, médias e graves). Também não há clareza ainda sobre elementos que podem atenuar ou agravar uma eventual sanção.

O pesquisador alerta que há um discurso propagado por empresas que visa colocar um pânico com riscos de altas multas e possíveis prejuízos da punição aos negócios, o que não deve ocorrer. Além disso, há pressões do setor privado para aliviar as sanções, vinculando-as a um eventual dano material.

“Defendemos a importância de trazer a centralidade da proteção dos direitos e do tipo de violação na perspectiva dos direitos das pessoas, dos direitos coletivos. A ideia seria identificar um ilícito a partir do grau de lesão aos direitos das pessoas, e não à consequência de dano material”, defende Zanatta.

Bia Barbosa, integrante da Coalizão Direitos na Rede e do Comitê Gestor da Internet no Brasil destaca que a fiscalização e as sanções são fundamentais para que a LGPD seja efetivamente respeitada. Segundo ela, fato da entrada em vigor somente agora, mais de dois anos após a aprovação da Lei, mostra como houve pressão para que essa capacidade de aplicação da lei não seja plenamente utilizada.

A criação da ANPD de forma tardia, no segundo semestre de 2020 também dificultou a implantação da lei, como o fato da entrada das sanções em vigor sem que o regulamento da Autoridade esteja publicado.

A representante da Coalizão tem receio das declarações de integrantes da ANPD de que as sanções devem ser evitadas. “É fundamental que a ANPD trabalhe para uma cultura de proteção de dados pessoais, tanto educativa quanto de que os agentes de tratamento de fato incorporem as determinações na lei para cessar danos contínuos ou mitigar episódios. Muitas vezes, somente a partir de uma sanção mais dura que determinados atores podem adequar seus comportamentos à LGPD”, argumenta Bia Barbosa.

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Confira a programação dos 62 anos de elevação do território do Acre a estado

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A partir das 16h tem início a solenidade de troca e hasteamento da bandeira acreana. Na sequência o receptivo das autoridades ocorre no Cine Teatro Recreio.

Catedral, casa do bispo, Palácio Rio Branco, Mini-Bar e benjamins na calçada da Av. Getúlio Vargas. Foto do álbum de Adízia Mesquita

 

Em comemoração aos 62 anos de elevação do território à categoria de estado, o governo do Acre está organizando uma grande celebração em Rio Branco. A solenidade alusiva será realizada neste sábado, 15, a partir das 16h, no Calçadão da Gameleira.

Considerando a luta de muitos, que garantiram a elevação do Acre à categoria de estado, o governador Gladson Cameli ressaltou a necessidade de relembrar e celebrar a elevação do território.

“O Acre se desenvolveu ao longo desses 62 anos, graças ao trabalho das gerações que contribuíram para a ocupação territorial e o desenvolvimento regional. E nesta comemoração, os acreanos são as estrelas da festa, pois, graças ao povo iremos celebrar esta importante conquista, que é o nosso amado estado do Acre. Por isso, convido a todos a participarem desse ato cívico de celebração e conquista”, destacou o chefe de Estado, Gladson Cameli.

Prédio onde funcionava o Antigo Banacre, famosa esquina da alegria – Foto: arquivo

Programação

A partir das 16h tem início a solenidade de troca e hasteamento da bandeira acreana. Na sequência o receptivo das autoridades ocorre no Cine Teatro Recreio.

A abertura conta com honras militares da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC). Após o hino brasileiro e a leitura de um texto referente ao Acre, lido por uma aluna do Colégio Militar, ocorre a substituição da Bandeira ao som do hino acreano. Em seguida, o público poderá assistir a um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação (Secom), em comemoração à data.

Já às 16h30 está previsto o início da solenidade de condecoração da Ordem da Estrela, que terá a leitura do Decreto N° 24 de 26 fevereiro de 1976, seguido das condecorações, entrega da insígnia, leitura do currículo do agraciado, assinatura do Livro de investidura, fotos oficiais e pronunciamentos dos representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), da Assembleia Legislativa, do prefeito de Rio Branco e do governador.

Segurança

Para garantir a segurança dos cidadãos durante todo o evento cívico-militar, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) elaborou um protocolo de atuação das forças e funcionamento do trânsito que terá o policiamento ostensivo, e o policiamento de trânsito para garantir a trafegabilidade ao local.

O CBMAC também estará presente com guarnição de prevenção e equipes especializadas em atendimento pré-hospitalar, para uma resposta mais rápida em caso de necessidade de atendimento. As viaturas estarão posicionadas estrategicamente no local.

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Agências de turismo no Brasil ajudavam suspeitos de enviar brasileiros aos EUA, diz PF

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448 brasileiros que pagaram pela travessia ao grupo criminoso foram deportados. De acordo com a PF, quadrilha movimentou cerca de R$ 20 milhões com a promoção de migração ilegal

Suspeitos de enviar brasileiros ilegalmente aos EUA atuavam há mais de 20 anos disfarçados de empresa de turismo e cobravam até R$ 100 mil por travessia, diz PF – Foto: Divulgação/Polícia Federal

O homem e a mulher presos suspeitos de enviar brasileiros ilegalmente aos Estados Unidos e movimentar quase R$60 milhões, agiam com o apoio de agências de turismo, de acordo com a Polícia Federal. Charles Lemes, delegado responsável pelo caso, informou que mais de uma empresa está sendo investigada por agir junto com a organização criminosa em Goiás.

Charles Lemes declarou que ainda não é possível informar a forma como essas agências atuavam e nem se as pessoas interessadas em ingressar nos Estado Unidos eram enganadas por essas empresas ou se já pagavam pelo serviço sabendo que se tratava de travessia ilegal.

De acordo com o delegado, os criminosos também usavam outras pessoas e empresas para fazer a lavagem do dinheiro cobrado dos imigrantes.

“Eles contavam com braços operacionais para fazer a lavagem desse dinheiro. A PF faz um rastreamento desse dinheiro e consegue descobrir terceiros que tem contas utilizadas para confundir as investigações”, declarou Charles Lemes.

Na quinta-feira (6), a Polícia Federal prendeu um homem e uma mulher envolvidos na imigração ilegal de pessoas para os Estados Unidos. De acordo com a PF, a organização criminosa chefiada por eles atua há 20 anos em Goiás e é uma das mais conhecidas no Brasil pela prática de crime.

A investigação, nomeada como Operação Dark Route, foi realizada em parceira com a polícia norte-americana e aponta que os criminosos cobravam cerca de R$100 mil por pessoa para fazer a travessia.

“Eles têm pessoas lá nos Estados Unidos para cobrar a dívida e, se a travessia não der certo, eles simplesmente não devolviam o dinheiro pago”, informou o delegado PF Charles Lemes.

A polícia indicou que 448 brasileiros que pagaram pela travessia ao grupo criminoso foram deportados. De acordo com a PF, quadrilha movimentou cerca de R$ 20 milhões com a promoção de migração ilegal.

Além desse crime, os suspeitos, presos em Goiânia e Anápolis, devem responder por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a PF, os investigados podem responder pelos crimes de promoção de migração ilegal, lavagem de dinheiro e associação criminosa. As investigações estão sendo realizadas com apoio da Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations – HSI).

Delegado destaca que os migrantes são vítimas – Goiás – Foto: Divulgação/Polícia Federal

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Com vetos derrubados, governo publica lei que acaba com saídas temporárias de presos

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Congresso Nacional restringiu aplicação do benefício; Supremo Tribunal Federal analisa duas ações sobre o assunto

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou os trechos da lei que acaba com as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um primeiro momento, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.

Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova redação da lei proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação, e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.

Decisão só vale para novos presos

A matéria ainda é tema de duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal), que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O fim do benefício, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do STF André Mendonça no fim do mês passado.

Por isso, nessa terça-feira (11), por exemplo, cerca de 35 mil presos foram liberados no estado de São Paulo. Esta é a segunda saída temporária do ano. Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que apenas cumpre decisão judicial e quem determina as regras é o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Além disso, segundo o órgão, os juízes do Deecrim (Departamento Estadual de Execução Criminal) que cuidam das execuções de pena em regime semiaberto analisaram se os presos preenchiam os requisitos para essa saída temporária antes da extinção do benefício. Portanto, a saída de 11 de junho foi mantida. Conforme o órgão, a questão ainda será estudada, pois é preciso decidir se se trata de uma questão de direito material penal ou de direito processual.

Embate judicial

O ministro do STF Edson Fachin enviou ao plenário da Corte as ações que questionam a norma aprovada. Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada por todos os ministros do Supremo.

Na decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no prazo de dez dias.

Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem se manifestar no prazo de cinco dias.

Há duas ações sobre o tema no STF. Em uma, a Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.

A instituição aponta, ainda, que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

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