O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Brasiléia e Epitaciolândia, por meio dos promotores Carlos Augusto Pescador e Thalles Ferreira Costa, iniciou, nesta sexta-feira (11), a primeira reunião do ‘Observatório de Políticas Públicas’. A ação pretende estruturar uma ação coordenada e estratégica para fiscalizar e exigir a implementação adequada do Direito à Educação, bem como, provocar a intervenção dos atores sociais responsáveis por esta política pública.

A reunião contou com a presença de gestores escolares, membros dos Conselhos Tutelares e coordenadoras do Núcleo de Educação, com a intenção de traçar ações estratégicas para atuação do Ministério Público na fiscalização e indução de políticas públicas na área.

A ação objetiva, ainda, a ampliação de vagas nas creches e educação infantil. Para isso, os promotores buscarão, junto aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos municípios, o cumprimento do dever constitucional de ofertar o ensino a todas as crianças e adolescentes.

“Há que se considerar que o ensino infantil, maior déficit nas escolas de Brasiléia e Epitaciolândia, é etapa considerada essencial para o desenvolvimento de habilidades para garantir o bom desempenho pedagógico nos níveis subsequentes de aprendizagem e determinante para o incremento dos índices sociais e econômicos do país”, destacam os promotores.

O MPAC pretende exigir a implementação integral das Políticas de Educação, criar indicadores para dimensionamento da oferta e deficiência de vagas nas escolas, estabelecer padrões de referência para avaliação da quantidade e qualidade dos serviços ofertados e articular parcerias com instâncias de controles social para fomentação e fiscalização das políticas públicas de educação.

Na ocasião, os promotores destacaram que, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, são os municípios que devem garantir prioridade aos atendimentos dessas questões. Foi ressaltado, ainda, que a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores: a) a precedência de atendimentos nos serviços públicos e de relevância pública, b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias, nos mais diversos setores dos governos, para fazer frente às ações destinadas à garantia do direito à educação.

O Observatório de Políticas Públicas envolverá controle e fiscalização orçamentária dos gastos destinados à educação, bem assim, demais serviços que devem ser prestados ao público infanto-juvenil de ambos os municípios.

Com informações das Promotorias de Justiça Cível de Brasiléia e de Epitaciolândia

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