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Cotidiano

Projeto que prevê distribuição de almoço aos alunos nas férias é apresentado na Aleac

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Com relação às despesas decorrentes da Lei, essas ficarão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo

SAIMO MARTINS

O deputado estadual Neném Almeida (sem partido) apresentou na sessão remota da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que autoriza o poder executivo a fornecer almoço nas férias dos alunos da rede pública estadual de ensino.

Além do pedido de férias, será estendido aos alunos o fornecimento do almoço em caso de calamidade pública e/ou quaisquer outras circunstâncias que suspendam o período letivo.

Os cardápios devem atender às necessidades nutricionais básicas diárias do aluno. Entretanto, para efeito da lei, devem os pais ou responsáveis solicitar a direção da escola a inclusão do(s) aluno(s) l período letivo, em período de férias ou em período considerado de excepcionalidade diretamente à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes.

Além disso, os pais devem comprovar que a renda familiar não ultrapassa três salários mínimos ou, em caráter especial, havendo solicitação, mediante estudo socioeconômico realizado pelo órgão competente, o reconhecimento do estado de carência do(s) discente(s).

Com relação às despesas decorrentes da Lei, essas ficarão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

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