Acre
Prestações de contas das Eleições devem ser apresentadas até esta terça (5)
A não apresentação das contas de campanha até o dia 5 de novembro impede que candidatas e candidatos obtenham a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura em que concorreram
Para aqueles que preferirem a entrega presencial, os cartórios eleitorais estão preparados para receber as mídias, sem restrições. Foto: internet
Partidos políticos, candidatas e candidatos devem apresentar a prestação de contas final de campanha das Eleições 2024 até as 21h59 (horário do Acre) desta terça-feira, 5 de novembro, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE.
Para as candidatas e candidatos, a prestação de contas deve incluir as receitas e gastos dos seus vices e suplentes, se for o caso. No caso de renúncia, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro e também de substituição, a prestação de contas deverá ser feita considerando o período em que o candidato participou da campanha eleitoral. Ou seja: mesmo quem deixou a disputa antes da eleição acontecer é obrigado a prestar contas.
A partir deste ano, as cópias dos documentos comprobatórios poderão ser entregues em mídia eletrônica por meio do Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica – SIEME. Para aqueles que preferirem a entrega presencial, os cartórios eleitorais estão preparados para receber as mídias, sem restrições.
Para a apresentação das contas, é obrigatória a constituição de advogada ou advogado. As normas para a prestação de contas de candidatas, candidatos e partidos estão especificadas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.607/2019.
Divulgação dos dados
Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral publicará as informações no sistema DivulgaCandContas. Também determinará a imediata publicação de um edital, permitindo que o Ministério Público, qualquer partido político, candidata, candidato ou coligação, assim como outros interessados, possam contestá-las no prazo de três dias.
Sanções
A não apresentação das contas de campanha até o dia 5 de novembro impede que candidatas e candidatos obtenham a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura em que concorreram. Os efeitos dessa restrição se prolongam até que as contas sejam efetivamente apresentadas.
Para os partidos, a penalidade imediata pela falta de apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto a irregularidade persistir. Além disso, pode ocorrer a suspensão do registro ou da anotação do partido, após decisão definitiva, mediante um processo regular que garanta ampla defesa.
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Acre
Operação do Ibama em Brasiléia combate venda de animais silvestres pela internet e aplica multas de R$ 430 mil
Ação “Feira Virtual”, em Brasileia, identificou grupos que usavam redes sociais para caça e comércio ilegal de fauna amazônica. Equipamentos como câmera trap na Reserva Chico Mendes foram apreendidos
De acordo com o órgão, investigações conduzidas por meio de monitoramento online permitiram identificar grupos e perfis dedicados à caça, maus-tratos e venda de animais silvestres. Foto: ilustrativa
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) aplicou multas superiores a R$ 430 mil durante a Operação Feira Virtual, realizada em Brasileia, no Acre. A iniciativa, parte do Plano Nacional de Proteção Ambiental (Pnapa/2025), combateu crimes contra a fauna amazônica divulgados em plataformas digitais.
De acordo com o órgão, investigações por meio de monitoramento online identificaram grupos e perfis dedicados à caça, maus-tratos e venda de animais silvestres. Durante as diligências, foram apreendidos registros audiovisuais, equipamentos e materiais usados para documentar e promover as atividades ilegais. Uma câmera trap instalada irregularmente dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes foi destacada entre os itens recolhidos.
Nas diligências, os agentes recolheram registros audiovisuais, equipamentos e materiais usados para documentar e promover essas atividades ilícitas. Foto: ilustrativa
Com base nas evidências, equipes do Ibama e da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, coletando provas físicas e digitais que fundamentaram as sanções aplicadas.
As penalidades aplicadas estão relacionadas à captura e abate de espécies sem permissão, maus-tratos, uso comercial indevido de imagens de animais e exploração irregular de áreas protegidas. Foram identificadas ocorrências envolvendo espécies como paca, tatu, cateto, cutia, jacaré-açu e diversas aves nativas, muitas delas mantidas em cativeiro ou abatidas de forma clandestina.
Além das autuações, o instituto promoveu atividades de conscientização ambiental, reforçando junto à população local os riscos do tráfico e da caça predatória para os ecossistemas amazônicos e destacando as consequências legais dessas práticas.
Com base nas evidências coletadas, equipes do Ibama, em conjunto com a Polícia Federal, realizaram inspeções e apreensões em diferentes endereços ligados aos suspeitos. Foto: captada
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O Acre conquistou a segunda colocação no ranking dos estados com melhor atuação do sistema de Justiça Criminal no Brasil, segundo levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) na quinta-feira (06). O indicador mede a proporção da população prisional acusada de homicídio em relação ao número de homicídios registrados no estado, quanto maior a porcentagem, mais eficiente é considerada a atuação do sistema de justiça na responsabilização dos crimes.
De acordo com o estudo, o Acre apresenta 9,04% da população prisional acusada de homicídio em comparação com o total de mortes violentas intencionais (MVIs), ficando atrás apenas do Distrito Federal, líder do ranking nacional. O índice coloca o estado à frente de todas as demais unidades da Região Norte e o destaca entre os cinco primeiros do país.
A análise foi elaborada a partir de dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/Infopen) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), utilizados pelo CLP no Ranking de Competitividade dos Estados 2025. O cálculo considera tanto homicídios dolosos e culposos quanto mortes decorrentes de intervenção policial, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.
Segundo o CLP, a metodologia multiplica a população prisional pela participação dos crimes de homicídio no total de infrações registradas, e depois divide o resultado pelo número total de mortes violentas intencionais em cada estado. O objetivo é medir a capacidade do sistema de justiça em responsabilizar autores de crimes graves e, assim, contribuir para a redução da impunidade.
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Foto: Sérgio Vale/arquivo ac24horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco registrou nova queda nesta sexta-feira (07). De acordo com o boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, às 5h16, o rio marcou 2,26 metros, apresentando leve recuo em relação à medição anterior.
Nas últimas 24 horas, não houve registro de chuva, o acumulado foi de 0,00 mm. A situação segue sob controle e distante das cotas de alerta e transbordamento, fixadas em 13,50 metros e 14,00 metros, respectivamente.
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