Presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Rogério Pontes (PROS) – Foto: Alexandre Lima

O vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Rogério Pontes, que está concorrendo à sua reeleição, recebe o aval do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, e poderá concorrer neste pleito de 2020.

Rogério Pontes teve um pedido de impugnação de candidatura impetrado pelo Ministério Público Eleitoral – MPE, onde alegou a incidência na causa de inelegibilidade. O vereador teve tempo requerido em Lei, para que pudesse comprovar que suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções rejeitadas por irregularidade insanável, configurando ato doloso de improbidade administrativa, estavam regulares.

O juiz eleitoral da 6º zona, doutor Gustavo Sirena, diante do exposto pela defesa do vereador, pode comprovar que a falta de publicidade no Portal Transparência da Câmara Municipal que foi sanado, não seria motivo para ato doloso de improbidade administrativa, apto a ensejar a inelegibilidade infraconstitucional do mesmo.

Rogério Pontes teria realizado as prestações de contas ao TCE, onde não consta processo transitado em julgado que registre irregularidade, devolução ou multa. A decisão foi assinada neste domingo, dia 18, pelo juiz da 6ª Zona Eleitoral Gustavo Sirena, onde julgou improcedente ao pedido de impugnação feito pelo MPE, liberando o registro da candidatura de Rogério Pontes a concorrer ao cargo de vereador.

Veja decisão e Certidão:

Sentença Registro de Candidatura

Certidao Negativa do TCE (1)

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