Brasil
Prefeituras pedem apoio do governo federal para recuperação financeira
No encerramento da 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quinta-feira (23), os gestores das cidades apresentaram uma agenda de prioridades ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha. Entre as demandas está a busca pelo apoio do governo federal sobre o refinanciamento das dívidas previdenciárias, um novo modelo para pagamento de precatórios e a extensão da reforma da previdência para os municípios.
Ao receber a carta, Padilha afirmou que o governo já tem trabalhado em uma agenda alinhada com os municípios e apontou como exemplo a compensação do Fundo de Participação dos Municípios, em 2023, e a manutenção até o fim do ano da desoneração da folha de pagamento dos municípios, com a redução de 20% para 8% da contribuição municipal no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Os municípios têm uma agenda que é legitima, e o governo federal tem uma agenda que também é legitima, mas nada impede que a gente construa uma agenda compartilhada”, destacou.
O ministro reiterou os compromissos assumidos e debatidos na construção de uma proposta para a reoneração que não impacte de forma negativa os municípios e que seja sustentável para a Previdência. E no mesmo projeto de lei também tratar da dívida dos municípios, revendo o indexador para que deixe de ser a Selic e definindo teto para comprometimento da receita corrente líquida, com a ampliação do prazo de quitação por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, reforçou a necessidade de não apenas socorrer aos municípios que participam do RGPS, mas também de outros 2,1 mil municípios com regimes próprios previdenciários e que somam quase 3 milhões de servidores em suas folhas. “Esses municípios estão sangrando dinheiro da saúde e da educação”, enfatizou.
Sobre as dívidas dos municípios reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios, Padilha informou que o governo acorda com a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que tramita no Congresso. “Nós concordamos com a escadinha proposta na emenda do senador Alessandro Vieira em relação ao comprometimento máximo da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, que foi proposta apresentada pela CNM”, disse o ministro.
Padilha também reforçou que o decreto do Regime Simplificado para contratos e convênios de até R$ 1,5 milhão, assinado por Lula na abertura da Marcha, vai facilitar 80% dos repasses da união para os municípios.
Os Projetos de lei que tratam da securitização das dívidas permitindo a terceirizarão de cobrança e da mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal para que serviços terceirizados não entrem na conta do teto máximo de comprometimento da folha de pagamento também têm o apoio do governo, afirmou o ministro.
Padilha encerrou a participação na marcha dos prefeitos reafirmando que o governo vai trabalhar com os municípios para que a reforma da previdência também beneficie as cidades.
Fonte: EBC GERAL
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Impacto da medida será de cerca de R$ 5 bilhões. Forças Armadas cobravam reajuste maior, mas governo alegou falta de orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10/7), a Medida Provisória (MP) nº 1.293/2025, que reajusta em 9% os valores pagos pelo remuneração básica, conhecida como soldo, dos militares das Forças Armadas. O texto relatado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) foi aprovado de forma simbólica e agora segue para o Senado Federal.
O texto apresenta duas etapas de aumento de 4,5% nos salários e inclui os rendimentos de militares da reserva e pensionistas. Uma das parcelas de 4,5% está valendo desde abril, e a outra etapa, prevista para janeiro de 2026.
Como se trata de uma MP editada pelo governo Lula em março, o reajuste está valendo, mas o Congresso precisa confirmar a medida até agosto, que é quando ela perde a validade, por isso deputados e senadores se mobilizam para chancelar o reajuste dado pelo Executivo.
De acordo com o governo, o impacto orçamentário estimado do reajuste será de R$ 3 bilhões no primeiro ano e de R$ 5,3 bilhões em 2026, atingindo aproximadamente 740 mil pessoas, entre militares da ativa, da reserva e pensionistas.
Novos salários
Pela proposta, o salário base dos militares passará de R$ 1.078 para R$ 1.177. Se aplicam nessa categoria recrutas e soldados, por exemplo.
Já a alta patente passará de uma remuneração de R$ 13.471 para R$ 14.711. O valor é aplicado a almirantes de esquadra, generais do exército, entre outros.
Por Metrópoles
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Suspeito de 32 anos foi detido pela polícia na Comunidade do Gama após denúncias de agressões e ameaças contra a mãe, de 64 anos, e uma sobrinha menor de idade
Na noite desta quarta-feira (11), um homem de 32 anos foi preso por violar uma medida protetiva concedida em favor de sua mãe, de 64 anos, na Comunidade do Gama, zona rural do município de Guajará, no interior do Amazonas.
De acordo com informações da própria vítima, o suspeito vinha proferindo ameaças contra ela, vizinhos e uma sobrinha menor de idade, além de já tê-las agredido em outras ocasiões. A medida protetiva havia sido determinada pela Justiça como forma de garantir a segurança da idosa e de seus familiares.
A prisão foi realizada por policiais do 9° Grupamento de Polícia Militar (GPM), que localizaram o homem e deram voz de prisão. Ele não resistiu à abordagem e foi conduzido ao 69° Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde foi apresentado para os procedimentos legais.
O comandante do 9° GPM, Capitão QOPM Silva Farias, destacou a atuação da equipe e reforçou o compromisso da corporação em proteger a população. “A ação rápida e eficiente demonstra nosso profissionalismo e dedicação em servir à sociedade guajaraense”, afirmou o oficial.
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O objetivo é garantir tratamento humanizado, priorizando o cuidado em liberdade e a reintegração à sociedade, com apoio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS
A proposta é assegurar cuidado em liberdade, por meio de escuta especializada e abordagem humanizada, conforme os parâmetros da política antimanicomial do CNJ. Foto: capada
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou recentemente a Portaria Conjunta nº 208/2025, que determina a interdição parcial de instituições psiquiátricas e alas de custódia no estado, vedando, desde o ingresso no sistema penal, novas internações de pessoas com transtornos mentais. A medida está alinhada à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como foco a humanização do atendimento a esse público.
A portaria foi assinada em conjunto pela Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça e se fundamenta em diversas normativas legais e princípios, como a dignidade da pessoa humana, os direitos das pessoas com transtornos mentais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes nacionais para atenção a pacientes judiciários. Também foram levadas em conta a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, vinculada ao SUS, e a Política Antimanicomial do Judiciário, prevista na mesma resolução do CNJ.
Com a nova diretriz, pessoas diagnosticadas com transtornos mentais não poderão mais ser encaminhadas a regimes fechados ou hospitais de custódia, como era comum. O objetivo é garantir tratamento humanizado, priorizando o cuidado em liberdade e a reintegração à sociedade, com apoio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS. Aquelas que já estão internadas ou cumprindo medida de segurança deverão ter suas situações jurídicas reavaliadas em até 90 dias.
Essa reavaliação deve observar as orientações da Resolução CNJ nº 487/2023, com foco na desinstitucionalização e substituição da internação por alternativas em ambientes terapêuticos adequados.
A Vara de Execução Penal deverá identificar todos os casos de pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial que estejam:
Em cumprimento de medida de segurança em hospitais de custódia ou instituições similares;
Em unidades prisionais, apesar de já haver decisão de desinternação;
Em situação de prisão processual ou pena definitiva, ainda que a condição clínica desaconselhe tal medida.
Esses processos deverão ser encaminhados aos magistrados responsáveis, para análise da extinção da medida, progressão para tratamento ambulatorial ou transferência para unidade de saúde.
Durante as audiências de custódia, sempre que forem identificados sinais de sofrimento psíquico ou deficiência psicossocial, os juízes e juízas deverão aplicar os protocolos de saúde mental, evitando a imposição de prisões ou internações compulsórias.
Em tais situações, o documento orienta que o encaminhamento seja feito de forma voluntária, com suporte técnico da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas (EAP-Desinst), das equipes conectoras ou de profissionais multidisciplinares qualificados. A proposta é assegurar cuidado em liberdade, por meio de escuta especializada e abordagem humanizada, conforme os parâmetros da política antimanicomial do CNJ.
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