Acre
Prefeitura de Epitaciolândia adota ponto biométrico para servidores municipais
Prefeitura de Epitanciolândia autoriza contratação emergencial de profissionais da Saúde – Foto: internet
A Prefeitura de Epitaciolândia instituiu oficialmente nesta segunda-feira, 14, o sistema de registro eletrônico de efetividade funcional para os servidores públicos municipais. O Decreto nº 0230, assinado pelo prefeito Sérgio Lopes (PL), regulamenta o uso obrigatório do ponto biométrico nas administrações direta, autárquica e Fundacional do município.
Segundo o documento, todos os servidores devem registrar diariamente os horários de entrada, saída e intervalos por meio de identificação biométrica, com a impressão digital sendo o único método aceito. O registro será a base para a composição da folha de pagamento mensal. A nova medida já está em vigor desde 10 de fevereiro, mas passa a ter caráter normativo com a publicação do decreto.
O texto também prevê que a responsabilidade pelo registro de ponto é exclusiva do servidor, sendo vedada qualquer dispensa ou alegação de esquecimento. Em caso de falta injustificada, o servidor perde a remuneração do dia e do repouso semanal subsequente. Atrasos e saídas antecipadas terão desconto proporcional, sendo tolerados até 10 minutos de diferença no início ou término da jornada.
O decreto traz ainda exceções à regra. Estão dispensados do registro biométrico o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, advogados e assessores jurídicos, além dos conselheiros tutelares. Para agentes comunitários de saúde e motoristas das secretarias de Saúde e Educação, o ponto será adaptado à rotina de trabalho, podendo ser eletrônico ou impresso. A adaptação deve ocorrer em até 60 dias.
O controle da frequência será de responsabilidade dos secretários municipais, que deverão adotar medidas administrativas e exigir comprovação das ausências previamente autorizadas. A folha de pagamento será elaborada com base nos registros computados do dia 1º ao dia 30 do mês anterior, e os servidores terão até o terceiro dia útil do mês seguinte para regularizar ausências, faltas e atrasos. Após esse prazo, não serão aceitas justificativas, salvo em caso de férias ou afastamento legal.
O sistema também permitirá que os servidores acompanhem sua frequência em tempo real, podendo registrar justificativas diretamente na plataforma, que precisarão ser validadas pela chefia imediata.
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O município de Assis Brasil, no interior do Acre, teve situação de emergência reconhecida nesta terça-feira, 22, pelo Governo Federal devido às fortes chuvas que atingem a região. A medida, oficializada por meio da Portaria nº 1.207, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e permite que a cidade solicite recursos da União para ações emergenciais de defesa civil.
Com o reconhecimento, a prefeitura de Assis Brasil passa a estar apta a requisitar apoio financeiro para ações como a compra de cestas básicas, água potável, refeições para equipes de atendimento e voluntários, além da distribuição de kits de higiene, limpeza e dormitório às famílias afetadas.
O reconhecimento foi feito pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional. Atualmente, o Acre contabiliza 11 decretos de emergência vigentes, sendo 10 por inundações e um por chuvas intensas.
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Foto: Pedro Devanir
A capital acreana recebe o Encontro de Gestores Municipais e Trade Turístico nesta terça e quarta-feira, 23 e 24 de abril. O evento é realizado pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo (Sete), em parceria com o Ministério do Turismo (MTur).
O evento ocorre no auditório da Federação do Comércio do Acre (Fecomercio) e conta com palestras sobre Lei Geral do Turismo, Sistema Nacional do Turismo, além de debates sobre planos, projetos, captação de recursos e governança municipal, regional e estadual.
O titular da Sete, Marcelo Messias, destaca que o evento tem como objetivo potencializar o turismo no Acre. “Queremos fortalecer o setor com esse alinhamento estratégico com as diretrizes nacionais que o Ministério do Turismo vai mostrar. Com as palestras, as prefeituras e o trade turístico do estado vão entender as possibilidades do setor no estado e a importância de estar no Mapa do Turismo”, explica.
As comitivas dos municípios de Tarauacá, Capixaba, Xapuri, Assis Brasil, Epitaciolândia, Bujari, Manoel Urbano, Rodrigues Alves, Jordão, Brasileia, Sena Madureira e Santa Rosa do Purus confirmaram participação no encontro. Além dos municípios, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Acre (Abrasel), Associação Brasileira da Indústria de Hoteis do Acre (Abih), Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) e Associação Brasileira dos Jornalistas de Turismo (Abrajet) também devem participar do evento.
Dentro da agenda também estão incluídas oficinas, webinar, rodada de negócios, visita técnica e city tour.
Programação
QUARTA FEIRA – Dia 23 de ABRIL
8h – 8h30: Credenciamento
9h: Cerimônia de Abertura
10h – 11h: PRT em Ação / Ministério do Turismo – Ana Carla Moura – Palestra sobre a Lei Geral do Turismo, Sistema Nacional do Turismo, Plano Nacional do Turismo, Mapa do Turismo Brasileiro (critérios, processo de cadastramento, benefícios e programas integrados ao Mapa), Governança Municipal, Regional e Estadual, planos, projetos e captação de recursos.
11h40: Intervalo do almoço
TARDE
13h30: Boas-vindas
13h30: Oficina Prática do Mapa – PRT em Ação/Ministério do Turismo
Oficina prática para a elaboração de documentos, plataformas e passos para o cadastramento dos municípios e regiões turísticas no Mapa, com Ana Carla Moura – MTur
15h30: Palestra do Ministério do Turismo sobre Produtos e Experiências para o Turismo
Público-alvo: Trade turístico
16h30: Painel com Entidades Representativas de segmentos turísticos
17h30: Encerramento
QUINTA FEIRA – Dia 24 de ABRIL
8h – 8h30: Credenciamento
8h30: Webinar com o tema “Acessibilidade para o Autismo no Turismo”, em alusão ao Abril Azul – Amanda Ribeiro
9h: Rodada de Negócios e apresentação de destinos
Municípios apresentam seus atrativos para os operadores
9h30 às 10h30: Atendimento Personalizado e Individualizado aos Municípios
Técnico individualizado para a revisão e orientação individualizado quanto ao processo de cadastramento do município no Sismapa
10h30: DELL Turismo e Case de sucesso
11h: Intervalo para o almoço
TARDE
13h: Reunião dos Conselhos de Turismo
14h: Palestra voltada para o Trade Turístico
15h30 às 16h30: Diagnóstico Estratégico – MTur – Roteiro de Geoglifos de Rio Branco
Visita técnica in loco para identificar desafios e oportunidades na gestão do turismo, com o objetivo de elaborar recomendações para o aprimoramento das políticas e ações locais.
16h40: City Tour
18h: Encerramento
Fonte: Agência de Notícias do Acre
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Foto: Cedida
O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre) participou de uma reunião com o procurador da República Luidgi Merlo Paiva, do Ministério Público Federal (MPF), para tratar da suspensão do embargo judicial às obras de abertura da estrada entre os municípios de Porto Walter e Rodrigues Alves.
Durante o encontro, ficou acordado que o governo irá realizar a interdição do ramal, além de elaborar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas será elaborado pelo governo. Foto: Luy Andriel/Deracre
“Estamos tratando com a seriedade que o tema exige e já iniciamos os encaminhamentos para cumprir o que foi acordado com o MPF”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
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