Sistema pretende facilitar o acesso à informação sobre condenados em primeira instância para ampliar a proteção de mulheres e crianças e prevenir novos crimes

De acordo com a lei, o sistema de consulta processual deve permitir acesso público ao nome completo e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais

Com Agência Câmara de Notícias

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.035/24, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema que será desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28 de novembro, pretende facilitar o acesso à informação para proteção de mulheres e crianças e prevenir novos crimes.

Resultado de uma proposta da senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, a nova lei assegura acesso público ao nome completo e ao CPF de réus condenados já em primeira instância por crimes sexuais.

A regra vale para os crimes de estupro; registro não autorizado da intimidade sexual; favorecimento de  prostituição ou de exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis; manutenção de casa de prostituição; e rufianismo, que consiste em tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros. Todos eles, previstos no Código Penal.

A autora do projeto destacou que as informações sobre os condenados só serão mantidas em sigilo pelo juiz mediante justificativa e os dados deixarão de ser públicos caso o réu seja absolvido em segunda instância. (senadora Margareth Buzetti) ” A cada 4 minutos uma criança ou uma mulher é estuprada. O que que o cadastro diz: que condenado em primeira instância, fica disponível o nome e o CPF para que você possa consultar. Então, você tem que se prevenir, é uma forma que a sociedade tem de se prevenir e as mulheres também.”

De acordo com o texto, o sistema de consulta processual deve permitir acesso público ao nome completo e ao número de CPF de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. A regra vale para os seguintes tipos penais: estupro e estupro de vulnerável, registro não autorizado da intimidade sexual, manutenção de casa de prostituição, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, rufianismo (cafetinagem) e mediação para servir a lascívia de outra pessoa.

Ainda segundo a lei sancionada, o sistema de consulta deve manter dados como a pena ou outras medidas de segurança impostas ao réu condenado, que passa a ser monitorado por dispositivo eletrônico. Caso o réu seja absolvido em grau recursal, o sigilo sobre as informações volta a ser restabelecido. Em contrapartida, as informações relativas às vítimas serão sempre mantidas em sigilo.

“O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas  por Crime de Estupro é um instrumento importante para a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra ataques de potenciais predadores sexuais, permitindo que se tomem medidas preventivas para evitar que se tornem vítimas desse tipo de delinquentes”, diz o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Veto

A lei prevê ainda a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas foi sancionada com o veto do presidente Lula para o dispositivo que previa a manutenção dos dados acessíveis por dez anos após o cumprimento integral da pena. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, que pode derrubar o veto, o chefe do Poder Executivo afirma que a medida é inconstitucional por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado.

Assim o presidente vetou o trecho que determinava que as informações no cadastro ficassem disponíveis para consulta pública pelo prazo de dez anos após o cumprimento integral da pena. A mensagem enviada ao Congresso Nacional indica que a medida é inconstitucional por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado. O veto será submetido à apreciação do Congresso Nacional.

Margareth Buzetti (PSD-MT), autora do projeto que originou a lei. Foto: Divulgação

Acesso

De acordo com a lei, o sistema de consulta processual deve permitir acesso público ao nome completo e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. A regra vale para os seguintes tipos penais:

– estupro;
– registro não autorizado da intimidade sexual;
– estupro de vulnerável;
– favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
– mediação para servir a lascívia de outrem;
– favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual;
– manutenção de casa de prostituição; e
– rufianismo (aproveitar financeiramente da prostituição de outra pessoa).

Ainda segundo a lei sancionada, o sistema de consulta deve manter dados como a pena ou outras medidas de segurança impostas ao réu condenado, que passa a ser monitorado por dispositivo eletrônico. Caso o réu seja absolvido em grau recursal, o sigilo sobre as informações deve ser restabelecido.

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As buscas realizadas pela equipe Tática do 2º Batalhão da Polícia Militar não localizaram suspeitos até o momento. O caso está sendo investigado pelas autoridades

Criminosos armados invadiram o local e efetuaram disparos, forçando Aldair a fugir. Foto: cedida

Por Aikon Vitor/Folha do Acre

Na noite desta segunda-feira (2), Aldair da Silva Oliveira, 26 anos, monitorado pelo sistema prisional, foi alvo de disparos em sua residência na Rua Baguari, bairro Taquari, em Rio Branco. Criminosos armados invadiram o local e efetuaram disparos, forçando Aldair a fugir.

Ferido no braço direito, ele conseguiu buscar ajuda e foi encontrado por moradores na Travessa São Joaquim. Acionado, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) realizou os primeiros socorros e o encaminhou ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde segue sob cuidados médicos.

A motivação do ataque ainda é desconhecida. As buscas realizadas pela equipe Tática do 2º Batalhão da Polícia Militar não localizaram suspeitos até o momento. O caso está sendo investigado pelas autoridades.

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As declarações foram feitas durante sua participação no programa Café com Notícias, apresentado pelo jornalista Washington Aquino

Cameli destacou que o governo trabalhará com total transparência e vê o Ministério Público como um parceiro nas investigações sobre as irregularidades. Foto: captada 

Por Kauã Lucca, da Folha do Acre

O governador do Acre, Gladson Cameli, afirmou nesta terça-feira, 3, que o cancelamento do concurso da Secretaria de Educação foi resultado de falhas graves atribuídas ao Instituto Nosso Rumo, responsável pela aplicação das provas realizadas no último domingo, 1º. As declarações foram feitas durante sua participação no programa Café com Notícias, apresentado pelo jornalista Washington Aquino.

“Foi um problema da banca. Isso precisa ser resolvido com transparência e seriedade. Espero que o instituto reconheça seus erros e se organize. A informação que temos é que os problemas vieram da banca, e precisamos finalizar esse processo para contratar os novos servidores e reduzir desigualdades”, disse o governador.

Cameli destacou que o governo trabalhará com total transparência e vê o Ministério Público como um parceiro nas investigações sobre as irregularidades.

“Quando há qualquer dúvida, é bom que seja investigado. Isso garante credibilidade e confiança no processo. Precisamos identificar os erros, resolvê-los e, se necessário, realizar um novo concurso,” afirmou o governador.

O concurso, que atraiu cerca de 46 mil candidatos para 3 mil vagas de níveis médio e superior, foi aplicado simultaneamente em várias cidades, incluindo Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Tarauacá. As vagas contemplam diferentes regiões do estado.

Entre as irregularidades apontadas pelos candidatos estão o uso de celulares em sala de aula, vazamento de questões da prova e falta de supervisão adequada durante o exame.

Agora, o governo aguarda o desfecho das investigações para decidir os próximos passos e assegurar que o processo seja concluído de maneira justa e confiável para todos os participantes.

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