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Acre

Por falta de sinalização em via pública, Rio Branco pagará indenização por danos

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso inominado nº 0014263-03.2012.8.01.0070, interposto pelo Município de Rio Branco, mantendo, assim, a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em razão de acidente de trânsito provocado por um buraco não sinalizado na Avenida Antônio da Rocha Viana.

A mesma decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.358 (fl. 63), dessa quinta-feira (12), também julgou parcialmente procedente recurso simultâneo formulado pela parte autora, determinado que a Municipalidade arque ainda com o pagamento dos danos materiais decorrentes do acidente, que não haviam sido satisfatoriamente comprovados perante o Juízo de 1º grau.

Entenda o caso

O Município de Rio Branco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais formulado pela autora Jaci dos Santos.

A parte autora alegou que sofreu um acidente de trânsito enquanto dirigia uma motocicleta de sua propriedade pela Avenida Antônio da Rocha Viana, em razão de um buraco não sinalizado, o qual acarretou, além de hematomas e escoriações, prejuízos tanto de ordem material quanto de ordem moral.

Embora o pedido de indenização por danos morais tenha sido julgado procedente, o Juízo de 1º grau entendeu não haverem provas suficientes que permitissem aferir o prejuízo material sofrido pela autora, motivo pelo qual o pedido de reparação por danos materiais formulado pela autora foi julgado improcedente.

Inconformado, o Município de Rio Branco formulou recurso inominado requerendo a reforma da decisão, sustentando, dentre outros pontos, em tese, que não restaram comprovados o fato nem tampouco o nexo causal, não havendo, dessa forma, prova de que a autora tenha sido afetada em sua honra, vida privada, intimidade ou dignidade.

Por sua vez, a autora também recorreu da decisão, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, por entender que tal valor “não é razoável, considerando a capacidade financeira do réu e as consequências do acidente”.

Decisão

A relatora, juíza de Direito Zenair Bueno, julgou improcedente o pedido de reforma da decisão formulado pelo Município de Rio Branco, considerando que o Ente Público “deve responder pelos danos ocasionados à reclamante, uma vez delineada a má prestação de serviço público, não se cuidando de proceder à recuperação da via ou, ao menos, a sinalização do defeito existente”.

A magistrada também considerou acertado o valor da indenização por danos morais, fixado pelo Juízo de 1º grau em R$ 2 mil, que entendeu ser “compatível com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima e a capacidade econômica do causador do dano”, negando, nesse sentido, o pedido formulado pela parte autora de majoração da quantia.

Por outro lado, o recurso formulado pela parte autora no sentido de que o Ente Público também seja condenado a arcar com os danos materiais decorrentes do acidente foi julgado procedente pela juíza relatora, que destacou que a “ausência de impugnação por parte do Município ao orçamento apresentado, revela-se suficiente para fixação da indenização no valor nele constante”.

Acompanharam o voto da relatora, os juízes Leandro Gross (presidente) e José Augusto (membro).

AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM

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Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

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Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

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Vereadora irmã do governador de Pando é apreendida após acidente de trânsito que deixou 7 feridos

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A vereadora do município de Porvenir e irmã do governador de Pando, Liz Cruny Richter Alencar, foi apreendida na tarde desta quarta-feira (27), quando estava em uma na clínica particular na cidade de Cobija(BO), por envolvimento em um acidente de trânsito – uma colisão entre carro e triciclo motorizado de carga (motocar) – ocorrido na estrada que liga a capital Cobija à Porvenir, registrando sete pessoas feridas, incluindo quatro menores de idade.

De acordo com o relatório da polícia, na noite de terça-feira, 26 de março, aproximadamente as 23:15, nas proximidades da cidade Villa Rojas, ocorreu um acidente de trânsito chamado ‘Colisão por Alcance com pessoas feridas’. Os envolvidos foram identificados como Liz Richter Alencar (motorista do carro) e Romário Victorino Cardozo (motorista do motocar), ambos passaram pelo teste do bafômetro, resultando 0%.

O relatório preliminar refere que a motorista do carro com placa brasileira tinha carta de condução, enquanto o motorista do motocar não tinha carta de condução nem placa de controle do triciclo – no meio da escuridão – e que transitava sem as luzes de alerta.

Devido ao forte impacto, sete pessoas, ocupantes do motorizado, foram evacuadas para o hospital Roberto Galindo de Cobija, enquanto a motorista foi internada na clínica particular com um ferimento, atualmente em fase de recuperação.

Na tarde desta quarta-feira (27), a polícia procedeu à apreensão, da vereadora de Porvenir e irmã do governador de Pando, pelo acontecimento de trânsito. Policiais guardam a sala onde ela está internada, aguardando a audiência de medidas cautelares.

O advogado Ricardo Eid questionou a apreensão contra a sua cliente por alegarem crimes de Lesões Graves e Gravíssimas em Acidente de Trânsito, sem considerar o seu estado de saúde e a fase de recuperação, além disso, o apoio imediato que deu aos ocupantes do triciclo.

Esclareceu que, com apoio da sua família, ajudou imediatamente os feridos até o hospital em Cobija, também está cobrindo com as despesas. Ele também afirmou que o motocar estava encalhado no meio da estrada sem nenhuma sinalização, pelo que classificou o acidente como um acidente fortuito.

O diretor do hospital Roberto Galindo, José Antonio Aguilar, informou que o hospital presta cuidados médicos a uma família formada por 7 pessoas, sendo 3 adultos e 4 crianças. Os pais irão passar por cirurgia nas próximas horas, outro adulto tem diagnóstico politraumatismo, 3 crianças estão em observação e uma criança de 7 anos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Ministério Público acusou a motorista do carro por crimes de ferimentos graves e gravíssimos em acidente de trânsito.

Até o local do fato, uma equipe de investigadores de Trânsito foi deslocada para determinar as verdadeiras causas da colisão que deixou sete feridos e danos materiais. São realizadas perícias para determinar as circunstâncias da colisão e responsabilidades.

Da redação com jornal PÉROLA do ACRE

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VÍDEO: Acusado de sequestrar casal é preso em ação conjunta da DCORE E DHPP

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A ação, realizada em conjunto por investigadores da DHPP e da DCORE, ocorreu no início da tarde de quarta-feira, 27, em um beco no Bairro Cidade.

Depois de preso Wellison da Silva Chagas, conhecido como Pestana, foi encaminhado à sede da Divisão Especializada de Investigações Criminais, a DEIC.

De acordo com a polícia Wellison da Silva é um dos integrantes de uma quadrilha que tentou executar duas pessoas.

O crime aconteceu no dia 19 de dezembro do ano passado. Um casal foi rendido quando chegava em casa.

As vítimas foram mantidas em cárcere privado. Uma liderança de uma organização criminosa autorizou a execução dos dois, mas marido e mulher conseguiram fugir.

O delegado Leonardo Santa Barbara disse que outros envolvidos no crime estão sendo investigados.

Welisson da Silva Chagas foi indiciado pelos crimes de roubo, cárcere privado e também extorsão.

No momento da prisão, ‘Pestana”, portava esta arma de fogo e munições.

Ele a prisão expedida pelo Juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco.

O acusado foi localizado após uma investigação conjunta entre agentes da DCORE e da DHPP.

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