Representantes de sindicatos e entidades de classe também marcaram presença, contribuindo com propostas de redistribuição dos duodécimos repassados aos poderes e com sugestões de ajustes no texto da LDO

“Voltaremos a discutir essas pautas em setembro, com a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nosso papel é garantir um orçamento justo”, concluiu.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta segunda-feira, 7 de julho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2026. A iniciativa foi proposta e presidida pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos), reforçando o compromisso do parlamento com a transparência e a participação popular no processo de elaboração orçamentária.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 10,7 bilhões, com o Produto Interno Bruto (PIB) estadual estimado em R$ 28,9 bilhões. O texto prevê ainda um déficit primário de R$ 242,9 milhões, o que representa 0,84% do PIB e 2,26% da RCL.

Na abertura dos trabalhos, Tadeu Hassem ressaltou o papel estratégico do Legislativo na construção democrática do orçamento estadual. “A Assembleia é a Casa do Povo. Esta audiência cumpre dispositivos constitucionais e legais e tem como finalidade ouvir a sociedade, garantindo que o orçamento reflita suas reais necessidades. A LDO é um instrumento técnico, mas, acima de tudo, deve ser um pacto social construído com diálogo”, afirmou o parlamentar.

A audiência contou com a presença de representantes do Executivo, como o secretário de Governo, Luiz Calixto, que destacou os desafios fiscais enfrentados pelo Estado. “Mesmo com limitações orçamentárias, o governo tem se pautado pela responsabilidade e pelo planejamento. Os avanços nas áreas de saúde, educação e segurança demonstram nosso compromisso com uma gestão eficiente e equilibrada”, pontuou.

Também participaram da mesa técnica o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, em sua última participação no processo de construção orçamentária à frente do Ministério Público, além do secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, e do titular da Secretaria de Planejamento, Ricardo Brandão. Este último defendeu a ampliação de ações de formação sobre orçamento público para entidades da sociedade civil, promovendo maior inclusão e entendimento sobre o processo orçamentário.

Representantes de sindicatos e entidades de classe também marcaram presença, contribuindo com propostas de redistribuição dos duodécimos repassados aos poderes e com sugestões de ajustes no texto da LDO. Entre os principais pontos levantados, esteve a demanda por maior margem orçamentária para a valorização dos servidores públicos, especialmente aqueles que recebem salários mais baixos.

Em resposta, Luiz Calixto reiterou que, embora o governo esteja aberto ao diálogo, o cenário fiscal atual não permite concessão de reajustes salariais. “É preciso honestidade no debate. Estamos trabalhando com responsabilidade e dentro dos limites reais do orçamento estadual”, frisou.

Encerrando a audiência, o deputado Tadeu Hassem agradeceu a participação ativa de todos os presentes — representantes do governo, instituições públicas, sindicatos e sociedade civil — e reforçou o compromisso da Aleac com a continuidade do diálogo. “Voltaremos a discutir essas pautas em setembro, com a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nosso papel é garantir um orçamento justo, técnico e comprometido com o bem-estar da população acreana”, concluiu.

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Lei sancionada nesta terça (8) beneficia efetivos, comissionados e parlamentares municipais; valor não integrará salários e terá restrições de uso

O auxílio não será pago a servidores que estejam de licença sem vencimentos, aos aposentados e inativos da Câmara Municipal. Foto: arquivo

A Prefeitura de Assis Brasil sancionou a Lei nº 782/2025, que cria um auxílio-alimentação no valor de R$ 500 mensais para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (8), a medida tem caráter indenizatório e transitório, com recursos já previstos no orçamento municipal.

Principais pontos da nova lei:

• Formas de pagamento: ticket, cartão magnético ou dinheiro
• Não incorpora ao salário: isento de IR e contribuições previdenciárias
• Reajuste anual: baseado em índices como IPCA
• Restrições: proibido compra de álcool e tabaco; exclui licenciados sem vencimentos, aposentados e punidos administrativamente

Entretanto, a concessão está condicionada a alguns critérios. O auxílio não será pago a servidores que estejam de licença sem vencimentos, aos aposentados e inativos da Câmara Municipal, nem àqueles que forem punidos administrativamente. Além disso, os cartões de alimentação não poderão ser utilizados para compra de bebidas alcoólicas ou produtos relacionados ao tabagismo.

O benefício será gerido via licitação, seguindo a Lei Federal 14.133/2021. Caso a continuidade do benefício se torne inviável do ponto de vista financeiro, a lei prevê que o mesmo poderá ser suspenso por decreto, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal. A iniciativa busca auxiliar no custeio alimentar dos servidores, mas mantém salvaguardas fiscais.

A medida surge em um cenário de pressão por melhores condições para servidores, equilibrando apoio aos funcionários com responsabilidade orçamentária. Vereadores justificam que o auxílio não onera novos gastos, pois utiliza verbas já aprovadas na LOA.

A administração municipal deverá definir o formato de pagamento e iniciar os processos licitatórios para operacionalizar o benefício nos próximos meses.

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Primeiro-ministro do Japão, Shigeru Ishiba, durante coletiva de imprensa, em Tóquio • 21/05/2025REUTERS/Issei Kato

O Japão está determinado a fechar um acordo comercial justo com os EUA, afirmou o primeiro-ministro Shigeru Ishiba e ministros de seu gabinete após o governo Trump estender o prazo para a aplicação das chamadas tarifas “recíprocas”.

“O governo japonês evitará compromissos fáceis. Estamos totalmente comprometidos com as negociações, ao mesmo tempo que exigimos o que devemos exigir e protegemos o que devemos proteger”, disse Ishiba nesta terça-feira (8).

“Continuaremos a negociar com os EUA até o novo prazo de 1º de agosto, visando um acordo que salvaguarde os interesses nacionais do Japão e beneficie ambos os países”, acrescentou.

Os comentários vieram após os EUA anunciarem tarifa de 25% aos produtos japoneses, que está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto. Anteriormente, o Japão estava sujeito a uma tarifa de 24% que entraria em vigor nesta semana.

Em carta assinada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, e publicada na Truth Social nesta segunda (7), a Casa Branca disse que a tarifa de 25% é “bem menor do que seria necessário para eliminar a disparidade no déficit (da balança) comercial” com o Japão.

A carta também informava que o governo Trump poderá reduzir a tarifa se o Japão, ou empresas japonesas, fizerem ajustes em suas práticas comerciais com os EUA.

O Japão e os EUA estabeleceram confiança e fizeram avanços nas negociações comerciais, disse o principal negociador de comércio do Japão, Ryosei Akazawa, após conversar por telefone hoje com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, por 40 minutos.

Akazawa ressaltou, no entanto, que há áreas em que os dois lados ainda apresentam divergências, à medida que discutem uma ampla gama de questões, incluindo a expansão do comércio, barreiras não tarifárias e segurança econômica.

Como um grande exportador de carros, as tarifas automotivas dos EUA anunciadas no início deste ano têm sido um ponto crítico para o Japão nas negociações comerciais.

“A indústria automotiva é nossa indústria central. Sem um acordo entre Japão e EUA nessa área, não pode haver acordo sobre um pacote geral”, disse Akazawa, que também é o ministro da Revitalização Econômica.

De acordo com a carta de Trump, a tarifa de 25% é separada de todas as tarifas setoriais. Akazawa disse que confirmou com autoridades dos EUA que as tarifas recíprocas não serão cobradas acima das tarifas setoriais.

O Japão não deve chegar a um acerto com os EUA, a menos que um eventual acordo inclua uma grande redução nas tarifas sobre automóveis, segundo analistas da BMI unidade da Fitch Solutions. Carros representam quase 30% das exportações do Japão para os EUA e são fundamentais para o emprego e a produção industrial.

O ministro das Finanças, Katsunobu Kato, também disse nesta terça que o Japão continuará avaliando o impacto das tarifas dos EUA na economia e tomará todas as medidas possíveis para proteger as indústrias locais, inclusive por meio de apoio ao financiamento corporativo.

Trump vem intensificando a pressão sobre o Japão nos últimos tempos, queixando-se de que o país asiático não compra produtos americanos em volume suficiente, como no caso do arroz, classificando o comércio automotivo de injusto e ameaçando impor tarifas de 30% a 35%.

Ishiba diz que o Japão está aberto a trabalhar no sentido de reduzir o desequilíbrio comercial entre os dois países, mas mantém firme posição de que os japoneses não comprarão produtos americanos que não estejam alinhados com seus interesses e padrões nacionais. Fonte: Dow Jones Newswires*.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Fonte: CNN

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