Brasil
Parlamentares querem volta da isenção de impostos federais sobre combustíveis
Bancada da oposição e até partidos da base do presidente Lula defendem zerar tributos sobre gasolina e etanol
Bomba de combustível; parlamentares querem volta de ICMS
JOSÉ CRUZ/ AGÊNCIA BRASIL
A cobrança de impostos federais sobre gasolina e etanol é criticada pelo Congresso Nacional e há um movimento de deputados e senadores para a retomada da isenção dos tributos sobre os combustíveis. O imposto voltou a valer no início deste mês com a publicação de uma medida provisória pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Parlamentares de oposição lideram os pedidos para zerar a cobrança dos impostos e alguns partidos da base de apoio de Lula se mostram favoráveis à desoneração sobre gasolina e etanol. Enquanto alguns congressistas defendem que nenhum tributo seja cobrado até o fim deste ano, outros querem que a isenção seja válida até o término do mandato do presidente da República, em 2026.
Desde que o governo formulou a medida provisória, deputados e senadores apresentaram ao menos 80 emendas, que são sugestões de alteração à redação da matéria. A maioria delas visa impedir a retomada da cobrança dos impostos. Algumas das emendas são de autoria de parlamentares do União Brasil, partido que está à frente de três ministérios na gestão de Lula.
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) sugeriu ao menos cinco, sendo que uma delas propõe que a desoneração dure até 2027. “Essas medidas têm por objetivo contribuir para a estabilização da economia, evitando o impacto inflacionário de uma reoneração imediata dos combustíveis. A proposta atenua impactos negativos da elevação desses preços sobre a economia, protege os mais vulneráveis e permite ao governo tempo hábil para estruturar a política de preço dos combustíveis de forma geral”, diz ele.
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O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) é a favor de que os tributos sobre gasolina e etanol sejam zerados até o fim de 2023. “Na atual situação do país, com a inflação corroendo o poder aquisitivo das famílias mais pobres, não dá para pensar em reonerar algo que impactará no bolso dos brasileiros, com o consequente aumento da inflação.”
Imposto sobre exportação de petróleo cru
Outro ponto da medida provisória que os parlamentares querem alterar é o que estabelece a criação de um imposto sobre exportação de petróleo cru. Segundo a MP, a taxa é de 9,2% e vai valer até junho. Na última quarta-feira (8), senadores de oposição questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do tributo, alegando o caráter arrecadatório do imposto como alternativa para diminuir o déficit fiscal.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda pedindo que esse trecho da MP seja suprimido. “Instituir um imposto de exportação terá efeitos nocivos sobre a eficiência econômica e o desempenho da balança comercial, afetando a competitividade das petroleiras que exportam”, opina.
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“Também impactará a credibilidade do Brasil nos mercados internacionais, já que o governo sinaliza que as regras sobre exportação não são sólidas e podem ser modificadas sempre que houver um problema de arrecadação”, completa o parlamentar.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) também é a favor da derrubada do imposto. “De imediato, haverá aumento considerável do custo total dos empreendimentos de extração petroleira. Como o imposto sobre exportação incide sobre o valor bruto da produção, ele é regressivo, penalizando os campos menos rentáveis. Muitos deles se tornarão antieconômicos, o que fará com que suspendam ou adiem a produção ou a exportação até o fim do período de cobrança do tributo em questão”, alerta.
“Como resultado, haverá frustração da arrecadação e da exportação. Aliás, dado o elevado valor da alíquota, mesmo para os operadores de campos rentáveis, torna-se compensador armazenar o petróleo e adiar a exportação”, completa.
Fundo de estabilização e mudanças na Petrobras
Além de tentar modificar pontos da medida provisória, os parlamentares querem adicionar novas regras à matéria, como a criação de um fundo de estabilização para conter altas nos preços dos derivados de petróleo. Uma das emendas nesse sentido foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Ele sugere que o governo faça uma média dos preços dos combustíveis a partir das cotações no mercado internacional, dos custos internos de produção e dos custos de importação. Em caso de alta desproporcional, o fundo seria acionado.
Para bancar o fundo, Kajuru propõe duas fontes: a arrecadação do imposto sobre exportação de petróleo cru e impostos extraordinários sobre lucros da Petrobras e por participações governamentais destinadas à União.
Além disso, a política de preços adotada pela Petrobras é questionada pelos parlamentares. A bancada do PSOL sugere o fim da Jorge Kajuru (PSB-GO) política de paridade internacional (PPI), que faz com que os preços dos combustíveis acompanhem a variação do valor do barril de petróleo no mercado internacional, bem como o valor do dólar.
No lugar da PPI, o partido recomenda um modelo que leve em consideração as despesas reais da Petrobras para a produção de petróleo em solo nacional. A proposta da sigla é que a estatal defina os preços dos combustíveis a partir dos custos de extração e de refino, sobre os quais seria aplicada uma margem para cobrir outros gastos, como o de exploração, transporte, comercialização e a internalização de custos ambientais, além de uma margem de lucro para a empresa.
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Votação do mérito das propostas ficou para próxima semana
Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a decisão do STF criou dificuldades para o andamento dos projetos na Câmara. Foto: assessoria
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (4), por mais de 260 votos favoráveis, as urgências dos projetos de lei que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para adequar o orçamento ao arcabouço fiscal. A votação do mérito das propostas ficou para próxima semana.
Com críticas da oposição e de partidos aliados, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou que a urgência é para sinalizar o compromisso com a pauta, mas que o mérito será amplamente debatido na semana que vem.
“É claro que nós vamos discutir, na hora certa, o mérito das matérias. Muitos dos senhores nos colocam, com razão, restrições com relação ao projeto, ao que está contido sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada], às mudanças que o governo está sugerindo; muitos levantam ponderações sobre o Bolsa Família”, ponderou.
Guimarães avisou ainda que o governo está comprometido em negociar uma solução para o pagamento das emendas parlamentares, “que são legítimas e que precisam ser executadas naquilo que os parlamentares indicaram”.
Ao liberar o pagamento das emendas, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs critérios para transparência e rastreabilidade dos recursos não previstos na Lei sobre as emendas aprovada pelo parlamento e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em entrevista, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a decisão do STF criou dificuldades para o andamento dos projetos na Câmara.
Pacote de cortes
Os projetos de lei 210/2024 e 4612/2024, que tiveram a urgência aprovada, limitam o crescimento real do salário mínimo à 2,5% acima da inflação, entre outras mudanças. Atualmente, o salário mínimo é corrigido com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
O pacote também prevê regras cadastrais mais rígidas para Bolsa Família e BCP, além de novos critérios para acesso ao BPC, que é o benefício pago às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que não conseguiram cumprir as exigências para acessar a aposentadoria.
Deputados e partidos que apoiam o governo apresentaram restrições a esses cortes. O deputado petista Valmir Assunção (PT-BA) pediu que a equipe econômica do governo reveja essas restrições ao BPC.
“Nós não podemos aceitar que, em nome do ajuste fiscal, em nome de corte de gastos, se dificulte o acesso das pessoas com deficiência ou idosos ao BPC, porque o BPC é um instrumento fundamental para as pessoas mais pobres que existem na sociedade”, afirmou.
O líder do PSB, partido da base do governo, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o partido vota a urgência, mas pediu diálogo em relação ao mérito. “Entendemos que nós precisamos dialogar daqui para frente em relação ao mérito”, disse.
A oposição liderada pelo PL e Novo obstruiu a votação. O líder Marcel van Hatten (Novo-RS) pediu um corte de gastos maior. “É imperioso que este Parlamento faça as emendas necessárias para dar um verdadeiro ajuste fiscal ao Brasil e não esse projeto, que só gerou ainda piora maior no mercado”, afirmou.
O PSOL indicou o voto contrário por entender que não deve haver restrições ao salário-mínimo e ao BPC, como explicou o líder do partido, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
“E essas propostas não são insuficientes porque arrocham pouco, cortam poucas despesas sobre os mais pobres; elas são equivocadas porque atingem exatamente os mais pobres. Esse é o velho jogo ultraneoliberal”, disse o parlamentar fluminense.
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A representação encaminhada à PGR alega que o plano de trabalho do projeto “parte do pressuposto de que o investimento do SUS é dissociado da demanda efetiva”
Ministro Flávio Dino pediu à PGR para apurar destinação de emenda Pix à área de saúde do Distrito Federal. Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou à Procuradoria-Geral da República uma representação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal que questiona o repasse de R$ 10 milhões, via emenda Pix, para um projeto na área de saúde na capital federal.
O ministro considerou que pode haver indícios de crimes ligados à emenda parlamentar e encaminhou o caso para o chefe do Ministério Público Federal Paulo Gonet, para que “proceda como considerar cabível”.
A reportagem entrou em contato, por e-mail com a Secretaria de Saúde do DF e o autor da emenda questionada, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), mas não havia recebido retorno até a publicação deste texto. O espaço está aberto para manifestações.
Em despacho assinado nesta sexta-feira (6), a ministra da Saúde também foi notificada para “proceder administrativamente”. Dino oficiou as autoridades por considerar que o processo, no Supremo Tribunal Federal, que questiona as emendas Pix, não comporta a análise de casos concretos, como o noticiado pela Procuradoria de Contas do DF.
O MP questiona um termo de fomento publicado no dia 23 de outubro. Ele foi fechado pela Secretaria de Saúde do DF com o Hospital São Mateus para a execução de um projeto chamado ‘Tenda +’. Este obteve o financiamento de uma emenda Pix de autoria do deputado federal Alberto Fraga.
A representação encaminhada à PGR alega que o plano de trabalho do projeto “parte do pressuposto de que o investimento do SUS é dissociado da demanda efetiva”. Segundo o MP, o planejamento do projeto foi aprovado antes que fossem esclarecidas todas as questões técnicas e de custo do mesmo.
“Resta evidente que o plano de trabalho foi aprovado sem que tivessem sido equacionados os problemas técnicos apresentados, razão pela qual não atende, sob nenhum aspecto, os princípios da eficiência, economicidade e legitimidade da despesa pública”, sustentou a Procuradoria.
Além disso, o órgão aponta que já foi aprovada emenda de mais de R$ 6 milhões para a mesma ação, destinada à mesma entidade, faltando apenas a designação do projeto.
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Adolescente é abusada e engravida do próprio irmão; mãe e avô foram presos por participação no crime
Avô também é suspeito de abusar da adolescente e da irmã dela, de 24 anos. Mãe tinha conhecimento do caso e não demonstrava se importar
O crime começou com a irmã mais velha, que foi morar com o avô depois que a avó morreu. O homem é suspeito de abusar da neta por quatro anos sob ameaça. Foto: assessoria/ilustrativa
Com assessoria
Em Machadinho D’Oeste (RO), uma menina de 14 anos foi abusada e engravidou do próprio irmão, também menor. O avô também é suspeito de abusar da adolescente e da irmã dela, de 24 anos. A polícia informou, nesta segunda-feira (2), que a mãe das vítimas e o avô foram presos.
Uma operação contra uma família foi realizada no sábado. O objetivo foi cumprir três medidas cautelares: dois mandados de prisão preventiva e um de busca e apreensão de um menor, irmão das vítimas.
A mãe e o avô das vítimas foram encaminhados à unidade prisional da cidade. O adolescente foi entregue a um responsável para ser apresentado no Fórum do Município.
Segundo a Polícia Civil, duas irmãs foram abusadas: uma de 24 anos e outra de 14 anos. O crime começou com a irmã mais velha, que foi morar com o avô depois que a avó morreu. O homem é suspeito de abusar da neta por quatro anos sob ameaça.
A menina mais nova, além de também ser abusada pelo avô, também foi abusada pelo irmão por dois anos e acabou engravidando dele. A mãe das meninas tinha conhecimento do caso e não demonstrava se importar.
O caso é investigado pela Polícia Civil de Machadinho D’Oeste.
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