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Para Lula, papel de jornalista é servir de policial do regime petista

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E ainda: Foi ele quem chamou pobre que recebe Bolsa Família de vagabundo. E é possível provar

Embora ninguém consiga entender direito o que querem Marina Silva e Eduardo Campos, vejo muita gente dar certo suspiro de alívio, como se houvesse um sopro renovador na política. Ele é, a meu ver, enganoso (ainda teremos muito tempo para tratar do assunto), mas entendo os motivos. Ainda que Lula continue a ser o político mais popular do Brasil e pudesse se reeleger presidente no primeiro turno, há um crescente cansaço com sua ladainha. O programa de TV do PSB, diga-se, explorou essa sensação. O próprio Eduardo Campos sintetizou: “Chega de dizer que no passado já foi pior”. Isso, convenham, pode ser uma síntese da pregação de Lula. O ex-presidente participou, nesta quinta, do encerramento da 3ª Conferência Global de Combate ao Trabalho Infantil, promovido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), órgão ligado à ONU. É evidente que convidar alguém como ele para discursar num evento como esse implica dar um viés partidário, de política local, ao que deveria ser, como diz o nome, um acontecimento global. E o homem estava num daqueles dias em que foi pródigo, generoso mesmo, nas bobagens. Ficou claro por que ele e seus tontons-maCUTs odeiam tanto a imprensa livre. Lula nunca entendeu para que serve e qual é o papel dos jornalistas. Demonstrou isso mais uma vez.

Referindo-se ao trabalho da imprensa, afirmou:
“Você [Tereza Campello, ministra do Desenvolvimento Social] foi criticada agora porque clonaram 80 carnês do Bolsa Família. Em vez de a manchete do jornal ser uma crítica aos clonadores, era uma crítica dizendo que tinha fraude no Bolsa Família. Se tivessem roubado um banco, dizia: ‘assaltante rouba banco’. Como foi assaltante roubando o Bolsa Família, é o Bolsa Família que tem problema. Nós estamos acostumados a tomar bordoada e eles sabem que temos casco de tartaruga, somos teimosos e estamos no caminho certo”.

A afirmação tem casco, sim, mas não é de tartaruga, um bicho meio mal-encarado, convenham, mas que não escoiceia ninguém nem emite estranhos zurros à guisa de pensamento. Se aparecem fraudes no Bolsa Família, está entre as atribuições da imprensa denunciá-las ou, quando menos, noticiar a sua existência. A comparação com o banco é estúpida. Dificilmente um assalto poderá ser atribuído a mecanismos ineficientes de controle, menos ainda, por razões óbvias, a uma manejo fraudulento de uma política pública. Ainda assim, caso a imprensa constate que a segurança da agência é ineficaz ou errada, isso será notícia.

Lula finge ignorar a dimensão pública do trabalho da imprensa. Gostaria que jornalistas se comportassem como meros policiais do regime petista: dada uma falcatrua qualquer, o jornalista se concentraria, então, nos erros do “bandido”, ignorando as falhas da administração que eventualmente facilitaram a ação de larápios. Há mais: a depender do caso, o bandido em questão e os próprios gestores estão associados, em conluio. Pior ainda: larápios e gestores públicos podem estar unidos a um partido político, e a safadeza pode fazer parte de um projeto de conquista do Estado, como foi o caso do mensalão, o maior escândalo — VIU, MINISTRO BARROSO? — da história da República. Tratou-se, como se sabe, de uma tentativa de golpe nas instituições.

O principal papel do jornalista que se respeita, senhor Luiz Inácio, não é caçar bandido. Isso é tarefa da polícia. Um jornalista deve é se ocupar de corrigir as instituições, segundo as regras estabelecidas pelo estado democrático e de direito. É por isso que não pode se contentar apenas com a crítica ao pé de chinelo que fez isso ou aquilo. Mas essa, claro!, é a visão que Lula tem da imprensa depois que chegou ao poder, em 2003. Quando ele estava na oposição, jamais reclamou do jornalismo, que sempre, com raras exceções, lhe puxou o saco. Ele mesmo já disse, num rasgo de lucidez, certa feita, que ele próprio era produto da imprensa livre. E é! Mesmo quando dizia bobagens cabeludas em economia, política e o que mais fosse, era tratado como uma força da natureza, um pensador original, o portador de uma verdade revelada.

O ombudsman
O líder político que gostaria que jornalistas se comportassem como meros policiais também resolveu ser ombudsman da imprensa. Afirmou:
“Quero confessar que eu tinha a impressão de que esse evento estava proibido para a imprensa porque um assunto dessa magnitude, com os resultados extraordinários conquistados por muitos países do mundo e pelo Brasil, mereceu menos atenção do que qualquer outro assunto banal do noticiário brasileiro. É uma pena que, muitas vezes, as coisas sérias não são tratadas com seriedade, é uma pena que as coisas banais, as coisas secundárias, sejam tratadas de forma quase sensacionalista.”

“Coisa séria” é tudo aquilo que serve ao propósito de Lula e de seu partido. “Sensacionalismo” é a notícia que não é do seu interesse. O petismo gasta muitos milhões do dinheiro público para alimentar o sistema oficial de comunicação e para pagar a rede suja que presta vassalagem ao petismo. Fazem isso assegurando que representam a novidade e que todo o resto é a chamada “velha mídia”. Por que, então, não conseguiram tornar influente assunto tão relevante? Se a “velha mídia” não está com nada, como querem os petistas, deixem-na, então, em paz e regozijem-se com seus próprios meios, não é mesmo?

A grande farsa
Lula só consegue articular um discurso imaginando que há um inimigo à espreita. Voltando a seu esporte predileto, que é brincar de arranca-rabo de classes, referiu-se nestes termos ao Bolsa Família:
“O que dá para os ricos é investimento e, para os pobres, é gasto, a ponto de dizerem na minha cara que nós estávamos criando [com o Bolsa Família] um exército de vagabundos”.

O primeiro a dizer que os programas de bolsas deixavam os pobres vagabundos foi Lula. E o fez de maneira explícita, arreganhada. No vídeo abaixo, ele aparece dois momentos: exaltando o Bolsa Família, já presidente da República, e no ano 2000, quando chamava os programas de assistência direta (como o Bolsa Família) de esmola. Vejam.

Pobre vagabundo
Mas foi bem mais explícito. Nos primeiros meses como presidente, Lula era contra os programas de bolsa que herdou de FHC. Ele queria era assistencialismo na veia mesmo, distribuir comida, com o seu programa “Fome Zero”, uma ideia publicitária de Duda Mendonça, que ele transformou em diretriz de governo. Deu errado. O Fome Zero nunca chegou a existir.

demonstrei isso aqui. No dia 9 de abril de 2003, com o Fome Zero empacado, Lula fez um discurso no semiárido nordestino, na presença de Ciro Gomes, em que disse com todas as letras que acreditava que os programas que geraram o Bolsa Família levavam os assistidos à vagabundagem. Querem ler? Pois não!

Eu, um dia desses, Ciro [Gomes, ministro da Integração Nacional], estava em Cabedelo, na Paraíba, e tinha um encontro com os trabalhadores rurais, Manoel Serra [presidente da Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura], e um deles falava assim para mim: “Lula, sabe o que está acontecendo aqui, na nossa região? O povo está acostumado a receber muita coisa de favor. Antigamente, quando chovia, o povo logo corria para plantar o seu feijão, o seu milho, a sua macaxeira, porque ele sabia que ia colher, alguns meses depois. E, agora, tem gente que já não quer mais isso porque fica esperando o ‘vale-isso’, o ‘vale-aquilo’, as coisas que o Governo criou para dar para as pessoas.” Acho que isso não contribui com as reformas estruturais que o Brasil precisa ter para que as pessoas possam viver condignamente, às custas do seu trabalho. Eu sempre disse que não há nada mais digno para um homem e para uma mulher do que levantar de manhã, trabalhar e, no final do mês ou no final da colheita, poder comer às custas do seu trabalho, às custas daquilo que produziu, às custas daquilo que plantou. Isso é o que dá dignidade. Isso é o que faz as pessoas andarem de cabeça erguida. Isso é o que faz as pessoas aprenderem a escolher melhor quem é seu candidato a vereador, a prefeito, a deputado, a senador, a governador, a presidente da República. Isso é o que motiva as pessoas a quererem aprender um pouco mais.

Notaram a verdade de suas palavras? A convicção profunda? Então…

No dia 27 de fevereiro de 2003, Lula já tinha mudando o nome do programa Bolsa Renda, que dava R$ 60 ao assistido, para “Cartão Alimentação”. Vocês devem se lembrar da confusão que o assunto gerou: o cartão serviria só para comprar alimentos?; seria permitido ou não comprar cachaça com ele?; o beneficiado teria de retirar tudo em espécie ou poderia pegar o dinheiro e fazer o que bem entendesse?

A questão se arrastou por meses. O tal programa Fome Zero, coitado!, não saía do papel. Capa de uma edição da revista Primeira Leitura da época: “O Fome Zero não existe”. A imprensa petista chiou pra chuchu.

No dia 20 de outubro, aquele mesmo Lula que acreditava que os programas de renda do governo FHC geravam vagabundos, que não queriam mais plantar macaxeira, fez o quê? Editou uma Medida Provisória e criou o Bolsa Família? E o que era o Bolsa Família? A reunião de todos os programas que ele atacara em um só. Assaltava o cofre dos programas alheios, afirmando ter descoberto a pólvora. O texto da MP não deixa a menor dúvida:
(…) programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa Escola”, instituído pela Lei n.° 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, criado pela Lei n.° 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde – “Bolsa Alimentação”, instituído pela medida provisória n.° 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto n.° 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto n.° 3.877, de 24 de julho de 2001.

Compreenderam? Bastaram sete meses para que o programa que impedia o trabalhador de fazer a sua rocinha virasse a salvação da lavoura de Lula. E os assistidos passariam a receber dinheiro vivo. Contrapartidas: que as crianças frequentassem a escola, como já exigia o Bolsa Escola, e que fossem vacinadas, como já exigia o Bolsa Alimentação, que cobrava também que as gestantes fizessem o pré-natal! Esse programa era do Ministério da Saúde e foi implementado por Serra.

E qual passou a ser, então, o discurso de Lula?

Ora, ele passou a atacar aqueles que diziam que programas de renda acomodavam os plantadores de macaxeira, tornando-os vagabundos, como se aquele não fosse rigorosamente o seu próprio discurso, conforme se vê no vídeo e voltou a repetir nesta quinta.

Encerro
Seria, de fato, muito bom que a política brasileira deixasse de ser refém dessa empulhação, dessa conversa mole. Não creio, infelizmente, que isso possa se dar com a dupla Marina-Eduardo Campos (sim, claro, volto ao tema) e vejo que a oposição ainda está sem discurso e sem eixo. O programa do PSB, no entanto, acerta ao captar certo clima de enfaro, de saco cheio mesmo, com essa ladainha lulista. Este senhor emburrece o debate político com sua conversa mole para desmemoriados.

Por Reinaldo Azevedo – Colunista da revista Veja

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Mapa aponta que quase meio milhão de cariocas passam fome

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A insegurança alimentar grave é realidade em 7,9% das casas na capital fluminense. Em números absolutos, são 489 mil pessoas que passam fome. Cerca de 2 milhões de cariocas convivem com algum grau de insegurança alimentar (seja leve, moderada ou grave). Os dados inéditos fazem parte do I Inquérito sobre a Insegurança Alimentar no Município do Rio de Janeiro – o Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro. 

A pesquisa revela ainda que o acesso à alimentação adequada se dá de forma desigual na geografia da capital fluminense. A Área de Planejamento (AE) 3 (Zona Norte sem a Grande Tijuca) é a mais atingida pela fome – ela se apresenta em 10,1% das casas. A fome é maior nos lares chefiados por pessoas negras (em 9,5% desses domicílios). Quando o estudo faz a análise por gênero, 8,3% das famílias comandadas por mulheres também não têm o que comer. 

O Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro é uma parceria entre a Frente Parlamentar contra a Fome e a Miséria no Município do Rio de Janeiro da Câmara Municipal e o Instituto de Nutrição Josué de Castro (INJC/UFRJ). Com o lançamento do estudo, o Rio de Janeiro se torna a primeira cidade brasileira a mapear a insegurança alimentar e a fome em nível municipal. 

Outros indicadores mostram que a falta de comida atinge 16,6% das famílias lideradas por pessoas com escolaridade mais baixa. A fome também atinge 18,3% das casas onde a pessoa de referência está desempregada, e em 34,7% dos domicílios com renda per capita mais baixa. 

“O perfil da pessoa que passa fome no Rio acompanha as desigualdades nacionais. As famílias que têm insegurança alimentar grave têm a chefia feminina, que tenha pessoa preta ou parda, com menor escolaridade com fundamental incompleto, desempregado e famílias de menor renda, inferior a um quarto do salário mínimo per capita”, disse Rosana Salles-Costa, professora e pesquisadora do INJC/UFRJ.

Dados

As estatísticas foram coletadas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, a partir da realização de entrevistas em 2 mil domicílios das cinco APs do município. A segurança alimentar foi medida pela Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), que também é utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

“O Mapa da Fome do Rio é um importante legado da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria para a população carioca. Ele servirá de base para fornecer critérios técnicos para a implementação de políticas públicas, e com isso auxiliar na ampliação dos restaurantes populares, cozinhas comunitárias, banco de alimentos e demais instalações de programas de segurança alimentar”, afirmou o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), presidente da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria no Município do Rio de Janeiro. 

O Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro revela que o percentual de fome no município é quase o dobro se comparado com o dado nacional recém-divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada em abril, a fome esteve presente em 4,1% das casas brasileiras. No estado do Rio de Janeiro, ainda segundo a PNAD, o percentual de 3,1% ressalta ainda mais a situação aguda da capital fluminense. 

Políticas

O estudo analisa as políticas públicas e iniciativas – do governo ou da sociedade civil – que têm por objetivo assegurar o direito à alimentação saudável. Os três restaurantes populares municipais existentes (em Bonsucesso, Bangu e Campo Grande) atenderam a apenas 6,9% da população carioca. As cozinhas comunitárias e o programa Prato Feito Carioca foram acessados, de agosto a outubro de 2023, por apenas 2,1% dos moradores da cidade. As visitas às residências de agentes comunitários de saúde também têm se mostrado escassas: 56,5% da população no município relatou não ter recebido a visita nos últimos três meses. 

O principal programa de segurança alimentar do município consiste no acompanhamento assistencial e nutricional em unidades de acolhimento (abrigos, hotéis e albergues noturnos) de adultos, crianças e adolescentes. Foram identificados 34 equipamentos públicos (que atendem a 1,5 mil pessoas), e cinco hotéis (com 500 hóspedes). Há apenas um albergue voltado para a população LGBTQIAP+, localizado na AP 1 (Centro e zona portuária). Na AP 2 (zona sul), há somente duas unidades de reinserção social, localizadas no Catete e em Laranjeiras.  

“Para reverter esse quadro, é preciso ampliar os equipamentos públicos para essas pessoas em maior vulnerabilidade no acesso à alimentação, que seriam as cozinhas comunitárias cariocas como também os restaurantes populares. Em outra frente, é necessário aumentar a renda, melhorar a escolaridade e o emprego. Porque daí eu consigo reduzir a desigualdade e os níveis de insegurança alimentar”, disse Rosana Salles-Costa.

Insegurança hídrica 

A insegurança hídrica também é avaliada pelo Mapa da Fome da capital carioca. O estudo revela que 15% dos lares cariocas não tiveram fornecimento regular de água ou sofreram com a falta de água potável. Dessas famílias, 27% se encontraram em situação de fome. As regiões mais afetadas pela escassez de recursos hídricos são Centro e zona portuária), com 24,3% e a zona norte sem a Grande Tijuca, com 21,7%. 

“É urgente construir uma agenda de projetos de lei, políticas públicas, estratégias e outras ações. O número de cozinhas comunitárias e restaurantes populares, por exemplo, deve aumentar. São esses os espaços que asseguram a distribuição de refeições saudáveis e gratuitas ou com preços acessíveis em toda a cidade do Rio de Janeiro”, afirma o vereador Dr. Marcos Paulo.

Fonte: EBC GERAL

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Ministério da Justiça lança diretrizes para uso de câmera corporal por policial

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Segundo o ministério, as diretrizes levam em consideração evidências científicas que apontam que, nos países em que já foram adotadas, as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança de 25% a 61%.

Os estados de Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. Além destes, as forças de segurança federais estão testando os sistemas.

Agencia Brasil 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, nesta terça-feira (28), o teor de uma nova portaria ministerial com a qual a pasta estabelecerá orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (as chamadas bodycams) pelos órgãos de segurança pública de todo o país.

A íntegra do texto que o ministro Ricardo Lewandowski assinou esta manhã será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. Segundo a pasta, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais.

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As diretrizes deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos de segurança públicas federais, tais como as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), bem como pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.

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Para incentivar a adesão à iniciativa, o ministério estabeleceu que a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras pelos órgãos de segurança locais estará condicionado à adequação, pelos entes federados, às novas normas.

“Os dois fundos financiam vários tipos de projetos, alguns deles muito bons, muito úteis, e que se integram na Política Nacional de Segurança Pública. Então, o que estamos condicionando é só a aplicação de verbas para [o uso das] câmeras corporais. Não podemos impedir um estado de receber verbas federais se ele apresentar um projeto [sobre outras iniciativas] que se adeque às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública”, declarou o ministro Ricardo Lewandowksi a jornalistas, logo após assinar a nova portaria.

Acionamento

A portaria ministerial estabelece 16 situações específicas em que os equipamentos deverão ser acionados. São elas: atendimento de quaisquer ocorrências; atividades ostensivas; identificações e checagem de bens; buscas pessoais, veiculares ou domiciliares e durante ações operacionais envolvendo manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posses.

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As câmeras corporais também deverão ser ligadas durante o cumprimento de mandados judiciais; realização de perícias; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca e salvamento; escoltas de presos; interações com custodiados; rotinas carcerárias (inclusive no atendimento a visitantes e advogados); intervenções em crises, como motins e rebeliões no sistema prisional; em situações de resistência à atuação policial ou de potencial confronto; acidentes de trânsito, bem como no patrulhamento preventivo e ostensivo e diligências com riscos de ocorrerem prisões, lesões corporais ou mortes.

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A portaria prevê três modalidades de acionamento das câmeras: automático (a gravação é iniciada assim que o agente de segurança retira o equipamento da base, até o momento em que a devolve, se estende por todo o turno de trabalho); remoto (a gravação é iniciada ocasionalmente, à distância, por meio do sistema e por decisão da autoridade competente e por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública, em resposta a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização.

Embora preveja as três formas de acionamento, a portaria destaca o acionamento automático como modo prioritário, a fim de que seja registrado o turno completo de trabalho. O documento também estabelece regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens captadas pelas câmeras. As gravações deverão ser armazenadas por no mínimo um ano e só poderão ser compartilhadas com autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

“Estas são diretrizes nacionais para o uso das câmeras corporais, mas vivemos em um estado federativo, composto pela União, estados e municípios. Cada um destes entes políticos são autônomos dentro de suas competências. Então, esta portaria, não tem a intenção de conflitar com quem quer que seja, mas simplesmente estabelecer paradigmas”, declarou Lewandowski, destacando que o texto é fruto de “muitos estudos, análises, de várias discussões e de contatos com agentes policiais e representantes da sociedade civil”.

“Entendemos que em um assunto tão controvertido, que suscita tantas dúvidas, era importante estabelecermos diretrizes únicas para todo o país. Entendemos que, tecnicamente, esta é uma portaria muito sólida que, certamente, servirá de paradigmas para todas as corporações policiais [mas] nenhum texto legal é perfeito. Por mais que sejam fruto de estudos e discussões, eles apresentam imperfeições e podem ser aperfeiçoados. Certamente, a prática dirá que existem determinadas situações e aspectos [da portaria] que podem ser aperfeiçoados. E estamos prontos a aceitar qualquer sugestão”, acrescentou o ministro.

Segundo o ministério, as diretrizes levam em consideração evidências científicas que apontam que, nos países em que já foram adotadas, as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança de 25% a 61%.

No Brasil, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam o uso de câmeras corporais. Os estados de Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. Além destes, as forças de segurança federais estão testando os sistemas – e, de acordo com o ministério, os resultados registrados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Polícia Rodoviária Federal vem se mostrando “positivos”.

Paulistas

Em Sao Paulo, um recente edital de licitação divulgado pelo governo estadual gerou críticas de entidades da sociedade civil por propor que, em vez da previsão inicial de gravação ininterrupta de todo o turno, o próprio policial se encarregue de ligar o equipamento no início de uma ocorrência. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, a medida visa, basicamente, a poupar as baterias dos equipamentos e reduzir custos com o armazenamento de imagens desnecessárias.

“O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado. A câmera terá um sistema para armazenar imagens 90 segundos antes de ser acionada, para que seja possível registrar toda a ocorrência desde o início”, informou a secretaria paulista, em nota.

Questionado sobre o assunto, Lewandowski voltou a mencionar a autonomia dos entes federativos. “[O estado de] São Paulo é autônomo no que diz respeito a suas decisões em matéria de segurança pública. Claro que, de acordo com a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública seria desejável que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios atendessem a essas diretrizes, pela qualidade técnica das mesmas. Evidentemente, não compete ao Ministério tomar nenhuma iniciativa contra qualquer ente federado que tenha uma outra diretriz. Cada um atua como quer, mas se as câmeras corporais forem financiadas com [recursos dos] fundos nacionais, obviamente, estes entes federados terão que se adequar às diretrizes ministeriais”, finalizou o ministro.

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Aprovado projeto que volta a cobrar imposto de importação em compras de até US$ 50

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Aprovado projeto que volta a cobrar imposto de importação em compras de até US$ 50
Redação GPS

Aprovado projeto que volta a cobrar imposto de importação em compras de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), incluindo um “jabuti” que recoloca a cobrança do Imposto de Importação em compras de até US$ 50, estabelecendo uma alíquota de 20%.

O relator Átila Lira (PP-PI), inicialmente favorável a 25%, recuou após acordo com o governo federal.

O objetivo do Mover é incentivar a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa, através de estímulos à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas. O pacote prevê investimentos de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos, assim como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor.

A votação simbólica, que ocorreu na Câmara, aprovou a taxação de 20% nas compras online até o valor estipulado. Após negociações ao longo do dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a matéria, porém um acordo não foi alcançado imediatamente.

O retorno da cobrança do Imposto de Importação em compras de até US$ 50 havia sido interrompido no ano passado. O governo havia isentado o imposto para compras internacionais até esse valor, dependendo da adesão das empresas ao programa.

O deputado Átila Lira, defensor da retomada da taxação, afirmou que o intuito não é prejudicar setores específicos, mas sim garantir a manutenção de empregos em todo o país.

“Nós não queremos absolutamente prejudicar ninguém. Agora, quando a gente fala ninguém, é também prezar pelo emprego de todo mundo”, ressaltou o parlamentar.

Com a MP prestes a caducar em breve, a urgência para a votação foi enfatizada. O cuidado na discussão da matéria visa evitar desvios de narrativas em detrimento da racionalidade, equilíbrio e da manutenção dos empregos em solo brasileiro.

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Fonte: Nacional

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