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Operação da Polícia Civil prende 4 empresários, apreende 11 carros, armas, munições e bloqueia R$ 4 milhões
Os “cabeças” da ação usavam essas empresas para efetuar compras fora do Estado com auxilio de um representante comercial de Cuiabá, que faturava a mercadoria em nome dessas empresas como forma de burlar a fiscalização tributária no estado
Com informações da Ascom/Polícia Civil
A Polícia Civil do Acre, juntamente com Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gecot) e Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Diretoria de Administração Tributária (DAT), com apoio da Delegacia Fazendária de Cuiabá (Defaz) deflagraram nas primeiras horas desta quarta-feira, 02, a “Operação Omaggio”.
Foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão, 4 mandados de prisão na capital, em Feijó e em Cuiabá/MT. Dos 20 mandados, 13 foram cumpridos na capital, 3 em Feijó e 1 em Cuiabá/MT. Durante a ação policial, quatro empresários do ramo de frios foram presos e apreendidos ilícitos como: notas fiscais frias, armas, munição, dinheiro, anotações e descoberta movimentação financeira de R$ 17.000.000,000 (dezessete milhões de reais) em um período de 12 meses, o que gerou auto de infração tributária R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A operação conjunta também pediu o bloqueio de nove contas bancárias, sequestro e apreensão de 11 veículos. A investigação policial e fiscal durou cerca de 60 dias onde foi observado ramificação da ação criminosa em Cuiabá/MT.
Segundo a polícia, algumas empresas eram constituídas com endereços fictícios, usadas como “laranja” e seus sócios não passavam de pessoas comuns sem nem um poder aquisitivo. Os “cabeças” da ação usavam essas empresas para efetuar compras fora do Estado com auxilio de um representante comercial de Cuiabá, que faturava a mercadoria em nome dessas empresas como forma de burlar a fiscalização tributária, o que configura a fraude financeira , á que a empresa era usada tão somente como “laranja”.
De acordo com delegado coordenador da operação, delegado Pedro Resende, acredita-se que mais pessoas deverão ser presas nas próximas horas.
“Teremos, a partir de agora, mais desdobramentos dessa ação policial devido a material robusto encontrado durante o cumprimento dos mandados. Tudo isso será analisado dando seguimento a investigação criminal e fiscal”, disse Resende.
O Delegado-Geral da Policia Civil do Acre, Josemar Moreira Portes, ressaltou o trabalho desenvolvida pela instituição de forma conjunta com órgão do governo.
“Estamos cada vez mais nos apropriando dessa expertise investigativa com a colaboração da Secretaria da Fazenda para enfrentar de maneira firme esse tipo de crime. Toda sociedade requer de nós essa doação e estaremos cada vez mais aptos para inibir e responsabilizar aqueles que escolherem os caminhos a margem da lei”, disse Josemar Portes.
Para Clovis Monteiro, representante da Secretaria da Fazenda Estadual e Diretor Administrativo Tributária “todo material apreendido será submetido à análise de peritos fiscais tributários no intuito de identificar ramificações de pessoas que agem na tentativa de burlar a fiscalização tributária do Estado”.
O nome da operação “Omaggio” refere-se à palavra tributo em italiano, uma vez que tal cobrança estatal remota ao antigo Império Romano.
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Diante das cheias dos rios, governo do Acre debate plano de ação de enfrentamento às enchentes no estado
O governo do Acre está em alerta para as chuvas que atingem o estado e está preparado para apoiar as famílias num possível transbordamento dos rios.
A vice-governadora e também secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, liderou uma reunião nesta quinta-feira, 6, com secretários de Estado para discutir ações conjuntas do plano de ação da Defesa Civil estadual.
Ações conjuntas entre o governo do Estado e as prefeituras estão sendo planejadas. Foto: Neto Lucena/Secom
Nesta quinta, os rios do Acre atingiram a cota de alerta. “O momento exige planejamento para garantir segurança às pessoas. Discutimos um plano de ação conjunto para enfrentar esses problemas recorrentes na nossa região. Estamos preparados, em parceria com as prefeituras, para dar o suporte a todas as famílias que forem atingidas”, detalhou Mailza.
Governo está preparado para um enfrentamento a uma possível enchente. Foto: Neto Lucena/Secom
O coordenador da Defesa Civil Estadual, Carlos Batista, disse que a previsão para março e abril é de chuvas em todo o estado, e o monitoramento vem sendo feito desde janeiro.
“A Defesa Civil vem acompanhando, desde janeiro, as inundações, alagamentos e enxurradas em todos os municípios do estado e na capital. O nível do Rio Juruá está muito próximo de atingir a cota de transbordamento, e nós estamos trabalhando para atender às famílias que precisarem”, destacou Batista.
Coordenador da Defesa Civil Estadual informou que nesta quinta-feira, 6, uma equipe se desloca para Cruzeiro do Sul para dar suporte à prefeitura e às famílias. Foto: Neto Lucena/Secom
Hoje o Rio Juruá atingiu 13 metros e está perto da cota de transbordamento. Batista informou que nesta sexta-feira, 7, uma equipe da Defesa Civil vai para Cruzeiro dar suporte às famílias que forem atingidas.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, disse que a Sema faz um monitoramento em tempo real, por meio da Sala de Situação do Cigma e envia os dados para a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e prefeituras, para elaboração dos planos de contingência.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Acre, coronel Charles Santos, esclareceu que todos os municípios onde há unidades da corporação estão com o plano de ação pronto. “As equipes já estão treinadas para dar respostas no atendimento emergencial. Hoje, temos equipes em Cruzeiro do Sul, oferecendo apoio para a prefeitura, num trabalho conjunto com a Defesa Civil e os demais órgãos que são os agentes ambientais”, disse.
Comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Acre disse que equipes do batalhão em todos os municípios estão preparadas para uma possível enchente. Foto: Neto Lucena/Secom
Participaram a secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa; a secretária adjunta de Planejamento, Kelly Lacerda; o presidente do Deracre, Sula Ximenes; a comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marta Renata Silva; e os secretários de Governo, Luiz Calixto, e o adjunto da Casa Civil, Ítalo Medeiros.
Situação dos rios do Acre nesta quinta-feira, 6, segundo a Defesa Civil Estadual
Rio Juruá – 12,94 m – taxa de transbordo: 13m
Rio Iaco – 13,19m / taxa de transbordo: 15,20m
Rio Envira – 10,08m / taxa de transbordo: 12m
Rio Tarauacá – 7,30m / taxa de transbordo: 9,50m
Rio Purus – 13,80m / taxa de transbordo: 14m
Rio Acre – 11,87m / taxa de transbordo: 14m
Rio Abunã – 12,57m / taxa de transbordo: 12,50
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MP defende inconstitucionalidade de lei que autoriza sutura por enfermeiros em ação proposta pelo CRM-AC
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contra a Lei Estadual nº 4.405/2024, que autoriza enfermeiros a realizarem suturas simples em pronto atendimento.
No documento, o Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro, requer o ingresso do MP-AC no polo ativo da ação e defende a inconstitucionalidade da norma por violar a competência legislativa da União.
De acordo com o parecer, a lei estadual interfere na regulamentação do exercício profissional, matéria cuja competência é exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.
“Os elementos de convicção carreados no bojo dos autos indicam, com segurança, que a questão levantada pelo CRM-AC é relevante e deve ser acolhida, pois versa sobre a distribuição de competência entre os diversos entes federativos para legislar sobre matérias especificadas no texto constitucional”, afirma Lovisaro.
O parecer do MP-AC reforça que a legislação estadual criou um “protocolo de pronto atendimento de sutura simples pelo profissional enfermeiro”, alterando as condições para o exercício da enfermagem, o que caracteriza usurpação da competência privativa da União.
CRM-AC defende atendimento seguro à população
O CRM-AC ingressou com a ADI no Tribunal de Justiça do Acre em outubro de 2024, argumentando que a prática da sutura, mesmo em casos de baixa complexidade, envolve atos cirúrgicos e invasivos que exigem formação médica específica, conforme previsto na Lei Federal nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico.
A presidente do CRM-AC, Dra. Leuda Dávalos, reforça que a ação não desqualifica a atuação da enfermagem, mas busca garantir que os procedimentos médicos sejam realizados por profissionais com formação adequada.
“Nosso objetivo é proteger a população e assegurar que os atendimentos sejam prestados dentro dos limites da legislação, respeitando a qualificação de cada profissional da saúde”, destacou.
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O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) protocolou no Ministério Público do Trabalho (MPT) um abaixo-assinado de servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito, em que denunciam o gerente de assistência por assédio moral. O Ministério Público Estadual (MPE) também receberá uma cópia do documento que pede a apuração.
A lista de problemas causados pelo gestor vai desde atos como a ocorrência de pressão excessiva sobre os trabalhadores, alterações arbitrárias de escalas de plantão sem comunicação prévia, submissão de servidores a processos administrativos sem fundamentação e outros atos que ferem a dignidade e o bem-estar dos profissionais.
Na relação constam quase 30 profissionais que relataram uma série de problemas causados pelo gerente técnico, indicado para o cargo de forma política.
Segundo relatos dos servidores, ao saber da possível existência de um abaixo-assinado circulando pela UPA, ele teria elevado o tom, debochando dos servidores e afirmando que não perderá o cargo por apoio incondicional de políticos.
Para o presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici, o caso é muito grave e novas medidas estão sendo estudadas para garantir que a falta de respeito com o trabalhador seja punida.
“Chegamos a dialogar com o gerente, mas ele não apresentou melhora no relacionamento com os demais servidores, uma situação que resulta em um ambiente hostil, prejudicando o atendimento”, finalizou o sindicalista.
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