Brasil
Número de mortes em acidente com moto sobe 263,5% em 10 anos
Em 2011, foram 11.268 vítimas fatais no país, segundo Ministério da Saúde.
Frota de motocicletas aumentou 300% entre 2001 e 2011.
G1
O número de mortes em acidentes de trânsito com motos no Brasil aumentou 263,5% em 10 anos, segundo dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), criado pelo Ministério da Saúde. Em 2011, foram 11.268 mortes no país, contra 3.100 usuários de motos mortos em 2001. O Ministério da Saúde informa que os dados de 2011 são os mais recentes disponíveis, visto que o processo de registro de óbito é demorado, levando até dois anos para contabilizar todos os casos.
O salto no número de vítimas fatais em acidentes com motos é bem maior que o aumento do número de mortos por acidentes de trânsito em geral, que envolve carros, motos, caminhões, ônibus, pedestres. Em 2011, foram 42.425 mortes contra 30.524 registradas em 2001 – alta de 39%.
No mesmo período, a frota brasileira de veículos de duas rodas aumentou 300%, segundo a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas e Similares (Abraciclo), com base em números divulgados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A quantidade de motos emplacadas no Brasil saltou de 4.611.301 unidades, em 2001, para 18.442.413, em 2011.
| ACIDENTES COM MOTOS NO BRASIL | |||
|---|---|---|---|
| Ano | Frota de motos | Mortes com motos | Total de mortos no trânsito |
| 2001 | 4.611.301 | 3.100 | 30.524 |
| 2002 | 5.367.725 | 3.744 | 32.753 |
| 2003 | 6.221.579 | 4.271 | 33.139 |
| 2004 | 7.123.476 | 5.042 | 35.105 |
| 2005 | 8.155.166 | 5.974 | 35.994 |
| 2006 | 9.446.522 | 7.126 | 36.367 |
| 2007 | 11.158.017 | 8.078 | 37.407 |
| 2008 | 13.084.099 | 8.898 | 38.237 |
| 2009 | 14.695.247 | 9.268 | 37.594 |
| 2010 | 16.500.589 | 10.825 | 40.610 |
| 2011 | 18.442.413 | 11.268 | 42.425 |
| Fontes: Denatran e Ministério da Saúde | |||
Fator humano
Especialistas ouvidos pelo G1 apontam o despreparo de motociclistas e motoristas de carro como as principais causas de acidentes, apesar de não haver pesquisas mais precisas sobre seus motivos no Brasil.
“O fator humano está presente em grande parte, além do crescimento rápido da frota. Existe também a falta de habilitação, ignorância sobre regras de segurança, não uso de equipamentos e imprudência associada com falta de políticas de transporte adequadas para o uso da motocicleta no trânsito do país”, aponta Júlia Greve, coordenadora do HC em Movimento, um programa de prevenção de acidentes do Hospital das Clínicas, em São Paulo.
Especialista em fisiatria, atividade que faz o tratamento de pessoas com capacidade funcional limitada, Júlia trabalha no Instituto de Ortopedia e Traumatologia (IOT) do HC, o principal centro público para o tratamento de vítimas de acidentes com motos do Brasil. Segundo os médicos do hospital, a maioria das mortes de motociclistas é motivada por lesões na cabeça. Ao instituto são encaminhadas as vítimas sem ferimentos internos, com foco no tratamento ósseo, muscular e de articulações.
Afastado do trabalho
Usuário de motos há mais de 15 anos, Marcelo Geraldo César, de 46 anos, faz tratamento desde 2011 no HC, após sofrer uma queda. “Estava em uma via de mão dupla quando apareceu um carro com farol de xênon. Com a luz nos olhos não vi nada e acabei batendo em um caminhão que estava estacionado”, explica César, que está afastado do trabalho de prensista devido a sequelas do acidente.
Ele diz que buscou na moto uma alternativa para o transporte público falho. “Meu trabalho ficava a 25 km de casa e não tinha como ir de ônibus, pois era muito fora de mão”, relata o baiano radicado em São Paulo. “Fazia este percurso há mais de dez anos e nunca aconteceu nada”.
Ainda tentando se recuperar de lesão que comprometeu os movimentos da mão direita, ele afirma que não vai deixar de andar de moto. “Quem anda de moto é igual a peão de rodeio: mesmo caindo, não tem como abandoná-la”, diz. “Não me arrependo de andar de moto, porque nunca fui imprudente. Não sou de abusar e andar correndo.”
Internações custam R$ 96 milhões
De acordo com o Ministério da Saúde, em 2011 houve 155.656 internações por acidentes de trânsito, com custo de R$ 205 milhões. Os acidentes de moto corresponderam a 77.113 delas, totalizando gasto de R$ 96 milhões.
Médico do IOT e também coordenador do HC em Movimento, Marcelo de Rezende afirma que que 44% dos atendimentos no pronto-socorro do HC são de motociclistas.
Segundo ele, o atendimento rápido da vítima é crucial. “Normalmente, o indivíduo chega ao local e fica esperando para fazer o tratamento, pois nem sempre existe um especialista para seu caso. A rapidez no atendimento traz menos infecção, recuperação mais rápida e menor quantidade de sequelas”, esclarece Rezende.
Para o médico, o motociclista não vê a situação de risco e 80% dos acidentados dizem que não tiveram culpa. O motoboy Marcelo Tognini, outro que está em tratamento no HC, foge dessa regra: “A culpa foi minha, não vi o carro e bati nele”.
Com 10 anos de profissão, Tognini sofreu uma fratura no fêmur após queda com a moto. Este foi seu acidente mais grave, de três que já teve. Apesar da lesão severa, também não pensa em deixar a moto. “A moto fez tudo em minha vida, estava em uma fase ruim que não conseguia emprego. Não quero morrer em cima de uma moto, mas com certeza vou continuar andando”, explica.
O médico Rezende também é motociclista, com 29 anos de experiência. “É um transporte mais perigoso, sem dúvida. Quem quiser utilizá-lo tem de fazer uma direção defensiva. São vários conceitos, desde a velocidade que se deve andar até o local”.
Perfil dos acidentados
“A maioria dos acidentados vem de uma classe baixa economicamente, tem de 18 a 30 anos e cerca de 50% usa a moto como meio de transporte”, diz Rezende, traçando um perfil dos motociclistas atendidos no HC.
Ao divulgar os dados do primeiro trimestre deste ano para os pagamentos do seguro obrigatório (DPVAT), a Seguradora Líder, que administra o serviço, voltou a apontar as motos como primeiras colocadas no ranking nacional, chamando o dado de “preocupante” porque esse tipo de veículo corresponde a apenas 27% da frota brasileira.
Em 2012, as motos já haviam liderado as solicitações do DPVAT no país, com 69% do total, ficando à frente de carros (25%), caminhões (4%) e ônibus (2%).
O Nordeste foi a região com maior quantidade de pagamentos no ano passado, correspondendo a 29% do total, superando Sul (28%) e Sudeste (25%). O crescimento do uso de motocicletas no Nordeste é apontado como fator responsável pela alta de solicitações do DPVAT.
“Cerca de 30% de nossos atendimentos são de fora do estado de São Paulo. Não existem centros como este para tratamento especializado espalhados pelo país”, diz o médico Rezende sobre o Instituto de Ortopedia do HC-SP. Raílson Mesquita Tavares, de 30 anos, veio do Amazonas para tratar a mão no local. “Um pedestre bêbado atravessou minha frente e acabei caindo”, explica.
Polêmica do corredor
Para a médica Júlia Greve, o deslocamento de motos nos chamados “corredores”, o espaço entre entre duas filas de outros veículos, é agravante nos acidentes. “Principalmente na velocidade em que se anda quando os outros veículos também estão em movimento”, opina.
De acordo com o Denatran, o artigo que previa a proibição de motos no corredor foi vetado em 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Apesar de não ser ilegal o uso do corredor, o órgão alerta que as motos devem seguir as regras de circulação geral de todos veículos e que deixar de guardar distância de segurança, lateral ou frontal, de outro veículo pode ser interpretado com infração e o usuário pode ser multado, o que, na prática, não se observa nas ruas brasileiras.
“Se o corredor for proibido vai aumentar o número de mortes de motociclistas. Sem mencionar o caos no tráfego urbano”, afirma André Garcia, instrutor de pilotagem, advogado e especialista em gestão de trânsito.
“No Brasil, o motociclista é marginalizado pelo próprio estado. Se em países como França, Itália, Espanha a motocicleta é vista como um importante veículo para tornar eficaz a política de mobilidade, o Brasil caminha na contramão”, acrescenta.
Na Europa, apesar de algumas vias serem restritas à circulação de motos no corredor, o ato é comum na Itália, França e Espanha. Nos Estados Unidos, onde as leis de trânsito são diferentes em cada estado, o chamado “lane splitting” é permitido apenas na Califórnia. Apesar do endurecimento americano para a circulação nos corredores, muitos estados não obrigam todos os motociclistas a usar capacete.
Reais causas
Em busca de respostas para as causas dos acidentes de motos no Brasil, o Hospital das Clínicas de São Paulo e a Abraciclo trabalham em projeto para analisar os motivos específicos dos acidentes. A pesquisa envolve a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-SP) e as polícias Civil e Militar, com um investimento de R$ 420 mil por parte das fabricantes de motocicletas associadas.
O levantamento é feito em área da Zona Oeste de São Paulo e conta com a participação de funcionários do hospital no momento das internações. De acordo com os fabricantes de motos, a pesquisa está em fase final de apuração e será divulgada até o final do ano.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou, nesta quarta-feira (24), a denúncia do Ministério Público (MP) contra dois da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) , a tropa de elite da PM paulista. Ambos se tornaram réus por matar um homem desarmado, em 29 de julho de 2023, durante a Operação Escudo , realizada no Guarujá, em São Paulo.
A denúncia afirma que os policiais Rafael Perestrelo Trogillo e Rubem Pinto Santos teriam matado Jefferson Ramos Diogo, de 34 anos, com quatro tiros que atingiram queixo, costas, perna esquerda e braço direito, em uma favela localizada na rua Quatro.
Além disso, os dois agentes da Rota são acusados de plantar uma pistola no local do assassinato. Segundo o depoimento dos policiais, o homem teria apontado uma arma aos policiais após avistar a viatura em que estavam. Depois disso, eles teriam disparado oito tiros de fuzil contra a vítima.
No Boletim de Ocorrência, ambos afirmaram que Jefferson não conseguiu reagir. Porém, o B.O foi atualizado, contendo a informação “troca de tiros”. Com as versões conflitantes, o MP decidiu denunciar os agentes.
Esta não é a primeira vez que agentes da Operação Escudo viram réus. Em dezembro, dois policiais foram denunciados por um duplo homicídio no Guarujá .
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Fonte: Nacional
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A série de reportagens Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Radioagência Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi a vencedora na categoria jornalismo de áudio no eixo 3 do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. A premiação foi entregue nesta quarta-feira (24), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
De autoria de Eliane Pereira Gonçalves e equipe, a série aborda os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados em 2023, e como está sendo aplicada. O prêmio é dividido em cinco eixos, relacionados a diferentes tribunais superiores. O trabalho da Radioagência Nacional foi premiado no eixo 3, do Superior Tribunal de Justiça.
Na cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou o importante papel dos veículos de comunicação no combate à desinformação, aos discursos de ódio e teorias conspiratórias. “Nós nunca precisamos tanto da imprensa como nós estamos precisando agora”, disse.
A EBC foi finalista em outras categorias, com quatro episódios do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, e um especial da Rádio Nacional de Brasília.
Ao todo, foram 261 trabalhos inscritos nas categorias disponíveis. As comissões julgadoras, constituídas pelos tribunais, foram compostas por ministros, juristas especializados e profissionais da imprensa.
O prêmio é uma ação conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM) para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 (comemorado em 5 de outubro do ano passado) e promover uma reflexão sobre os direitos que ela assegurou.
Fonte: EBC GERAL
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Em 2022, foram registradas 67.626 ocorrências de estupros em mulheres no Brasil. “Isso equivale a, aproximadamente, um estupro a cada 8 minutos no país”, descreve a edição deste ano do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), lançado hoje (24), em Brasília, pelo Ministério das Mulheres.
Conforme o documento, o Sudeste, região mais populosa do país, teve o maior número de ocorrências de estupro, somando 22.917 casos. Em seguida, ficou a região Sul, com 14.812 ocorrências. No Nordeste, foram registrados 14.165 estupros; no Norte, 8.060 casos; e no Centro-Oeste, 7.672 episódios desse tipo de violência.
O Raseam faz a compilação de estatísticas de pesquisas e registros administrativos de diferentes fontes. Os dados sobre estupro das mulheres, por exemplo, são do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O relatório também utiliza de informações produzidas do Ministério da Saúde, dos Esportes, da Justiça Eleitoral, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e (Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaI (BGE).
Os dados de diferentes fontes podem ter complementariedade. Sobre o estupro, a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar Contínua, do IBGE, sugere que a alta ocorrência dessa forma de violência contra as mulheres está refletida na percepção de risco. Uma em cada cinco mulheres entrevistadas em 2021 relatou sentir “risco médio ou alto de ser vítima de agressão sexual.”
O relatório assinala que “a violência contra as mulheres é uma instituição social, que funciona como um mecanismo mantenedor de relações sociais de dominação e exploração.” Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, contabilizados nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, somaram 344.242 registros de violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Sete de cada dez desses episódios ocorreram contra as mulheres.
Agressão
As estatísticas da Saúde ainda revelam que o principal local de agressão contra mulheres adultas, de 20 a 59 anos de idade, naquele ano foi a própria residência: 73% dos episódios, contra 14,5% de ocorrências em vias públicas e 3,2% em bares e restaurantes.
Quanto à situação conjugal, 44,7% das mulheres vítimas de violência na mesma faixa etária eram solteiras; 42,4% estavam casadas; e 10,6% eram solteiras. Os homens foram “os principais agressores de mulheres” nos registros do Sinan. “No ano de 2022, em 77,2% dos casos registrados, os agressores eram do sexo masculino”, revela o documento.
Mulheres negras
O Censo Populacional de 2022 verificou que o maior grupo do Brasil, cruzando cor e gênero, é composto por mulheres negras (pardas e pretas), 54,5%. Elas também formam o grupo mais exposto à violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Dados da Saúde mostram que, naquele ano, 47,9% das vítimas eram negras e 11,9% eram pretas – um total de 59,8%. Mais de 38% das mulheres agredidas eram brancas e quase 1% delas eram indígenas.
A taxa de mortalidade por assassinato de mulheres em 2022 foi de 3,2 casos por cem mil habitantes. O grupo etário mais exposto a homicídio são mulheres jovens, de 20 a 24 anos – 6,4 mortes por cem mil habitantes. De acordo com o Sistema de Informações sobre Mortalidade (Ministério da Saúde), 66,7% das vítimas eram negras – 60,3%, pardas; e 6,4% pretas. O total registrado das mulheres negras foi mais que o dobro das brancas: 32%.
O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher traz 270 indicadores em sete eixos temáticos. Além dos dados relativos ao eixo temático “enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, o estudo mostra que as mulheres negras enfrentam condições mais adversas que as mulheres brancas e os homens de todas as cores em outras situações, como por exemplo no mercado de trabalho.
Força de trabalho feminina
Quase 54% das mulheres e meninas brancas (14 anos ou mais) participavam do mercado de trabalho em 2022, e entre as mulheres pretas ou pardas a taxa era de 51,3% (dados da Pnad Contínua). A taxa de participação da força de trabalho feminina foi de 52,5%, enquanto a dos homens foi de 71,9%.
A taxa de informalidade foi maior entre mulheres e meninas pretas ou pardas: 42,8% contra 32,6% das mulheres e meninas pretas ou pardas. Como consequência, o rendimento do trabalho também revela discrepâncias, conforme o relatório do Ministério das Mulheres.
“Mesmo quando as mulheres estão ocupadas no mercado de trabalho, as desigualdades aparecem em sua menor remuneração. O rendimento-hora médio das mulheres era de R$ 16 no segundo trimestre de 2022, abaixo do estimado para os homens, de R$ 18. Homens brancos ganhavam em média R$ 23 por hora, e as mulheres brancas, R$ 19. Na comparação entre homens e mulheres de cor preta ou parda, a diferença era um pouco menor, R$ 2 por hora em média.”
A Lei 14.611/2023, estabelece que “a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória.” A norma prevê que na hipótese de discriminação por motivo de sexo e raça – assim como etnia, origem ou idade – caberá o pagamento das diferenças salariais devidas à pessoa discriminada, além de indenização por danos morais.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.611/2023.
Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, presente ao lançamento do relatório, buscar a igualdade entre homens e mulheres faz parte do “processo civilizatório.”Se queremos democracia em um país civilizado, nós precisamos ter democracia, nós precisamos ter igualdade e nós precisamos ter justiça social”, disse a ministra.
Fonte: EBC GERAL
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