Cotidiano
No Senado, CCJ deve deliberar sobre decreto de armas na quarta-feira

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. No pronunciamento, à bancada, senador Marcos do Val (Cidadania-ES).nnFoto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Se avançar, texto será encaminhado à Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.
Porte
Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.
“Fica evidente que, ao editar o Decreto 9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.
Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.
Outro lado
Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.
Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.
“O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA).
A nota da consultoria do Senado compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.
Voto em separado
Além do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decisão da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Histórico
O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22).
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Domingo será de tempo instável no Acre, com chuvas a qualquer hora e risco de temporais

Tempo instável marca o domingo no Acre, com previsão de chuvas intensas e possibilidade de temporais./Foto: ContilNet
Temperaturas previstas para os municípios acreanos:
- Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre: mínimas entre 21°C e 23°C, máximas entre 26°C e 28°C;
- Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus: mínimas entre 21°C e 23°C, máximas entre 26°C e 28°C;
- Plácido de Castro e Acrelândia: mínimas entre 21°C e 23°C, máximas entre 25°C e 27°C;
- Sena Madureira e Manuel Urbano: mínimas entre 22°C e 24°C, máximas entre 26°C e 28°C;
- Tarauacá e Feijó: mínimas entre 22°C e 24°C, máximas entre 27°C e 29°C;
- Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves: mínimas entre 22°C e 24°C, máximas entre 29°C e 31°C;
- Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão: mínimas entre 22°C e 24°C, máximas entre 29°C e 31°C.
Os ventos no estado sopram de sudeste, com variações de sul e sudoeste, e a umidade relativa do ar ficará entre 65% e 100% ao longo do dia. A previsão indica que fevereiro terá chuvas abaixo da média, mas, neste início do mês, há alerta para possíveis transtornos em áreas vulneráveis devido às precipitações intensas.
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Alerta! Defesa Civil não descarta enchente em fevereiro após subida repentina do Rio Acre
O coordenador da Defesa Civil, Falcão reforça que no ano de 2023 veio em uma data um pouco mais tardia, no dia 24 de março, enfatizando que uma enchente não pode ser descartada para o ano de 2025.

O coordenador da Defesa Civil, Coronel Cláudio Falcão, explicou que, apesar da alta, o nível da águas não deverá chegar aos 10 metros, mesmo que tenha apresentado ainda uma leve subida nos próximos dias
Com Vitor Paiva
As recentes chuvas elevaram o nível das águas do Rio Acre em Rio Branco em 4,71 metros nas últimas 48 horas, passando de 4,34 metros para 9,05 metros.
Apesar da elevação, o coordenador da Defesa Civil, Coronel Cláudio Falcão, afirmou que a marca de 10 metros não deverá ser atingida. Segundo ele, mesmo que o nível ainda apresente uma leve subida nos próximos dias, a tendência é de recuo devido à vazante já observada em Assis Brasil, Brasiléia e Xapuri.
“Quero lembrar só que dos últimos quatro anos houve transbordamento em todos os anos e em três deles foi em fevereiro. Um dia 10, outro dia 17, outro dia 24. Ao longo do mês pode ocorrer uma situação de transbordamento. Basta você pensar que em dois dias aumentou quase 5 metros em Rio Branco. Tiveram outros locais que aumentaram 6 metros ou mais”, destacou.
Além da possibilidade de transbordamento ainda no mês de fevereiro, Falcão reforça que no ano de 2023 veio em uma data um pouco mais tardia, no dia 24 de março, enfatizando que uma enchente não pode ser descartada para o ano de 2025.

As chuvas recentes elevaram o nível das águas do Rio Acre na cidade de Rio Branco em 4,71 metros nas últimas 48 horas, saindo de 4,34 metros para 9,05 metros. Foto: assessoria
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