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Municípios do Alto Acre ficam dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Caos: 14 prefeituras acreanas não cumprem LRF e podem ficar sem dinheiro de emendas parlamentares

A Associação dos Municípios do Acre (Amac) emitiu no início da noite desta quarta-feira (17) nota de orientação aos prefeitos dos municípios acreanos sobre as novas exigências do governo federal que passou a exigir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal para que seja liberado recursos federais, incluindo as emendas de bancada.

De acordo com a deliberação federal, o Poder Executivo Municipal que não estiver dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, agora além das penalidades que já vinham sendo adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, também perderão as emendas destinadas pelos parlamentares.

Segundo levantamento emitido pela Amac, apenas 8 das 22 prefeituras acreanas estão dentro do limite de gasto com pessoal que é de até 54%.

Na nota assinada pela presidente da Amac, Marilete Vitorino, os prefeitos são orientados a cortar despesas e realizarem demissões. Vale frisar que, de acordo com a legislação, para que se cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, até concursados poderão ser dispensados de seus cargos.

Veja o levantamento feito pela Amac sobre a gestão fiscal dos municipios e note apenas os 8 que se encontram dentro da LRF:

Relatório de Gestão Fiscal – DESPESA TOTAL COM PESSOAL – 2º quadrimestre

N° Município Percentual %

1 Acrelândia 60,02
Assis Brasil 52,22
Brasileia 53,97
4 Bujari Não entregou
5 Capixaba 58,58
6 Cruzeiro do Sul 61,00
Epitaciolândia 47,53
Feijó 53,57
9 Jordão Não entregou
10 Mâncio Lima 62,06
11 Manoel Urbano 64,90
12 Marechal Thaumaturgo 68,19
13 Plácido de Castro Não entregou
14 Porto Acre 63,76
15 Porto Walter 61,78
16 Rio Branco 44,85
17 Rodrigues Alves 67,90
18 Santa Rosa do Purus Não entregou
19 Sena Madureira 51,46
20 Senador Guiomard 65,07
21 Tarauacá 51,61
22 Xapuri 46,89

Veja a nota da AMAC:

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Restaurante Popular reabre para atendimento ao público a partir desta segunda-feira (1°)

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Após o período de suspensão do atendimento ao público, devido à necessidade urgente de fornecer alimentação aos desabrigados pelas cheias dos rios e igarapés, a Prefeitura de Rio Branco informa que o Restaurante Popular reabrirá suas portas nesta segunda-feira, 1° de abril.

A pausa temporária no atendimento foi uma medida visando priorizar o apoio às famílias que se encontravam nos abrigos municipais montados em escolas e no Parque de Exposição.

Com a normalização da situação e a diminuição dos impactos da cheia, o Restaurante Popular retomará suas atividades habituais proporcionando refeições nutritivas à preço acessível (2 reais) e contribuindo para garantir a segurança alimentar e o bem-estar dos cidadãos.

“A reabertura do Restaurante Popular é a garantia do acesso a refeições nutricionalmente adequadas, com preço acessível para a população em vulnerabilidade cadastrada no CadÚnico”, afirmou Ivan Ferreira, diretor de Assistência Social da SASDH.

O diretor acrescenta ainda que além das refeições servidas diariamente, o restaurante também voltará com as outras atividades que se encontravam suspensas.

“Além das quinhentas refeições diárias que são servidas, o restaurante também voltará a ofertar atividades em grupo de educação alimentar e nutricional para orientar seus frequentadores a introduzir hábitos diários alimentares mais saudáveis.

Restaurante Popular José Marques de Souza

Horário de Funcionamento (dias úteis): 10h30 às 13h30

Endereço: Rua Osvald de Andrade, nº 184 – Sobral

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“Epilepsia, para ajudar é preciso conhecer”

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Deputada Dra. Michelle Melo promove ação informativa no calçadão do Terminal Urbano

No intuito de informar e evidenciar a importância do Março Roxo, mês de mobilização e conscientização sobre a epilepsia a deputada Dra. Michelle Melo realizou na manhã desta quarta-feira, 27, junto com a sua equipe de gabinete uma ação informativa no calçadão do Terminal Urbano.

A deputada Michelle Melo, está compondo a Frente Parlamentar Interestadual em Defesa dos Direitos das Pessoas com Epilepsia, representando a ALEAC, na gestão 2024, da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE).

O grupo tem como objetivo ampliar a discursão sobre o tema e elevá-lo ao âmbito nacional, aprovar novas leis estaduais em apoio às pessoas com epilepsia e desenvolver ações de combate ao preconceito.

A comerciante Samara Souza, ressaltou a importância da ação e como a iniciativa pode ajudar a salvar vidas.

“Tenho um irmão com epilepsia e sei das dificuldades que ele passa em cada crise. A informação pode ser uma grande aliada e sem dúvidas pode salvar vidas. Quero parabenizar a deputada Michelle, por essa ação alusiva ao Março Roxo,” disse a comediante.

A deputa Michelle Melo falou sobre o mês de mobilização e conscientização sobre a epilepsia.

“Esse é um mês de fundamental importância para essa campanha no intuito de buscarmos apoio e promover a divulgação correta das informações. Precisamos conhecer para poder tratar e mais que tudo, estamos pedindo ao Estado, uma melhor visão para essas pessoas e seus familiares para que eles tenham uma melhor qualidade de atendimento,” finalizou a paramentar.

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MPAC apoia operação que combate manipulação de resultados em jogos de futebol

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), integrou a operação Gol Contra, deflagrada na terça-feira (26) pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A ação visa desarticular um esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol para fins de lucro em apostas esportivas.

Ao todo, três promotores de Justiça, 18 servidores do MPRN e do MPAC, e 12 policiais militares participaram da operação. Em Rio Branco, a equipe do Gaeco cumpriu dois mandados de busca e apreensão, e outros dois foram cumpridos em Ceará-Mirim (RN). Até o momento, pelo menos seis pessoas são suspeitas de envolvimento com o suposto esquema, batizado de “Mercado Bet” .

Conforme as investigações, o esquema envolveria apostadores, aliciadores, jogadores, e possivelmente dirigentes e técnicos. São apurados os crimes contra a incerteza do resultado esportivo, previstos na Lei Geral do Esporte, além de associação criminosa, prevista no Código Penal.

O MPRN tem evidências que existem apostadores que se beneficiam por participarem diretamente ou por informação privilegiada; que há aliciadores que ofertam valores ao corpo técnico dos times envolvidos para obtenção de resultados fraudados; também existem jogadores que são protagonistas em campo; e ainda possíveis dirigentes e/ou técnicos coniventes ou envolvidos no suposto esquema.

O material apreendido será analisado pelo MP do Rio Grande do Norte, que ainda investiga o possível envolvimento de outras pessoas no suposto esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol.

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