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MPF aciona Justiça para garantir contratação de brigadistas para combates a incêndios no Acre, Rondônia, Sul do Amazonas e Oeste do Mato Grosso
MPF quer que a União seja condenada a pagar R$ 50 milhões a título de compensação pelos danos morais coletivos, a ser revertido a ações de cunho ambiental, voltadas ao reflorestamento de áreas públicas desmatadas e atingidas pelos incêndios no Acre, Rondônia, Sul do Amazonas e Oeste do Mato Grosso
O cenário levou o governo de Rondônia a editar o Decreto 29.417, de 26 de agosto de 2024, o qual declara a situação de emergência nível II em todo território estadual.
Com assessoria
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para obrigar, de forma urgente, a União a liberar verba para contratação de 15 brigadas com 30 brigadistas temporários cada (totalizando 450 brigadistas só em Rondônia), com equipamentos de proteção individual (EPIs) e de combate ao fogo, além de duas viaturas. A estimativa do quantitativo de recursos é do Ibama no Acre, Rondônia, Sul do Amazonas e Oeste do Mato Grosso com quem as equipes vão atuar para controlar os incêndios da região. Como alternativa, a União pode ser obrigada a requisitar bombeiros militares de outros estados, na mesma quantidade de agentes e de equipamentos.
Outro pedido é que a União desloque o efetivo da Força Nacional de Segurança e do Exército Brasileiro em quantidade suficiente para garantir o patrulhamento do entorno das áreas onde ocorre o combate às queimadas e a escolta dos agentes brigadistas dispostos nas brigadas regionalizadas – Acre, Rondônia, Sul do Amazonas e Oeste do Mato Grosso – área de atuação do Ibama em Rondônia.
O terceiro pedido do MPF na ação é para que Justiça Federal determine à União o fornecimento de, no mínimo, três aeronaves de combate (modelo KC-390 com capacidade para transportar até 12 mil litros de água em cada voo e helicópteros Panteras equipados com dispersores de água), com pilotos treinados, por tempo suficiente para conter as queimadas e tirar Rondônia do estado crítico em que se encontra.
Por fim, o MPF quer que a União seja condenada a pagar R$ 50 milhões a título de compensação pelos danos morais coletivos, a ser revertido a ações de cunho ambiental, voltadas ao reflorestamento de áreas públicas desmatadas e atingidas pelos incêndios no Acre, Rondônia, Sul do Amazonas e Oeste do Mato Grosso, assim como direcionadas à retomada de terras públicas federais irregularmente ocupadas por particulares em todo o estado de Rondônia.
Incêndios criminosos
Dados apresentados pelo Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), em reunião realizada em 19 de agosto com entidades e órgãos públicos, mostrou que a maioria dos focos de incêndios ocorridos em agosto deste ano concentra-se em duas unidades de conservação estaduais: o Parque Estadual de Guajará-Mirim, local onde houve recente retirada de invasores, e a Estação Ecológica Soldado da Borracha, unidade de conservação reivindicada pelo agronegócio da região.
Na mesma reunião, representantes do Ibama e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sedam) descreveram que os incêndios criminosos ocorrem concomitantemente ao trabalho das brigadas. Ou seja, enquanto os agentes apagam incêndios em determinada região, os criminosos ateiam fogo em outros pontos, longe das vistas das autoridades, inviabilizando o trabalho do já escasso número de brigadistas atuantes na região.
Pior ar do mundo
A qualidade do ar em 15 de agosto de 2024 em Porto Velho atingiu pico de 442 μg/m³ (micrograma por metro cúbico) de MP2.5 (partículas inaláveis finas). O índice ultrapassou assustadoramente o parâmetro aceitável entre 25 – 60 μg/m³ de MP2.5 estabelecido pela Resolução Conama 491. Atualmente, a capital de Rondônia está no epicentro do manto de poluição atmosférica extrema, elevando o município ao pior índice de qualidade do ar do planeta.
A situação alarmante persiste e tende a se agravar em setembro, ápice do período de estiagem, aliado ao aumento de queimadas. O cenário levou o governo de Rondônia a editar o Decreto 29.417, de 26 de agosto de 2024, o qual declara a situação de emergência nível II em todo território estadual.
Boletim de Alerta elaborado pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde abordou as previsões quanto a qualidade do ar nos próximos dias especificando as áreas sujeitas ao agravamento dos índices de material particulado na atmosfera. As regiões do Madeira-Mamoré, Vale do Guaporé e partes do Vale do Jamari devem enfrentar condições de “Péssima” qualidade do ar. Nas demais áreas, os níveis continuarão entre “Ruim” e “Muito Ruim”. Apenas uma pequena área no extremo sul do Cone Sul deve alcançar a faixa de “Boa” qualidade do ar.
Além dos efeitos nocivos à saúde, implicando no aumento de casos de problemas respiratórios, a névoa que encobre a cidade de Porto Velho impactou o fluxo da malha aérea com sucessivas interdições da pista do aeroporto internacional Jorge Teixeira, entre 15 e 29 de agosto.
Segundo o Ibama, Rondônia necessita de mais 15 brigadas, com 30 brigadistas temporários cada, sendo que cinco brigadas em Porto Velho (Esec Soldado da Borracha, Jaquirara, União Bandeirantes, Jaci-Paraná e Extrema) e mais uma brigada em cada um dos municípios que totalizam 80% dos focos de calor em Rondônia de 1º de janeiro a 29 de agosto deste ano. Atualmente o Ibama possui apenas 205 brigadistas distribuídos em oito bases que atendem o estado e o sul do Amazonas.
Discriminação
No dia 22 de agosto, o MPF expediu uma recomendação à União para que no prazo de cinco dias liberasse verba para a contratação de mais 450 brigadistas e disponibilizasse três helicópteros de combate a incêndios, mas até a última sexta-feira (30) não houve resposta.
Entretanto, o governo federal direcionou, de forma imediata, a São Paulo, igualmente atingido por queimadas nos municípios do interior, uma aeronave KC-390 com capacidade para transportar até 12 mil litros de água em cada voo, dois helicópteros Panteras equipados com dispersores de água e demais estruturas de pessoal e logísticas encaminhados a Ribeirão Preto, interior do estado.
Para o procurador da República Gabriel de Amorim, há disparidade de tratamento dedicado à região com maior adensamento populacional em relação à população da região norte do país, “sujeitas à própria sorte do abandono junto com todo o passivo socioambiental proveniente de políticas públicas de ocupação territorial implementadas nas décadas de 70 e 80 e a consequente construção cultural que se desenvolveu na região ao longo dos anos, totalmente dissociada dos pilares que amparam o desenvolvimento sustentável”.
Somente até 19 de agosto deste ano foram contabilizados 4.887 focos de incêndio, totalizando 107.216 hectares de florestas destruídas pelo fogo. As chamas alcançaram terras indígenas e unidades de conservação como é o caso das Resex Jaci Paraná e terras indígenas Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau e Igarapé Lage.
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Dentro do imóvel foram encontrados diversos tijolos de maconha “orange”, e cocaína, além de caderno com anotação do tráfico, balança de precisão de outros objetos
O suspeito contou que apenas fazia a revenda dos entorpecentes e guardava no apartamento para outra pessoa.
Um homem de 33 anos foi preso por tráfico de drogas, depois de ser flagrado com quase 20kg de entorpecentes em um apartamento no residencial Orgulho do Madeira, bairro Socialista em Porto Velho.
Policiais do BPTAR em patrulhamento no condomínio avistaram o suspeito saindo de um dos blocos, carregando uma sacola branca, em seguida, jogou ao ver a viatura e tentou mudar a direção, no entanto, foi abordado.
Na sacola haviam diversas porções de maconha e cocaína. Um dos policiais percebeu que o suspeito carregava um molho de chaves, e que um cheiro forte de drogas saía do apartamento que o indivíduo estava.
Dentro do imóvel foram encontrados diversos tijolos de maconha “orange”, e cocaína, além de caderno com anotação do tráfico, balança de precisão de outros objetos. O suspeito contou que apenas fazia a revenda dos entorpecentes e guardava no apartamento para outra pessoa.
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A portaria, assinada por Cármen Lúcia e pelo ministro da Justiça e da Cidadania, Ricardo Lewandowsky, não impede que a PRF promova a fiscalização de trânsito nas estradas
A ministra Carmén Lúcia também também ressaltou que a vida é aprendizagem, aprendemos que o Estado tem que assegurara livre circulação nas estradas, nas rodovias, ruas, praças deste país, até porque a praça é do povo. Foto: assessoria
O governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, nesta quinta-feira (19), uma portaria que proíbe bloqueios nas estradas, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e do segundo turno das eleições municipais, respectivamente. A medida foi adotada para que a corporação policial não repita o procedimento que adotou nas últimas eleições presidenciais, em 2022, quando carros e ônibus de eleitores foram parados, principalmente, em estradas do Nordeste, região em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha sua maior base de intenções de voto.
Para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, a medida tem o objetivo de “não permitir que o Estado atrapalhe o direito fundamental de todo mundo,que é o direito de livremente se locomover para chegar ao local devotação e exercer, igualmente, livremente, o direito de voto”.
A portaria, assinada por Cármen Lúcia e pelo ministro da Justiça e da Cidadania, Ricardo Lewandowsky, não impede que a PRF promova a fiscalização de trânsito nas estradas, mas os agentes só poderão abordar veículos “em condições comprovadamente caracterizadoras de infração de trânsito e que coloquem em risco as pessoas no momento da realização da operação”.
Caso não haja flagrante que justifique a montagem de blitz, uma eventual necessidade de bloqueio de rodovias federais nos dias de votação “deverá ser comunicada à presidência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em tempo hábil, acompanhada da justificativa da escolha do local e da finalidade do bloqueio, com a indicação de rotas alternativas garantidoras da livre locomoção das pessoas”.
‘Atos vergonhosos’
Após assinar aportaria, o ministro Lewandowsky disse que a medida é um “passo civilizatório”, e fez questão de mencionar o caso dos bloqueios que a PRF fez na eleição passada. “Não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, pelo esforço do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”, assegurou ele.
Ao comentar a decisão, a ministra Carmén Lúcia também fez referência à atuação da PRF no fim do governo de Jair Bolsonaro. “A vida é aprendizagem, aprendemos que o Estado tem que assegurara livre circulação nas estradas, nas rodovias, ruas, praças deste país, até porque a praça é do povo. Entretanto, experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência para que o eleitor tenha a garantia, a segurança e a tranquilidade de que no dia das eleições ele circulará livremente”, afirmou a magistrada.
No mês passado, a Polícia Federal indiciou o ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro Anderson Torres, o ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques e quatro agentes da corporação por dificultar o acesso de eleitores aos pontos de votação, em 2022. Por causa das suspeitas de uso político da PRF, Silvinei Vasques ficou preso por cerca de um ano. Torres, por sua vez, passou quatro meses na cadeia por suspeita de envolvimento nos atos antidemocráticos que abalaram Brasília após a vitória de Lula na urnas e que tiveram como ápice a depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro.
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A participação da Polícia Civil do Acre no evento reforça o compromisso da instituição com a modernização dos serviços e com a busca de soluções tecnológicas que garantam maior segurança e eficiência no atendimento à população.
Evento em Brasília discute a modernização dos sistemas de identificação e a implementação da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre (PCAC) esteve representada no Congresso de Cidadania Digital, realizado em Brasília entre os dias 16 e 18 de setembro, por meio do diretor do Instituto de Identificação do Acre, Júnior Cesar da Silva. O evento reuniu especialistas, gestores públicos e autoridades para debater a modernização dos serviços de identificação e a digitalização da cidadania no Brasil.
Júnior Cesar da Silva destacou a importância da implementação do novo modelo de identidade digital, a Carteira de Identidade Nacional (CIN), e os desafios enfrentados pelos institutos de identificação estaduais para se adaptarem às novas tecnologias. “integração nacional dos sistemas de identificação é fundamental para garantir um processo mais ágil e seguro”, disse.
O congresso também abordou temas como inclusão digital e a segurança dos dados no contexto do governo digital. O diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, Ruben Sérgio Veloso Gumprich, ressaltou que a CIN adota o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral nacional, eliminando a duplicidade de documentos e reduzindo fraudes, além de unificar outros registros importantes. “A CIN integra outros registros essenciais do cidadão, unificando informações em um único documento digital, tornando o acesso a serviços mais seguro, prático e eficiente”, enfatizou.
A participação da Polícia Civil do Acre no evento reforça o compromisso da instituição com a modernização dos serviços e com a busca de soluções tecnológicas que garantam maior segurança e eficiência no atendimento à população.
Participação da Polícia Civil do Acre no evento reforça o compromisso da instituição com a modernização dos serviços e com a busca de soluções tecnológicas que garantam maior segurança e eficiência no atendimento à população. Fotos: assessoria
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