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MPAC e MPF pedem fechamento de estabelecimento e multa de R$ 2,4 milhões por violações reiteradas às medidas restritivas 

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública pedindo o fechamento imediato do estabelecimento “Tardezinha – Churrasco Cerveja Music” e autorização de abertura somente na fase verde, além de imposição de multa de 2,4 milhões de reais por danos morais coletivos.

Na ação, o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do MPAC, Glaucio Oshiro, e o representante do MPF, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, justificam o pedido diante de violações reiteradas do proprietário do estabelecimento às condições e protocolos sanitários no contexto da Covid-19, além da insistência e persistência em desdenhar dos cuidados associados à saúde coletiva.

No registro mais recente do descumprimento dos regramentos sanitários pelo estabelecimento, ocorrido no último fim de semana de maio, conforme noticiado na imprensa com vídeos do local, é possível observar, além da aglomeração que indica uso da capacidade máxima e ausência de distanciamento, que os clientes não faziam uso de máscara e a circulação de pessoas ocorreu sem nenhuma restrição.

Os representantes dos MPs destacam que o proprietário do estabelecimento chegou a firmar dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPAC, em diferentes ocasiões, por descumprimento das regras sanitárias, tendo se comprometido em ambos os TACs a não mais violar os protocolos sanitários no contexto da Covid-19.

Reforçam, ainda, que o empresário esteve presente em reuniões promovidas pelo MPAC onde foram dadas orientações sobre o funcionamento dos estabelecimentos diante das medidas restritivas, antes da tomada de qualquer medida judicial, além de ter recebido notificações por parte da Vigilância Sanitária Municipal de Rio Branco, “o que demonstra o seu inequívoco conhecimento sobre as condições e protocolos sanitários da Covid-19″.

Vídeo: Tardezinha registra aglomeração com mais de 500 pessoas em Rio Branco

Salientam, por fim, que mesmo com as violações anteriores, o Poder Público e também o MPAC optaram por não chegar a uma medida mais rígida, confiando na boa-fé do empresário para manter funcionando seu estabelecimento dentro das diretrizes protocolares e poder manter, direta ou indiretamente, os postos de trabalho que propicia.

“O empresário deu de ombros e, diante das cenas vistas, desafia a normatização sanitária vigente, debocha do esforço realizado pelas autoridades públicas para orientar e evitar o fechamento dos estabelecimentos, inclusive preocupados com a manutenção dos postos de trabalho, despreza os esforços do SUS e de todos os profissionais de saúde para garantirem assistência e expõe a perigo de modo desnecessário e aviltante toda a sociedade”, aponta o texto do MPAC e MPF.

Dessa forma, o MPAC e o MPF pedem, além do fechamento do local até a mudança para a faixa verde, sob pena de multa diária de 50 mil reais, que o estabelecimento e seu proprietário sejam condenados, individualmente, ao pagamento de danos morais coletivos no valor de 2,4 milhões de reais, destinado ao Fundo Estadual de Saúde para ações de enfretamento da Covid-19.

Pedem, ainda, que o Município de Rio Branco e o Estado do Acre adotem todas as medidas pertinentes para garantir a não realização de eventos de qualquer natureza com aglomeração de pessoas, enquanto permanecerem vigentes as disposições dos decretos governamentais, e que adotem medidas de fiscalização quanto ao eventual cometimento do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

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Prefeitura de Epitaciolândia realiza programação em alusão a semana do Meio Ambiente

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Com foco na conscientização ambiental, a Prefeitura de Epitaciolândia através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com Instituto Federal do Acre – IFAC, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e do Serviço de Água e Esgoto do Estado Acre (Saneacre), realizaram atividades em alusão ao dia 05 de junho — Dia Mundial do Meio Ambiente.

As programações se estenderam durante todo o dia na praça Edmundo Pinto e no Parque Ecológico Wilson Pinheiro, centenas de famílias, alunos, crianças e adolescentes compareceram onde participaram de palestras sobre conservação ambiental, amostras dos tratamentos de água, e conheceram o planetário, promovido para a comunidade pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do estado (Ifac).

A iniciativa leva os conhecimentos e as curiosidades sobre o sistema solar e os fenômenos no universo. O projeto utiliza apenas uma cúpula inflável e um projetor digital, onde alunos tem oportunidade de conhecer melhor nosso sistema.

No parque Wilson Pinheiro, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo Jonas Cavalcante, realizou Palestras, plantios de mudas de árvores Além de uma Caminhada Ecológica, com o objetivo de mostrar a importância da atividade e quais as atitudes devem ser tomadas para a preservação do meio ambiente.

“E uma luta constante, preservar o meio ambiente é responsabilidade de todos, o prefeito Sérgio Lopes nos deu a incumbência de levar essa mensagem a todos, temos que investir nas nossas crianças pois elas são os melhores agentes multiplicadores, aqui estamos mostrando na prática a importância de preservar o nosso meio ambiente e garantir a vida. ” Destacou Jonas Cavalcante.

 

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Luiz Gonzaga participa de Plenária Estadual do PPA e destaca presença de ministros no evento

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), marcou presença na Plenária Estadual do Plano Plurianual que aconteceu no Teatro Universitário da Ufac na manhã deste sábado (3).

O parlamentar destacou a importância do evento que também contou com a participação do governador Gladson Cameli (Progressistas) e dos ministros do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo.

“O Poder Legislativo não poderia ficar de fora dessa importante agenda. Destaco ainda a presença dos ministros no evento, é de grande valia esse debate e a participação da população. É uma oportunidade de falarmos dos nossos problemas para que Brasília de fato entenda e conheça as reais necessidades do estado do Acre”, disse o presidente do parlamento acreano.

Segundo o governo do Estado, as plenárias do PPA nacional têm o objetivo de promover a inclusão social e econômica, bem como a melhoria da qualidade de vida da população com a implementação de políticas públicas. “Isso é importante para que possamos reduzir as desigualdades regionais, fortalecer a transparência e a gestão participativa, e também para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, a partir de uma administração pública eficaz e inovadora”, disse Gladson Cameli.

Texto: Mircléia Magalhães)
Fotos: Ismael Medeiros

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Continua no cárcere : Tenente-Coronel condenado por tráfico de drogas tem habeas corpus negado

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A Justiça do Acre negou um pedido de liberdade para o Tenente-Coronel da reserva remunerada da PM Moisés da Silva Araújo.

A decisão foi dos desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre. O oficial foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas.

No recurso o advogado do policial, pediu a revogação da prisão preventiva.

De acordo com a defesa a medida é ilegal diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva. “A condenação em 1º grau, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão”, escreveu o advogado.

Mas o Desembargador Francisco Djalma, relator da matéria, disse que a prisão não configura patente ilegalidade. “ Não há, razão para conceder liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução, condenado ao cumprimento da pena em regime fechado”, diz o relator.

O tenente-Coronel Moises Araújo foi preso em oito de junho do ano passado pela Polícia Rodoviária Federal, com cerca de 70 quilos de drogas.

Em dezembro do ano passado, o oficial PM foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelo juiz da Comarca de Sena Madureira. O Militar cumpre pena no quartel do Batalhão de Operações Especiais.

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