fbpx
Conecte-se conosco

Cotidiano

MP pede fim da ação contra a lei do Acre que contrata médicos formados no exterior

O Conselho Federal de Medicina é pessoa jurídica de direito público que realiza verdadeira fiscalização no tocante ao exercício da medicina, não podendo ser equiparado a entidade de classe de âmbito nacional, cujo objetivo maior é a defesa dos interesses da categoria

Publicado

em

Sammy Barbosa, argumentou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, não reconhece o Conselho Federal de Medicina (CFM) como polo ativo da ação

Por Lucas Vitor 

O procurador de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC) Sammy Barbosa, em parecer, se manifestou contrário ao prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), contra a Lei estadual, de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), que permite a contratação de profissionais formados em medicina no exterior sem a devida revalidação do diploma.

A emissão do parecer ocorrer após desembargador Luís Vitório Camolez emitir despacho no dia 13 de julho dando prazo de cinco dias para que o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC) se manifestem sobre a lei.

No documento, Sammy Barbosa, argumentou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, não reconhece o Conselho Federal de Medicina (CFM) como polo ativo da ação.

“Este Tribunal (STF) tem emprestado interpretação estrita ao rol de legitimados do artigo 103 da Constituição Federal, inadmitindo a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por autarquias corporativistas. O inciso IX faz referência a confederação nacional ou entidade de classe de âmbito nacional, pressupondo a existência de pessoa jurídica de direito privado. O Conselho Federal de Medicina é pessoa jurídica de direito público que realiza verdadeira fiscalização no tocante ao exercício da medicina, não podendo ser equiparado a entidade de classe de âmbito nacional, cujo objetivo maior é a defesa dos interesses da categoria”, trecho da decisão.

Por fim, o procurador de justiça afirma que ficou constatada a ilegitimidade ativa do CRM em propor a ADI.

“Assim, constatada a ilegitimidade ativa ad causam do Conselho Regional de Medicina, esta ação não deve ser conhecida. Isto posto, o Ministério Público do Estado do Acre, por seu órgão signatário com assento perante essa Egrégia Corte, manifesta-se pela extinção sem resolução do mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade ativa ad causam do Conselho Regional de Medicina”, destacou em despacho.

“Isto posto, o Ministério Público do Estado do Acre, por seu órgão signatário com assento perante essa Egrégia Corte, manifesta-se pela extinção sem resolução do mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade ativa ad causam do Conselho Regional de Medicina. É o parecer”, diz o documento protocolado hoje junto ao Tribunal de Justiça do Acre.

Comentários

Continue lendo

Cotidiano

Gabi Prado desabafa e diz que engordou 12 kg: ‘Perdi 90% do meu guarda-roupa’

Publicado

em

Por

Gabi Prado, de 37 anos, fez um desabafo nesta terça-feira (28), e falou sobre as mudanças que seu corpo sofreu nos últimos anos. A influenciadora, conhecida por ter participado do reality show De Férias Com o Ex, também pediu para as pessoas pararem de criticá-la por ter engordado.

“Hoje eu resolvi falar um pouco sobre o meu corpo… eu cheguei a pesar 49 kg em 2020. Estava muito doente, no auge da minha depressão e só conseguia ingerir líquidos por uns dois a três meses”, iniciou ela.

“Depois, comecei a comer, mas era muito pouco. Na primeira foto, eu pesava 54 kg e achava que nunca passaria disso, pois tive muitos traumas por ser magra demais”, declarou Gabi”. Confira:

Fonte: TOP FAMOSOS

Comentários

Continue lendo

Cotidiano

Brasiléia realiza 2ª Conferência Regional do Alto Acre dos direitos da pessoa LGBTQIA+

Publicado

em

A Prefeitura de Brasileia, através da Secretaria de Assistência Social, realizou nesta terça-feira 28, a 2ª Conferência Regional do Alto Acre dos Direitos da População LGBTQIA+. O evento contou com a participação dos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri, reunindo o poder público e a sociedade civil para discutir e promover os direitos da comunidade LGBTQIA+ na região.

Durante a conferência, foram debatidos quatro eixos principais que norteiam as políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+. Além das discussões, houve a eleição dos delegados que representarão a região na 4ª Conferência Estadual das Pessoas LGBTQIA+, onde serão abordadas estratégias e ações para a inclusão e proteção dos direitos dessa comunidade em nível estadual.

Participarou representando a prefeita Fernanda Hassem, a secretária de Cultura, Enage Peres, representando a secretária municipal de Assistência social, Lucélio Borges, presidente do conselho estadual LGBTQIA+, Daniel Lopes, representando a secretaria estadual de assistência social, Nilceia Santos, representante do Ministério Publico, Solene Costa.

Comentários

Continue lendo

Cotidiano

PREVISÃO DO TEMPO: quarta-feira (29) sem chuvas no Acre

Publicado

em

A temperatura pode variar entre 14ºC e 28ºC

Nesta quarta-feira (29), o dia começa com tempo encoberto em grande parte do Acre. Poucas nuvens nas microrregiões de Rio Branco e Brasiléia.

Durante a tarde e à noite, poucas nuvens no Vale do Acre. Sem previsão de chuva nas cidades de Epitaciolândia, Tarauacá e demais municípios do Acre.

A temperatura mínima fica em torno de 14°C, em Sena Madureira, e a máxima prevista é de 28ºC, em Acrelândia. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 90%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

Comentários

Continue lendo