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MP do Estado alertou e denunciou impactos que provocam cheia do Madeira

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Porto Velho está enfrentando a maior enchente de sua história em razão do elevado índice pluviométrico, aliado à abertura das comportas da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Os impactos ambientais que poderiam ser provocados pelo Complexo do Madeira – Usinas de Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau já eram alertados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia mesmo antes do início da construção dos empreendimentos, em 2007.

Em que pese os esforços dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, por meio de ajuizamento de ACPs, para evitar que as Licenças fossem expedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em 2012, a preocupação com os possíveis danos ambientais começaram a se materializar com os chamados “banzeiros” provocados pelo início da operação da Usina de Santo Antônio, o que levou o Ministério Público do Estado, em parceria com o Ministério Público Federal, a ingressar, em julho de 2012, com ação civil pública na Justiça Federal para impedir o Ibama de conceder Licença de Operação para que a Santo Antônio Energia procedesse à elevação da cota do reservatório de 70,5 m para 71,3 m, até que fossem cumpridas todas a condicionantes apontadas na Nota Técnica 5493/2013.

Inicialmente, os Ministérios Públicos tiveram negada a liminar. Porém, neste mês de fevereiro de 2014, obtiveram na 5ª Vara Federal em Rondônia, por meio de pedido de reconsideração, liminar para impedir que a Santo Antônio Energia proceda ao aumento da cota do seu reservatório (de 70,5 m para 71,3 m). Essa elevação, se ocorresse, poderia causar danos ainda mais desastrosos do que os já presenciados atualmente: inundações em vários bairros e distritos de Porto Velho e, que, nos próximos dias, podem afetar prédios públicos como o Tribunal Regional Eleitoral e a Justiça Federal, os quais certamente deverão ser desocupados por causa da chegada das águas do rio Madeira.

Desbarrancamentos afetam moradores

O enchimento do reservatório de Santo Antônio teve início em 2011. Em janeiro de 2012, moradores da jusante da UHE Santo Antônio na margem direita do Rio Madeira, informaram ao Ministério Público do Estado de Rondônia o agravamento do assoreamento do rio Madeira e o perigo do desbarrancamento das margens do rio. Em reunião no MP de Rondônia, representantes do empreendimento e do Ibama chegaram de Termo de Ajustamento de Conduta no dia 3 de fevereiro de 2012, estabelecendo uma série de obrigações gerais, sociais e ambientais a Santo Antônio Energia e Ibama para conter os problemas provocados pelo barramento do empreendimento, inclusive as erosões na margem direita do rio madeira, à jusante do empreendimento de Santo Antonio.

Em maio de 2012 foram registrados fortes “banzeiros” no rio, provocando graves problemas de embarque e desembarque de balsas no porto de Porto Velho. Os moradores das margens também foram afetados, com muitas casas sendo arrancadas pela força das águas do rio, colocando em risco marcos históricos como a Estrada de Ferro Madeira Mamoré e o distrito de Jaci- Paraná.

Por fim, o Ministério Público Estadual esclarece que vários pedidos liminares em ações civis públicas e medidas cautelares estão em trâmite perante a 5ª Vara da Justiça Federal. Em outros casos, recursos aguardam julgamento de mérito, tanto na Justiça Federal local, quanto no TRF 1ª Região. Mesmo assim, o Ministério Público Estadual reitera que continuará a agir cumprindo suas funções constitucionais, previstas no artigo 129, da Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias, por meio de inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Para consulta às ações e decisões, visite o site do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – CAOP-MA: http://www.mpro.mp.br/web/caop-meio-ambiente.

Fonte: MP-RO

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TSE mantém multa de R$ 10 mil a Haddad por propaganda irregular em 2022

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Punição foi dada por impulsionamento de conteúdo eleitoral; prevaleceu voto do ministro Raul Araújo, que foi contra ato

Por cinco votos a dois, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu manter multa solidária de R$ 10 mil, aplicada pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) ao então candidato ao governo do estado em 2022, Fernando Haddad (PT), por impulsionamento de conteúdo eleitoral. Prevaleceu o voto do ministro Raul Araújo, que foi contra o ato.

O ministro afirmou que “o impulsionamento pago, com a utilização de nome de candidato concorrente, configura manipulação monetizada da ferramenta de busca e dificulta a pessoa que pesquisa a obter o resultado esperado”.

“O recurso financeiro empregado pelo candidato interfere na liberdade de informação do eleitor, a livre circulação de ideias políticas, sejam elas favoráveis sejam elas desfavoráveis aos candidatos, como na hipótese do caso”, disse o ministro.

Seguiram Raul Araujo os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Isabel Gallotti e o ministro Gilmar Mendes. O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, votou por afastar a multa a Haddad e à coligação. A ministra Edilene Lôbo seguiu o posicionamento do relator.

A ministra Cármen Lúcia lembrou que a resolução sobre propaganda eleitoral para as Eleições 2024, aprovada pelo plenário na terça-feira (27), proíbe esse tipo de impulsionamento na internet, no qual candidato utiliza nome de adversário para potencializar buscas na rede. “Neste caso, há manipulação que dificulta ou acanha a liberdade do eleitor de se informar. E portanto, por isso, acolhi, e agora, na norma [da resolução da propaganda eleitoral], esse comportamento está vedado”, afirmou a ministra.

No caso analisado, o ex-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, que foi candidato à reeleição em 2022, e a coligação São Paulo pra Frente, apresentaram representação contra Fernando Haddad e a coligação Juntos por São Paulo por propaganda eleitoral irregular, realizada por meio de link pago e patrocinado na internet. Quando a pessoa buscava o nome de Rodrigo Garcia, era levada a uma página que continha conteúdos sobre Fernando Haddad.

O TRE-SP condenou Haddad e a coligação que o apoiava ao pagamento de multa de R$ 10 mil e concluiu pela irregularidade da contratação de priorização de conteúdo por meio de link patrocinado e impulsionado.

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Suspeito de ajudar os fugitivos da penitenciária de Mossoró é preso em Fortaleza

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De acordo com fontes ouvidas pela RECORD, o suspeito foi classificado pela polícia como um ‘parceiro forte’ dos foragidos

Deibson Cabral Nascimento e Rogerio da Silva Mendonça
Divulgação/Secretaria Nacional de Políticas Penais

Um homem foi preso em Fortaleza (CE), na manhã desta quinta-feira (29), por ter supostamente ajudado os dois detentos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró. De acordo com fontes ouvidas pela RECORD, o suspeito foi classificado pela polícia como um “parceiro forte” dos fugitivos.

Os fugitivos Deibson Cabral Nascimento e Rogério da Silva Mendonça estão foragidos há 16 dias. Eles foram vistos nesta terça-feira (27) em um vilarejo no Rio Grande do Norte. Os moradores do local reconheceram os detentos, que voltaram para a mata antes da chegada da polícia.  As buscas pelos dois foragidos completam 14 dias nesta terça.

A Polícia Federal passou a oferecer uma recompensa em dinheiro, de R$ 30 mil, por informações que levem à captura dos foragidos. As denúncias podem ser feitas pelo número 181 ou por mensagem para o celular (84) 98132-6057. O anonimato é garantido.

A força-tarefa montada para capturar os fugitivos encontrou no último domingo um possível esconderijo onde a dupla teria permanecido por dias. No local de mata, que fica próxima à prisão, foram encontrados um facão e várias embalagens de comida.

Crime organizado

Segundo as investigações, Rogério e Deibson são ligados ao Comando Vermelho. Os detentos tiveram acesso a ferramentas usadas na reforma pela qual a unidade passa. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, uma “série de fatores” levou à fuga, como falhas de construção da estrutura prisional e falta de funcionamento de câmeras e lâmpadas. A fuga é a primeira desde a implementação do SPF (Sistema Penitenciário Federal) no Brasil, em 2006.

Caso sejam capturados, os fugitivos deverão responder pelo crime de fuga, considerada uma falta disciplinar. Pelo ineditismo do ocorrido, sendo o primeiro em um presídio de segurança máxima no Brasil, ainda não é determinada a punição que os bandidos receberão quando forem capturados.

Em casos de presos de regime semi-aberto, por exemplo, o fugitivo retorna a um presídio de regime fechado. “Não há unidade acima da de segurança máxima. Ou eles vão voltar para esta própria unidade, ou, a critério do Ministério da Justiça, podem ser encaminhados a outra unidade de segurança máxima do país”, explicou a advogada e professora de direito na Fundação Getúlio Vargas Maíra Fernandes.

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Resultado da Mega-Sena 2694: confira os números sorteados

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Bilhetes de aposta da mega-sena

Prêmio de R$ 133 milhões em disputa na Mega-Sena; veja se você ganhou

Números sorteados: confira o resultado

Os números sorteados no concurso 2694 foram: 07 – 20 – 22 – 29 – 41 – 58.

Em breve, a Caixa deve divulgar se houve ganhadores desta rodada. Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos desta rodada.

Como Apostar na Mega-Sena

Para concorrer na Mega Sena, faça sua aposta em qualquer casa lotérica do Brasil ou pela internet através do site da Caixa Econômica Federal. Os sorteios ocorrem às segundas e quartas às 20h, horário de Brasília.

Escolha de 6 a 15 números dos 60 disponíveis no volante. Ganha o prêmio máximo quem acertar os seis números sorteados, mas também é possível ganhar prêmios acertando quatro ou cinco números.

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