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MEI: Prazo para entrega da Declaração Anual termina no sábado (31 de maio)

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Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento em 2024
Termina no próximo sábado, dia 31 de maio, o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) à Receita Federal. Todos os MEI devem informar o total do faturamento obtido em 2024, além de declarar se houve contratação de empregados, mesmo que não tenham tido movimentação financeira no ano. O envio da declaração é fundamental para manter o CNPJ ativo e os benefícios previdenciários assegurados.

O que acontece se a DASN não for entregue no prazo?

O MEI que deixar de entregar a declaração dentro do prazo está sujeito a multa de 2% ao mês-calendário de atraso, calculada sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20% do valor total ou R$ 50,00 no mínimo. O boleto para pagamento da multa é emitido automaticamente após o envio da declaração em atraso. Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto por omissão de declarações, o que restringe o uso e traz prejuízos à formalização do negócio.

Sebrae apoia empreendedores a se regularizarem

Para apoiar os microempreendedores neste processo, o Sebrae está oferecendo atendimento gratuito e especializado. A gerente de Atendimento e Relacionamento do Sebrae no Acre, Cláudia Baima, reforça o compromisso da instituição em auxiliar os empreendedores:

“Estamos à disposição para orientar e auxiliar os microempreendedores a fazerem a declaração corretamente. Nosso atendimento presencial está preparado para receber quem precisar de ajuda, tanto na sede em Rio Branco quanto nos escritórios regionais. E, se preferir, o empreendedor também pode entrar em contato com a gente pelo telefone ou WhatsApp 0800 570 0800, que está em atendimento 24 horas por dia, todos os dias da semana”, destaca. Para ajudar os empreendedores, o Sebrae preparou um vídeo com dicas práticas de como calcular e preencher a DASN-MEI diretamente pelo celular. Clique aqui e veja o passo a passo.

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Estudantes brasileiros presos em Cobija por estacionar em rua sem saída são liberados e responderão em liberdade

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Brasileiros foram algemados e conduzidos para uma pequena cela por cerca de 35 horas.

Advogado contesta ação policial boliviana e questiona ausência de sinalização em rua onde ocorreu a abordagem; consulado acompanhou o caso durante audiência.

Dois estudantes brasileiros de medicina foram detidos na manhã da última sexta-feira (21) pela Polícia Nacional Boliviana, em Cobija, capital do Departamento de Pando, cidade que faz fronteira com o Acre. A dupla, identificada pelas iniciais L.C.L. e R.C.G., foi acusada de roubo agravado após ser flagrada, supostamente, retirando um dispositivo de bloqueio de rodas — conhecido como “grampa” — de um veículo estacionado em local considerado irregular.

Estudantes ficaram presos por cerca de 35 horas até serem liberados após audiência.

O caso ocorreu por volta das 11h em uma rua sem saída próxima ao centro comercial da cidade, um trecho frequentemente alvo de reclamações devido à falta de sinalização de trânsito. Segundo informações repassadas à imprensa local, a polícia foi acionada por transeuntes que perceberam movimentações suspeitas ao redor de um carro modelo Hyundai. Ao chegar ao local, os agentes encontraram o imobilizador de rodas no porta-malas do veículo e efetuaram a prisão dos brasileiros em flagrante.

Os estudantes disseram que o objeto estava praticamente solto e a intenção era levar ao órgão fiscalizador para ser entregue e pagar a multa imposta, argumento não aceito pelos policiais que os detiveram, levados algemados para uma pequena cela, ficando mais de 24 horas presos até a audiência.

Rua onde foram detidos não tem saída e não possui sinalização.

A ação gerou questionamentos da defesa dos estudantes. Segundo o advogado responsável pelo caso, a abordagem foi arbitrária e a falta de sinalização no local invalida a acusação de estacionamento irregular. Ele também colocou em dúvida a legalidade da atuação policial, sugerindo abuso de autoridade.

A audiência de custódia aconteceu na noite de sábado (22) e contou com a presença de uma representante do Consulado Brasileiro em Cobija, que prestou apoio aos detidos. Após cerca de 35 horas sob custódia, os estudantes foram liberados e responderão ao processo em liberdade.

Carro e objetos pessoais ficaram retidos e serão liberados na segunda-feira, dia 23.

O advogado informou ainda que o veículo e os pertences dos estudantes, apreendidos durante a operação, deverão ser devolvidos na segunda-feira (23). O consulado segue acompanhando o caso e prestando assistência consular aos cidadãos brasileiros.

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Brasiléia dá início ao Arraial Cultural e aquece o clima com festa, tradição e alegria

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Por Fernando Oliveira
Fotos : Gennoci Nascimento – Secom

A primeira noite do Arraial Cultural realizado pela Prefeitura de Brasileia na noite desta sexta-feira (20), foi marcada por muita animação, cultura e tradição.

Mesmo com o frio típico do mês de junho, a população compareceu para prestigiar o evento junino.

A programação contou com vc apresentações de quadrilhas juninas, desfiles de rainhas caipiras, comidas e bebidas típicas, artesanato, pau de sebo e shows culturais.

Um verdadeiro resgate das tradições nordestinas e da nossa região amazônicas que celebram essa época com muito entusiasmo, que tomou conta da praça Hugo Poli preparado especialmente para receber a população brasileense.

Todas as secretarias municipais participaram da manifestação cultural, representadas por seus respectivos reis e rainhas caipiras, que deram um brilho especial ao evento com trajes típicos e entusiasmados.

A presença das equipes reforça o compromisso de integração entre a gestão pública e a comunidade.

Este é um momento de celebração, mas também de valorização da nossa cultura e incentivo aos pequenos negócios que ajudam aquecer a economia do nosso município. Fico feliz em ver o envolvimento de todas as secretarias e o sorriso no rosto das famílias de Brasiléia”, afirmou prefeito Carlinhos do Pelado bastante animado com a participação popular, equipe, vice-prefeito Amaral do Gelo e o deputado Roberto Duarte.

O ponto alto da noite foi a apresentação das quadrilhas: Junina Tradição de Epitaciolandia, Junina Espalha Brasa da escola Fontinele de Castro e a performance do artista Joana Gomes, que encantou o público e levantou adultos e crianças em uma verdadeira celebração junina.

O Arraial Cultural continua neste sábado, dia 21, com diversas atrações, praça de alimentação com comidas típicas, artesanato e oportunidades de confraternização entre os moradores. O evento reafirma o compromisso da administração municipal com a valorização da cultura, o incentivo ao lazer e o fortalecimento da economia local.

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Prefeito Jerry Correia acompanha terraplenagem para novas sedes da Saúde e Educação

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Neste sábado, o prefeito Jerry Correia esteve no local onde serão construídas as novas sedes das secretarias municipais de Educação e Saúde, acompanhando de perto os serviços de terraplenagem. Por muitos anos, essas pastas funcionaram em imóveis alugados ou cedidos, mas agora, com recursos já garantidos, o município dá um passo importante para garantir uma estrutura própria, moderna e adequada para o atendimento à população.

Na visita, o prefeito esteve acompanhado do vice-prefeito e secretário de Obras, Reginaldo Martins, e do presidente da Câmara Municipal, vereador Wendell Marques. Eles destacaram a importância desta conquista para Assis Brasil, que fortalecerá a gestão pública e trará mais economia aos cofres municipais.

Ainda durante a agenda, o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara foram até o canteiro de obras do conjunto habitacional, que está em fase final. Em breve, junto com o Governo do Estado, a Prefeitura entregará 11 moradias a famílias que já foram selecionadas e que finalmente realizarão o sonho da casa própria.

A gestão municipal segue trabalhando para transformar Assis Brasil, oferecendo melhores condições e mais dignidade para a população.

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