Acre
Manoel Urbano sanciona Lei que proíbe venda de bebida alcoólica
Em virtude dos inúmeros episódios de alcoolismo e violência envolvendo indígenas em Manoel urbano (AC), o prefeito Anute Silva, sancionou a Lei Nº 11.953, que proíbe a venda de bebida alcoólica ou qualquer outro produto que contenha álcool aos índios e os menores de 18 anos. A Lei veda também a venda de fumo. A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (13).
A lei estabelece ainda a exigência do documento de identidade que comprove a maioridade do comprador. Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter o produto (álcool e fumo) em local específico e isolado distante das demais mercadorias para o melhor controle.
“Os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e cigarros mesmo que não sejam bar ficam obrigados afixação em local visíveis de placas ou cartazes com o Art. 58, inciso III da Lei nº 6.0001 de 1973 (Estatuto do índio), que prevê a detenção de seis meses a dois anos a quem propiciar aos grupos tribais ou entre indígenas não integrados por qualquer meio, a aquisição o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas,como também o Art. 81 inciso I do ECA”, consta em trecho da Lei.
Em caso de descumprimento estão previsto as seguintes sanções: Multa de 100 (Cem) Unidade Fiscais do Município – UFM; Caso de reincidência multa de 500 (Quinhentos) Unidade Fiscal do Município – UFM; Cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos; Fechamento definitivo do estabelecimento.
No casos envolvendo menor de idade, o Artigo 3º determina o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local proibido fazendo uso de bebida alcoólica e cigarro, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial. Se o indígena for flagrado bêbado no meio da rua deverá encaminhado a Delegacia de Polícia para que seja apurado quem vendeu a bebida.
Caberá ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, instituir a campanha sobre a Lei, a fim de informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, comerciantes e índios dos males que causa o cigarro e a bebida.
Do ac24horas.com
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A vereadora Elzinha Mendonça (PP) pontuou na sessão de quinta-feira, 25, na Câmara Municipal de Rio Branco sobre a condição dos ramais na capital acreana. Na oportunidade, a parlamentar reforçou que o Executivo não tem prestado assistência nas localidades.
“Existia um slogan do prefeito Sebastião Bocalom, que era ramais trafegáveis de inverno a verão, porém, me atrevo a dizer que o slogan realmente é Ramais Intrafegáveis”, disse satirizando o gestor . E completou: “Infelizmente, há um ano e dois meses que eu ando na nossa cidade fazendo meu trabalho e as indicações e reivindicações são as mesmas”, disse a parlamentar.
Ela citou a Ponte Jarbas Passarinho, que passou por reforma no ano passado, porém, atualmente, encontra-se impossibilitada para tráfego.
“Estive visitando essa ponte em julho do ano passado, ocasião em que a prefeitura estava lá fazendo uma revitalização no local devido à precariedade que se encontrava o local. Fiquei muito feliz porque seria uma resposta para aquelas pessoas que moram ali, para aqueles alunos que vêm daquele ramal e têm que atravessar aquela ponte”, disse.
E acrescentou: “só que o serviço foi tão ruim que a ponte já está é impossibilitada para travessia, ou seja, as crianças que vêm lá do final do ramal precisam dar um jeito de atravessar porque o ônibus não consegue mais, pois a ponte está para cair”, frisou.
Elzinha afirma que a prefeitura promete, mas não executa as obras. “O que realmente a gente escuta muito aqui são desculpas e nada de execução”.
Os ramais São Sebastião, Brás e Castanheira também foram citados pela vereadora.
“O Ramal São Sebastião, que fica ali na estrada do Quixadá, tem uma ponte que está para fazer aniversário a promessa de revitalização. A prefeitura foi lá, prometeu e nunca mais voltou. Tem também o Ramal Castanheira, que parece uma tábua de pirulito, cheia de buraco, mas não tem execução da prefeitura municipal. Ainda tem o Ramal do Brás que está em péssimas condições. A Seagro estava com os tratores totalmente se acabando, expostos na chuva, no sol. Porque a prefeitura não utilizou esses equipamentos para entrar nesses ramais e dar acesso à população. Então, é lamentável e necessário que haja denúncia para poder a prefeitura se manifestar”, finalizou.
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A aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Vigilância em Zoonoses e Agentes de Endemias na capital acreana foi tema de debate na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25, pelo vereador Fábio Araújo (MDB).
O parlamentar relatou que as categorias não recebeu o reajuste, conforme anunciado pelo Executivo Municipal.
“A prefeitura pediu a Sessão Extraordinária, convocamos, aprovamos a proposta, foi publicada no Diário Oficial e na hora de efetivar o reajuste salarial não faz. Hoje, saiu o salário dos servidores e para a surpresa deles nada de aumento. Mais de mil servidores estão prejudicados por conta de falta de planejamento da Prefeitura de Rio Branco, sendo que dia oito de abril o acordo ainda não tinha sido fechado e teve prazo para a prefeitura corrigir folha de pagamento”, pontuou Araújo.
Fábio lembrou ainda que o reajuste é retroativo a janeiro de 2024. “A prefeitura deixou mais uma vez nossos trabalhadores para trás. Fica aqui o nosso repúdio e a nossa reclamação, em nome dos agentes comunitários de saúde, em nome dessa classe que está todos os dias na rua, no sol quente cuidando da nossa população”.
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O vereador Cap. N. Lima (PP) apresentou a mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão de quinta-feira, 25, indicações solicitando ao Executivo que realize melhorias nos bairros da capital acreana. O parlamentar reforça que esta tem sido uma das principais reivindicações da população rio-branquense.
Na oportunidade,, o progressista citou as ruas Alagoinha, Estácio de Sá, Santos Dumont, além das travessas Marília e Capixaba, localizadas nos bairros Bahia Nova, Aeroporto Velho, Bahia Velha e João Eduardo, respectivamente.
Além destes, N. Lima apresentou indicação também para melhorias aos bairros João Eduardo II, Bosque, Rosa Lina, Vitória, Macauã Wanderley Dantas, Santa Inês e Bairro 15.
“Peço que a equipe da prefeitura visite esses bairros e realize revitalização nas ruas Hosana, Henrique Dias, Marajá, Colina, José de Alencar, Travessas Pedro, Bom Destino e Arco-íris, Rua Ayrton Senna, Tarumã, Sumaré. Amoty Pascoal, José Joaquim, e travessas São Paulo, e Neto. Continuarei trazendo a esta Casa mais indicações para melhorias em nossa Capital, contribuindo com a gestão do nosso prefeito”, finalizou.
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