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Mais de 200 óbitos de bebês nas maternidades públicas do Acre podem virar ação coletiva por supostos erros médicos
Em 2019 já foram registrados 200 óbitos de bebês entre o óbito fetal e até 27 dias de nascidos. Em 2018, esse número foi acima dos 358. Os dados do Ministério da Saúde foram confirmados pela secretaria de saúde do estado
Nos últimos três anos, de acordo dados que a reportagem teve acesso, pelo menos 871 bebês foram à óbito no Acre. Tarauacá está entre as quatro cidades com maior incidência nos casos, com 78 registros nos últimos três anos.
Somente em Tarauacá foram registradas 18 mortes de bebês.
Advogado afirma que uma vez demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente (médico) e o dano, surge o dever de indenizar. 200 bebês já morreram em todas maternidades públicas.
Os dados crescentes de óbitos de bebês nascidos nas maternidades de todo o estado podem se transformar em uma grande ação coletiva de mães vítimas de supostos erros médicos. Esse ano, a vereadora Janaina Furtado, do município de Tarauacá, foi a primeira a chamar atenção das autoridades para a média de 28,7 mortes de bebês por ano registrados na única maternidade da cidade. 18 deles somente este ano. Em 2018 foram 36 óbitos.
No levantamento feito em todo o estado, os números são ainda mais preocupantes. Em 2019 já foram registrados 200 óbitos de bebês entre o óbito fetal e até 27 dias de nascidos. Em 2018, esse número foi acima dos 358. Os dados do Ministério da Saúde foram confirmados pela secretaria de saúde do estado e chamaram atenção do advogado Giliard Souza que em artigo, sugeriu uma ação coletiva para reparação de danos às supostas vítimas.
Para o advogado a responsabilidade civil por erro médico deriva de uma regra onde o paciente para ser ressarcido por um erro médico deverá provar que esse não agiu de acordo as regras de sua profissão e que o resultado lesivo foi fruto de sua ação ou de sua omissão.
“Por sua vez, os hospitais, devido ao caráter de serviço público da atividade de prestação de serviços, respondem objetivamente pelos danos sofridos por seus pacientes. Isso significa dizer que, uma vez demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, surge o dever de indenizar” comentou Giliard.
Nos últimos três anos, de acordo dados que a reportagem teve acesso, pelo menos 871 bebês foram à óbito no Acre. Tarauacá está entre as quatro cidades com maior incidência nos casos, com 78 registros nos últimos três anos. A primeira do ranking é Rio Branco, com 308 casos confirmados até 16 de setembro, seguida de Cruzeiro do Sul, com 72 registros e Sena Madureira com 39 óbitos.
Com o segundo maior número de casos no estado, a secretaria de saúde enviou uma equipe para abrir processo administrativo na maternidade Ethel Muriel Geddis, em Tarauacá. Segundo a gestora do hospital, Laura Pontes, o histórico revela uma rotina no registro de óbitos. Os resultados do processo administrativo não foram divulgados pelo núcleo materno em saúde da Sesacre.
O Tribunal de Justiça do Acre não informou o quantitativo de processos em tramitação por erros médicos, mas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por dia são abertas 70 novas ações por erro médico no Brasil; cerca de três por hora. Só em 2017, 26 mil foram registrados somando os de todos os Estados. Contudo, apesar destes números expressivos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) conta com somente 944 processos para punição ou cassação do registro médico, somando os casos de 2011 a 2018.
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Unidade prestará suporte em unidades jurisdicionais onde tenha acúmulo de processos conclusos para sentenças, taxa de congestionamento e que tenham juízes afastados por férias e licenças
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) instalou nesta sexta-feira, 19, a Vara de Apoio à Jurisdição (Vajur), para dar suporte as unidades onde magistrados estejam afastados por causa de férias, afastamentos ou que precisem de apoio devido ao volume de demandas. Dessa forma, procura-se garantir a melhoria na produtividade, especialmente nas varas congestionadas.
A Vajur é composta por um grupo de oito juízas e juízes, mas podem ser de até 10, e eles atuarão como suporte em unidades jurisdicionais, apontadas pela Presidência do TJAC e Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), onde possuam acúmulo de processos conclusos para sentença, grande taxa de congestionamento ou com magistrados afastados.
A cerimônia foi prestigiada pela gestão do TJAC, desembargadora Regina Ferrari (presidente) e desembargadores Luís Camolez (vice-presidente) e Samoel Evangelista (corregedor-geral da Justiça), e por representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Defensoria Pública estadual (DPE/AC), Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), a juíza Luana Campos, diretora do Foro da Comarca de Rio Branco, além dos juízes e juízas, servidoras e servidores.
Para a presidente do TJAC é essencial o compromisso das magistradas e magistrados que entram em exercício na unidade para melhorar os serviços prestados, trazendo mais celeridade e produtividade.
“Nós sabemos que pelo caminho percorrido por vossas excelências, aqui vocês trarão essas memórias de toda uma jornada de luta, persistência. Agora vocês estão sendo chamados e muito trabalho os esperam, muitas metas e muito trabalho. Nossa missão como agentes do direito, como servidores é nobre, mas desafiadora. Precisamos promover uma jurisdição mais fraterna e humana esse é o mantra dessa Administração. Por isso, conclamo a todos a se engajar nesse propósito, não vamos ter medo das tarefas desafiadoras, que todos nós juntos vamos superar. Quero juízes e juízes comprometidos para juntos promovermos justiça, porque o ser humano é a única razão de estarmos aqui, para servir o cidadão”, disse Ferrari.
O vice-presidente do tribunal, desembargador Luís camolez, saudou os juízes designados para as unidades e discorreu sobre a necessidade de a magistratura empregar linguagem simples para poder alcançar todas e todos. “É isso que buscamos de vocês: celeridade nas sentenças e emprego da linguagem simples. Esse é o meu clamor, que faço, embasado em resolução do CNJ, aos juízes e juízas que chegaram agora. Temos que ter em mira a produtividade e devemos estar voltados e preocupados com a prestação jurisdicional”, falou o desembargador Camolez.
O corregedor-geral da Justiça, Samoel Evangelista, comentou que a Vara de Apoio à Jurisdição é a primeira do país com esse perfil e ressaltou que a unidade foi fruto da dedicação da presidente, desembargadora Regina Ferrari, assim como, destacou a importância do trabalho que será executado pela vara que tem competência estadual e vem auxiliar nas demandas.
“O que nós esperamos é a contribuição de todos, dos magistrados, da Administração, de todos que integram o Poder Judiciário, que juntemos esforços para uma boa prestação jurisdicional para aquele que mais precisa, o nosso jurisdicionado”.
Funcionamento
A Vajur é regulamentada pela Resolução n.°306/2023 do Tribunal Pleno Administrativo, tem sede na Comarca de Rio Branco, com competência estadual e as juízas e os juízes de Direito serão designados pela Presidência do TJAC para mandato de dois anos.
Neste momento, a unidade está com oito magistradas e magistrados nomeados para atuarem na unidade, que têm três núcleos:
Núcleo I – substituição de juízes de Direito com afastamento de longo prazo
- Marlon Machado – removido pelo critério de merecimento
- Flávio Mundim – removido pelo critério de merecimento
- Adimaura da Cruz – removida pelo critério de antiguidade
- Evelin Bueno – removida pelo critério de antiguidade
- Fábio Farias – removido pelo critério de antiguidade
Núcleo II – substituição de juízes de Direito em férias ou afastamento de curto prazo
- Guilherme Fraga – removido pelo critério de merecimento
- Carolina Bragança – removida pelo critério de merecimento
Núcleo III – auxílio a outras unidades jurisdicionais
- Ana Paula Saboya – removida pelo critério de merecimento
Durante a ocasião, o juiz-auxiliar da Corregedoria, Alex Oivane, também assumiu a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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A expectativa é de que cerca de 109 mil documentos sejam enviados até 31 de maio.
No estado do Acre, até as 17h de hoje, 57.603 documentos foram recebidos pelo sistema da Receita Federal de declarações do IRPF 2024. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, foram entregues 928.364 documentos.
Para quem quer utilizar a opção da declaração pré-preenchida, basta entrar no programa e autenticar a conta gov.br nos níveis ouro ou prata.
Já para fazer a declaração do IR 2024 em smartphones, é necessário baixar uma nova versão do app Meu Imposto de Renda.
O Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos da Fonseca, alerta para a importância de o contribuinte conferir todos os dados de preenchimento da declaração antes do envio do documento.
“Mesmo que o contribuinte opte por utilizar a pré-preenchida, é de fundamental importância que ele faça a conferência das informações com o comprovante de rendimentos e outros documentos por ele guardados. As informações não recuperadas pela pré-preenchida devem ser complementadas pelo declarante”.
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O prefeito de Rio Branco, participou, na manhã desta sexta-feira (19), no 4° Batalhão de Infantaria de Selva, da solenidade pelo Dia Nacional do Exército Brasileiro.
O comando militar chegou no Acre em 1907, além da capital, atua nas regiões de fronteira: Plácido de Castro, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, como explica o comandante do 4º BIS, Tenente-Coronel Elmir Xavier.
“A gente também tem a atribuição de combater os crimes transfronteiriços, os delitos ambientais e, logicamente, isso a gente não faz sozinho. Nós temos várias operações, ações com outras agências, outras instituições, outros órgãos de segurança pública. E, obviamente, que não deixa de ser a representação do Estado junto a esses locais mais longínquos que fazem fronteira com outras nações amigas.”
Durante a solenidade foram entregues medalhas de reconhecimento. Novos recrutas receberam o gorro de Selva.
Para o prefeito o Exército Brasileiro tem feito um trabalho muito importante em regiões mais isoladas, por exemplo.
“Se você chega nessas regiões isoladas tem saúde com médico, enfermeiro, ajudando a cuidar da população. Isso é importante. Então o Exército Brasileiro, na realidade, também desempenha uma bela função social aqui na nossa região amazônica. Estou muito feliz em participar desta formatura, porque aqui estão representados diversos municípios onde tem os destacamentos, batalhões. Estou feliz de poder participar de uma formatura que realmente cuide do Brasil, tem a responsabilidade de cuidar do nosso Brasil, que é o nosso Exército Brasileiro.”
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