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Peter Byrne – PA Images / Colaborador/ Getty Images

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (9/2), a urgência de um projeto de lei que declara os medicamentos Mounjaro e Zepbound de “interesse público”. Usados no tratamento do diabetes tipo 2, eles ganharam grande popularidade por auxiliar na perda de peso.

Se a proposta for aprovada, a patente da farmacêutica Eli Lilly, que desenvolveu o medicamento, será quebrada e  versões “genéricas” poderão ser comercializadas no Brasil — o que reduzirá o preço das “canetas emagrecedoras”.

Com a urgência, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissões temáticas. Se aprovado, o projeto segue para o Senado Federal e, por fim, chega na mesa do presidente da República.

O texto foi apresentado pelo líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), que afirma que os medicamentos são importantes no tratamento da obesidade, mas apresentam um alto custo no mercado farmacêutico.

“Ocorre que o preço comercial desses medicamentos é simplesmente impeditivo aos objetivos de uma medicina de massa, que precisa, hoje, tratar mais da metade da população adulta de um país que ultrapassa os duzentos milhões de habitantes”, afirmou o parlamentar na proposta.

Entenda o projeto

O projeto tem como base o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que regula a licença compulsória de patentes por interesse público, emergência nacional ou estado de calamidade pública. A norma permite ao Poder Executivo federal licenciar patentes ou pedidos de patente.

Segundo especialistas ouvidos pelo Metrópoles, na prática, ao declarar um medicamento de “interesse público”, o governo federal pode determinar um “licenciamento compulsório” da patente, o que permite outras companhias farmacêuticas produzirem o medicamento na forma de genérico.

A advogada Regilene Padilha, especialista em direito industrial, explica que o licenciamento obrigatório pode ajudar a reduzir drasticamente o preço desses medicamentos. Ela destaca que isso reforça o objetivo da “Lei dos Genéricos”:

“A lei garante a produção de medicamentos com a mesma eficácia, os mesmos requisitos de segurança e qualidade, mas com menor custo. Esse movimento não compromete o tratamento e amplia o alcance terapêutico. Trata aí de um ponto de equilíbrio financeiro, juntamente com a necessidade e o resultado final que tudo isso vai trazer para o tratamento, como já foi feito com vários outros medicamentos no Brasil”, declarou.

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O que é o Mounjaro (tirzepatida)

• Aprovação no Brasil: A Anvisa aprovou em setembro de 2023 a comercialização do Mounjaro no país, medicamento da farmacêutica Eli Lilly.
• Indicação oficial: O Mounjaro é indicado para o tratamento do diabetes tipo 2; o uso para perda de peso é considerado “off label”, pois não consta na bula.
• Composição e uso: Trata-se de um medicamento injetável de aplicação semanal, cujo princípio ativo é a tirzepatida.
• Efeitos observados: O remédio melhora o controle da glicose no sangue, reduz o apetite e, em ensaios clínicos, levou a uma perda de até 20% do peso corporal.
• Não é solução isolada: Especialistas alertam que o medicamento não é milagroso e deve ser associado a mudanças na alimentação, prática de exercícios e acompanhamento médico.
• Mecanismo de ação: A tirzepatida imita dois hormônios (GLP1 e GIP) ligados à fome e ao metabolismo, diferentemente do Ozempic, que atua apenas sobre o GLP1.
• Benefícios metabólicos: A combinação hormonal reduz o apetite, regula a secreção de insulina e glucagon, melhora o controle da glicemia e favorece a quebra da gordura corporal.
• Quem pode usar: A Anvisa aprovou o uso para pessoas com diabetes tipo 2, de 20 a 79 anos; médicos avaliam que também pode beneficiar pessoas com obesidade, desde que haja orientação profissional.

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Risco de judicialização

Mounjaro e Zepbound são nomes comerciais da tirzepatida, princípio ativo desenvolvido pela farmacêutica Eli Lilly.

Segundo especialistas, caso o projeto seja de fato aprovado pelo Congresso, o risco de judicialização da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) é elevado, com a possível apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Um dos pontos que pode ser usado na judicialização é o artigo 5º da Constituição Federal, que protege a propriedade intelectual e industrial. Em resumo, a empresa poderia alegar que a lei fere esse dispositivo e solicitar a suspensão do texto.

Mesmo se a proposta virar lei, a chegada dos medicamentos genéricos ao mercado pode levar mais tempo. Além do trâmite legislativo e do risco de questionamentos judiciais, ainda há o processo de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aprovação do medicamento.

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Segundo o ministério, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento

Segundo a pasta, ao contrário do que prevê a Portaria MPA 127, o cancelamento não comporta recursos, pois estas pessoas não recorreram da anterior suspensão. Foto: captada 

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), a punição atinge parte dos 167.445 registros suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.

A decisão baseia-se no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. Considerado o principal marco regulatório do setor, a portaria prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não resolve pendências que levaram à suspensão prévia da licença.

Quem tem licença cancelada perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso. De acordo com o texto da Portaria 127, o ministério pode cancelar as licenças concedidas a pessoas que tenham morrido ou que não comprovem, no tempo exigido, que exercem a pesca com fins comerciais.

A licença também pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos fiscalizados e de controle, após o devido processo administrativo. Entre os motivos para a penalidade administrativa estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).

A relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional. Segundo a pasta, ao contrário do que prevê a Portaria MPA 127, o cancelamento não comporta recursos, pois estas pessoas não recorreram da anterior suspensão.

Transparência

Os 76.665 novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares. Segundo o ministério, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento. Com base nisto, a Justiça autorizou o cumprimento de vários mandados de busca e apreensão em todo o território nacional.

Em setembro, quando o ministério anunciou a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou que a parceria entre órgãos federais busca garantir a transparência no processo de emissão do registro e das licenças.

“Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a PF e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou Carolina.

Entre os motivos para a penalidade administrativa estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). Foto: captada 

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O secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, ressaltou que toda a rede municipal se encontra em fase de planejamento pedagógico e de formação continuada dos profissionais. Foto: Secom

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Educação, anunciou, na manhã desta segunda-feira (9), a abertura oficial das inscrições para as creches do município, trazendo como novidade a ampliação significativa do número de vagas para o ano letivo de 2026. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a educação infantil e o cuidado com as famílias rio-branquenses.

O anúncio foi realizado durante coletiva de imprensa na Creche Municipal Francisca Silva Maia, localizada no bairro Morada do Sol, com a presença do prefeito Tião Bocalom e do vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Alysson Bestene.

O prefeito destacou que garantir vagas em creches é fundamental para apoiar as famílias, em especial as mães que precisam voltar ao trabalho. Foto: Secom

De acordo com o prefeito, a oferta de vagas em creches representa um momento fundamental para a população, especialmente para as mães que precisam retornar ao mercado de trabalho.

“Cuidar de crianças é um prazer e uma responsabilidade enorme. Quando assumimos a Prefeitura, não havia vagas para crianças de zero a dois anos. A partir daí, começamos a abrir novas vagas e hoje já temos quatro unidades oferecendo atendimento para essa faixa etária”, destacou Bocalom.

Este ano, estão sendo disponibilizadas 2.200 vagas para crianças de zero a quatro anos, com inscrições realizadas tanto pelo portal da Prefeitura, quanto diretamente nas unidades escolares. O número representa um avanço significativo em relação ao ano passado, quando foram ofertadas 1.600 vagas — um acréscimo de 600 novas vagas, mesmo antes da conclusão de duas novas creches que estão em fase final de obras. Com a entrada dessas unidades em funcionamento, a expectativa é ampliar ainda mais o atendimento.

O secretário Alysson Bestene afirmou que a rede municipal passa por planejamento pedagógico e formação dos profissionais, com investimentos que contribuem diretamente para os resultados alcançados. Foto: Secom

O secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, ressaltou que toda a rede municipal se encontra em fase de planejamento pedagógico e de formação continuada dos profissionais. Segundo ele, os investimentos realizados refletem diretamente nos resultados alcançados pelo município.

“Ficamos felizes com esse resultado. Isso demonstra que estamos no caminho certo, investindo na educação como ferramenta transformadora do futuro dessas crianças. Hoje, Rio Branco é a segunda capital da Região Norte e a décima primeira do país em acessibilidade à educação pública, à frente de grandes capitais com orçamentos maiores. Vamos continuar avançando para melhorar cada vez mais a educação do nosso município”, afirmou o secretário.

O acréscimo de vagas possibilitará que cerca de 600 pais ingressem ou retornem ao mercado de trabalho, fortalecendo a renda familiar e garantindo mais segurança para as crianças.

Logo cedo, Bruno Viga compareceu à Creche Francisca Silva Maia, no bairro Morada do Sol, para inscrever o filho Antony, de um ano e sete meses. Foto: Secom

Logo nas primeiras horas do dia, o autônomo Bruno Viga, acompanhado do filho Antony Viga, de um ano e sete meses, esteve na Creche Francisca Silva Maia, no bairro Morada do Sol, para realizar a inscrição da criança.

“Chegamos cedo, fizemos a inscrição e agora é esperar o sorteio. Se Deus quiser, vamos ser contemplados para que meu filho possa começar a estudar e minha esposa possa trabalhar, melhorando a nossa rotina”, relatou.

Assim como Bruno, Keitielly Rocha esteve na creche para inscrever o filho, concorrer a uma vaga e agradeceu à Prefeitura pela oportunidade oferecida à comunidade. Foto: Secom

Assim como Bruno, Keitielly Rocha também compareceu à unidade para inscrever o filho e concorrer a uma das vagas disponibilizadas. Moradora da regional atendida pela creche, ela agradeceu à Prefeitura pela oportunidade.

“É uma ótima oportunidade para mães e pais que precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos. Vim aqui porque essa creche é uma referência”, destacou a autônoma.

Ano letivo e investimentos na educação

Sobre o início do ano letivo, previsto para o dia 10 de março, o prefeito Tião Bocalom garantiu que, até o momento, a cheia do Rio Acre não deve interferir no calendário escolar. Segundo ele, com a redução do nível do rio, muitas famílias que estavam abrigadas no Parque de Exposições já retornaram para suas casas, sempre respeitando a vontade dos moradores.

De acordo com o prefeito, até o momento, a cheia do Rio Acre não deve interferir no calendário escolar. Foto: Secom

“Se houver necessidade, a Prefeitura dará todo o suporte e fará quantas remoções forem necessárias, priorizando sempre a segurança e a dignidade das famílias”, pontuou.

O secretário municipal de Educação destacou ainda que a rede está preparada para o início das aulas, com professores qualificados e estrutura adequada. Entre os investimentos realizados estão a distribuição de uniforme escolar, kit escolar, café da manhã e, como novidade para este ano, a entrega de tênis escolares para os alunos da rede municipal e papetes para as crianças das creches, garantindo mais conforto, dignidade e segurança.

Os investimentos refletem diretamente nos resultados. Rio Branco é hoje a segunda capital da Região Norte com melhor acessibilidade à educação pública, consolidando o município como referência na área educacional.

“Isso demonstra que estamos no caminho certo, investindo na educação como ferramenta de transformação do futuro das nossas crianças”, concluiu Alysson Bestene.

Os investimentos têm gerado resultados positivos, colocando Rio Branco como a segunda capital do Norte em acessibilidade à educação pública e referência na área. Foto: Secom

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