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Lei proíbe que obras inacabadas sejam inauguradas no Acre
Lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Acre (DOE).
Lei proíbe que obras inacabadas sejam inauguradas no Acre — Foto: Alexandre Lima/Arquivo pessoal
Obras públicas incompletas, sem licenças e alvarás estão proibidas de serem inauguradas no Acre. Isso é o que determina a lei de nº 3.59, sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Acre nesta sexta-feira (10).
A lei proíbe que seja feita qualquer solenidade, cerimônia ou qualquer outro tipo de evento para inaugurar obras que ainda não foram completamente concluídas.
“Para os fins desta lei, obra pública incompleta é aquela que não esteja apta a entrar em funcionamento pelos seguintes motivos, dentre outros: não ter sua estrutura física acabada, impossibilitando seu uso imediato, mesmo que parcial; e não possuir licenças e alvarás de funcionamento”, diz parte do texto.
Comissão
O secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Acre (Seinfra), Ítalo Medeiros, explicou que foi montada uma comissão com engenheiros, técnicos, arquitetos, especialistas em combate a incêndios, entre outros profissionais, que vão fiscalizar a conclusão das obras.
“São várias coisas que implicam a entrega de uma obra, como por exemplo uma vistoria dos bombeiros, parte documental de licença. Esse grupo vem com todos os olhares. Governador tem orientado as equipes para entregar a obra só quanto terminar. Estamos preocupados com isso e focados nisso. A comissão recomenda ou não a entrega”, contou.
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Polícias militares da Companhia de policiamento com cães (Cpcães) e da Companhia de Operações Especiais ( Coe) do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar apreenderam na manhã de segunda-feira, 15, durante abordagem a um ônibus de transporte coletivo, na BR 364, proximidades do Bujari, 16 quilos de entorpecentes.
Durante uma operação ao longo da rodovia, militares do Cpcães e Coe, realizaram abordagem ao ônibus e no procedimento de verificação das malas logrou êxito em apreender 16 quilos de entorpecentes, aparentemente oxidado de cocaína, o ilícito foi encontrado pelo K9 Piscapega, cão especialista em detecção de armas de fogo e entorpecentes. O coletivo fazia o trajeto Cruzeiro do Sul/Rio Branco.
Os militares encaminharam o material apreendido à delegacia para que fossem tomadas as providências cabíveis ao fato.
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Condutor de moto identificado como Gover Rodriguez Patiño, sofreu acidente de trânsito no final da tarde desta segunda-feira (15) em Cobija – capital do estado de Pando, sofrendo graves ferimentos pelo corpo ficando desacordado até a chegada do socorro.
O acidente ocorreu na avenida principal do bairro Jaime Paz Zamora. Segundo informações, a vítima seria um DJ conhecido que animava casas noturnas em Cobija e Guayaramerin.
Gover posteriormente foi transferido de emergência para o hospital Roberto Galindo, após vários esforços para tentar estabilizar até a reanimação cardiopulmonar, infelizmente faleceu.
Foi informado que a vítima não teria parentes na cidade de Cobija e seu corpo foi levado ao necrotério do hospital Roberto Galindo, a espera de parentes.
A causa do acidente está sendo investigada pelas autoridades daquele País.
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O delegado-geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, não se furtou ao debate nesta segunda-feira (15), durante audiência pública para discutir melhorias para a instituição. A audiência atende a um requerimento do deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos). Maciel disse que sempre tratou os policiais com respeito.
“Da minha parte, eu nunca os tratei como baderneiros, pelo contrário. E, aqui, eu tenho uma testemunha nesta Casa, o nosso deputado Edvaldo Magalhães. Aqui eu estive algumas vezes como presidente da Adepol e como vice-presidente do Sinpol discutindo pautas para a nossa Polícia Civil. Tenho quase 30 anos na Polícia Civil, vou fazer esse ano, se Deus quiser. Aqui não dar para fugir dessa pauta”, disse o delegado-geral.
Em sua fala ele apresentou os avanços da gestão, mas reconheceu os problemas existentes. “Temos problemas? Temos, mas estamos enfrentando”.
“Não existe aqui nenhuma categoria da Polícia Civil, representante de categoria que eu deixei de receber. Nenhuma. Nenhuma! Sempre recebi. Agora, como diz o presidente, às vezes nem tudo a gente pode atender. Nem tudo depende da caneta do delegado-geral. Existem situações e situações. Quero deixar bem claro a respeito dessa questão salarial. Eu já fui para o meio da rua batalhar por salários de policiais civis. Como é que agora, delegado-geral, serei contra? Será que eu agora, como delegado-geral, no final da minha carreira, iria ser contra? Acredito que não”, frisou.
A respeito do depósito de veículos, Henrique Maciel disse que o papel da Polícia Civil é apenas vigiar. São destinados, para cuidar dos veículos apreendidos pela Justiça, dois policiais que fazem a guarda 24 horas. Ele mencionou que isso é um problema não só do Acre, mas enfrentado por todas as polícias civis.
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