Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas complementares para a execução da presente lei.

Diário Oficial desta terça-feira 14, o governador Gladson Cameli (PP) sancionou uma lei que autoriza que criação de um aplicativo para marcação de consultas e exames dos usuários da rede pública.

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No documento, a criação do aplicativo para dispositivo móvel, servirá para marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde.

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Os pacientes do sistema de saúde poderão efetuar marcação de consultas e exames através do aplicativo, objeto desta lei. Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas complementares para a execução da presente lei.

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