Flash
Kátia Rejane e membros da administração superior do MPAC são empossados
Em sessão solene do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), nesta sexta-feira (31), a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, foi empossada como chefe do órgão ministerial para o biênio2020-2022. A solenidade ocorreu no auditório do Centro Universitário Uninorte.
Com a presença do governador do estado, Gladson Cameli, autoridades e chefes dos Três Poderes, entidades e conselhos de classe, membros de outros MPs estaduais, membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de familiares e amigos, Kátia Rejane prestou compromisso regimental e assinou termo de posse, acompanhada do coral e orquestra do Conservatório Musical do Juruá.
Empossada, ela reconduziu ao cargo de corregedor-geral o procurador Celso Jerônimo de Souza, eleito por unanimidade no Colégio de Procuradores, no final do ano passado. O órgão é encarregado da orientação, acompanhamento e fiscalização das atividades funcionais, e da conduta dos promotores e procuradores de Justiça.
Também tomaram posse os procuradores Danilo Lovisaro do Nascimento, Álvaro Luiz Araújo Pereira e João Marques Pires como membros do Conselho Superior do MPAC. Eles foram eleitos também em 2019, em votação aberta. Composto por cinco membros, o conselho é responsável pela observância dos princípios institucionais e decide matérias como movimentação na carreira e julgamento de processo disciplinar.
No fim do ano passado, Kátia Rejane, em pleito eleitoral com a participação de oito candidatos, encabeçou a lista tríplice, tendo recebido quase 70% dos votos de procuradores e promotores de Justiça. Logo depois, o governador do estado, Gladson Cameli, nomeou-a ao cargo de chefe da instituição para mais um mandato de dois anos.
Combate ao crime organizado
Em seu discurso, a procuradora-geral fez um balanço de sua primeira gestão à frente do MP acreano e falou dos desafios diante do cenário social e econômico. Defendendo transformações necessárias para os novos tempos e dizendo ser seu desejo deixar um legado, ela destacou o trabalho de combate ao crime organizado, que, entre 2018 e 2019, resultou em 14 operações policiais, 712 denunciados e 409 mandados de prisão.
Com a ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), mais de 1.700 pessoas identificadas como integrantes de facções criminosas foram responsabilizadas criminalmente. Segundo ela, o propósito agora é intensificar a cooperação interinstitucional e a interação entre as promotorias de investigação.
Combate à corrupção
Para a procuradora-geral, o monitoramento da aplicação dos recursos públicos é uma preocupação do MP acreano. Por isso em sua gestão foi implantado o Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc), além da estruturação física e de pessoal da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
Por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), em articulação com instituições do estado, em 2019, através de acordo extrajudicial, foram recuperados aproximadamente R$ 7 milhões em tributos sonegados ao fisco estadual.
Para o novo biênio, ela anunciou que o MP acreano já prepara uma atuação mais efetiva no controle da gestão pública, orientando a implantação e fiscalizando o aperfeiçoamento dos portais da transparência das prefeituras em todo o estado.
Atuação resolutiva
Uma das marcas de sua gestão, Kátia Rejane defendeu a atuação resolutiva do MP, dando à instituição um perfil mais social e de proximidade com os anseios populares. Essa agenda ministerial, proposta pelo CNMP, segundo a procuradora-geral,possui impactos significativos para o futuro do MP brasileiro e todo o Sistema de Justiça.
A culminância disso se deu com a institucionalização e estruturação física, em novembro de 2019, do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Napaz). Na nova gestão, o objetivo é expandir esse tipo de atuação para o interior e avançar nas audiências públicas temáticas, a fim de debater amplamente assuntos de interesse social.
Compromisso
Enfatizando a missão constitucional do MP,Kátia Rejane se comprometeu em zelar pela independência do Ministério Público acreano e utilizar seu cargo para servir à população acreana e defender os interesses da sociedade. Para os desafios que virão pela frente, ela falou em esperança e dedicação às responsabilidades do cargo.
“É uma honra conduzir o Ministério Público do Estado do Acre por mais dois anos, e o farei sem recuar de meus encargos, pois, assim como o fiz nesses 34 anos de serviço público, entre os quais 24 foram dedicados ao Ministério Público, seguirei doando-me com a máxima presteza para que não caiam em desalento os direitos da sociedade, já que deles somos guardiões”, disse a procuradora-geral de Justiça.
Perfil
Natural de Rio Branco, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues é formada em agronomia e direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac). Ingressou na carreira do Ministério Público em 1996, atuando na comarca de Xapuri. Foi também promotora da Infância e Juventude, tendo atuação de destaque na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Em 2010 foi promovida a procuradora de Justiça e assumiu o cargo de procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais. Em 2014, foi eleita pelo Colégio de Procuradores de Justiça para o cargo de corregedora-geral, tendo sido reconduzida, dois anos depois, para mais um mandato. Em 2018, tomou posse como procuradora-geral de Justiça, e se tornou a terceira mulher eleita para o cargo.
O que disseram
“Afirmo que a experiência acumulada no primeiro mandato acabou por ensinar que o exercício das funções de corregedor não se resume à orientação para se prestigiar um trabalho ou fiscalizar a regularidade do serviço, eficiência, pontualidade e cumprimento dos deveres impostos pelo exercício do cargo, mas se afigura nossa atarefa de fortalecer e alimentar o vínculo com a comunidade, na qual estamos inseridos e que nos confiou a missão de tutelar os seus interesses mais caros, o que só tem a nos legitimar.”
Celso Jerônimo, corregedor-geral do MPAC
“Doutora Kátia, mãe, procuradora, sempre muito atenciosa, sempre dando sua opinião, de sua forma. Quero dizer que criamos um respeito mútuo, um respeito carinhoso, porque vi em seu semblante sua vontade, sua determinação. Porque muitas vezes lhe perguntei, não é fácil, as nossas obrigações às vezes se tornam até mais pesadas.”
Gladson Cameli, governador do estado
Por Jaidesson Peres - Agência de Notícias do MPAC
Comentários
Na tarde desta sexta-feira (19), Francisco Mário da Silva Ribeiro, de 21 anos, conhecido como membro da facção criminosa Comando Vermelho (CV), foi alvejado por dois disparos após confronto com policiais militares. O incidente ocorreu na Rua do Passeio, situada no bairro Taquari, no Segundo Distrito de Rio Branco.
Segundo relatos das autoridades policiais, Francisco, residente do bairro Ayrton Senna, havia estado envolvido em tiroteios no bairro Taquari nos dois dias anteriores ao incidente. Apesar das múltiplas intervenções da Polícia Militar, o criminoso havia conseguido evadir-se.
A ação policial se desencadeou quando uma patrulha da PM realizava rotineiro policiamento no bairro Taquari e avistou Francisco portando uma arma de fogo em via pública. Após a ordem de parada ser ignorada, o indivíduo empreendeu fuga, apontando a arma em direção aos policiais, que reagiram, efetuando dois disparos que atingiram Francisco no peito e no pescoço.
Apesar dos ferimentos, o fugitivo tentou correr, caindo posteriormente nos fundos de uma residência na Rua do Passeio, onde foi detido pelas autoridades.
Os serviços de emergência foram imediatamente acionados, com uma ambulância de suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sendo despachada para prestar os primeiros socorros. Francisco foi então encaminhado em estado grave ao pronto-socorro de Rio Branco.
A área foi isolada pela Polícia Militar do 2º Batalhão para facilitar a atuação dos peritos em criminalística. O caso, inicialmente sob responsabilidade da Equipe de Pronto Emprego (EPE), será posteriormente encaminhado à Polícia Civil para investigação.
De acordo com o Tenente Coronel Russo, Francisco era associado à organização criminosa Bonde dos 13, antes de migrar para o Comando Vermelho. Em 2024, já havia sido detido duas vezes por porte ilegal de arma de fogo.
Russo acrescentou que Francisco, residindo atualmente na região do bairro Ayrton Senna, cruzava o rio para perpetrar ataques contra membros da facção B13, visando eliminá-los. O fugitivo encontrava-se em liberdade condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica, a qual removeu, tornando-se foragido da justiça.
Comentários
Flash
População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mancio Lima , Rodrigues Alves, Porto Valter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT),você presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.
Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico- financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.
Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.
“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.
Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.
Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.
Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.
SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias , o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.
Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural
Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“ Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.
O QUE ELES DISSERAM
Maria Antônia – deputada estadual
“ Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passaram por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasce em Brasíleia mas aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vinhas foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.
Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC
“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”
Nicolau Junior – primeiro secretário da ALEAC
“ Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que está unidos para enfrentar o problema. A ALEAX é um braço cada população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.
Marcos Rafael- juiz titular da 1• Vara Criminal de CZS
“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.
Mailza Assis- governadora em exercício
“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrado aqui. Conseguimos equipe as Forças de Segurança é isso precisa ser devolvido à população”.
Edvaldo Magalhães – deputado estadual
“ Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.
Comentários
Flash
Operadora de Plano de saúde deve reestabelecer prestação de serviço a paciente com doença grave
Cliente teve plano interrompido unilateralmente enquanto passa por tratamento de saúde. Então, considerando entendimento dos tribunais superiores, 3ª Vara Cível determinou o reestabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para doença grave. Caso a ordem não seja cumprida a empresa será penalizada com multa diária de mil reais, limitado a 30 dias.
O consumidor entrou com pedido de urgência onde relatou ter plano de saúde coletivo desde 2005 e, infelizmente, em 2014 descobriu doença no fígado, fez um transplante, após teve doença no rim e realiza hemodiálise, somado a isso teve doença no intestino, precisou fazer cirurgias e utiliza bolsa de colostomia. Contudo, em fevereiro deste ano ao tentar pagar a mensalidade do plano de saúde descobriu que seu contrato foi interrompido unilateralmente.
Ao analisar o caso, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, titular da unidade judiciária, verificou que pelos elementos do processo e diante do risco de dano, nesta fase do processo, é possível atender o pedido emergencial do consumidor, que tinha o plano há quase 20 anos.
“Assinalo que o cancelamento do plano vigente que dura aproximadamente 20 anos, causa ao demandante grande prejuízo, pois no momento em que mais necessita de assistência de saúde, a demandada, sem justificativa, cancela o contrato e, mesmo que existisse justificativa, era indispensável que tivesse realizado a devida gestão dos usuários que se encontravam em tratamento, quer mantendo o plano atual ou dando possibilidade para a migração ao plano individual”, registrou o magistrado.
Rescisão unilateral
O juiz citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a rescisão unilateral de contrato é legal pelas empresas gestoras, desde que não seja de pessoas que estejam em tratamento de doença grave.
“Nesse sentido, buscando equilibrar os direitos fundamentais da saúde e liberdade, o STJ firmou entendimento de que é possível a rescisão unilateral, desde que o consumidor não esteja em tratamento por doença grave, até que sobrevenha a alta médica”, escreveu Gross.
Processo 0703598-74.2024.8.01.0001
Comentários
