Acre
Justiça nega apelação de três mulheres pelo crime de falsidade ideológica e dificultar fiscalização ambiental
Rés cometeram os crimes entre os anos de 2007 e 2013, falsificado documentos de origem florestal de madeira, com intuito de burlar a fiscalização de Órgão ambiental. Uma das mulheres é proprietária das empresas as outras duas eram funcionárias.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou, por unanimidade, o desprovimento de recursos da apelação criminal de um processo de falsidade ideológica e dificultar a fiscalização ambiental.
No relatório consta que a acusada, entre os anos de 2007 e 2013, inseriu informações falsas no Sistema de Documento de Origem Florestal (DOF) do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a emissão de vários DOF’s ideologicamente falsos, conforme auto de infração do IBAMA. O Documento de Origem Florestal (DOF) é uma licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) incluiu na denúncia outras duas mulheres, que eram empregadas da empresa de propriedade da apelante, como coautoras afirmando que elas também praticaram o crime. Elas eram as pessoas responsáveis por emitir DOF’s ideologicamente falsos, no período compreendido entre os anos de 2010 e 2013.
O relator enfatizou que a ação das criminosas foi para atrapalhar a fiscalização. A prova dos autos também indica que a apelante orientou suas empregadas, mediante a utilização de sua assinatura eletrônica, a inserir dados falsos no Sistema do Ibama, de modo a burlar a fiscalização da sua atividade empresarial pelo referido órgão, configurando o segundo crime – obstar fiscalização ambiental.
Assim, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, condenou as três mulheres às penas de dois anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de dez dias multa, pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal; e, seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de dez dias multa, pela prática do crime de dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, previsto no artigo 69, da Lei nº 9.605/98. As penas privativas de liberdade foram convertidas em restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
No voto do relator, o desembargador julga que, com os fundamentos apresentados, não há qualquer correção a ser feita na Sentença, razão pela qual nega provimento aos Recursos.
Da votação participaram os desembargadores Denise Bonfim (presidente), Samoel Evangelista (relator) e Francisco Djalma (membro), além do procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira. A decisão foi publicada no Diário da justiça Eletrônico do dia 16 de fevereiro.
Processo 0005447-64.2020.8.01.0001
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Acre
Bocalom quer conclusão do elevado até 20 de dezembro e diz para secretário “se virar”
O prefeito Tião Bocalom anunciou nesta quinta-feira (4), em coletiva à imprensa, que pretende inaugurar o elevado da Dias Martins até o dia 20 de dezembro.
Coletiva de imprensa
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), durante uma visita técnica realizada na manhã desta quinta-feira, 5, à obra do elevado na Estrada Dias Martins, reforçou a exigência de que o projeto seja concluído até o dia 20 de dezembro. A estrutura, que promete se tornar um marco na mobilidade urbana da capital acreana, contará com um diferencial artístico: murais temáticos que homenageiam a Amazônia e o agronegócio.
“Se não der dia 20, que a gente faça dia 24 ou 28. O importante é que a gente vai inaugurar aquela obra que será um verdadeiro presente”, afirmou o prefeito. Ele acrescentou que, caso a entrega não ocorra até a data inicialmente prevista, a inauguração será feita até o fim do ano.
Em entrevista, Bocalom enfatizou a importância de cumprir o cronograma e destacou o caráter inovador da obra. Ele ainda fez questão de brincar com o secretário de Infraestrutura, Cid Ferreira, cobrando agilidade na entrega do projeto: “Secretário, te vira, ó. Hoje são cinco. Ah, sem dúvida nenhuma, a nossa expectativa é que, dessa vez, a gente consiga realmente inaugurar esse elevado. Isso aqui não é apenas um viaduto de aço e concreto, mas queremos que se transforme em uma obra de arte”, declarou o prefeito.
Além disso, Bocalom revelou que a parte inferior do elevado será complementada com lagos artificiais, tornando o espaço não apenas funcional, mas também um ponto turístico e de contemplação. Ele destacou que a fachada do elevado será revestida com placas de ACM na cor azul e contará com uma iluminação em LED que percorrerá toda a extensão da estrutura, criando um visual moderno e atrativo.
“Queremos que seja um local para visitação. Todos que venham à nossa cidade percebam que aqui está passando uma gestão que quer deixar Rio Branco bonita, embelezada, para que as pessoas possam gostar, voltar e, de repente, fazer investimentos”, afirmou o prefeito.
A pintura nas laterais, no estilo graffiti, está sendo produzida pelo artista Mahatma Mauá.
“Eu passo ali constantemente e estou cobrando todos os dias o secretário e ele cobrando a empresa para que finalize as obras até o dia 20. Se não der dia 20, que a gente faça dia 24 ou 28. O importante é que a gente vai inaugurar aquela obra que será um verdadeiro presente”, disse o gestor.
Se não inaugurar até o dia 20, o prefeito disse que quer entregar a obra até o fim do ano.
“Que seja até o fim do ano se não for no dia 20. Esse deveria ser o maior presente de Natal do povo de Rio Branco”, finalizou.
Já foram investidos mais de R$ 17 milhões no projeto, após aditivos concedidos à empresa responsável pela construção. A obra iniciou com orçamento de R$ 15 milhões. O valor inicial de um contrato de obras públicas pode ser alterado em até 25%, é o que prevê a lei.
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Volume de chuvas aponta menor risco de enchente em Rio Branco em 2025, diz Defesa Civil
Com base nessa média histórica, a previsão é de que a capital acreana possa não enfrentar uma grande enchente em 2024, embora os dados ainda sejam preliminares
Kauã Lucca/Folha do Acre
O nível do Rio Acre voltou a cair e registrou, nesta quinta-feira, 5, a marca de 2,84 metros em Rio Branco, de acordo com a Defesa Civil. O índice é o quarto menor dos últimos 10 anos.
Um levantamento realizado pela Defesa Civil aponta uma possível correlação entre o volume de chuvas nos últimos três meses de um ano e a intensidade das enchentes no ano seguinte. Dados históricos mostram que, quanto maior o índice pluviométrico entre outubro e dezembro, menor a probabilidade de grandes enchentes no ano seguinte.
Em 2015, quando ocorreu a maior enchente já registrada na capital, com o Rio Acre atingindo 18,4 metros, o acumulado de chuvas nos últimos três meses de 2014 foi de apenas 660 milímetros. Este ano, Rio Branco enfrentou a segunda maior enchente da história, mas o volume de chuvas entre outubro e dezembro de 2023 foi ainda menor, alcançando 502,7 milímetros.
Com base nessa média histórica, a previsão é de que a capital acreana possa não enfrentar uma grande enchente em 2024, embora os dados ainda sejam preliminares. Até agora, o acumulado de chuvas desde outubro é de 502 milímetros.
Apesar das estatísticas, a Defesa Civil alerta que esses números não são determinantes. “Desde 2009, com a intensificação de eventos climáticos extremos, estamos sempre preparados para alagações. Esses dados são importantes para monitoramento, mas não podem ser vistos como decisivos”, destacou Cláudio Falcão, coordenador da Defesa Civil de Rio Branco.
A Defesa Civil segue acompanhando o comportamento do Rio Acre e das condições climáticas para planejar medidas preventivas e de resposta a possíveis desastres naturais.
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Sete de Ouros: empresários da noite são alvos de operação da Polícia Federal em Rio Branco e no Estado de Santa Catarina
A Operação Sete de Ouros reforça o compromisso da Polícia Federal com o combate aos crimes cibernéticos e à proteção do sistema financeiro nacional.
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (5), em , a Operação Sete de Ouros, com o objetivo de desmantelar um grupo criminoso especializado em fraudes bancárias eletrônicas e lavagem de dinheiro. A ação investiga movimentações financeiras atípicas e o uso de empresas de fachada para ocultar valores ilícitos.
Um dos alvos da operação policial é o empresário André Borges, diretor da boate Moon Club, uma das mais requisitadas da noite da capital. Ele também é sócio da Maison Borges, a maior casa de eventos do Estado.
A PF apenas cumpriu mandados de busca e apreensão. Nenhuma prisão foi expedida. Os agentes se concentraram no apartamento do empresário localizado no bairro Morada do Sol e também na Boate, conforme imagens divulgadas pela assessoria da Polícia.
Outro alvo da operação é o promotor de eventos, Johnes Lisboa, conhecido por realizar importantes shows de cantores de renome nacional em Rio Branco e no interior. A PF apreendeu o veículo do empresário.
A investigação teve início com a identificação, por meio de consultas à Base Nacional de Fraudes Bancárias Eletrônicas-Base Tentáculos, de diversos pagamentos de boletos com a utilização de recursos de contas fraudadas.
As investigações apontaram a atuação de uma associação criminosa cibernética, que utilizava contas de terceiros, conhecidos como “laranjas”, e estratégias sofisticadas para dificultar o rastreamento do dinheiro ilícito. Entre os alvos estão pessoas físicas e jurídicas com movimentações incompatíveis com a renda declarada.
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