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Acre

Justiça nega apelação de três mulheres pelo crime de falsidade ideológica e dificultar fiscalização ambiental

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Rés cometeram os crimes entre os anos de 2007 e 2013, falsificado documentos de origem florestal de madeira, com intuito de burlar a fiscalização de Órgão ambiental. Uma das mulheres é proprietária das empresas as outras duas eram funcionárias.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou, por unanimidade, o desprovimento de recursos da apelação criminal de um processo de falsidade ideológica e dificultar a fiscalização ambiental.

No relatório consta que a acusada, entre os anos de 2007 e 2013, inseriu informações falsas no Sistema de Documento de Origem Florestal (DOF) do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a emissão de vários DOF’s ideologicamente falsos, conforme auto de infração do IBAMA. O Documento de Origem Florestal (DOF) é uma licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) incluiu na denúncia outras duas mulheres, que eram empregadas da empresa de propriedade da apelante, como coautoras afirmando que elas também praticaram o crime. Elas eram as pessoas responsáveis por emitir DOF’s ideologicamente falsos, no período compreendido entre os anos de 2010 e 2013.

O relator enfatizou que a ação das criminosas foi para atrapalhar a fiscalização. A prova dos autos também indica que a apelante orientou suas empregadas, mediante a utilização de sua assinatura eletrônica, a inserir dados falsos no Sistema do Ibama, de modo a burlar a fiscalização da sua atividade empresarial pelo referido órgão, configurando o segundo crime – obstar fiscalização ambiental.

Assim, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, condenou as três mulheres às penas de dois anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de dez dias multa, pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal; e, seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de dez dias multa, pela prática do crime de dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, previsto no artigo 69, da Lei nº 9.605/98. As penas privativas de liberdade foram convertidas em restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

No voto do relator, o desembargador julga que, com os fundamentos apresentados, não há qualquer correção a ser feita na Sentença, razão pela qual nega provimento aos Recursos.

Da votação participaram os desembargadores Denise Bonfim (presidente), Samoel Evangelista (relator) e Francisco Djalma (membro), além do procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira. A decisão foi publicada no Diário da justiça Eletrônico do dia 16 de fevereiro.

Processo 0005447-64.2020.8.01.0001

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Engavetamento em Rio Branco deixa motorista em estado de choque; trânsito impactado

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Raimundo Taveira de Medeiros, de 56 anos, ficou em estado de choque ao se envolver em uma colisão com dois caminhões na manhã desta quinta-feira (13), na Avenida Antônio da Rocha Viana, no bairro do Bosque.

Testemunhas informaram que um caminhão de entrega de bebidas estava estacionado às margens da avenida, no sentido centro-bairro, enquanto finalizava uma entrega em um pequeno comércio. No momento em que o caminhão saiu, um carro modelo Palio, conduzido por Raimundo, colidiu inesperadamente na lateral do caminhão e ficou de lado na pista.

Logo atrás, uma caçamba colidiu na traseira do Palio, imprensando o carro contra o caminhão de entrega de bebidas. O acidente deixou o trânsito lento na região.

Raimundo, o motorista do Palio, ficou extremamente nervoso e precisou ser atendido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ele recebeu os primeiros socorros no local e foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Baixada da Sobral.

Militares do Corpo de Bombeiros também foram acionados devido à informação inicial de que o motorista estava preso nas ferragens. A área foi isolada por policiais militares do Batalhão de Trânsito para a realização da perícia. Após os procedimentos de praxe, os veículos foram liberados.

Raimundo realizou o teste do bafômetro, que não indicou ingestão de bebida alcoólica.

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Vereador Francisco Piaba faz indicação na Câmara reivindicando gratuidade na travessia de balsa no Polo Benfica

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O vereador Francisco Piaba (União Brasil) fez uso da tribuna na sessão desta quinta-feira, 13, na Câmara de Rio Branco, solicitando que a Prefeitura da Capital assuma a balsa que faz a travessia do Rio Acre pelo Polo Benfica.

A principal reinvidicação do parlamentar é para que o serviço seja realizado de forma gratuita, beneficiando centenas de produtores rurais.

“O pedido é para que o governo repasse a balsa do Benfica para a Prefeitura. Que a gestão municipal assuma o equipamento e não cobre pela travessia de veículos de passeio, pequenos caminhões e motos”, frisou Piaba.

O vereador também ressaltou que muitas famílias não têm como pagar a taxa para atravessar o manancial.

“Muitos ribeirinhos, famílias, produtores e estudantes que moram no Projeto de Assentamento Moreno Maia, do Barro Alto e de outras localidades, muitas vezes não têm condições de pagar R$10, R$20 até R$50 que está nos caminhões. Há tempos estamos lutando por melhorias naquela região. Que o poder público atenda o pedido da comunidade”, concluiu o parlamentar.

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Acre

Bocalom entrega 800 tablets para agentes de saúde em Rio Branco: ‘Mais dignidade ao trabalho’

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O prefeito da capital, Tião Bocalom, disse durante a entrega que este é mais um passo para a modernização de Rio Branco

Os aparelhos foram entregues pelo prefeito Tião Bocalom/Foto: ContilNet

A Prefeitura de Rio Branco entregou 800 tablets para os agentes comunitários de saúde e de endemias, a fim de auxiliar nas atividades executadas por elesA entrega dos aparelhos eletrônicos ocorreu na tarde desta quinta-feira (13), no auditório localizado no centro universitário Uninorte.

O secretário da Casa Civil, Valtim José da Silva, afirma que a ação irá beneficiar principalmente aqueles servidores da ponta do serviço, que vão às casas da população fazer o levantamento de informações.

“Estão sendo entregues 800 tablets para dar mais dignidade ao trabalho desse pessoal, que é o pessoal da ponta, que vai visitar as casas, estamos dando mais condições de trabalho para eles”, disse o secretário.

O prefeito da capital, Tião Bocalom, disse durante a entrega que este é mais um passo para a modernização de Rio Branco.

Bocalom participou da cerimônia/Foto: ContilNet

“Com esses aparelhos nós vamos melhorar a produtividade e a qualidade do trabalho dos nossos agentes, assim eles poderão tanto enviar dados em tempo real como conferir dados do sistema. Estamos comprando o que tem de melhor no mercado, dando os melhores equipamentos disponíveis para facilitar o trabalho dos agentes e atender melhor as famílias”, disse ele.

Frank Lima foi secretário de Saúde no começo do governo do atual prefeito, hoje coordenador de campanha para possível reeleição, também falou sobre a importância dos aparelhos.

“Saúde não é só médico, remédios e exames, é trabalhar de forma preventiva para que a doença não chegue, então esses equipamentos vão melhorar o serviço e alimentar o SUS e melhorar nossos dados, ajudando a prevenir epidemias de várias doenças da região, através da informação”, explicou.

Dionara Vilela tem 42 anos e é agente de endemias, e comenta sobre a praticidade que os aparelhos vão proporcionar às equipes.

“Vai facilitar muito, usamos todo dia muito papel, é muita coisa pra organizar por parte dos agentes, sou chefe de equipe e preciso organizar muito papel. O eletrônico vai facilitar bastante e nós estávamos esperando isso há muito tempo”, conta a servidora.

O prefeito da capital, Tião Bocalom, disse durante a entrega que este é mais um passo para a modernização de Rio Branco/Foto: ContilNet

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