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Justiça em Sena Madureira solicita prazo para prefeito contratar empresa para realização de concurso público
O Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros destacou que o concurso público é uma garantia não só para a sociedade, mas também para todas aquelas pessoas contratadas (provisoriamente) ou terceirizadas que, infelizmente, ainda não podem contar com a estabilidade e com todas as garantias constitucionais reservadas a um servidor público efetivo.
Prefeito Mazinho Serafim/ Foto Juan Diaz, ContilNet
O Ministério Público do Acre (MPAC) solicitou ao Juízo a aplicação de multa no valor de até R$ 420 mil reais ao prefeito do município de Sena Madureira Mazinho Serafim caso não sejam tomadas as medidas necessárias para a realização de concurso público, conforme acordado em 2023.
As informações constam no processo de cumprimento de sentença que é público. O acordo judicial, firmado em outubro do ano passado, estabeleceu um cronograma para a realização do concurso, que deveria ter iniciado com a contratação da banca examinadora até o dia 31 de outubro de 2023.
Em sua manifestação, o Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros destacou que o concurso público é uma garantia não só para a sociedade, mas também para todas aquelas pessoas contratadas (provisoriamente) ou terceirizadas que, infelizmente, ainda não podem contar com a estabilidade e com todas as garantias constitucionais reservadas a um servidor público efetivo.
A multa, que pode chegar a R$ 420 mil, seria aplicada pessoalmente ao gestor municipal, Osmar Serafim de Andrade. Segundo o MP, a medida visa garantir a efetividade do acordo judicial e a realização do concurso público, que é considerado de “interesse público primário” da sociedade.
O Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros citou em sua manifestação que, muito embora a Lei 14.133/2021 tenha entrado em vigência em janeiro de 2024, constata-se que ela foi sancionada em 01 de abril de 2021, portanto, havendo tempo hábil suficiente para o município se (PLANEJAR) e, inclusive, inserir as despesas necessárias à realização de concurso público em orçamento municipal.
Inclusive, conforme o MP, tem-se que já houve a regulamentação da Nova Lei de Licitações pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira, “ex vi” do Decreto nº 016/2024, de 1º de fevereiro de 2024, não havendo assim qualquer outra pendência, até segunda ordem, que dependa eventualmente da Câmara Municipal de Vereadores e/ou de qualquer outro órgão de controle e fiscalização.
Outro ponto, destacado pelo promotor de Justiça, digno de registro, é que saúde e educação são áreas tidas como dever permanente no município, devendo ser providos mediante concurso público, na esteira do precedente do STF.
O Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva destaca que a realização do concurso é “dever permanente do Município” e que “deve ser provido mediante concurso público, na esteira do precedente do STF”.
Após a manifestação do MP, o Juiz de Direito Dr. Caique Cirano di Paula decidiu na data de hoje conceder o prazo de mais 30 (trinta) dias corridos para contratação da própria FUNDHAPE ou outra organizadora de concurso.
“Havendo contratação, acoste-se aos autos e prossiga-se com os prazos originariamente previstos. Não havendo contratação no prazo, incidirá a multa pessoal previamente estipulada, com as medidas constritivas típicas.”, diz trecho da decisão judicial.
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Em busca de capacitar os conselheiros tutelares que atuam diretamente no atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), está promovendo, ao longo deste ano, a capacitação sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT) nos municípios do estado.
O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele oferece dados agregados em nível municipal, estadual e nacional, constituindo-se como uma base única nacional para a formulação de políticas públicas no setor.
O Sipia-CT Web tem como base o Conselho Tutelar, para o qual são encaminhadas imediatamente as demandas relacionadas à violação ou ao não atendimento dos direitos assegurados de crianças e adolescentes. Foto: cedida
O sistema de registro de violações de direitos apresenta a quantidade de violações, incluindo o número de notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, por município, além do total no estado.
As capacitações foram realizadas pelo chefe da Divisão de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEASDH, Marcos Thalles, nos municípios de Brasileia, Assis Brasil, Capixaba, Bujari, Plácido de Castro, Sena Madureira, Manoel Urbano, Tarauacá, Feijó, Senador Guiomard, Xapuri, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Acrelândia.
Capacitação torna-se necessária sempre que há troca de conselheiros tutelares. Foto: cedida
Marcos destaca que “os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos de crianças e adolescentes, como maus-tratos, evasão escolar, trabalho infantil e exploração sexual. O sistema e os dados são armazenados no portal Gov.br, garantindo a segurança da informação”.
O Sipia fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e tem três objetivos primordiais: operacionalizar, na base, a política de atendimento aos direitos, possibilitando uma leitura objetiva e completa da queixa ou situação apresentada ao Conselho Tutelar; Encaminhar a aplicação da medida mais adequada para sanar a situação e restabelecer o direito violado; subsidiar as demais instâncias – Conselhos de Direitos e autoridades competentes – na formulação e gestão de políticas de atendimento.
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‘Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, há tempos deixou de ser uma cidade tranquila. O desenvolvimento local trouxe consigo novos desafios, demandando mais atenção do poder público. Ampliar a qualidade de vida dos moradores, criar oportunidades de emprego, educação e estabelecer uma política de segurança pública mais eficaz são fatores cruciais para evitar impactos socioeconômicos negativos.
Na manhã deste sábado, 12, uma cena preocupante foi registrada: pelo menos 10 usuários de drogas, entre homens e mulheres, muitos em estado alterado, aglomeraram-se em um terreno baldio próximo ao CAPS, no início da ladeira que dá acesso ao Cemitério São João Batista. Como o local fica próximo a um semáforo, eles aproveitam a movimentação para abordar pedestres e motoristas, pedindo dinheiro.
Em 2022, estimava-se que cerca de 90 pessoas viviam em situação de rua na cidade, a maioria delas usuária de drogas. Essa realidade é uma das grandes preocupações do poder público, que tem buscado soluções para lidar com a questão.
Nos dias atuais, é comum nos depararmos com essas pessoas em condições sub-humanas, ocupando prédios públicos abandonados que se tornaram abrigos precários. Em muitos desses locais, a polícia já encontrou bens furtados de lojas localizadas no centro da cidade, o que evidencia a gravidade da situação.
Por Juruá Comunicação
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Vídeo: Professor é assaltado e agredido com tijolada na cabeça enquanto caminhava em Rio Branco
O professor João Francisco Almeida de Souza, de 56 anos, conhecido como “J. Almeida”, foi vítima de um roubo seguido de agressão na noite deste domingo (13), na Avenida Getúlio Vargas, próximo à prefeitura de Rio Branco. João Francisco, que voltava para casa, foi abordado por um casal de moradores em situação de rua, um deles armado com uma faca.
Os criminosos exigiram o celular da vítima e, após o roubo, um dos assaltantes atingiu o professor com uma tijolada no rosto. Mesmo ferido, João conseguiu chegar ao Comando-Geral da Polícia Militar para pedir socorro.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e levou o professor à Unimed, onde ele passou por exames. O caso está sob investigação da Polícia Civil.
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