Acre
Justiça determina que estado forneça medicamento para paciente com tumor cerebral
Nos termos da liminar, Ente Público estadual tem 10 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 200.
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul deferiu a tutela de urgência inscrita nos autos do Processo n°0700682-19.2014.8.01.0001, determinando que o Estado do Acre forneça o medicamento Bevacizumabe de 780 mg a um paciente que sofre com tumor cerebral (Neoplasia Maligna do Encéfalo – Gioblastoma, grau IV). A liminar ainda estabelece que o Ente Público estadual cumpra com a obrigação no prazo de 10 dias, sob a pena de multa diária de R$ 200.
Na decisão, publicada na edição n°5.701 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a juíza de Direito Evelin Bueno, titular da unidade judiciária, ressaltou que o requerente deve ser atendido em seu pedido de urgência em função do provável dano irreparável que a falta do remédio pode causar.
“Assim, além da plausibilidade do direito invocado, está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a demora na realização da compra pode comprometer ainda mais a saúde da requerente”, explicou a magistrada.
Entenda o Caso
O autor do processo (D. A. de A.) apresentou reclamação cível, com pedido liminar, almejando que o Estado do Acre fosse condenado a lhe fornecer o medicamento Bevacizumabe de 780mg EV D1, conhecido por Avastin, pois alegou que sofre de Neoplasia Maligna do Encéfalo (Gioblastoma, grau IV) e necessita do remédio para o tratamento da doença.
Em seu pedido, D.A. de A. contou que interrompeu sua quimioterapia por falta do medicamento em questão, o que consequentemente piorou seu quadro clínico, por isso precisa “(…) do fármaco prescrito para controlar e amenizar os efeitos da doença, de forma a ter assegurada a continuidade e melhor qualidade de vida”.
Decisão
A juíza de Direito Evelin Bueno iniciou sua decisão explicitando acerca da competência do Poder Judiciário de intervir em casos similares quando a “(…) prestação de saúde não contemplada em política pública, ou quando ineficaz ou imprópria a política existente”.
Como se trata de um pedido de tutela de urgência, a magistrada também analisou que estavam presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida. A juíza observou que “o perigo de irreversibilidade da medida em casos como o ora examinado é inevitável, mas não pode ser obstáculo à antecipação da tutela, na medida em que o risco decorrente do deferimento da medida é de longe menor do que o seu indeferimento”.
Ao deferir a liminar para que o Estado fornecesse o medicamento solicitado à magistrada ainda estabeleceu o que o autor do processo apresente “trimestralmente laudo médico que indique a necessidade de manter-se fazendo uso do fármaco”.
Quando o mérito da questão for julgado, o Juízo poderá ou não confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência.
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Acre
Operação do Ibama em Brasiléia combate venda de animais silvestres pela internet e aplica multas de R$ 430 mil
Ação “Feira Virtual”, em Brasileia, identificou grupos que usavam redes sociais para caça e comércio ilegal de fauna amazônica. Equipamentos como câmera trap na Reserva Chico Mendes foram apreendidos
De acordo com o órgão, investigações conduzidas por meio de monitoramento online permitiram identificar grupos e perfis dedicados à caça, maus-tratos e venda de animais silvestres. Foto: ilustrativa
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) aplicou multas superiores a R$ 430 mil durante a Operação Feira Virtual, realizada em Brasileia, no Acre. A iniciativa, parte do Plano Nacional de Proteção Ambiental (Pnapa/2025), combateu crimes contra a fauna amazônica divulgados em plataformas digitais.
De acordo com o órgão, investigações por meio de monitoramento online identificaram grupos e perfis dedicados à caça, maus-tratos e venda de animais silvestres. Durante as diligências, foram apreendidos registros audiovisuais, equipamentos e materiais usados para documentar e promover as atividades ilegais. Uma câmera trap instalada irregularmente dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes foi destacada entre os itens recolhidos.
Nas diligências, os agentes recolheram registros audiovisuais, equipamentos e materiais usados para documentar e promover essas atividades ilícitas. Foto: ilustrativa
Com base nas evidências, equipes do Ibama e da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, coletando provas físicas e digitais que fundamentaram as sanções aplicadas.
As penalidades aplicadas estão relacionadas à captura e abate de espécies sem permissão, maus-tratos, uso comercial indevido de imagens de animais e exploração irregular de áreas protegidas. Foram identificadas ocorrências envolvendo espécies como paca, tatu, cateto, cutia, jacaré-açu e diversas aves nativas, muitas delas mantidas em cativeiro ou abatidas de forma clandestina.
Além das autuações, o instituto promoveu atividades de conscientização ambiental, reforçando junto à população local os riscos do tráfico e da caça predatória para os ecossistemas amazônicos e destacando as consequências legais dessas práticas.
Com base nas evidências coletadas, equipes do Ibama, em conjunto com a Polícia Federal, realizaram inspeções e apreensões em diferentes endereços ligados aos suspeitos. Foto: captada
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O Acre conquistou a segunda colocação no ranking dos estados com melhor atuação do sistema de Justiça Criminal no Brasil, segundo levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) na quinta-feira (06). O indicador mede a proporção da população prisional acusada de homicídio em relação ao número de homicídios registrados no estado, quanto maior a porcentagem, mais eficiente é considerada a atuação do sistema de justiça na responsabilização dos crimes.
De acordo com o estudo, o Acre apresenta 9,04% da população prisional acusada de homicídio em comparação com o total de mortes violentas intencionais (MVIs), ficando atrás apenas do Distrito Federal, líder do ranking nacional. O índice coloca o estado à frente de todas as demais unidades da Região Norte e o destaca entre os cinco primeiros do país.
A análise foi elaborada a partir de dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/Infopen) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), utilizados pelo CLP no Ranking de Competitividade dos Estados 2025. O cálculo considera tanto homicídios dolosos e culposos quanto mortes decorrentes de intervenção policial, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.
Segundo o CLP, a metodologia multiplica a população prisional pela participação dos crimes de homicídio no total de infrações registradas, e depois divide o resultado pelo número total de mortes violentas intencionais em cada estado. O objetivo é medir a capacidade do sistema de justiça em responsabilizar autores de crimes graves e, assim, contribuir para a redução da impunidade.
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Foto: Sérgio Vale/arquivo ac24horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco registrou nova queda nesta sexta-feira (07). De acordo com o boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, às 5h16, o rio marcou 2,26 metros, apresentando leve recuo em relação à medição anterior.
Nas últimas 24 horas, não houve registro de chuva, o acumulado foi de 0,00 mm. A situação segue sob controle e distante das cotas de alerta e transbordamento, fixadas em 13,50 metros e 14,00 metros, respectivamente.
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