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Justiça de MS condena Oi a devolver R$ 20,7 milhões a consumidores; entenda

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A Oi foi condenada pela Justiça de Mato Grosso do Sul a devolver R$ 20,7 milhões para consumidores do estado, em processo que tramita na Justiça desde 17 de junho de 2013, onde acusou a empresa, sucessora da Brasil Telecom S/A de cobrar ICMS indevidamente sobre serviços de valor adicionado.

A decisão foi assinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) na Justiça Estadual em defesa dos direitos dos consumidores, em junho de 2011, acusando a antiga Brasil Telecom (depois incorporada pela Oi) de “ferir de morte” o Código de Defesa do Consumidor e se apropriar indevidamente do que não deveria ter sido pago pelos clientes.

No caso, a empresa recebeu o valor em questão em taxas de ICMS que forma embutidas nas cobranças dos consumidores como “valor adicionado”, por serviços como conexão à internet, identificador de chamadas, caixa-postal, chamada em espera e ligações a números de serviço iniciados em 0900 e 0300, por exemplo.

O ICMS é um imposto que as empresas de telecomunicações pagam aos Estados pelo serviço de comunicações. No caso, a Oi estava desobrigada de recolher, em Mato Grosso do Sul, a taxa pelo que for adicional e não estivesse estritamente ligado ao serviço de comunicação, mas continuou taxando os consumidores entre janeiro de 2007 e janeiro de 2008, suspendendo isso com um ano de atraso. Nesse tempo, embolsou os valores.

“A apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da eficiência empresarial da demandada representa, além de conduta vedada no contrato de concessão e na Lei nº. 9.242/97, vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor, sendo prática considerada abusiva e, por isso, expressamente reprovada pelo Código de Defesa do Consumidor”, de acordo com MP.

Com a sentença em 13 de junho, a Oi tem 30 dias para divulgar os consumidores que terão direito à devolução, cuja lista deve ser publicada em edital, convocando os clientes a formularem pedido individual de restituição à Justiça. Além disso, publicar um aviso em sua loja por 15 dias.

Se a mesma descumprir o determinado, poderá ser multada em R$ 5 mil por dia, podendo esse valor chegar ao máximo de R$ 500 mil. Além da devolução simples dos valores cobrados indevidamente, a Oi também foi condenada por danos morais coletivos e deve pagar indenização de R$ 200.000,00.

O Minha Operadora entrou em contato com a Oi, que preferiu não comentar o assunto.

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Governador Gladson anuncia parceria entre governo e Acisa para realização da Expoacre 2024

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A edição de 2024 da maior feira de agronegócios do estado, está marcada para acontecer entre os dias 31 de agosto a 8 de setembro, em Rio Branco.

O governador ainda afirma que essa parceria é fundamental para a geração de emprego e renda.

O governador Gladson Cameli (PP) anunciou na tarde desta terça-feira, 16, um acordo de cooperação entre o governo do Estado do Acre e a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa). Ao lado do empresário Marcelo Moura, Gladson assina o termo de cooperação para a realização da Expoacre, edição 2024.

Em uma reunião realizada na sede da instituição, Cameli destacou a importância da Acisa na realização de eventos significativos no estado, em especial a Expoacre. O governador ainda afirma que essa parceria é fundamental para a geração de emprego e renda no estado.

“Reconhecemos a importância da Acisa na realização de eventos significativos em nosso estado, especialmente na ExpoAcre. Essa parceria entre governo do Acre e Acisa é fundamental para a geração de emprego e renda para a nossa população.” – pontuou o chefe do executivo estadual.

A edição de 2024 da maior feira de agronegócios do estado, está marcada para acontecer entre os dias 31 de agosto a 8 de setembro, em Rio Branco.

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Lula diz que quer debater com governadores mudanças na segurança pública: ‘Governo federal quer participar’

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Ministério da Justiça elabora uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para aumentar a atuação do Estado na segurança pública. Atualmente, gestão é uma atribuição primordial dos estados, com apoio da União.

Lula e Lewandowski. Foto: Adriano Machado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (16) que vai discutir com os governadores dos estados a elaboração de uma proposta para reformular políticas de segurança pública.

Segundo o petista, o objetivo é entender como a União pode contribuir com o aprimoramento da atuação das forças de segurança.

Esta é a primeira vez que Lula faz referência, em um evento público, à proposta de emenda à Constituição (PEC) preparada no âmbito do Ministério da Justiça, chefiado por Ricardo Lewandowski, para aumentar a atuação do Estado na segurança pública.

O texto elaborado pela pasta busca, por exemplo, integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança, aumentar as responsabilidades da União e criar uma nova polícia a partir da PRF

A proposta muda bastante o sistema de segurança pública no Brasil e define um novo papel para o governo federal, que passa a ter mais poder e mais responsabilidade no combate ao crime, atuando em conjunto com estados e municípios.

“Eu agora vou discutir uma política de segurança pública. Eu não vou fazer junto com o Lewandowski, com a Casa Civil, com a AGU [Advocacia-Geral da União], um projeto de segurança. Não. Eu vou chamar os 27 governadores dos estados para dizer o seguinte: ‘O governo federal quer participar da questão da segurança pública. Nós queremos saber qual é o nosso papel, aonde a gente entra, como a gente pode ajudar?'”, disse o petista.

Lula deu a declaração durante evento fechado no Palácio do Planalto nesta tarde, com representantes da indústria de alimentos. Segundo o presidente, o objetivo é proporcionar mais “tranquilidade ao país”, para que todos possam viver bem.

O texto da PEC, atualmente na Casa Civil, ainda precisa do aval do presidente. Lula quer conversar sobre isso com Lewandowski e governadores, antes de enviar o texto ao Congresso.

O chefe da pasta da Justiça, por sua vez, quer que a proposta seja debatida intensamente pela sociedade brasileira para se chegar ao melhor texto.

PEC da Segurança

Veja abaixo os principais pontos da PEC:

  • A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto da Constituição

O SUSP foi criado em 2018, no governo de Michel Temer, quando o ministro da Justiça era Raul Jungmann, mas está em uma lei ordinária. O governo considera que, estando na Constituição, o texto terá mais força.

  • A proposta também dá mais poder à União para definir normas gerais

Por exemplo, o uso de câmeras corporais por agentes, e as diretrizes para uma política de segurança pública nacional, incluindo o sistema penitenciário. Essas diretrizes terão que ser seguidas obrigatoriamente por estados e municípios.

  • A PEC amplia as atribuições da Polícia Federal

Além disso, deixa mais claro na Constituição que é dever da PF combater crimes ambientais em matas, florestas, unidades de conservação, organizações criminosas e milícias privadas.

  • A proposta cria uma nova polícia a partir da PRF

A PRF deixa de ser apenas rodoviária e passa a ter atuação ostensiva nacional em ferrovias e hidrovias, podendo ser requisitada por estados, como acontece com a Força Nacional. O nome ainda não está definido, mas seria uma polícia ostensiva federal.

  • Outro ponto é que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam unificados numa tentativa de aumentar investimentos.

Uma consequência dessa proposta, segundo o ministro, é o desenvolvimento de um novo sistema padronizado e integrado de registros policiais, boletins de ocorrência e mandados de busca, o que daria mais efetividade ao combate ao crime.

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TSE altera data do concurso da Justiça Eleitoral para 8 de dezembro; inscrições seguem até quinta

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Ao todo, o TSE e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 412 vagas para 21 cargos das carreiras de analista e de técnico judiciário, ambos de nível superior de ensino, em diversas especialidades.

O prazo para o pagamento da taxa é até 9 de agosto. O candidato deverá usar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), gerada na conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online. Foto: assessoria

Com assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou a data de realização do seu concurso público. Assim, as provas serão aplicadas no dia 8 de dezembro. A alteração foi informada em edital publicado nesta terça-feira (16).

Segundo o tribunal, a mudança dará mais segurança e prazo para os candidatos se prepararem. “A mudança de data tem o objetivo de dar maior segurança aos candidatos e prazo para a preparação para as provas, assegurando o tempo necessário para a apuração dos resultados e garantir a pronta nomeação após a conclusão do certame.”

Com essa mudança, o prazo para a nomeação dos aprovados passou para julho de 2025. “Esses prazos decorreram da necessidade que os realizadores do certame precisam para ultimar todas as providências e fases do concurso, além de formular as alterações decorrentes da ampliação do número de vagas inicialmente oferecidas”, explicou o TSE.

Inicialmente, o concurso estava previsto para ocorrer no dia 22 de setembro.

Inscrições

As inscrições para o concurso unificado da Justiça Eleitoral terminam na próxima quinta-feira (18), às 18 horas, no horário oficial de Brasília. Ao todo, o TSE e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 412 vagas para 21 cargos das carreiras de analista e de técnico judiciário, ambos de nível superior de ensino, em diversas especialidades.

A taxa de inscrição é R$ 130, para quem quer concorrer aos cargos de analista judiciário, e R$ 85, para os de técnico judiciário.

O prazo para o pagamento da taxa é até 9 de agosto. O candidato deverá usar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), gerada na conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online, no site do Cebraspe.

O concurso irá preencher vagas de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, além da formação de cadastro reserva. O cargo com a maior oferta é o de técnico judiciário – área administrativa, com 208 vagas.

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