Acre
Justiça condena Integrantes do “Bonde dos 13″ a mais de 37 anos de reclusão por roubo de caminhonete
O juiz de Direito rejeitou os argumentos da defesa por constatar as contradições dos depoimentos dos réus durante a instrução processual
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente a denúncia formulada no Processo n° 0001833-21.2015.8.01.0003, condenando três membros da facção criminosa “Bonde dos 13″ a mais de 37 anos de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado (com emprego de arma e concurso de pessoas), remessa de veículo automotor (subtraído) para outro país e corrupção de menores (por duas vezes).
Integrantes do Bonde dos 13 foram condenados pelo roubo de caminhonete vendida na Bolívia – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
O juiz de Direito Clóvis Lodi, titular da unidade judiciária, afirmou que restou “cristalino que os réus, em comparsaria com os adolescentes, praticaram o roubo da camionete Amarok e, na mesma situação fática, a tentativa de roubo da camionete Hilux, com a incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de agente e o transporte do veículo subtraído para o exterior (Bolívia)”.
Na sentença, publicada na edição n° 5.689 do Diário da Justiça Eletrônico, está especificado que o acusado Lucival Lopes de Souza, apontado como executor do crime, foi condenado a 14 anos, quatro meses e 245 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como a 172 dias-multa; Isamel Ferreira Liberato da Costa, apontado como quem forneceu as armas de fogo para o delito, foi condenado a 5 anos e 60 dias-multa, em regime semi-aberto; e o réu Francisco dos Santos Coimbra, reconhecido como o mandante intelectual dos crimes e chefe da facção no município, foi condenado por esses delitos a mais a 18 anos e 216 dias-multa, em regime fechado.
Entenda o Caso
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou os três pela prática de roubo majorado consumado por duas vezes, e roubo majorado por quatro vezes, e pelo crime de corrupção de menores, e pelo delito de corrupção de menores.
É relatado que, a mando de Francisco Coimbra, que se encontrava preso, Lucival foi a casa Ismael pegar armas de fogo que haviam sido deixadas na residência por um adolescente. Então, na companhia de outro adolescente, Lucival foi a um bar onde estavam estacionadas duas camionetes e, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, renderam as vítimas e tentaram roubar um dos veículos, uma Hilux. Ao não conseguirem, agrediram o dono do carro com uma coronhada, momento em que roubaram a camionete Amarok da segunda vítima e fugiram, levando o veículo subtraído para ser vendido na Bolívia.
Por sua vez, a defesa de Lucival Lopes, Ismael Ferreira e Francisco Coimbra pediu pela absolvição de Isamel e Francisco pelo crime de roubo, sob a alegação de não haverem provas de autoria de que eles teriam cometido o crime, e argumentaram que Lucival teria cometido apenas o delito de roubo majorado.
Dois integrantes da quadrilha foram flagrados por câmeras de segurança
Sentença
Ao avaliar o caso, o juiz de Direito Clóvis Lodi reconheceu o concurso formal dos delitos, bem como observou que foram comprovadas a autoria e materialidade dos delitos. “O fato é que as provas colhidas no feito, tanto em fase inquisitorial quanto em contraditório, demonstram cabalmente o envolvimento dos réus na prática dos delitos pelos quais estão sendo processados”, registrou o magistrado.
O juiz de Direito rejeitou os argumentos da defesa por constatar as contradições dos depoimentos dos réus durante a instrução processual. “Se não bastasse, estamos diante de uma organização criminosa denominada ‘Bonde dos 13′, que atua no Estado do Acre, principalmente na Capital e na cidade de Brasiléia/Ac, cujo foco principal é o tráfico de drogas, roubo de camionete com destino à Bolívia, corrupção de menores, para que integrem a facção e pratiquem os crimes, bem como homicídios etc., o que é plausível que seus integrantes neguem qualquer envolvimento nos crimes e na facção, sob pena de terem sua vida e de familiares ceifadas a mando dos lideres da facção que, diga-se de passagem, segundo as investigações, um desses lideres é o réu Francisco dos Santos Coimbra, vulgo ‘Rico’”, ressaltou o magistrado.
Assim, o juiz Clóvis Lodi condenou os acusados, enfatizando que “(…) constata-se que todos os réus participaram do evento criminoso, sendo o executor direto dos roubos o acusado Lucival Lopes de Souza, vulgo ‘Pitaca’; o acusado Francisco dos Santos Coimbra, vulgo ‘Rico’, foi o autor intelectual dos delitos, tendo a ação delituosa sido previamente planejada e a mando deste; e o réu Ismael Ferreira Liberato da Costa, vulgo ‘Remisson’, agiu como partícipe e de menor importância, pois sua função era a guarda das armas de fogo utilizadas no crime”. (Assessoria TJAC)
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Os membros da mesa diretora da ALEAC, apresentaram na manhã desta terça feira (16), durante reunião na Casa do Povo, o novo vice-líder do governo no parlamento estadual.
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), assume a nova função depois de aceitar o convite formulado pelo governo. Ele foi apresentado ao secretário de governo Alisson Bestene, pelo presidente Luiz Gonzaga (PSDB), o primeiro secretário, Nicolau Júnior (PP), o vice presidente Pedro Longo (PDT), o líder do governo Manoel Moraes (PP), e os deputados Marcos Cavalcante (PDT), Whendy Lima (UB) e Gene Diniz (Republicanos).
O atual líder Manoel Moraes está se recuperando de problemas de saúde e vai precisar se afastar da liderança por um período de três meses, mas continua exercendo o mandato normalmente.
“Essa missão vai ficar em boas mãos porque o Eduardo é um parlamentar muito preparado. Hoje, por causa da minha recuperação, não está sendo possível exercer essa função como ela exige, e a chegada do Eduardo vai qualificar ainda mais a base do governo nesta casa”, disse Manoel.
O secretário de governo, Alysson Bestene disse que o novo vice-líder foi uma escolha pessoal do governador, pelo bom desempenho ao longo do mandato e agradeceu a todo apoio recebido pela gestão no parlamento estadual.
“O governador fez o convite ao Eduardo que já vinha fazendo esse serviço por ser da base e hoje estamos aqui para oficializar isso. O governador é muito grato a todos os parlamentares da base, pelo apoio de cada um”. Comentou.
O presidente Luiz Gonzaga parabenizou o governo pela escolha e colega parlamentar pelo novo desafio.
“Queremos parabenizar o governo pela escolha. A mesa diretora vai oferecer o mesmo apoio que já vem dando ao colega Manoel”, frisou.
Nicolau Júnior, primeiro secretário da Casa de Leis, destacou o preparo e qualificação de Eduardo Ribeiro para exercer a função de vice-líder.
“Seja bem vindo para esta nova missão. Você é preparado, é advogado, tem bom tramite entre todos e com certeza vai fazer um grande trabalho”, disse Nicolau.
Ao encerrar a reunião, o novo vice-líder do governo agradeceu a todos pelas palavras de apoio, a escolha do governo e prometeu continuar vigilante nas pautas de interesse do governo no parlamento estadual.
“Só gratidão a vocês meus colegas e ao governo pelo convite. Aceitei o desafio porque é uma oportunidade de ajudar. Estou para ajudar a base , porque precisamos de um governo mais forte”, finalizou.
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Na manhã desta terça-feira (16) uma importante cooperação técnica foi firmada entre a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen) com objetivo de promover intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica, acadêmica e cultural entre as instituições.
O ato de assinatura do termo de cooperação técnica foi realizado no Salão Nobre do Poder Legislativo Estadual pelo presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e o primeiro-secretário da mesa diretora, deputado Nicolau Júnior (Progressistas) com o presidente do Iapen, Alexandre Nascimento.
Os deputados Arlenilson Cunha (PL), Eduardo Ribeiro (PSD), Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) e Tanízio Sá (MDB) também prestigiaram o momento.
Pela parceria, conforme explicou o presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, todos os cursos disponíveis na plataforma de Ensino à Distância (EAD) da Escola do Legislativo Estadual poderão ser acessados pelos servidores do Iapen, incluindo os novos cursos que serão ofertados em cooperação com o Senado Federal.
Na ocasião, Gonzaga destacou que parcerias como essa que fortalecem as relações institucionais. “É muito bom a gente ver a união entre os poderes, entre as instituições, porque é graças a essa união que o Estado tem crescido, tem prosperado. Hoje a gente não vê disputa, o que a gente vê é solidariedade. E é isso que a Assembleia Legislativa está fazendo, sendo solidária com o nosso Iapen oferecendo os cursos que temos à disposição através da nossa Escola do Legislativo e assim vamos caminhar cada vez melhor”, avaliou.
Nicolau Júnior acrescentou que se trata de um importante intercâmbio a exemplo de outros que a Aleac já realiza com outras instituições. “Isso é bom porque aumenta a nossa parceria, assim como a Assembleia tem sido parceira também do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, através da mesa diretora com o nosso presidente à frente e a gente vai continuar isso. Daqui uns dias, se Deus quiser, também vamos em Brasília, fazer uma parceria com a Escola do Senado, para trazer mais cursos aqui para o Acre e oferecer para a nossa juventude, tanto cursos online, quanto presenciais. Então estamos tentando melhorar para avançar ainda mais a nossa escola do Legislativo”, enfatizou.
Para o presidente do Iapen, Alexandre Nascimento, a cooperação beneficia as duas instituições, mas principalmente os servidores. “O serviço público, por si só, necessita de uma manutenção constante da qualificação, aperfeiçoamento das atividades que contemplam o Sistema Penitenciário e hoje, em especial, estamos aqui para assinar esse termo de cooperação. Essa parceria faz parte de um dos pilares da nossa gestão, que é a integração, bem como um dos pilares também que é a capacitação. Os nossos servidores agradecem. Isso é importante para sociedade acreana, para a evolução do sistema, para um melhor serviço para o Estado e a sociedade”, destacou.
Em contrapartida, o presidente do Iapen informou que o instituto está cedendo equipamento de segurança para reforçar o arsenal da Aleac. “O Iapen está fazendo a cessão de alguns armamentos aqui para a Polícia Legislativa e com isso eu tenho certeza que trará uma melhor segurança para a instituição, segurança orgânica, no que tange as instalações das edificações e a segurança dos servidores aqui da Aleac”, acrescentou.
Como funciona
A diretora da Escola do Legislativo, Michelle Andressa, detalhou os temos da cooperação entre a Aleac e o Iapen que, além da oferta de cursos EAD, inclui compartilhamento de projetos de cursos e conteúdo; realização de cursos presenciais, palestras e treinamentos; organização de eventos para disseminação de conhecimento sobre gestão e administração pública; entre outros.
“Esse termo possibilitará que as duas instituições trabalhem em conjunto, visando a formação continuada do servidor tanto do Iapen, quanto da Assembleia. Assim, eles terão acesso a todos os nossos cursos e aos nossos professores, a partir do momento que fizer sua inscrição e cadastro na plataforma”, informou.
Para saber mais sobre a Escola do Legislativo Acreano e os cursos disponíveis, acesse:
https://www.al.ac.leg.br/escola/
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Em reunião conjunta, comissões aprovam PL para reestruturação do Instituto de Previdência do Estado
Os deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram nesta terça-feira (16), o projeto de lei nº 35 de autoria do Poder Executivo que visa à reestruturação dos órgãos colegiados do Instituto de Previdência do Estado (Acreprevidência), mediante a inclusão de um comitê de investimentos, com a finalidade de gerir a política de aplicação dos recursos financeiros do regime previdenciário, objetivando, ao fim, melhorar a tomada de decisões pelos agentes competentes e garantir segurança, liquidez e rentabilidade aos recursos. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que determina que um dos três membros do comitê seja servidor de carreira do Acreprevidência.
Pela lei enviada à Aleac, os membros são o presidente do Acreprevidência e dois membros que mantenham vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidores ocupantes de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ou da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC). Com a emenda de Edvaldo Magalhães, um deles, tem que ser servidor efetivo de carreira do órgão.
“É preciso que garanta que entre os três, um deles seja servidor de carreira. Vamos despolitizar esse debate, mas que um servidor de carreira possa compor esse comitê. Nós temos servidores de carreira altamente capacitados, que seja de livre escolha, mas que seja de carreira, que seja efetivo. É temeroso”, disse Edvaldo Magalhães.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei que visa à adequação do funcionamento do Conselho Deliberativo do índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS ao disposto na Emenda Constitucional n° 68, de 4 de janeiro de 2023, mediante a instituição de jetons aos membros deste colegiado, como forma de recompensa pela assunção de compromissos que extrapolam os limites de suas funções regulares.
O objetivo é fortalecer a máquina pública e toda a sociedade, para garantir plena capacidade de desempenho na apuração de recursos destinados à educação, saúde, segurança, manutenção da folha de pagamento dos servidores públicos, concursos públicos, obras públicas etc.
O Projeto de Lei Complementar, que visa à reestruturação do Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, por meio da inclusão de mais um conselheiro – de indicação do Presidente da Autarquia -, e à previsão de hipótese de perda de mandato no caso de um conselheiro deixar de integrar o quadro da instituição que representa no Colegiado, também foi aprovado.
Além disso, por meio deste parecer, será adequado o funcionamento do Colegiado ao disposto na Emenda Constitucional no 68, de 4 de janeiro de 2023, mediante a instituição de jetons aos conselheiros integrantes do Conselho Superior da Ageac, como forma de recompensá-los pela assunção de compromissos que extrapolam os limites de suas funções regulares, além de aumentar o nível de segurança na governança da Agência Reguladora, para, ao fim, melhor desempenhar as atividades de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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