Acre
Justiça condena homem a pagar indenização a funcionário terceirizado da Eletrobras por injúrias raciais
Em decisão de destacado caráter pedagógico, o Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Epitaciolândia condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da prática de injúria racial (ofensa à dignidade ou ao decoro mediante utilização de elementos raciais).
Na sentença, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, considerou, dentre outros aspectos, a extrema gravidade de atos praticados com a finalidade de “diminuir o próximo e colocá-lo como inferior em virtude de raça ou cor”, além da obrigação do Poder Judiciário em zelar pela “proteção ao direito de personalidade dos cidadãos”.
Entenda o caso
O autor alegou à Justiça que presta serviços terceirizados para a Eletrobras Distribuição Acre e que foi ofendido por um cliente após deixar de religar a energia elétrica da residência do demandado “pelo fato de o medidor estar sem tampa e representar perigo para os que passavam pela rua”.
Ainda de acordo com o autor, o demandado chegou a tentar agredi-lo fisicamente, somente não alcançando seu intento por intervenção de terceiros, momento em que passou a proferir ofensas de caráter racial, como “macaco” e “urubu”, em referência à cor negra de sua pele.
Dessa forma, foi requerida a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da prática de injúria racial.
Sentença
A sentença homologada pela juíza de Direito Joelma Nogueira considerou que os fatos narrados pelo autor foram comprovados de maneira satisfatória por ocasião da instrução processual, apesar da ausência injustificada do demandado, mesmo devidamente intimado.
No decreto judicial foi destacada a responsabilidade civil do demandado, além da demonstração do ato ilícito praticado e do dano moral dele decorrente – salientadas as diversas ofensas raciais proferidas.
“Ofensas com cunho racial (urubu, preto, macaco etc), proferidas com o intuito de diminuir o próximo e colocá-lo como inferior em virtude de raça ou cor, são extremamente graves e devem ser repreendidas duramente pelo Judiciário, que deve zelar pela proteção ao direito de personalidade do cidadão, em especial quanto àqueles que historicamente são alvos de tais condutas”, assinala o texto da sentença.
Dessa forma, “para evitar que condutas lesivas como essa voltem a se repetir”, a titular da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou o demandado ao pagamento da quantia de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, como forma de compensação “pelas (consequências danosas das) terríveis palavras proferidas”.
As partes ainda podem recorrer da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
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Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Gene Diniz (Republicanos) fez um pronunciamento para expressar sua gratidão ao governo e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela concessão da quebra de interstício aos militares e bombeiros militares do Acre.
Diniz explicou que a quebra de interstício se refere ao tempo que os militares passam em um determinado posto ou graduação antes de serem promovidos. Ele ressaltou que, muitas vezes, os policiais enfrentam longos períodos sem promoção devido à falta de vagas disponíveis.
“Com o Decreto 11.453, os militares que completaram a metade do seu interstício terão a oportunidade de serem promovidos, desde que haja vaga no posto superior”, disse. O deputado enfatizou também que essa medida proporcionará uma maior agilidade nas promoções e reconheceu o esforço do governo e da equipe da PGE em viabilizar essa conquista para os profissionais da segurança pública.
Gene Diniz expressou sua gratidão ao pessoal da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e à doutora Janete, da PGE, pelo empenho e dedicação no processo que resultou na quebra de interstício. Ele destacou que essa medida representa um avanço significativo nas condições de trabalho e na valorização dos militares e bombeiros militares do Acre.
Por fim, o deputado reiterou seus agradecimentos e ressaltou a importância da medida para os profissionais da segurança pública. “A quebra de interstício proporciona uma progressão mais justa e rápida nas carreiras dos militares e bombeiros, garantindo reconhecimento e valorização pelo serviço prestado à sociedade acreana”, finalizou.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Pedro Longo destaca audiência pública sobre segurança no Vale do Juruá e solução do tema do IGESAC
Na manhã desta terça-feira (16), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT) abordou em seu discurso dois temas de relevância para o estado. Um deles foi sobre a importância da audiência pública que ocorrerá na próxima sexta-feira (19), focada em discutir formas de aprimorar a segurança pública na região do Vale do Juruá, especialmente em Cruzeiro do Sul e nos municípios circunvizinhos.
Longo ressaltou a presença confirmada de autoridades da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia Civil, e expressou o desejo de que a audiência resulte em respostas concretas para as demandas da população local. “Nós esperamos que essa reunião não seja só um debate, mas que efetivamente sejam trazidas respostas concretas às demandas da população”.
Além disso, o deputado enfatizou a satisfação em relação à solução definitiva do tema do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC). Ele celebrou o trânsito em julgado da decisão que confirmou a validade da legislação aprovada pela Aleac, garantindo a preservação dos contratos de 800 famílias.
Longo também parabenizou o Ministério Público pela sensibilidade em não apresentar mais recursos sobre o assunto e destacou o papel do Tribunal de Justiça na validação da legislação.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Edvaldo Magalhães denuncia má qualidade de carne em merenda escolar e alega interferência política na gestão educacional
Durante a sessão desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez uma denúncia sobre a qualidade da carne utilizada na merenda escolar, exibindo um vídeo que mostra imagens da má qualidade do alimento destinado às instituições de ensino público.
Em seu discurso, o parlamentar destacou a situação alarmante enfrentada pelos estudantes, evidenciando a presença de grandes quantidades de pele e carne de má qualidade. Ele ressaltou que essa não é uma situação isolada, mas sim recorrente em diversas escolas do estado.
Além da questão da qualidade da merenda, Edvaldo Magalhães também levantou preocupações sobre interferências políticas na gestão educacional. Ele mencionou o afastamento da diretora de uma escola após a divulgação de um vídeo onde é mostrado o tipo de alimento que foi enviado para ser servido para os estudantes, ressaltando que a sindicância que resultou no afastamento só foi instaurada após a repercussão do caso.
O deputado criticou o que chamou de “intervenção antidemocrática nas escolas”, argumentando que as ações visam desviar a atenção dos verdadeiros problemas enfrentados na educação e colocar a culpa em profissionais como professores e merendeiras.
Edvaldo Magalhães concluiu seu discurso afirmando que retomará o tema em breve, reforçando seu compromisso em buscar soluções para garantir uma educação de qualidade no estado do Acre.
“O que está se fazendo é uma intervenção antidemocrática nas escolas, para se livrar e tentar botar a falha em professores, em merendeiras, em servente sobre o desvio de merenda, quando a gente sabe que o desvio é em outro lugar, é de outra forma e envolve outros personagens. Fico por aqui por enquanto, mas sobre este tema eu retomarei logo mais”, afirmou.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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