De acordo com relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) foi constatado que municípios e estados brasileiros não cumpriram integralmente as normas estabelecidas para a movimentação dos recursos do Fundeb

O MPF recomenda que a movimentação dos valores seja realizada exclusivamente pelo titular do órgão responsável pela educação em cada município. Foto/Art: internet

Ascom MPF

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a dez municípios do Acre para que adotem providências para garantir maior transparência e regularidade na movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As recomendações foram enviadas para os municípios de Feijó, Jordão, Plácido de Castro, Porto Walter, Porto Acre, Xapuri, Senador Guiomard, Tarauacá, Brasileia e Bujari.

O documento enfatiza a necessidade de que os municípios instituam contas únicas e específicas para os depósitos e a movimentação dos recursos do Fundeb, custodiadas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil. A medida segue as diretrizes da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb), que determina a centralização dos valores destinados à educação em contas bancárias específicas para evitar desvios e garantir maior controle na aplicação dos recursos.

As recomendações foram assinadas pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela atuação do MPF no caso. De acordo com relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) foi constatado que municípios e estados brasileiros não cumpriram integralmente as normas estabelecidas para a movimentação dos recursos do Fundeb. A análise foi realizada no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o Ministério Público Federal.

Cumprimento da legislação e transparência na gestão pública – O MPF destaca que a abertura e manutenção dessas contas específicas são essenciais para assegurar a rastreabilidade dos valores e o cumprimento das exigências legais impostas aos entes federativos.

Segundo a legislação, os recursos do Fundeb devem ser utilizados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, sendo proibida qualquer transferência para contas diversas, salvo exceções expressamente previstas.

Além disso, o MPF recomenda que a movimentação dos valores seja realizada exclusivamente pelo titular do órgão responsável pela educação em cada município – a Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente –, garantindo maior controle sobre os recursos.

Acompanhamento e possíveis sanções – Os municípios têm o prazo de 15 dias úteis para informar ao MPF as medidas adotadas em resposta às recomendações. Caso não cumpram as diretrizes estabelecidas, poderão ser adotadas medidas judiciais para garantir o correto uso dos recursos do Fundeb, incluindo a responsabilização de gestores por improbidade administrativa.

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O protocolo de buscas do CBMAC normalmente prevê um período de 72 horas para operações de busca com submersão (mergulho). No entanto, diante das circunstâncias, a equipe ultrapassou prazo

Corpo de Bombeiros percorreu cerca de 20 km nas buscas. Foto: Ingrid Kelly/Secom

O governo do Acre, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), segue empenhado nas buscas pelo jovem Roger Matos dos Santos, de 18 anos, desaparecido nas águas do Rio Acre, em Rio Branco, desde o último sábado, 15. As equipes especializadas realizaram operações intensivas para localizar o jovem, enfrentando desafios impostos pelas condições do rio, que atualmente encontra-se acima da cota de transbordamento em Rio Branco.

De acordo com o sargento Francisco Assunção, chefe da operação de busca, a corporação tem utilizado técnicas de mergulho somado com buscas superficiais para aumentar as chances de sucesso na operação. “Estamos no quinto dia de buscas e seguimos com trabalho minucioso. O rio apresenta correnteza forte e vários balseiros que dificultam a navegação e os mergulhos. Mesmo assim, nossa equipe não está medindo esforços para encontrar Roger”, destacou o Sargento.

Perguntado ao sargento Francisco Assunção e à equipe com relação a fisiologia do corpo humano em meio aquático, responderam que os bombeiros trabalham com uma estimativa de tempo para que Roger venha a emergir naturalmente: “Estamos atentos a esse fator para que possamos localizar o jovem o mais rápido possível”, explicou Assunção.

Sargento Francisco Assunção afirmou que as buscam seguem até quinta-feira, 20. Foto: Ingrid Kelly/Secom

A família da vítima acompanha de perto os trabalhos e tem recebido atualizações constantes sobre o andamento da operação. “Já conversamos com os familiares e explicamos a complexidade das buscas. Eles compreenderam que estamos dando nosso máximo para trazer uma resposta para essa situação tão difícil”.

Rosiane da Silva Matos, mãe da vitima, destacou o trabalho incansável da equipe de resgate e a importância das buscas para sua família. “Os bombeiros estão de parabéns pelo esforço que estão fazendo. Eu espero que eles continuem, porque meu filho era tudo para mim. Enquanto não encontrarem o corpo dele, eu não sairei dali. Tenho certeza de que cada bombeiro entende a dor de perder um filho. Meu filho merece um enterro digno”, afirmou emocionada.

O protocolo de buscas do CBMAC normalmente prevê um período de 72 horas para operações de busca com submersão (mergulho). No entanto, diante das circunstâncias, a equipe ultrapassou esse prazo, reforçando o compromisso da corporação em encontrar Roger e atendendo o clamor da família neste momento.

Corpo de Bombeiros intensifica buscas por jovem desaparecido no Rio Acre. Foto: Ingrid Kelly/Secom

“Nossa missão é dar uma resposta à família e à sociedade. Cada operação tem suas particularidades, e estamos utilizando toda a nossa experiência e técnica para trazer um desfecho a essa ocorrência”, concluiu Francisco Assunção.

O Corpo de Bombeiros continua monitorando o Rio Acre e pede que qualquer informação relevante seja repassada às autoridades para auxiliar nas buscas.

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Bancos Bradesco e Brasil aparecem em seguida no levantamento, que visa promover transparência e melhorias no atendimento ao consumidor

A publicação do levantamento tem como objetivo informar a sociedade, incentivar melhorias no atendimento e subsidiar políticas públicas. Foto: internet

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) divulgou, na semana passada, o ranking das empresas mais reclamadas no estado em 2024. A Energisa, concessionária de energia, ocupa o topo da lista, com 271 reclamações registradas. Na sequência, aparecem o Banco Bradesco, com 116 ocorrências, e o Banco do Brasil, com 113.

De acordo com o Procon, as empresas que integram o ranking são aquelas que tiveram reclamações relacionadas a descumprimento de acordos, reincidência em condutas já criticadas ou violações graves dos direitos do consumidor. A publicação do levantamento tem como objetivo informar a sociedade, incentivar melhorias no atendimento e subsidiar políticas públicas.

Em nota, a Energisa afirmou que a maioria das demandas recebidas via Procon refere-se a esclarecimentos de dúvidas e negociação de débitos. Já o Bradesco destacou que monitora as reclamações e trabalha ativamente na busca por soluções.

O Procon/AC reforça que a divulgação do ranking é uma ferramenta para promover transparência e pressionar por melhorias no serviço ao consumidor. O Banco do Brasil não se manifestou.

Veja, a seguir, a lista com as 10 empresas mais reclamadas no Acre:

1) Companhia de Eletricidade do Acre (271)

2) Banco Bradesco (116)

3) Banco do Brasil (113)

4) Claro (99)

5) Banco Pan (96)

6) OI (76)

7) Banco BMG (75)

8) Banco Santander (67)

9) Caixa Econômica Federal (58)

10) Banco Daycoval (56)

Procon com marco em sustentabilidade e eficiência no atendimento ao consumidor acreano

A sede do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon), localizada na Avenida Nações Unidas, em Rio Branco. Além de proporcionar um atendimento mais eficiente e humanizado à população, o prédio representa um marco para a administração pública estadual, sendo o primeiro do governo a contar com energia renovável.

Atendimento eficiente e infraestrutura moderna

O Procon Acre foi projetada para oferecer um ambiente moderno e acessível, proporcionando mais conforto aos cidadãos que buscam orientação e resolução de conflitos nas relações de consumo. Com ampliação da estrutura, o espaço conta com salas equipadas para atendimento individualizado, auditório para palestras e capacitações, além de espaços destinados à equipe técnica do órgão.

Desde a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), seguido pelo Sistema do ProConsumidor e da plataforma Consumidor.gov, o Procon/AC realizou mais de 270 mil atendimentos, consolidando-se como referência na defesa do consumidor. Além disso, a instituição promoveu mais de mil ações educativas entre 2021 e 2024, com palestras, distribuição de material informativo e participação em eventos comunitários. Na área de fiscalização, foram realizadas mais de 7 mil ações para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

A sede do Procon/AC é um marco para a defesa dos direitos do consumidor no nosso estado. Com uma estrutura moderna e mais acessível, podendo oferecer um atendimento mais eficiente e humanizado. Foto: internet

Histórico e fortalecimento do Procon Acre

Criado em 2000, o Procon passou por diversas mudanças ao longo dos anos. Em 2019, durante o primeiro mandato do governador Gladson Camelí, o órgão foi transformado em autarquia, ganhando autonomia administrativa e financeira. Desde então, tem se expandido para todas as cinco regionais do estado, garantindo atendimento à população dos 22 municípios acreanos.

A sede vem com inovação, modernidade e moderno com tecnologias e projetos inovadores, como o CDC Digital e a Escola Estadual de Defesa do Consumidor, que visam fortalecer a transparência e a educação para o consumo.

Com essa iniciativa, o governo do Acre reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores, o fortalecimento da defesa do consumidor e a promoção de um futuro mais sustentável para o estado.

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