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Acre

Imperícia e negligência: Justiça mantém condenação de médicos por feto natimorto em Brasileia

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Decisão do Órgão Julgador manteve a obrigação de indenizar aos pais por danos morais devido à morte prematura do filho.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou improcedente a Apelação nº 0700482-06.2014.8.01.0003, mantendo, assim, a condenação dos médicos J. F. B. U. e L. M. da C. S. ao pagamento de indenizações por danos morais aos autores da ação, pais de um feto natimorto (nascido morto) em decorrência de erro médico por “imperícia e negligência”.

A decisão, publicada na edição nº 5.895 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 2 e 3), dessa terça-feira (6), minora, no entanto, o valor das indenizações individuais a serem pagas pelos demandados aos autores da ação para os valores de R$ 30 mil e R$ 50 mil, respectivamente, considerados mais adequados às circunstâncias fáticas do caso.

Entenda o caso

Segundo os autos, os médicos J. F. e L. M. foram condenados, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, ao pagamento de indenizações individuais por danos morais, nos valores de R$ 60 mil e R$ 90 mil, respectivamente, após serem considerados responsáveis pela morte prematura do filho dos autores da ação, ainda durante a fase fetal, em razão de “imperícia e negligência” por parte dos profissionais de saúde.

O Juízo originário considerou que os profissionais incorreram, de forma incontroversa, em condutas culposas, já que L. M. constatou a ocorrência de diabetes gestacional em paciente hipertensa com excesso de líquido amniótico (condição conhecida na literatura médica como “polidrâmnio”) e que J. F. observou que o feto apresentava baixa frequência cardíaca, sem que tenham adotado as devidas providências médicas para evitar complicações futuras, o que, em última análise, acarretou na morte do feto (ou retirou dele “uma maior chance de sobrevida”). “Com olho nas provas colacionadas aos autos, sobretudo nas orais judicializadas, tenho que não (há) dúvida quanto à falha médica, por imperícia e negligência”, assinala o texto da sentença condenatória.

Inconformados, os réus, por meio de suas defesas, interpuseram recursos de Apelação junto à 1ª Câmara Cível do TJAC, requerendo a reforma total da sentença por a considerarem, em síntese, equivocada e injusta. Nesse sentido, os demandados alegaram que não cometeram, no exercício da profissão, qualquer ato culposo/doloso que justifique a condenação ao pagamento de indenização.

Condenação mantida

Ao analisar o recurso, a juíza relatora Olívia Ribeiro, magistrada designada para compor o Órgão Julgador de 2ª Instância, entendeu que a responsabilidade subjetiva dos médicos restou devidamente comprovada, com demonstração satisfatória tanto da culpa dos agentes quanto do dano efetivo (morte do feto e dano moral decorrente) e do nexo causal (que permite relacionar uma ação culposa/dolosa ao resultado danoso por ela produzido).

Nesse sentido, a relatora corroborou o entendimento do Juízo originário de que os demandados “negligenciaram na aplicação dos recursos e dos conhecimentos específicos para a prestação da atividade médica necessária (…) para bem resguardar a vitalidade do feto e a segurança da gestante”. “Evidenciada, portanto, a desídia de ambos os profissionais de saúde, em relação ao atendimento dispensando à autora (…), na medida em que não providenciaram o pronto atendimento médico e encaminhamento para providências médicas necessárias para salvaguardar a integridade física da gestante e de seu filho, diante do gravíssimo quadro patológico”, considerou Olívia Ribeiro em seu voto.

A magistrada, apesar de considerar correta a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais – levando-se em conta o abalo, angústia e dores emocionais experimentadas pelos autores em decorrência da perda precoce do filho – manifestou-se favorável à minoração dos valores (para R$ 50 mil e R$ 30 mil), uma vez que não há, nos autos, comprovação de “grande capacidade financeira dos profissionais requeridos”, de forma, ainda, a evitar o enriquecimento sem causa dos demandantes.

Os demais membros da 1ª Câmara Cível do TJAC acompanharam, à unanimidade, o entendimento da relatora, mantida, por consequência, a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais aos autores, minoradas, no entanto, as quantias indenizatórias, na forma do voto da relatora. O Acórdão de Julgamento também registra a divergência da desembargadora Eva Evangelista, decana da Corte de Justiça Acreana, “unicamente quanto ao valor da indenização”.

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Acre

Arlete Amaral se desliga do cargo de vereadora e assume Secretaria de Assistência Social em Brasiléia

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Vereadora e Vice-Presidente do Legislativo Municipal abandona mandato para encabeçar a pasta de Assistência Social

Nesta quarta-feira, 24 de abril, o município viu uma mudança significativa na gestão de sua Secretaria de Assistência Social. Arlete Amaral, vereadora e vice-presidente do poder legislativo local, foi empossada no cargo, substituindo Djahilson Américo, que deixou a função para buscar uma vaga no legislativo como pré-candidato a vereador.

A transição exigiu que Arlete se desligasse de suas responsabilidades como vereadora, passando o posto para seu suplente, João Rocha. Essa movimentação política, embora rotineira em certos aspectos, traz consigo implicações importantes para a dinâmica política do município.

Enquanto Djahilson Américo se lança em uma nova empreitada política, buscando representar os interesses da comunidade no poder legislativo, Arlete Amaral assume uma nova responsabilidade administrativa. Sua entrada na Secretaria de Assistência Social demonstra uma mudança de foco e prioridades, colocando-a no centro das ações voltadas para o bem-estar e desenvolvimento social da população local.

Em entrevista, Arlete expressou sua determinação em fazer uma gestão eficiente e voltada para as necessidades reais da comunidade, destacando a importância do trabalho em equipe e da colaboração com outros órgãos e entidades sociais.

Surpreendendo muitos, Arlete também anunciou que não pretende mais se candidatar ao cargo de vereadora, optando por se dedicar integralmente à sua nova função na Secretaria de Assistência Social.

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MPAC discute profissionalização e escolarização da população em situação de rua

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Direitos Humanos, com apoio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), reuniu-se na última quarta-feira (24) com representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Assistência Social, Senai, Ieptec, Movimento Nacional da População em Situação de Rua e Centro Pop para discutir ações de profissionalização e escolarização da população em situação de rua.

A reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, teve como objetivo principal buscar soluções para garantir o acesso à educação e ao trabalho para esse público vulnerável. De acordo com representantes da população em situação de rua, existe um cadastro com quase 70 pessoas que já possuem experiência em alguma área e/ou precisam de cursos para requalificação profissional, além de outros que desejam participar de curso de alfabetização.

Na ocasião, Senai e Ieptec se colocaram à disposição para oferecer cursos profissionalizantes gratuitos para esse público, com acompanhamento do MPAC e outros parceiros na iniciativa. O MPAC também buscou, em diálogo com a Secretaria Municipal de Educação, a reativação de um projeto de educação no Centro Pop para promover alfabetização para esse público, com oferta de professor, alimentação, material didático e transporte para os alunos.

“Nosso objetivo é reunir possíveis parceiros e buscar alguns compromissos para avançar em pautas como educação e profissionalização, que são extremamente importantes para garantir a dignidade das pessoas em situação de rua”, destacou o promotor de Justiça.

Fotos: Gabriel Vitorino (estagiário)

Fonte: Ministério Publico – AC

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Prefeitura de Rio Branco participa de seminário sobre leitura e escrita na educação infantil

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A Prefeitura de Rio Branco participou, no auditório do Detran, nessa terça-feira (23), da abertura do seminário “O Leei e as experiências de leitura das crianças na educação infantil”. O Leei é um programa de leitura e escrita na educação infantil.

O seminário formativo é realizado pela Universidade Federal do Acre (Ufac) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), em parceria com as prefeituras e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE). A formação dos professores acontecerá até quinta-feira, dia 25 de abril, sob a responsabilidade dos professores Nadson Araújo dos Santos e Tatiane Castro dos Santos, ambos da Ufac.

A professora Gleice Souza, diretora de Ensino da SEE, explicou que a formação é voltada para os professores da educação infantil, onde o MEC, com o apoio da rede estadual – que também fez a adesão ao Compromisso Criança Alfabetizada – e das redes municipais, realiza um trabalho com o foco voltado para a política territorial.

“O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada foi lançado em 2023. Então, iniciamos esses processos formativos, que já realizamos no interior e agora temos aqui equipes das escolas de Rio Branco, os nossos coordenadores, para discutirmos o Leei”, disse.

A diretora explicou ainda que um dos objetivos do Leei é colocar o aluno em contato com a leitura de maneira lúdica, de maneira prazerosa.

A professora Tatiane Castro reforçou que o Leei faz parte da Política Nacional de Alfabetização, cujo objetivo é formar os professores da educação infantil, especialmente os professores dos 4º e 5º anos do ensino fundamental, anos iniciais.

“Essa formação é importante para que eles possam trabalhar questões de linguagem, de leitura e de escrita na educação infantil, com o objetivo de fazer com que os professores possam desenvolver práticas de leitura e escrita efetivas com as crianças”, salientou.

A secretária Municipal de Educação, Nabiha Bestene, destacou a formação dos professores da educação infantil como “importantíssima”.

“As crianças estão iniciando a fala, a escrita, estão na fase de crescimento, e houve prejuízos na pandemia. Agora, estamos tentando recuperar com essas formações, atualizando e qualificando as pessoas”, enfatizou.

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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