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Governo veta lei que garante isenção do IPVA na compra de veículos de até R$ 150 mil por pessoas com deficiência

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O governador Gladson Cameli (PP) vetou integralmente a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que garantia a isenção de IPVA na compra de veículos por pessoas com deficiências.

Segundo o veto governamental, o motivo foi a aprovação de duas emendas ao texto original. De acordo com o Executivo, as emendas implicam em renúncia de receitas ao aumentar a isenção de veículos de R$ 70 mil para R$ 150 mil.

Na Assembleia, a matéria recebeu emendas dos deputados Roberto Duarte, que eleva o valor do projeto original de R$ 100 mil para R$ 150 mil a isenção, e Meire Serafim, que estabelece que a renda familiar deve ser de até 15 salários mínimos. O governo tinha proposto 10 salários mínimos.

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Rio Acre estabiliza em Xapuri e vazante é aguardada ainda hoje

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Por volta das 9 horas da manhã desta quinta-feira, 30, o Rio Acre estabilizou em Xapuri. Até a última medição, feita às 11 horas, o nível se mantinha em 15,54 metros, apenas 3 centímetros da cota da enchente de 2012.

A cidade enfrenta sérios problemas de falta de água potável para toda a população e energia elétrica em alguns bairros. O Saneacre mobiliza esforços para resolver o problema da água.

Dois bairros, Sibéria e Braga Sobrinho (Bolívia), estão isolados e mais de 200 famílias estão desalojadas ou desabrigadas. A região central da cidade tem vários pontos inundados, com rua do comércio já começando a ser ultrapassada.

A expectativa, no entanto, é de que a vazante comece a acontecer a partir da tarde desta quinta-feira para trazer um maior alento para a população que sofre diversos efeitos da enchente.

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Após protesto, governo suspende contrato com empresa que fornecia alimentos para abrigos

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O fornecimento das marmitas disponibilizadas a vítimas de alagações, o governo decidiu notificar e suspender o contrato com a empresa responsável pelas refeições.

Segundo nota assinada pelo secretário de Assistência Social do Acre, Lauro Santos, a suspensão do contrato acontece devido ao atraso em 8 dos 26 abrigos que atende famílias atingidas pelas alagações em Rio Branco. Um novo fornecedor já foi acionado para atender a demanda.

Segundo a Assistência Social, quase 6 mil refeições diárias são oferecidas nos abrigos, o que envolve a mobilização de vários órgãos, servidores públicos e voluntários, para que seja garantido o acolhimento de todas as pessoas.

O comunicado encerra com um pedido de desculpas do secretário Lauro Santos pelos transtornos causados à população.

Na tarde de hoje, uma manifestação fechou temporariamente a Travessa Guaporé, no centro da cidade. Pessoas abrigadas na escola Dr. Mário de Oliveira reclamavam do atraso e da má qualidade dos alimentos fornecidos pelo Estado, além das condições do lugar.

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Emissão de documentos das pessoas atingidas pela alagação iniciará na próxima segunda-feira

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A Central de Atendimento que visa emitir com mais celeridade a emissão de documentos das vítimas da enchente do Rio Acre e enxurrada dos igarapés, será sediada na Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e reunirá diversas instituições parceiras para ação conjunta.

Os atendimentos irão ocorrer de forma coordenada das 13h30 às 17h30, entre os dias 3 a 5 e 10 a 14 de abril. No primeiro momento, os serviços serão oferecidos somente para as pessoas que já passaram pela triagem nos abrigos. Inicialmente, é estimado o atendimento diário de 60 pessoas.

As demais pessoas que perderam os documentos, mas não estão nos abrigos, passarão por um cadastramento junto com as associações dos bairros afetados para posterior atendimento.

Serão oferecidos os serviços de emissão da carteira de identidade nacional, além das segundas vias do CPF, carteira de habilitação, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de nascimento e a emissão do boletim de ocorrência para o acesso aos atendimentos.

As instituições que promoverão os serviços são: Polícia Civil, por meio do Instituto de Identificação, Receita Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Estado de Assistência Social (Seasd), Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), 1º, 2º e 3º Tabelionato de Notas e Registro Civil de Rio Branco, Defesa Civil Estadual e Municipal, Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Ministério Público do Acre (MPAC), Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) e Casa Civil.

A iniciativa da ação é intermediada pelo defensor público Celso Araújo, coordenador do Núcleo da Cidadania da DPE/AC, e surgiu a partir das demandas colhidas nas visitas aos abrigos da capital acreana

“A união de esforços das instituições permitirá que possamos cumprir com nossa missão primordial que é garantir o acesso aos direitos e cidadania daqueles que tanto precisam, bem como a efetividade dos nossos serviços e das políticas públicas”, destacou a subdefensora-geral, Roberta Caminha.

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