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Brasil

Governo estuda novo instrumento para socorrer municípios endividados

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Karine Melo
Repórter da Agência Brasil

Agência Brasil240113_DSC3654Brasília – A presidenta Dilma Rousseff vai decidir ainda esta semana sobre a possibilidade de ser feito um encontro de contas previdenciárias dos municípios. A medida – que pode ser anunciada no Encontro Nacional com Novos Prefeitos, na segunda-feira (28), em Brasília – deve aliviar a situação de endividamento de muitas cidades brasileiras. O instrumento é um balanço entre o que as prefeituras devem e o que têm a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa conta, em muitos casos, pode diminuir consideravelmente e até zerar a dívida de algumas cidades.

“A presidenta Dilma deu ordem para que fosse feito o estudo, dependendo do valor e do impacto disso, ela deve decidir se anuncia a possibilidade de fazer o encontro dessas contas previdenciárias”, disse a hoje (24) a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, durante o programa Bom Dia, Ministro – produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo a ministra, a dívida previdenciária dos municípios é uma uma questão de grande relevância e delicadeza porque é a única que bloqueia o pagamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Tivemos quase 400 prefeituras no Brasil agora em janeiro que não receberam o FPM porque a dívida com o INSS não vinha sendo honrada. Por isso, que é tão importante, se for decidido pela presidenta Dilma, o anúncio desse encontro de contas”, ressaltou.

Ideli Salvatti lembrou ainda as medidas já tomadas pelo governo para socorrer estados e municípios endividados, como a edição da Medida Provisória 589/12 que trata das condições para o reparcelamento de dívidas previdenciárias.

Sobre as reclamações referentes à perda de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ministra disse que o FPM de 2012 foi superior ao de 2011. Segundo ela, na crise de 2008/2009 a queda do FPM foi grande por isso, em 2009, as prefeituras tiveram um complemento do fundo de participação para ter o mesmo valor de 2008. “A crise é grave, a responsabilidade é de todos e, portanto, os pessimistas têm que ter mais fé no Brasil e no que a gente vai fazendo para acertar. Não é possível resolver tudo, mas o esforço e o empenho têm sido muito grandes”, afirmou.

Ideli também ressaltou que há outras formas de melhorar a arrecadação dos municípios e que os prefeitos precisam se mobilizar no Congresso Nacional para isso. Ela citou a votação da distribuição do Imposto de Circulação e Serviços (ICMS) sobre compras na internet, que já foi votada pelo Senado e agora depende da Câmara. No ano passado, segundo Ideli, esse mercado cresceu 30%. O problema é que como a maior parte dessas empresas de comércio eletrônico está sediada em São Paulo, a arrecadação desse imposto fica concentrada lá, apesar de a maioria da mercadoria ser comprada em outros estados.

Outra medida que poderia ajudar a reforçar o caixa das prefeituras, segundo a ministra de Relações Institucionais é a cobrança efetiva do Imposto Territorial Rural (ITR). O imposto era uma arrecadação federal, mas foi repassado às cidades. “Os menores municípios normalmente são de base de agricultura, mas temos um percentual mínimo, irrisório, de municípios que se capacitaram para poder fazer a cobrança do ITR e dessa forma, ampliar sua arrecadação.”

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Confira a programação dos 62 anos de elevação do território do Acre a estado

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A partir das 16h tem início a solenidade de troca e hasteamento da bandeira acreana. Na sequência o receptivo das autoridades ocorre no Cine Teatro Recreio.

Catedral, casa do bispo, Palácio Rio Branco, Mini-Bar e benjamins na calçada da Av. Getúlio Vargas. Foto do álbum de Adízia Mesquita

 

Em comemoração aos 62 anos de elevação do território à categoria de estado, o governo do Acre está organizando uma grande celebração em Rio Branco. A solenidade alusiva será realizada neste sábado, 15, a partir das 16h, no Calçadão da Gameleira.

Considerando a luta de muitos, que garantiram a elevação do Acre à categoria de estado, o governador Gladson Cameli ressaltou a necessidade de relembrar e celebrar a elevação do território.

“O Acre se desenvolveu ao longo desses 62 anos, graças ao trabalho das gerações que contribuíram para a ocupação territorial e o desenvolvimento regional. E nesta comemoração, os acreanos são as estrelas da festa, pois, graças ao povo iremos celebrar esta importante conquista, que é o nosso amado estado do Acre. Por isso, convido a todos a participarem desse ato cívico de celebração e conquista”, destacou o chefe de Estado, Gladson Cameli.

Prédio onde funcionava o Antigo Banacre, famosa esquina da alegria – Foto: arquivo

Programação

A partir das 16h tem início a solenidade de troca e hasteamento da bandeira acreana. Na sequência o receptivo das autoridades ocorre no Cine Teatro Recreio.

A abertura conta com honras militares da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC). Após o hino brasileiro e a leitura de um texto referente ao Acre, lido por uma aluna do Colégio Militar, ocorre a substituição da Bandeira ao som do hino acreano. Em seguida, o público poderá assistir a um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação (Secom), em comemoração à data.

Já às 16h30 está previsto o início da solenidade de condecoração da Ordem da Estrela, que terá a leitura do Decreto N° 24 de 26 fevereiro de 1976, seguido das condecorações, entrega da insígnia, leitura do currículo do agraciado, assinatura do Livro de investidura, fotos oficiais e pronunciamentos dos representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), da Assembleia Legislativa, do prefeito de Rio Branco e do governador.

Segurança

Para garantir a segurança dos cidadãos durante todo o evento cívico-militar, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) elaborou um protocolo de atuação das forças e funcionamento do trânsito que terá o policiamento ostensivo, e o policiamento de trânsito para garantir a trafegabilidade ao local.

O CBMAC também estará presente com guarnição de prevenção e equipes especializadas em atendimento pré-hospitalar, para uma resposta mais rápida em caso de necessidade de atendimento. As viaturas estarão posicionadas estrategicamente no local.

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Agências de turismo no Brasil ajudavam suspeitos de enviar brasileiros aos EUA, diz PF

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448 brasileiros que pagaram pela travessia ao grupo criminoso foram deportados. De acordo com a PF, quadrilha movimentou cerca de R$ 20 milhões com a promoção de migração ilegal

Suspeitos de enviar brasileiros ilegalmente aos EUA atuavam há mais de 20 anos disfarçados de empresa de turismo e cobravam até R$ 100 mil por travessia, diz PF – Foto: Divulgação/Polícia Federal

O homem e a mulher presos suspeitos de enviar brasileiros ilegalmente aos Estados Unidos e movimentar quase R$60 milhões, agiam com o apoio de agências de turismo, de acordo com a Polícia Federal. Charles Lemes, delegado responsável pelo caso, informou que mais de uma empresa está sendo investigada por agir junto com a organização criminosa em Goiás.

Charles Lemes declarou que ainda não é possível informar a forma como essas agências atuavam e nem se as pessoas interessadas em ingressar nos Estado Unidos eram enganadas por essas empresas ou se já pagavam pelo serviço sabendo que se tratava de travessia ilegal.

De acordo com o delegado, os criminosos também usavam outras pessoas e empresas para fazer a lavagem do dinheiro cobrado dos imigrantes.

“Eles contavam com braços operacionais para fazer a lavagem desse dinheiro. A PF faz um rastreamento desse dinheiro e consegue descobrir terceiros que tem contas utilizadas para confundir as investigações”, declarou Charles Lemes.

Na quinta-feira (6), a Polícia Federal prendeu um homem e uma mulher envolvidos na imigração ilegal de pessoas para os Estados Unidos. De acordo com a PF, a organização criminosa chefiada por eles atua há 20 anos em Goiás e é uma das mais conhecidas no Brasil pela prática de crime.

A investigação, nomeada como Operação Dark Route, foi realizada em parceira com a polícia norte-americana e aponta que os criminosos cobravam cerca de R$100 mil por pessoa para fazer a travessia.

“Eles têm pessoas lá nos Estados Unidos para cobrar a dívida e, se a travessia não der certo, eles simplesmente não devolviam o dinheiro pago”, informou o delegado PF Charles Lemes.

A polícia indicou que 448 brasileiros que pagaram pela travessia ao grupo criminoso foram deportados. De acordo com a PF, quadrilha movimentou cerca de R$ 20 milhões com a promoção de migração ilegal.

Além desse crime, os suspeitos, presos em Goiânia e Anápolis, devem responder por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a PF, os investigados podem responder pelos crimes de promoção de migração ilegal, lavagem de dinheiro e associação criminosa. As investigações estão sendo realizadas com apoio da Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations – HSI).

Delegado destaca que os migrantes são vítimas – Goiás – Foto: Divulgação/Polícia Federal

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Com vetos derrubados, governo publica lei que acaba com saídas temporárias de presos

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Congresso Nacional restringiu aplicação do benefício; Supremo Tribunal Federal analisa duas ações sobre o assunto

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou os trechos da lei que acaba com as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um primeiro momento, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.

Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova redação da lei proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação, e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.

Decisão só vale para novos presos

A matéria ainda é tema de duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal), que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O fim do benefício, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do STF André Mendonça no fim do mês passado.

Por isso, nessa terça-feira (11), por exemplo, cerca de 35 mil presos foram liberados no estado de São Paulo. Esta é a segunda saída temporária do ano. Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que apenas cumpre decisão judicial e quem determina as regras é o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Além disso, segundo o órgão, os juízes do Deecrim (Departamento Estadual de Execução Criminal) que cuidam das execuções de pena em regime semiaberto analisaram se os presos preenchiam os requisitos para essa saída temporária antes da extinção do benefício. Portanto, a saída de 11 de junho foi mantida. Conforme o órgão, a questão ainda será estudada, pois é preciso decidir se se trata de uma questão de direito material penal ou de direito processual.

Embate judicial

O ministro do STF Edson Fachin enviou ao plenário da Corte as ações que questionam a norma aprovada. Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada por todos os ministros do Supremo.

Na decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no prazo de dez dias.

Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem se manifestar no prazo de cinco dias.

Há duas ações sobre o tema no STF. Em uma, a Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.

A instituição aponta, ainda, que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

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