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Governo adota mais uma medida emergencial e estende prazo para pagamento de IPVA e CND até junho

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O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decretou mais uma medida emergencial para ajudar a população atingida pela enchente que atingiu o estado de forma repentina em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias.

Trata-se da prorrogação de prazo de validade de certidões negativas de débitos (CND) e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 31.

“É mais uma medida emergencial e temporária que integra o pacote de auxílio econômico e tributário que vem sendo executado pelo Estado para amenizar os prejuízos sofridos pela população”, disse o secretário da Fazenda em exercício, Amarísio Freitas.

Quem deveria quitar entre 2 de janeiro e 31 de maio pode pagá-los até 30 de junho sem multa. Foto: Internet

Os prazos

Sendo assim, fica estendida até 30 de junho de 2022, a validade das CNDs, bem como das certidões positivas com efeitos de negativa, relativas a créditos tributários estaduais e a Dívida Ativa do Estado.

Os prazos para pagamento do IPVA também ficam prorrogados até 30 de junho, com pagamento total à vista, para vencimentos fixados até o último dia útil dos meses de janeiro a maio de 2023.

Assim, quem deveria quitar esses impostos entre 2 de janeiro e 31 de maio poderá pagá-los até 30 de junho sem multa.

A intenção é permitir que os acreanos, sobretudo os que foram afetados diretamente pelas enchentes, tenham tempo considerável para se recuperar financeiramente, sem se preocupar em pagar a dívida dentro do prazo legal e sem arcar com multas e juros por atraso.

“O governo do estado, sensibilizado com a questão das enchentes e do reflexo que ela direta ou indiretamente, prorrogou esse prazo para toda a população. Quem tem certidão negativa vigente também terá o prazo estendido, independente de ficar inadimplente nesse período”, explica o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.

O decreto, no entanto, não autoriza a restituição ou compensação das quantias que já foram pagas.

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Polícia Civil apreende mais de 2 kilos de entorpecente e prende dupla de traficantes em Porto Walter

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Na manhã desta sexta-feira, 09, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio dos investigadores da delegacia de Porto Walter, realizou a apreensão de mais de 2kg de drogas, além da prisão em flagrante de um suspeito de traficar drogas no município. A ação foi desencadeada na manhã desta sexta-feira (09).

Os policiais civis já vinham investigando os envolvidos há um longo tempo, inclusive um dos alvos encontra-se preso em Cruzeiro do Sul por Organização Criminosa e tráfico de drogas.

Após a confecção de um relatório de investigação, o delegado de Porto Walter, Rafael Távora, representou pela Busca e Apreensão nas residências indicadas pelos investigadores, e após análise do Ministério Público, a Justiça expediu o mandado de busca e apreensão.

Nas primeiras horas desta sexta-feira, uma equipe de investigadores saiu e deu cumprimento as Ordens Judiciais, o que culminou com a apreensão de mais de 2 KG de drogas nos alvos. Além da apreensão da droga, também foi preso em flagrante delito o nacional P. F. S., investigado pela Polícia Civil por tráfico de drogas. Já o segundo alvo, encontra-se preso.

Agora os alvos ficaram à disposição do Poder Judiciário.

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Inscrições para concurso da Prefeitura estão prestes a encerrar; inscreva-se

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As inscrições para o concurso público para provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta do município continuam abertas até o dia 16 de junho. O anúncio do certame foi feito no dia 16 de maio pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, em coletiva de imprensa.

As provas objetiva e discursiva e a entrega dos títulos da administração direta serão aplicadas no dia 9 de julho e da administração indireta, no dia 16 de julho de 2023.

Dentre os cargos ofertados estão:

– Técnico em Informática;

– Auditor Municipal de Controle Interno;

– Contador;

– Procurador Municipal;

– Analista Previdenciário;

– Assistente Social;

–  Analista;

– Tecnologia da Informação;

– Procurador Jurídico Previdenciário

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Ministério da Saúde divulga resultado do Mais Médicos com 56 alocados para o Acre; veja lista

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Os profissionais puderam indicar até dois locais de atuação de sua preferência no site do programa

Foi divulgado nesta sexta-feira (9), o resultado preliminar da distribuição do Mais Médicos pelo Ministério da Saúde. Para o Acre, estão inscritos 56 dos 34 mil profissionais cadastrados para todo o Brasil. Os profissionais puderam indicar até dois locais de atuação de sua preferência no site do programa.

No resultado preliminar divulgado consta a indicação das vagas selecionadas considerando as escolhas dos candidatos, a pontuação, os critérios de desempate elencados em edital, a classificação obtida por cada candidato, bem como a designação de alocação ou não do profissional.

O resultado definitivo dos selecionados, com os respectivos locais de atuação, será divulgado no dia 15 de junho e o prazo para recursos dessa etapa do programa se encerra na próxima segunda-feira (12). A partir daí, entre 16 e 22 de junho, o médico selecionado precisa confirmar o interesse em atuar no programa e, assim, garantir sua vaga. Candidatos que ainda estão em processo de emissão do registro médico (CRM) terão um prazo maior, até o dia 30, para fazer a confirmação.

O número de inscritos no edital do novo Mais Médicos foi considerado recorde pelo governo federal. Com 5.970 vagas distribuídas em 1.994 municípios brasileiros, foram inscritos 34 mil profissionais. Desses, 30.175 são brasileiros e outros 3.895 são médicos estrangeiros com registro no exterior.

Para o Ministério da Saúde, a prioridade inicial é para a convocação de profissionais brasileiros formados no país. Médicos formados no exterior, sejam eles nascidos no Brasil ou estrangeiros, também serão convocados, mas nas vagas remanescentes.

A seleção se dará por meio de avaliação do currículo dos candidatos, com pontuações para cada formação a mais ou experiência anterior que o médico tenha. Cada candidato poderá fazer 90 pontos ao todo. Como critério de desempate, terão prioridade os candidatos com residência.

Cada bolsa-formação concedida pelo programa será no valor de R$ 12.386,50 por 48 meses prorrogáveis pelo mesmo período.

Publicacao Alocacao Preliminar 28 Ciclo (1)

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