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Governador lança maior programa de REFIS da história acreana
Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora
Com jornais de Rio Branco
O governador Gladson Cameli lançou na manhã desta quinta-feira, 21, o Programa de Refinanciamento Fiscal do Estado em 2021 (Refis), na sede da Associação Comercial do Acre (Acisa) na presença da classe empresarial de Rio Branco.
O ato contou com a presença do presidente da Casa, Marcelo Moura, o secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, o procurador-geral do Estado João Paulo Setti, e o vice-governador Major Rocha.
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Foi assinada a regulamentação do Refis, com o objetivo da quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O objetivo do governo é mandar uma mensagem se otimismo aos empresários assoberbados com as consequências econômicas da pandemia
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“Sabemos que a pandemia causou prejuízos para os nossos empresários e isso afeta diretamente na vida do trabalhador. Esse é o melhor Refis da história do Acre, um programa feito por várias mãos parceiras e essa união marca um novo tempo entre empresários e governo”, disse.
Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos em parcela única, com redução de 95%
O REFIS se aplica aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser incluídos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2020 e vencidos até 31 de julho de 2020.
O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
O Refis 2021 contempla os benefícios de redução das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou qualquer outro meio de pagamento.
Quem tiver interesse no programa, deve fazer adesão no período de 25 de janeiro de 2021 a 26 de março de 2021, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.
O presidente da Acisa, Marcelo Moura, reforçou que o Refis lançado nesta quinta-feira é o melhor dos últimos anos e garante a recuperação econômica em meio a atual crise.
Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; ou em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recuperação judicial. A parcela mensal, já computado o benefício, não poderá ter valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
O endividamento tributário é um dos fatores que mais inviabilizam o crescimento das empresas. Além disso, esses débitos comprometem significativamente o desenvolvimento da economia brasileira.
Afinal, o que é o REFIS?
Os gestores precisam saber lidar com os passivos tributários de suas empresas. Do contrário, eles as correm o risco de comprometer a sua saúde financeira, prejudicar as suas operações e até gerar bloqueio de seu patrimônio.
Atualmente, os casos de inadimplência são muito mais comuns do que o desejável. De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi, mais de 90% da Dívida Ativa da União resultam de impostos em atraso. Em 2018, todos os débitos somaram R$ 2,2 trilhões e envolveram 5,4 milhões de devedores.
Porém, quando o acúmulo desses passivos se torna grande demais, fica quase impossível para a empresa conseguir operar. Para evitar essa situação, foi criado o REFIS, programa que possibilita renegociações de dívidas dos contribuintes com a União.
Mas você sabe o que é o REFIS? Como ele funciona? O que é preciso fazer para regularizá-lo? A seguir, você encontrará informações completas sobre o assunto e dicas para regularizar os seus débitos.
Entenda o que é e como funciona o REFIS
O Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) é um mecanismo criado para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais.
Esse programa possibilita a redução de multas e juros e ainda parcela os valores devidos pelas empresas. O objetivo é facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.
O primeiro Programa de Recuperação Fiscal foi instituído em 2000, pela Lei nº 9.964. Posteriormente, também foram lançados outros programas de parcelamento de dívida, como o Refis-Crise, em 2009, e o Refis-Copa, em 2014. Em 2017, uma medida provisória lançou um novo REFIS, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), depois convertido pela Lei nº 13.496.
Além deles, há também outras versões de Novo REFIS, como o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (PERT-SN 2018). Esse programa de regularização tributária permite que as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional façam a renegociação de dívidas com o Leão.
Recentemente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Distrito Federal e sete estados a lançar um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) em 2020. Os demais estados autorizados a criação de programas de refinanciamento de ICMS são: São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Além disso, com a crise gerada pelo coronavírus, contribuintes que não tiverem meios para quitar as parcelas do Refis nesse momento poderão quitá-las posteriormente.
Veja como evitar o acúmulo de débitos fiscais
Quando uma empresa tem uma dívida tributária, ela inicialmente recebe uma cobrança do Fisco, autoridade que tem a função de controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária.
Caso esses débitos se acumulem, eles se convertem numa execução fiscal, que pode causar danos às contas e ao patrimônio público da empresa. Ela pode, inclusive, ser impedida de participar de licitações.
Para que a renegociação seja facilitada, há modalidades e vantagens distintas. Elas são voltadas, principalmente, para empresas que optam por fazer o pagamento à vista. Nesse caso, o valor é o mais reduzido possível. Quando se trata dos parcelamentos, os prazos chegam a até 180 meses, divididos em parcelas mensais e sucessivas, mas há acréscimos nos valores.
As empresas têm uma data limite para participar e refinanciar seus débitos fiscais. Esse tempo começa quando o programa é anunciado pelo governo federal. Logo, no momento em que a empresa optar pela participação no sistema, ela pode escolher as condições disponíveis para os parcelamentos.
Entenda a importância de manter as contas em dia
O endividamento tributário é um dos fatores que mais inviabilizam o crescimento das empresas. Além disso, esses débitos comprometem significativamente o desenvolvimento da economia brasileira.
Essas dívidas são geradas por motivos diversos, seja por falta de conhecimento, estratégia da gestão da empresa, ou mesmo por não ter recebido pagamentos que cobrissem os seus gastos.
Porém, o endividamento tributário muitas vezes impossibilita o empreendedor de investir na empresa. Afinal, os protestos dos tributos impedem que as empresas tenham acesso a linhas de crédito.
A falta de Certidão Negativa de Débitos (CND) também inviabiliza a participação da empresa em licitações, gera preocupação com execuções e bloqueios judiciais de seu patrimônio.
Portanto, realizar um processo de acompanhamento desde o começo do endividamento é muito menos danoso para a empresa que a recuperação após o acúmulo das dívidas.
Saiba como regularizar o REFIS de sua empresa
A revisão do endividamento tributário é uma alternativa legal e viável para a correção ou redução do valor do débito. Ela serve tanto para excluir as ilegalidades, quanto para dar ao empresário uma alternativa de pagamento para regularizar a situação fiscal da empresa.
Os impostos são cobrados por diversos órgãos federais:
- Receita Federal do Brasil;
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.
Além disso, o programa abrange as dívidas não tributárias em atraso. Por exemplo, multas administrativas, contribuições ou taxas devidas ao estado.
Porém, o Refis não permite que os seguintes débitos sejam renegociados:
- De órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;
- Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
- Relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 10 de outubro de 1999.
As orientações gerais de como participar do Refis estão disponíveis na página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. As empresas podem emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual é utilizado para o pagamento de tributos.
Para consultar as orientações sobre os programas de refinanciamentos estaduais ou municipais disponíveis, é necessário procurar, presencialmente ou pela internet, a Secretaria da Fazenda de cada local.
Uma assessoria jurídica empresarial tem competência para revisar o débito tributário acumulado, proporcionando reduções de até 70% do seu valor. Isso acontece porque muitas ilegalidades contidas no cálculo desses débitos são passíveis de correção.
Como vimos, o REFIS é um programa importante para que as empresas possam regularizar os seus débitos com União.
O Grupo Studio presta soluções corporativas inteligentes, com a missão de auxiliar as empresas de todos os portes, segmentos e regimes tributários, a utilizar o seu ciclo operacional da forma mais correta e benéfica para a continuidade saudável dos seus respectivos negócios.
O que prevê o Rafis 2021
O novo programa prevê parcela única com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 12 mensais e sucessivas, com redução de 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% das multas punitivas e moratórias e dos juros; em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; ou em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros, inclusive para as empresas em processo de recuperação judicial.
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Operação Términus: PF desmantela esquema de lavagem de dinheiro ligado ao tráfico de drogas no Nordeste
Nesta quinta-feira (18/4), a Polícia Federal deflagrou a Operação Términus, visando desbaratar um grupo suspeito de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico interestadual de drogas, com foco especial nos estados do Nordeste. A ação resultou no cumprimento de 14 mandados judiciais em endereços localizados na capital, sendo 9 de busca e apreensão e 5 de sequestro de bens, todos emitidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco.
Sob a coordenação de cerca de 40 policiais federais da Superintendência Regional no Estado do Acre, a operação foi desencadeada com base em investigações prévias de combate ao narcotráfico.
Os suspeitos enfrentam acusações de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, crimes cujas penas, somadas, podem alcançar mais de 18 anos de prisão.
Esta operação reforça o compromisso da Polícia Federal no combate ao crime organizado e na desarticulação de esquemas de lavagem de dinheiro relacionados ao tráfico de drogas.
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Na tarde desta terça-feira, 16 de abril, o gabinete do Prefeito Sérgio Lopes realizou uma reunião, onde gestores municipais para deliberar sobre as estratégias destinadas a celebrar o 32° aniversário do município de Epitaciolândia que acontece no próximo mês.
Sob a liderança do prefeito, Secretários e diretores municipais debateram meticulosamente planos e iniciativas voltadas para a efusiva comemoração que se aproxima.
O calendário festivo promete uma mescla diversificada de atividades, abrangendo desde competições esportivas até cerimônias institucionais, incluindo também inaugurações e a distribuição de benefícios à comunidade local.
O ponto culminante das festividades será o tão aguardado desfile cívico, tradição que marca o orgulho e a identidade cidadã da região.
Com um cronograma repleto de eventos, a administração municipal se empenha em proporcionar uma experiência memorável aos munícipes, promovendo o engajamento comunitário e reforçando os laços de pertencimento à cidade.
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As provas do Concurso Público da Prefeitura de Rio Branco serão aplicadas no próximo domingo (21). A banca organizadora do certame, o Instituto Verbena divulgou, nesta terça-feira(16), o local de realização da prova objetiva.
A consulta é individual devido ao cuidado com a segurança e integridade física do candidato, pois o mesmo pode estar em disputas judiciais ou sob proteção. Um exemplo são mulheres vítimas de violência doméstica que tem contra o agressor medida protetiva.
O local de prova sendo para consulta individual reduz o risco de que este agressor tenha acesso ao local e horário exatos que o candidato estará.
Foram homologadas um total de 52.347 inscrições. O Concurso Público está dividido em dois editais (Nº001/2024 e Nº002/2024) devido às etapas que os cargos exigem. Os cargos do edital Nº002 exigem prova prática e teste de aptidão física, além da prova objetiva, já o edital Nº001 tem apenas a prova objetiva para a maioria dos cargos e a prova objetiva e de títulos para seis cargos.
Devido a essa diferença, foi feita a divisão em dois editais para que o processo do edital Nº001 não seja afetado pelo Nº002, garantindo desta maneira a agilidade na entrega do resultado final (previsto no cronograma para 23/05/2024) do edital Nº001, na homologação do mesmo e na convocação dos candidatos aprovados neste edital.
As provas serão aplicadas em 54 escolas na parte da manhã e à tarde em 73 escolas. Os portões serão abertos, às 7h e fechados, às 8h. Já no período da tarde serão abertos, às 14h e o fechamento, às 15h.
Neste concurso, o (a) candidato deverá:
- Levar caneta fabricada em material transparente, nas cores azul ou preta;
- Levar garrafa plástica, fabricada com material transparente, para água.
Os cargos oferecidos são:
● Edital 001: Ensino fundamental – prova objetiva
■ Merendeira (Zona Rural e Zona Urbana)
■ Motorista (Zona Rural e Zona Urbana)
○ Ensino Médio – prova objetiva
■ Auxiliar de Farmácia (30h e 40h)
■ Auxiliar de Saúde Bucal
■ Assistente de Creche
■ Assistente Escolar (Zona Rural e Zona Urbana)
■ Agente Social
■ Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais
■ Cuidador Social
■ Educador Social
■ Tradutor e Intérprete de Libras
■ Técnico em Gestão Pública
○ Ensino Médio/Técnico – prova objetiva
■ Técnico Agrícola
■ Técnico Ambiental
■ Técnico de Enfermagem (30h e 40h)
■ Técnico em Eletrocardiograma
■ Técnico de Laboratório
■ Técnico em Radiologia
○ Ensino Superior – prova objetiva
■ Administrador
■ Assistente Social
■ Analista Processual
■ Analista de Sistemas – especialização em Banco de Dados
■ Analista de Sistemas – especialização em Desenvolvimento
■ Back – End
■ Analista de Sistemas – especialização em Desenvolvimento
■ Front – End
■ Analista de Sistemas – especialização em Gestão de
■ Sistemas Computacionais
■ Analista de Sistemas – especialização em UX
■ Analista de Suporte – especialização em Banco de Dados
■ Analista de Suporte – especialização em Redes de
■ Computadores
■ Analista de Suporte – especialização em Segurança da
■ Informação
■ Analista de Tecnologia da Informação
■ Biomédico
■ Cirurgião Dentista
■ Cirurgião Dentista – Endodontia
■ Cirurgião Dentista – Periodontista
■ Cirurgião Dentista – Bucomaxilo Facial
■ Cirurgião Dentista – Protesista
■ Cirurgião Dentista – Atendimento com Especialidades
■ Especiais
■ Educador Físico
■ Enfermeiro (30h e 40h)
■ Enfermeiro Obstetra
■ Enfermeiro Estomaterapeuta
■ Engenheiro Agrônomo
■ Engenheiro de Software
■ Engenheiro de Telecomunicações
■ Farmacêutico
■ Farmacêutico Clínico
■ Fisioterapeuta
■ Fonoaudiólogo
■ Gestor em Saúde Pública
■ Médico Veterinário
■ Médico – Clínico Geral
■ Médico do Trabalho
■ Médico – Medicina da Família e Comunidade
■ Médico – Geriatra
■ Médico – Ginecologista
■ Médico – Pediatra
■ Médico – Psiquiatra
■ Nutricionista
■ Psicólogo
■ Psicólogo com Especialidade em Neuropsicologia
■ Terapeuta Ocupacional
○ Ensino Superior – prova objetiva e de títulos
■ Professor Educação Especial – AEE Zona Urbana
■ Professor Educação Especial – Bilíngue (Zona Rural e Zona
■ Urbana)
■ Professor Educação Especial Libras
■ Professor Educação Especial – Mediador Zona Rural
■ Professor Educação Infantil Creche
■ Professor Educação Física (Zona Rural e Zona Urbana)
● Edital 002: Ensino Fundamental – prova objetiva e prática
■ Operador de Máquinas Agrícolas
■ Operador de Máquinas Pesadas
○ Ensino Médio – prova objetiva e teste de aptidão física
■ Agente Comunitário de Saúde
■ Agente de Endemias
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