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Governador em exercício, Nicolau Júnior, participa da posse da nova secretária de Saúde de Cruzeiro do Sul

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O governador em exercício, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), participou na manhã desta quarta-feira (26) da cerimônia de posse da nova secretária de Saúde de Cruzeiro do Sul, Janaína Negreiros.  A nova secretária é enfermeira e conta com um amplo currículo na área.

Na oportunidade, Nicolau Júnior agradeceu a ex-secretária, Juliana Pereira pelo trabalho desempenhado e pelos projetos implantados na gestão do ex-prefeito Ilderlei Cordeiro, e deu as boas-vindas a nova secretária.

“Agradeço a amiga Juliana que fez um ótimo trabalho frente à Secretaria da Saúde do município. Hoje toma posse Janaína Negreiros, uma mulher da saúde pública, enfermeira de uma larga experiência no setor. Tenho certeza de que ela fará um grande trabalho durante esses quatro meses de gestão do prefeito Clodoaldo Rodrigues”, disse.

O progressista falou ainda sobre a importância da pasta para o município. “Sabemos que a saúde precisa ser prioridade na gestão de um governante, cuidar das pessoas é essencial.  Saúde demanda estruturação, trabalho sério, não pode ser mais ou menos. E o prefeito Clodoaldo já demonstrou que sua gestão será feita com muita responsabilidade e compromisso. Acredito que o serviço de saúde de Cruzeiro do Sul terá avanços importantes, e ele sabe que pode contar com a ajuda do governo do Estado para isso”, complementou.

Mircléia Magalhães - Agência Aleac

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Deputado aciona órgão para denunciar Fake News após Lula chamar impeachment de golpe

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Deputado pede que declaração seja analisada pela pela recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta quinta-feira, 26, uma representação na Advocacia-Geral da União (AGU) alegando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dissemina “desinformação” ao afirmar que a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu um “golpe de Estado”. A petista foi alvo, em 2016, de um processo de impeachment.

No documento, Kim pede que a declaração de Lula seja analisada pela recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, órgão vinculado à AGU que, de acordo com o governo, elaborará ações contra desinformação. O pedido é assinado por Kim e pelo vereador de São Bernardo do Campo Glauco Novello Braido (PSD).

“Quando o presidente da República passa a dizer, publicamente, que o impeachment – procedimento constitucionalmente previsto e parte indissociável do sistema de freios e contrapesos – é um ‘golpe’, a população fica desorientada a respeito do funcionamento das instituições democráticas e do arcabouço constitucional”, diz texto.

“Percebe-se, então, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está deliberadamente propagando desinformação a respeito de um fato histórico e do funcionamento das instituições democráticas brasileiras.”

Em viagem à Argentina nesta semana, Lula disse que Dilma sofreu um “golpe de Estado”. Como mostrou o Estadão, juristas contestam a fala. O rito da destituição da petista seguiu todas as regras previstas na Constituição.

O documento assinador por Kim pede o início de procedimento judicial contra Lula. “Estamos certos que a atuação da referida procuradoria e da AGU como um todo será republicana”, argumenta o texto. “Ninguém está acima da lei.”

Como noticiou o Estadão, Lula criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas”, sem haver, no entanto, no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação.

Ao comentar sobre a ação aprensetada, Kim chamou a nova Procuradoria de “Ministério da Verdade”, referência ao órgão de censura presente no livro 1984, de George Orwell. “Será um teste crucial para o ‘Ministério da Verdade’. Veremos se a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia realmente cumprirá sua função de combater as notícias falsas, ou se será apenas utilizada como um mecanismo para perseguir adversários políticos”, escreveu o deputado.

Até o momento, o Ministério segue em silencio!

 

Por: TERRA

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PIX: Distribuidoras de energia serão obrigadas a oferecer nova opção de pagamento

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Consumidores terão mais uma alternativa de pagamento. Os modelos já existentes continuam funcionando normalmente

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou uma resolução que obriga as distribuidoras de energia de todo o país a oferecerem pagamentos via Pix para a população. Essa modalidade já existia e era opcional para as empresas do setor. No entanto, com a decisão da agência, todas as distribuidoras devem disponibilizar o sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC) para o usuário que solicitar o formato.

As distribuidoras terão o prazo de até 120 dias para se adaptarem ao novo modelo e cumprirem a decisão, a partir da publicação da medida no Diário Oficial da União.

Vale lembrar que o pagamento via Pix é apenas mais uma opção disponível para os usuários. As modalidades de pagamentos já existentes continuam funcionando normalmente.

O advogado especialista em direito do consumidor Roberto Pfeiffer afirma que essa atualização é ótima para os consumidores e mais barata para os fornecedores.

“A medida da Aneel, de tornar obrigatória a disponibilidade de pagamentos da conta de energia elétrica via Pix, pelas concessionárias, é uma excelente notícia para os consumidores. Eles terão à sua disposição um mecanismo muito conhecido, o mais utilizado atualmente no país e de rápida compensação”, destaca.

“A medida permitirá, ainda, que as concessionárias economizem custos, pois não precisarão pagar a compensação de boletos. É importante também que desenvolvam mecanismos antifraude na disponibilização do QR CODE em que será pago o Pix”, complementa o especialista.

De acordo com a Aneel, a nova determinação trará outros benefícios, como rapidez nos pagamentos em tempo real, além de aprimorar a experiência do consumidor com os serviços de energia elétrica.

Pix

Lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central, o Pix possibilita a realização de diversas operações financeiras, entre elas, transferências e pagamentos. A principal vantagem é o funcionamento em tempo real, independentemente de dia e horário. As transações podem ser feitas entre diferentes bancos e instituições financeiras. Por meio do PIX também é possível reduzir custos e tarifas nesse tipo de transações. A modalidade é tida como um caso de sucesso, com aumento da adesão pela população brasileira, de todas as faixas de renda.

Dados do Banco Central revelam que, atualmente, existem aproximadamente 551 milhões de chaves PIX, sendo que, destas, 526 milhões são de pessoas físicas e 25 milhões, de pessoas jurídicas. O número é mais que o dobro da população brasileira, estimada em 208 milhões, de acordo com a prévia do censo do IBGE de 2022.

A regulamentação foi debatida durante Consulta Pública entre 14/09/2022 e 31/10/2022. Ao todo foram recebidas 75 contribuições de 13 participantes, entre os quais estiveram agentes e associações do setor, associações de instituições de pagamento, órgãos de defesa do consumidor e sociedade em geral. As propostas foram avaliadas pela área técnica da Aneel.

Vantagens da proposta para os consumidores, de acordo com a Aneel:

  • Ter à disposição um meio adicional para realizar os pagamentos, com as facilidades do Pix (uso de diversos bancos e instituições, horário estendido de funcionamento etc.);
  • Confirmação do reconhecimento do pagamento da fatura de energia pela distribuidora quase que instantaneamente, evitando problemas com cobranças e até suspensão do fornecimento indevida;
  • Redução dos custos de arrecadação das distribuidoras que poderão, no futuro, ser revertidas em modicidade tarifária;
  • As ações necessárias para implementar o Pix devem induzir, de forma geral, a modernização dos processos de arrecadação e cobrança pela distribuidora, melhorando o relacionamento com os consumidores.

 

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Deputado protocola novo pedido de impeachment de Lula por falas de que Dilma foi vítima de golpe

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O deputado federal Evair de Melo (PP-ES)
BRUNO SPADA/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 9.1.2023

Para Evair de Melo, presidente cometeu crime de responsabilidade; o parlamentar pediu ao STF e à PGR que abram investigações

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES) apresentou nesta sexta-feira (27) um pedido de impeachment do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por ele ter dito que Dilma Rousseff (PT) foi afastada da Presidência por um golpe de Estado.

Em visita à Argentina nesta semana, o chefe do Executivo criticou o processo conduzido pelo Congresso Nacional que culminou no impeachment da ex-presidente em 2016. “Vocês sabem que depois de um momento auspicioso no Brasil, quando governamos de 2003 a 2016, houve um golpe de Estado. Se derrubou a companheira Dilma Rousseff com um impeachment. A primeira mulher eleita presidenta da República do Brasil”, disse Lula.

Segundo Evair de Melo, o presidente cometeu crime de responsabilidade ao dizer que o impeachment foi um golpe. De acordo com o deputado, Lula atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo ao diminuir a importância do processo de afastamento de Dilma. Esse é o segundo pedido apresentado pelo mesmo motivo.

“Ao afirmar em agenda oficial com chefes de Estado no exterior que o processo de impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe de Estado, Lula atentou gravemente contra a honra e a dignidade dos membros do Congresso Nacional como um todo, situação que exige uma resposta à altura do parlamento para que a verdade seja reposta”, destacou o parlamentar.

“O discurso mentiroso do presidente da República não só viola o Estado Democrático de Direito, que pressupõe o respeito às leis, às instituições da República, às decisões judiciais, como também desconsidera o voto do Parlamento brasileiro”, acrescentou.

No pedido de impeachment, Evair de Melo cita também que o site oficial da Presidência da República se refere ao impeachment de Dilma como golpe. A menção ocorreu em um texto sobre a diretoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o deputado, “o texto publicado no site oficial da Presidência da República institucionaliza o discurso de que o impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe de Estado, corroborando o aludido discurso mentiroso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fato que por si já justifica instauração de um processo de impeachment”.

O R7 pediu uma manifestação da Presidência da República, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

Pedidos de investigação

 

Além do pedido de impeachment, Evair de Melo enviou ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) em que solicita a abertura de uma investigação sobre Lula por ele ter dito que o impeachment de Dilma foi um golpe.

Nos documentos encaminhados ao STF e à PGR, o deputado frisou que “a afirmação feita por Lula é de extrema gravidade e incorre em ação criminosa, mentirosa, falaciosa, leviana, uma verdadeira fakenews”.

“A história já provou que não foi um golpe de Estado. Dilma foi cassada por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois na qualidade de Presidente da República editou indevidamente decretos para a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e, ainda, atrasou de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos e autarquias, com o objetivo de melhorar artificialmente as contas federais, manobra que ficou conhecida como pedalada fiscal”, destacou.

O parlamentar ainda pediu que as redes sociais do chefe do Executivo sejam suspensas. Além disso, solicitou ao STF e à PGR que tirem do ar o vídeo com a fala de Lula para evitar que o material continue a ser compartilhado.

Impeachment de Dilma

 

Dilma foi afastada da Presidência da República em agosto de 2016, na metade do seu segundo mandato à frente do Palácio do Planalto. Ela foi alvo de um processo de impeachment analisado pelo Congresso.

A ex-presidente teve o mandato cassado depois de ter sido acusada de crime de responsabilidade pela prática das chamadas “pedaladas fiscais” e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Parlamento.

Segundo o pedido de impeachment aprovado pelo Congresso, os decretos assinados por Dilma ampliaram o Orçamento do governo federal em mais de R$ 95 bilhões, o que fez com que a gestão da petista descumprisse a meta fiscal de 2015.

Leia mais: Deputado protocola primeiro pedido de impeachment de Lula

Os autores do pedido de impeachment de Dilma afirmaram que o governo dela sabia da irregularidade, pois já havia pedido revisão da meta quando a ex-presidente editou os decretos, e que o Legislativo não tinha sido consultado antes que a nova meta fiscal fosse alterada.

Sobre as pedaladas fiscais, que são os atrasos nos repasses da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com programas do governo, o pedido que levou à cassação do mandato de Dilma afirmou que não foram apenas atrasos operacionais, pois o débito do Tesouro Nacional com os bancos públicos se acumulou por bastante tempo, tendo chegado a valores muito altos.

Dilma foi acusada de ter acumulado débitos para fabricar superávit fiscal que não existia e para criar uma situação positiva das contas públicas que não era verdadeira. Sendo assim, o objetivo das pedaladas, segundo o pedido de impeachment, seria esconder a real situação fiscal do Brasil. A ex-presidente nega as acusações.

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